Revogação de partilha de dados da Lava Jato freia ‘ímpeto intervencionista’ de Aras e corrige ‘absurdo’, dizem senadores do Cidadania

Para Eliziane Gama, ‘garantia da independência e do sigilo é fundamental para qualquer operação’, e Alessandro Vieira diz ser ‘preciso garantir a continuidade do combate à corrupção e preservar a independência dos integrantes do MPF’ (Foto: Fabiano Rocha /Agência O Globo)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), e o senador Alessandro Vieira disseram nesta segunda-feira (03) que a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, de revogar a decisão liminar (provisória) que permitia o compartilhamento de dados entre as forças-tarefa da Operação Lava Jato com a PGR (Procuradoria Geral da República) freia “ímpeto intervencionista” de Augusto Aras, e corrige o ‘absurdo articulado’ pelo PGR e o presidente do Supremo, Dias Toffoli.

“A decisão do ministro Fachin põe um freio ainda que provisório nesse ímpeto intervencionista lançado pela figura do PGR. A garantia da independência e do sigilo é fundamental para qualquer operação”, defende a parlamentar.

O ministro Dias Toffoli decidiu no último dia 9 de julho que as forças-tarefas da Operação Lava Jato devem entregar à PGR todas as bases de dados da investigação.

“É preciso garantir a independência dos procuradores responsáveis pela Lava Jato. Ao que parece, estamos diante de uma tentativa institucional de enfraquecimento da operação que trouxe avanços significativos no combate à corrupção”, afirmou Eliziane Gama.

“Fachin corrigiu o absurdo articulado por Aras e Toffoli. É preciso garantir a continuidade do combate à corrupção e preservar a independência dos integrantes do MPF [Ministério Público Federal]. O sistema sujo não vai desistir. Outras tentativas virão, mas vamos combater a impunidade com todas as forças”, escreveu Alessandro Vieira em seu perfil no Twitter.

“Decisão sobre remoção de membros do Ministério Público não serve, com o devido respeito, como paradigma para chancelar, em sede de reclamação, obrigação de intercâmbio de provas intrainstitucional. Entendo não preenchidos os requisitos próprios e específicos da via eleita pela parte reclamante”, disse Fachin em trecho da decisão.

No JN, Eliziane Gama diz que a transparência de dados da Covid-19 é ‘ponto de muita preocupação’

Senadora participou nesta terça-feira (23) de audiência com o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello na comissão mista da Covid-19 (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), reafirmou nesta terça-feira (23) no Jornal Nacional (veja aqui a reportagem e abaixo o texto) que a transparência de dados é uma das formas mais efetivas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus no País e por isso motivo de ‘muita preocupação’

“Transparência. Esse é um dos pontos com os quais nós temos tido muita preocupação”, disse a parlamentar, em declaração na sessão remota da comissão mista da Covid-19, nesta terça-feira (23), com o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello.

Pazuello diz que a transparência na divulgação dos dados sobre a pandemia vai ser infinita

O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, participou nesta terça (23) de uma videoconferência com deputados e senadores

Jornal Nacional – TV Globo

O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, participou nesta terça-feira (23) de uma videoconferência com deputados e senadores. E se comprometeu com o que chamou de transparência infinita.

Políticos, especialistas e entidades vêm criticando o governo pela falta informações, entrevistas e de análise de dados da pandemia.

Nesta terça (23), Eduardo Pazuello começou a audiência prometendo prestação de contas detalhada, mas não deu data nem explicou como o ministério vai fazer isso.

“Parlamentares, empresários, cidadãos comuns – vão poder acompanhar cada centavo, cada item que foi distribuído para cada município, para cada estado, quando foi, para que que foi, qual a origem, quando foi entregue aquilo e onde está. Não só números. Os números já estão disponíveis integralmente, mas, agora, nós vamos disponibilizar, na mesma plataforma, todos os dados do Ministério da Saúde. A transparência vai ser infinita”, disse.

O relator da comissão cobrou detalhes. “O senhor disse em transparência infinita. E nós entendemos que saber quantos leitos existem, quantos estão ocupados e qual o tamanho da fila é fundamental pra podermos organizar”, disse o deputado Francisco Júnior, do PSD/GO.

Pazuello respondeu que essas informações vão ser divulgadas até o fim da semana.

O ministro interino recebeu de parlamentares muita cobrança por transparência.

“Transparência total com relação à questão do Covid”, disse Izalci Lucas.

“Transparência. Esse é um dos pontos com os quais nós temos tido muita preocupação”, disse Eliziane Gama.

“Não é de muita surpresa uma tentativa agora de não ter transparência”, disse Reginaldo Lopes.

Pazuello prometeu para quarta-feira (24), anunciar uma estratégia de testagem. A ampliação da testagem vem sendo prometida desde o início da pandemia, ainda quando Luiz Henrique Mandetta era ministro.

“Nós vamos partir resumidamente para cerca de 12% da população para testagem RT-PCR, que é o molecular, como nós chamamos, e para 12% a testagem da sorologia. A gente vai estar divulgando com detalhes todo o nosso programa. Nós montamos duas plataformas. Um plataforma no Rio de Janeiro, da Fiocruz e outro em São Paulo, porque eles têm grande capacidade de massa e uma capacidade operacional muito grande de processar essas amostras”, afirmou Arnaldo Correia, secretário de Vigilância em Saúde.

No JN, Eliziane Gama diz que a manipulação de dados da Covi-19 ‘seria crime de responsabilidade’

‘A transparência é essencial para se combater a doença, principalmente agora, com os números de infecção e óbitos crescentes’, afirmou a senadora (Foto: Reprodução)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse nesta sexta-feira (05) no Jornal Nacional (leia abaixo e assista aqui a reportagem) que ‘não se pode imaginar ou permitir qualquer manipulação’ de dados sobre a Covid-19, pois ‘seria crime de responsabilidade’. A manifestação da parlamentar é uma critica ao atraso na divulgação de dados da doença por parte do Ministério da Saúde.

Segundo o Jornal Nacional, o ‘Ministério da Saúde só divulgou o boletim da situação epidemiológica de quinta-feira (4) às 21h58. Mas os dados já estavam fechados desde as 19 horas’.

“É perigoso o atraso na divulgação de dados, pelo governo, sobre a Covid-19. Não há qualquer justificativa para isso. A transparência é essencial para se combater a doença, principalmente agora, com os números de infecção e óbitos crescentes. Não se pode imaginar ou permitir qualquer manipulação nessa área, seria crime de responsabilidade”, afirma Eliziane Gama.

A senadora pediu a convocação do ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, para que ele explique o motivo da mudança do horário da atualização dos dados na comissão mista do Congresso Nacional que acompanha as ações do governo no combate a pandemia do novo coronavírus.

Ministério da Saúde atrasa divulgação do número de mortes por coronavírus e gera críticas

É a terceira vez nesta semana que o Ministério da Saúde retarda a divulgação de dados sobre a pandemia. E esse represamento de informações provocou críticas de especialistas e integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário.

Jornal Nacional – TV Globo

É a terceira vez nesta semana que o Ministério da Saúde retarda a divulgação de dados sobre a pandemia. E esse represamento de informações provocou críticas de especialistas e integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário.

O Ministério da Saúde só divulgou o boletim da situação epidemiológica de quinta (4) às 21h58. Mas os dados já estavam fechados desde as 19 horas, como mostra um detalhe na tabela. A mesma coisa aconteceu na quarta (3).

Os atrasos vêm piorando aos poucos desde que Eduardo Pazzuelo assumiu interinamente o comando da pasta. A divulgação, marcada para as 19 horas, começou a acontecer cada vez mais tarde, mas antes das 20 horas até a última quarta.

Na quarta, o ministério alegou que foi um problema técnico. Mas os técnicos do ministério não conseguiram explicar qual foi esse problema. Nesta quinta, depois da segunda divulgação às 22 horas, apesar dos pedidos da equipe do Jornal Nacional, não houve nenhuma explicação. Fontes do governo disseram que foi uma ordem vinda do Palácio do Planalto: atrasar e dificultar a divulgação dos crescentes números de casos e mortes.

E os dados de quinta eram graves: um recorde de óbitos em 24 horas pelo segundo dia seguido. Uma morte por minuto.

Uma especialista que está estudando a transparência de dados sobre a doença, diz que sonegar informação atrapalha o combate ao coronavírus.

“Em todo lugar do mundo que combateu a epidemia ou que está combatendo a epidemia, o primeiro passo é coletar informação, é usar essa informação para elaborar políticas públicas e principalmente dar transparência para tudo isso, para que toda sociedade possa contribuir nesse processo. Também os cientistas, os pesquisadores, os jornalistas, todo mundo que está acompanhando isso tem que ter muita clareza das informações. Acredito que o Ministério da Saúde deveria liderar esse processo de transparência no país”, avalia.

Em abril, um dia depois da demissão de Luiz Henrique Mandetta, o Ministério da Saúde dizia no boletim que: “A comunicação eficaz de riscos depende do compartilhamento oportuno e transparente de todas as informações relevantes e da construção de confiança e empatia. Uma abordagem sistemática à avaliação de eventos agudos de saúde pública apoia a comunicação eficaz dos riscos por meio da rápida disseminação de informações e da identificação das principais medidas de prevenção e mitigação”.

Além de atrasar a divulgação dos números, o governo também alterou a forma.

Na semana passada, o padrão do boletim com a situação epidemiológica da Covid-19 no Brasil, divulgado diariamente para a imprensa, mudou completamente. O número de casos e de mortes registradas nas últimas 24 horas perdeu espaço: passou a ficar pequeno, ao lado, sem muito destaque. Antes ele informava com igual destaque e cores vivas o número de casos confirmados, os novos casos registrados nas últimas 24 horas, os óbitos confirmados e os novos óbitos registrados nas últimas 24 horas.

O ministério também alterou o painel coronavírus no site, que é acessado pelo público em geral. Antes, ele trazia duas informações com o mesmo destaque: casos confirmados e mortes. Agora, as novas mortes registradas em 24 horas aparecem sem destaque, no meio de outros dados.

Em nota divulgada nesta sexta (5), às 18h26, o Ministério da Saúde informou que a pasta analisa e consolida os dados, sendo que, em alguns casos, há necessidade de checagem junto aos gestores locais. Desta forma, o Ministério da Saúde tem buscado ajustar a divulgação dos dados, que são publicados diariamente na plataforma.

Nesta sexta-feira (5), o horário de divulgação do boletim do Ministério da Saúde será às 22h. Em nenhum momento a nota mencionou como, até essa semana, os números eram divulgados dentro do prazo, sem problema.

Os atrasos e essas mudanças na divulgação receberam críticas nesta sexta. Em uma rede social, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse que “na pandemia, a divulgação de dados oficiais envolve, além do dever de prestar contas, uma questão de saúde pública. Dados do Ministério da Saúde são fundamentais às respostas à Covid-19 e devem estar abertas ao público, aos gestores e, portanto, à imprensa de forma consistente e ordenada”.

A Associação Brasileira de Imprensa disse que “enquanto o número de mortos e contaminados atinge níveis recordes no país, ceifando a vida de milhares de brasileiros, o governo de Jair Bolsonaro opta por dificultar o acesso à informações sobre o avanço da doença”. A nota critica ainda a suspensão das entrevistas coletivas diárias e diz que o Ministério da Saúde passou a atrasar a divulgação dos dados ‘na tentativa de calar a imprensa por meio do adiantado da hora’.”

A vice-presidente da Comissão Mista do Congresso, Eliziane Gama, que acompanha o coronavírus quer convocar o ministro para dar explicações.

“É perigoso o atraso na divulgação de dados, pelo governo, sobre a Covid-19. Não há qualquer justificativa para isso. A transparência é essencial para se combater a doença, principalmente agora, com os números de infecção e óbitos crescentes. Não se pode imaginar ou permitir qualquer manipulação nessa área, seria crime de responsabilidade”, afirma.

O ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha, infectologista e deputado do PT na comissão externa da Câmara sobre a pandemia, disse que essa omissão de informações gera desconfiança na sociedade.

“A maior autoridade sanitária de um país passa a omitir e esconder dados durante uma epidemia: gera uma cadeia de desconfiança em toda a sociedade. Ninguém acredita em mais nada, começa a desconfiar do resultado do tratamento, das informações sobre as ações, da informação que o hospital passa para família. É como se você não pudesse acreditar no médico que te atende”, destaca.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que, se o governo continuar atrasando a divulgação, o Congresso vai criar um sistema próprio com as secretarias estaduais de saúde para atualizar os números.

“A Câmara, com certeza, vai trabalhar com os estados, vai trabalhar com a sociedade civil. Nós temos que organizar de algum jeito as informações para sociedade. O ideal é que o governo restabeleça isso o mais rápido possível. Eu espero que, nos próximos dias, o ministro da Saúde compreenda que informar é fundamental para a sociedade brasileira, principalmente num mundo tecnológico, um mundo com tanta tecnologia. A gente omitir informação parece que é um erro muito grande”, avaliou.

Na noite desta sexta-feira (5), no Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro foi questionado por jornalistas sobre os atrasos na divulgação de dados sobre a pandemia. Sem que ninguém fizesse qualquer menção a nenhum órgão de imprensa específico, o presidente disse: “Acabou matéria do Jornal Nacional”.

Depois, o presidente alegou que o atraso se devia à necessidade de pegar os dados mais consolidados, mas não explicou por que, por mais de 70 dias, foi possível consolidar os dados mais cedo. E nem por que os números que são divulgados às dez da noite constam de uma planilha que atualiza dados até às sete da noite.

Em seguida, como faz habitualmente, Jair Bolsonaro criticou o jornalismo da Globo. E acrescentou: “Ninguém tem que correr pra atender a Globo”.

Sobre o que disse o presidente, a Globo divulgou a seguinte nota: “O público saberá julgar se o governo agia certo antes ou se age certo agora. Saberá se age por motivação técnica, como alega, ou se age movido por propósitos que não pode confessar mais claramente. Os espectadores da Globo podem ter certeza de uma coisa: serão informados sobre os números tão logo sejam anunciados. Porque o jornalismo da Globo corre sempre para atender o seu público”.

Supremo autoriza compartilhamento irrestrito de dados do antigo Coaf

No caso da UIF, antigo Coaf, a maioria dos ministros concordou com o repasse irrestrito dos chamados relatórios de inteligência financeira ao MP (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

STF libera repasse amplo sem aval judicial de dados sigilosos para investigações

Ricardo Brito – Reuters

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quinta-feira o entendimento de que o repasse de informações de órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, para instruir investigações criminais do Ministério Público e das polícias civil e federal é amplo e não está sujeito a qualquer tipo de restrição –como uma eventual necessidade de autorização judicial.

Essa decisão da corte –após quatro sessões de julgamento– pode levar a uma retomada de apurações, que contavam com relatórios do ex-Coaf, contra o senador Flávio Bolsonaro (RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e de outros cerca de 900 casos que haviam sido paralisados, conforme levantamento divulgado na semana passada pela Procuradoria-Geral da República.

Flávio Bolsonaro contava com duas liminares para suspender a apuração da suspeita de “rachadinha” nos salários de seu gabinete quando ele era deputado estadual no Rio: a primeira dada em julho pelo presidente do STF, Dias Toffoli, e depois em setembro pelo ministro Gilmar Mendes, após a defesa do parlamentar alegar que o MP do Rio não havia cumprido a determinação do Supremo e continuava investigar ele. Essas decisões podem perder a validade com a decisão do Supremo desta quinta.

O julgamento teve como pano de fundo críticas feitas a atuação desses órgãos de controle por ministros da corte e pelo próprio Jair Bolsonaro. Ele chegou a falar em “devassa fiscal” feita pela Receita contra familiares.

Toffoli informou que no início da sessão da quarta-feira da próxima semana fará a proclamação do resultado, com a fixação da tese jurídica vencedora.

Especialistas alertavam para o fato de que uma eventual restrição ao compartilhamento de informações no chamado “caso Coaf” poderia repercutir internacionalmente na avaliação do Brasil em termos de atuação na prevenção e no combate à corrupção, podendo prejudicar até a participação e o pleito do Brasil em organismos internacionais.

Acesso

A maioria dos ministros do STF concordou em aceitar o recurso do MPF que questionava uma decisão anterior que havia anulado uma ação penal contra donos de postos de combustíveis que questionam o fato de a Receita ter repassado a procuradores, sem autorização judicial, dados bancários.

A corte usou esse processo específico e conferiu a ele a chamada repercussão geral, isto é, tem de valer para todos os casos. Esse entendimento, fixado pelo voto do ministro Alexandre de Moraes, que na semana passada havia aberto divergência em relação a Toffoli, relator do caso. Votaram nessa linha, além de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Dias Toffoli votou inicialmente no sentido de que era necessária uma autorização judicial prévia nos casos em que a Receita quisesse encaminhar uma Representação Fiscal para Fins Penais para o MP quando houvesse, dentro desse relatório, informações de extratos de quebras de sigilo bancário ou declaração de imposto de renda.

Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, os dois mais antigos em atividade na corte, foram mais restritivos que Toffoli, sendo favoráveis a um aval da Justiça em qualquer tipo de encaminhamento desse tipo de documento.

Gilmar Mendes, que votou a favor do compartilhamento irrestrito, fez críticas em seu voto a casos recentes que disse ter havido abuso de autoridade e citou a prisão de auditores da Receita suspeitos de extorquir alvos da operação Lava Jato. Mencionou ainda o fato de um grupo especial de apuração do Fisco ter aberto uma apuração contra 134 agentes públicos, dentre eles ministros do STF, e que o mais grave disso é que informações bancárias e fiscais foram vazadas, segundo ele, por agentes do órgão.

“O combate da corrupção não pode dar ensejo a mais corrupção”, disse. “É preciso ter muita cautela para que o combatente da corrupção não se torne um agente da corrupção”, completou.

No final do julgamento, Toffoli reajustou seu voto para aderir à tese vencedora, de Moraes.

Alargamento

No caso da UIF, antigo Coaf, a maioria dos ministros concordou com o repasse irrestrito dos chamados relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao MP. Durante todo o julgamento, ministros questionaram a decisão de Toffoli de ter incluído a questão referente ao Coaf no processo, alegando que isso não caberia nesse tipo de ação, o recurso extraordinário.

“Nós aprendemos desde cedo que não se julga qualquer matéria, nem mesmo de ordem pública, em sede extraordinária pela primeira vez”, afirmou na semana passada o ministro Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo em atividade na corte. Nesta quinta, ele não votou sobre este ponto –na véspera Ricardo Lewandowski havia feito o mesmo.

Toffoli havia defendido o debate conjunto sob o argumento de que a tese jurídica em discussão é uma só, isto é, “o compartilhamento de informações entre as instituições”. Ele e Mendes fizeram uma ressalva, de que o MP não poderia pedir ao UIF relatórios por encomenda –a respeito de determinadas pessoas ou empresas.

Essa questão dos relatórios encomendados pelo MP –sobre a qual apenas Toffoli e Mendes se pronunciaram nos votos e foram contra– pode ter repercussão no caso Flávio Bolsonaro. Isso porque uma lacuna sobre esse entendimento pode abrir margem para que a defesa dele peça a manutenção das decisões que suspenderam as apurações sobre o senador.

Para Renato Galuppo, decisão de Toffoli sobre uso de dados de órgãos de controle em investigação é correta

O advogado do Cidadania, Renato Galuppo, considerou correta a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal),  ministro Dias Toffoli, de suspender a utilização de dados de órgãos de controle – como Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal e Banco Central – em investigações policiais sem autorização judicial. 

Gallupo: Tribunal está dividido

“Acho correta a decisão. O STF tinha definido em 2016 que a quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal é permitida apenas para identificação dos titulares das operações e dos montantes globais das operações. Isso não autoriza que se faça uma devassa na conta dos correntistas com identificação individual de cada operação. Nesta situação eu também entendo que é necessária prévia autorização judicial”, disse.

Galuppo destacou que a ação do ministro do STF não impede a continuação das investigações em curso, já que as outras provas levantadas em investigações judiciais continuam valendo. Questionado se a decisão poderá ser derrubada pelo plenário do Supremo, o advogado disse que isso é “difícil prever”

“[A investigação] não começa do zero por conta dessa decisão. Outras provas como documentos e testemunhas, por exemplo, podem ser aproveitadas. Só a quebra do sigilo que não pode. Agora, é difícil prever se essa decisão será mantida pelo plenário. O tribunal está muito dividido”, analisou.

Decisão

O ministro Dias Toffoli decidiu,  segunda-feira (15), ao analisar pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), suspender todas as investigações penais que tenham utilizado dados pormenorizados dos órgãos de controle sem prévia autorização judicial. O senador é investigado pelo Ministério Público do Rio Janeiro, e seu caso é um dos que ficam paralisados.

Com a decisão, a cúpula da Polícia Federal orientou, a todos os delegados do órgão, a submeter a Justiça os inquéritos sob seus cuidados que utilizem dados de órgão de controle para que os juízes decidam sobre a continuidade, ou não, das investigações.

PEC da proteção de dados pessoais traz segurança jurídica, diz Eliziane Gama

O Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Para a líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), a PEC traz segurança jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do texto constitucional.

A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). O autor disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais senadores apoiadores da medida buscam assegurar a privacidade desses dados em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.

Segundo a relatora, a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.

“Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados”, explicou.

Para a senadora, o empenho para aprovar a PEC demonstra o compromisso do Brasil em relação à proteção de dados pessoais, “aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema”.

Simone afirmou que a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai além da proteção à vida íntima do indivíduo. E citou algumas normas infraconstitucionais — a exemplo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), da sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) — como avanços que precisariam ser consolidados por essa mudança constitucional.

“Não basta mais termos normas infraconstitucionais, precisamos agora constitucionalizar esse direito”, disse a senadora.

O aprimoramento da legislação e de práticas corporativas no mercado cada vez mais tecnológico e competitivo já ocorre nos Estados Unidos e na União Europeia. Em 2018, a Regulação Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nos países da União Europeia, impulsionada pelo escândalo da Cambridge Analytica, empresa que trabalhou para as campanhas do presidente norte-americano Donald Trump e do Brexit, beneficiando-se do vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook.

O senador Esperidião Amim (PP-SC) afirmou que estava votando favorável à PEC, porém “com saudade da época em que podíamos ter dados pessoais protegidos”.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) também elogiou o texto e afirmou que o direito à proteção de dados integra a quarta geração de direitos humanos fundamentais. O senador Marcio Bittar (MDB-AC) acrescentou que a mudança vai fortalecer o princípio da inviolabilidade dos dados pessoais.

Por sua vez, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) disse que o tema tem extrema relevância social.

“Hoje o Congresso Nacional vota uma matéria pertinente para que a gente tenha a garantia de preservação dos nossos dados pessoais”, afirmou.

Também elogiaram a proposta os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL). (Com informações da Agência Senado)

Na comissão especial, Alex Manente cobra dados que embasaram a proposta de reforma da Previdência