Da Vitória comemora inclusão de pescador e marisqueiro na lista da renda emergencial

O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) comemorou nesta sexta-feira (17) a aprovação pelo plenário da Câmara do projeto (PL 873/20) que amplia a lista de trabalhadores que poderão ser beneficiados com a renda mínima emergencial de R$ 600.

O texto inclui pescadores artesanais, marisqueiros, catadores de caranguejo entre outros trabalhadores que poderão pedir o benefício.

Devido às alterações feitas pelos deputados, o texto terá que retornar ao Senado Federal. Entre as medidas que foram incluídas na proposta consta a não obrigatoriedade de o beneficiário ter CPF para conseguir o recebimento da renda mínima emergencial, como se exige atualmente.

Da Vítória ressaltou a sensibilidade do Parlamento de beneficiar os informais que ficaram fora da proposta do governo.

“Este projeto que acabamos de aprovar traz certo alívio financeiro a várias categorias de trabalhadores que estão em situação muito difícil por causa da pandemia do novo coronavírus. Só aqui no meu estado, são mais de 20 mil pessoas que vivem da pesca e estão sem poder alimentar suas famílias”, disse o coordenador da bancada capixaba no Congresso Nacional.

“Quadro desesperador”

Em documento encaminhado ao Ministério da Agricultura pela bancada capixaba, o deputado do Cidadania fez relato do “quadro desesperador” desses trabalhadores informais no Espírito Santo. “É preciso criar alternativas de sobrevivência para essas pessoas que estão sem poder trabalhar”, alertou Da Vitória.

Roberto Freire recebe deputado Da Vitória para tratar das eleições municipais

O presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, se reuniu nesta quarta-feira (11) com o deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) para tratar das eleições municipais. Para o deputado, este será o melhor momento político do partido no Espírito Santo.

“Vamos dar um salto com as candidaturas e entregaremos representantes em 2022 com mais segurança, tendo em vista o que estará representado dos municípios com essa eleição”, disse Da Vitória.

Da Vitória destaca a adoção de energia renovável pelo governo do Espírito Santo

Em reunião na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados que debateu nesta terça-feira (10) políticas públicas para incentivar a adoção de energia renovável, o deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder o Cidadania na Casa, destacou o protagonismo do governo do Espírito Santo na adoção de energia renovável nos órgãos públicos.

De acordo com o coordenador da bancada capixaba, já foram instalados equipamentos para captação de energia solar no prédio da Secretaria de Educação e brevemente o programa do governo será levado aos órgãos de Segurança Pública, como a Polícia Militar, hospitais públicos e filantrópicos.

“As boas iniciativas que vêm sendo implantadas no meu estado, que é a substituição da energia dos prédios públicos através da construção de miniusinas solares, já começam a render bons frutos, que é a redução despesas do governo Renato Casagrande (PSB-ES) com o pagamento de energia elétrica”, informou.

Ele defendeu que a experiência do Espírito Santo seja adotada em outros estados.

A declaração do deputado do Cidadania ocorreu após a exposição do diretor de Regulação de Gás Natural e Energia da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSP) do Espírito Santo, Cláudio Roberto Saade.

“Litro de Luz”

O deputado elogiou o Projeto “Litro de Luz”, que está levando iluminação às localidades do país que não têm abastecimento de energia. A organização não governamental desenvolveu um poste e um lampião de luz, que são abastecidos a partir de energia solar e criado a partir de canos de PVC, lâmpadas LED e garrafas PET.

Aneel

Na reunião, o deputado Da Vitória voltou a defender que o debate em torno da tarifação de energia distribuída seja aprofundado pela Comissão de Minas e Energia. Ele manifestou ao representante da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Christiano Vieira da Silva, preocupação quanto o risco de os consumidores que não têm acesso a esse tipo de energia, sobretudo os de baixa renda, terem de pagar pela tarifa.

A pedido do deputado Da Vitória, comissão debaterá precificação de combustíveis

A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (04) requerimento para realização de audiência pública para debater as políticas comerciais e de precificação aplicadas pelas principais distribuidoras de combustíveis no país.

Para o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), um dos autores do pedido de audiência, o debate sobre a variação dos preços dos combustíveis e os efeitos da falta de competitividade no setor precisam ser aprofundados pelo Parlamento. “Há situações em que as principais distribuidoras se utilizam da exclusividade obtida em razão da regra regulatória do embandeiramento para pressionar os revendedores de combustíveis a não baixarem seus preços”, citou o parlamentar.

De acordo com dados da ANP (Agência Nacional de Petróleo), há casos em que a distribuidora “bandeirada” confere a um posto vinculado a sua marca preço de compra igual, ou até maior, do que o de venda de outro distribuidor também vinculado a sua bandeira e que se encontra na mesma área de influência do primeiro.

Convidados

Serão convidados para debater o assunto Bruno Conde Caselli, superintendente de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica da ANP; representantes das Distribuidoras BR, Raízen, Ipiranga, da Abrilivre e da Fecombustíveis, do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e dos varejistas de petróleo.

Deputado Da Vitória pede celeridade na aprovação da PEC da segunda instância

O Parlamento precisa mudar o entendimento do STF, diz o deputado do Cidadania do Espírito Santo (Foto: Robson Gonçalves)

Em pronunciamento da tribuna, nesta terça-feira (12), deputado federal
Da Vitória (Cidadania-ES) pediu celeridade na aprovação da nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê prisão após condenação em segunda instância, após o julgamento do colegiado de juízes.

Ao ser retirado do texto, os artigos 102 e 105 que não ferem cláusulas pétreas, o parlamentar avalia que a matéria tem chances de ser aprovada na Casa.

A decisão do Supremo, anunciada na quinta-feira passada, é que as prisões só ocorram depois do trânsito em julgado.

“Não dá para ficarmos nas redes sociais chorando o leite derramado em relação à posição do Supremo Tribunal Federal – que é quem interpreta a Constituição -, que decidiu que os tribunais não devem acatar a prisão em segunda instância. Ao invés de reclamarmos, o Parlamento deve fazer o seu dever de casa: reformar esse entendimento”, argumentou.

Também tramita no Senado Federal uma PEC que muda trechos da Constituição e permitir novamente a prisão após condenação em segunda instância.

Da Vitória disse que vai trabalhar incansavelmente pela aprovação da nova PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, para que o Congresso reveja esse entendimento da Corte.

“Se um colegiado já confirmou a condenação, não há motivo para a pena não comece a ser cumprida. Dificilmente, essa decisão será mudada por outro tribunal. Vamos decidir de acordo com a vontade popular. A impunidade não terá mais vez no Brasil ”, avisou Da Vitória.

Da Vitória defende comissão especial para debater novas regras para geração distribuída de energia

O parlamentar criticou a decisão da Aneel de fazer consulta pública sobre o assunto sem a participação do Congresso (Foto: Robson Gonçalves)

O  deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara, defendeu nesta quarta-feira (06), a instalação de uma comissão especial para discutir a regulamentação de novas regras sobre a produção, consumo e compensação da GD (geração distribuída) de energia no País. 

A ideia é que o colegiado analise os 40 projetos que tratam do assunto tramitam na Casa.

A fala de Da Vitória ocorreu na Comissão de Minas e Energia, que debate as mudanças que serão feitas pelo setor pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

 A questão tem recebido críticas sobretudo do Congresso Nacional.

Para o parlamentar, é importante que as novas regras sejam definidas pelo do Congresso Nacional e não por meio de resolução da Aneel. Ele voltou a criticar a decisão da Agência de fazer consulta pública sem a participação do Congresso Nacional.

“Reafirmo meu posicionamento contrário a essa decisão da Aneel de fazer consulta alheia àqueles que representam a sociedade no Parlamento. A Câmara tem se posicionado amplamente sobre esse assunto, principalmente na Comissão de Minas e Energia. Já identificamos mais de 40 projetos que tratam desse tema. As novas regras serão  construídas pelo Congresso Nacional”, afirmou.

Segurança jurídica

Na avaliação de Da Vitória, a proposta da Agência pode poderá causar retrocesso e até mesmo inviabilizar a geração distribuída por energia solar fotovoltaica no País.  

“Precisamos dar segurança jurídica às pessoas que investem em energia limpa e que contribuem para o desenvolvimento do País”, defendeu o deputado capixaba.

Deputado Da Vitória critica proposta da Aneel de taxar energia solar

A taxação vai desestimular a ampliação dessa forma de energia, que é limpa, sustentável e renovável, alerta o parlamentar (Robson Gonçalves)

A consulta pública lançada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que pretende taxar a geração distribuída de energia solar foi criticada pelo deputado federa Da Vitória (Cidadania-ES) durante audiência pública na Câmara dos Deputados realizada nesta quarta-feira (30), na Comissão de Minas e Energia para tratar do assunto.

A Aneel abriu, no último dia 15 de outubro, uma consulta pública para revisão da Resolução 482/2012, que trata das normas para o segmento no país. O parlamentar capixaba afirmou que se a agência autorizar a cobrança pela utilização da rede da distribuidora, aumentará o custo da utilização da energia solar e desestimular a ampliação desta forma de geração distribuída limpa, sustentável e renovável.

“O que a Aneel está querendo com essa consulta nós não vamos aceitar. O esforço de cada um dos parlamentares parece que está sendo em vão. Enquanto estamos aprovando reformas e medidas para resolver o passivo no crescimento do País, igualando a competitividade com os outros países, a Aneel vem com uma consulta para taxar a energia solar. A taxação da energia fotovoltaica pode aumentar em 60% esta forma de produção e desestimular a ampliação do setor. Não vamos deixar isso acontecer. Nesta Casa vamos defender que não seja feita a taxação”, afirmou o deputado.

Da Vitória destacou que a geração da energia fotovoltaica solar cresceu desde de 2012 e a alteração neste momento será prejudicial à ampliação da geração distribuída. Segundo a proposta em consulta da Aneel, a nova forma de cobrança seria feita a partir do momento em que estiver vigorando o novo texto da resolução que disciplina o assunto — caso este seja referendado pela agência.

Convidados

A Comissão de Minas e Energia recebeu nesta quarta-feira(30) para debater o assunto o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, Rodrigo Limp; o diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marco Antonio de Paiva Delgado; o presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia; e o Diretor do Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Antonio Celso de Abreu Junior. (Com informações da Assessoria do Parlamentar)

Da Vitória diz que aprovação da reforma da Previdência é necessária para o País

“A sociedade entendeu que a reforma era necessária. Foi esse pensamento coletivo que tornou possível a aprovação”, diz o deputado (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara, comemorou nesta quarta-feira (23) a aprovação da Reforma da Previdência Social pelo Senado Federal. A data da promulgação da PEC 06/2019 ainda está sendo definida pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Com a aprovação do Senado, o Parlamento entrega este dever de casa, que é importante para o País. A reforma da Previdência é necessária para o desenvolvimento da nação, que precisa avançar para criar oportunidades negócios para gerar emprego e renda”, definiu o parlamentar.

Ele destacou a atuação da bancada do Cidadania quando da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.

“Aqui na Casa, propusemos emendas importantes para garantir os direitos dos trabalhadores, dos pensionistas, dos idosos”, pontuou.

Na avaliação de Da Vitória, a reforma da Previdência foi aprovada em sintonia com os anseios da população para ter um País melhor para todos.

“A sociedade entendeu que a reforma era necessária. Foi esse pensamento coletivo que tornou possível a aprovação. Entendo que ainda estamos dando o primeiro passo na direção de outras ações, como a simplificação do sistema tributário, que o Parlamento precisa entregar ao país”, afirmou o vice-líder do Cidadania.

Da Vitória comemora aprovação da PEC que cria a Polícia Penal

“Precisamos dar condições de identidade para esses profissionais que trabalham para tornar possível a ressocialização”, diz o parlamentar capixaba (Foto: Robson Gonçalves)

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria a Polícia Penal, englobando os agentes penitenciários, foi aprovada nesta quarta-feira (9) pela Câmara dos Deputados. O deputado federal Da Vitória (ES), vice líder do Cidadania, comemorou a aprovação, lembrando que o País precisa equacionar melhor os cuidados com os presidiários e definir a carreira dos agentes penitenciários. Votação foi em primeiro turno e beneficia agentes penitenciários.

“Precisamos dar condições de identidade para esses profissionais que trabalham para tornar possível a ressocialização e a volta daqueles que cumprem suas penas ao convívio da sociedade”, disse Da Vitória.

O deputado federal Fabiano Tolentino (Cidadania-MG) encaminhou a votação pelo partido. Ele lembrou que votou favorável ao uso de armas pelos agentes penitenciários quando era deputado estadual.

Atualmente, esses servidores sofrem restrições no exercício de suas funções porque com elas se choca, muitas vezes, a atuação da Polícia Militar. É ela que é chamada para resolver problemas dentro do presídio ou para fazer escolta. A PEC, que foi aprovada por 402 votos a 8, será votada ainda na Câmara em segundo turno.

Da Vitória protesta contra fechamento de órgão da Agência de Mineração no ES

“Esta ideia de extinguir a nossa coordenação é um verdadeiro absurdo. Essa decisão não pode ser tomada dessa maneira precipitada”, diz o deputado (Foto: Robson Gonçalves)

Em duro pronunciamento da tribuna, nesta quarta-feira (9), o deputado federal Da Vitória (ES), coordenador da Bancada do Espírito Santo no Congresso Nacional, protestou contra a intenção do governo federal de fechar a superintendência da ANM (Agência Nacional de Mineração) no Espírito Santo.

Se o órgão for extinto, as demandas dos produtores minerais capixabas passarão a ser atendidas pela coordenação do Rio de Janeiro.

Segundo o parlamentar, os servidores já foram comunicados oficialmente sobre as mudanças. Com a transferência, eles passarão a ser subordinados à superintendência da ANM do Rio de Janeiro.

“Esta ideia de extinguir a nossa coordenação é um verdadeiro absurdo. Essa decisão não pode ser tomada dessa maneira precipitada. É preciso conversar, consultar. Respeitamos o governo, o ministro (de Minas e Energia) Bento Albuquerque, mas exigimos respeito ao Espírito Santo”, advertiu.

O deputado reforçou as críticas lembrando a importância da produção das rochas ornamentais para a economia do país e do estado. “As rochas ornamentais representam 10 por cento do nosso PIB (Produto Interno Bruto) e 50 por cento da produção nacional. Não concordamos de forma alguma com essa transferência”, reforçou.

Da Vitória disse que seu discurso traduzia a “indignação” dos deputados e senadores da bancada capixaba.

“Sabemos das dificuldades por que passa a Agência, da falta de funcionários, mas a nossa bancada sempre colaborou, apresentando, inclusive, emendas ao Orçamento. O nosso apelo ao ministro Bento Albuquerque é que repense sobre essa decisão que pode prejudicar o Espírito Santo”, cobrou.

A pedido do deputado Da Vitória, Comissão da Reforma Tributária promoverá debate em ES

A Comissão Especial da Câmara que debate as mudanças no sistema tributário (PEC 45/2019) realizará, nesta sexta-feira (04), seminário regional em Vitória (ES). O objetivo do colegiado é ampliar o debate com a sociedade e o setor produtivo.

O seminário contará com a participação do economista Bernard Appy, um dos autores do estudo desenvolvido pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) que originou a proposta de emenda constitucional apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).

O evento será realizado a requerimento do deputado federal Da Vitória, vice-líder do Cidadania na Câmara e coordenador da bancada do Espírito Santo. O seminário está marcado para as 9 horas, na Assembleia Legislativa.

Para Da Vitória, o seminário é uma oportunidade para que a sociedade capixaba possa contribuir para o aperfeiçoamento da proposta de emenda constitucional, que prevê a simplificação do atual sistema por meio da unificação de tributos sobre o consumo.

“O Espírito Santo tem muito o que contribuir neste debate importante para a vida nacional. O sistema tributário do Brasil é muito complexo e é necessário simplificar esse arcabouço jurídico que existe”, avaliou.

A PEC 45/2019 extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). No lugar desses impostos serão criados o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – que é de competência dos três entes federativos – e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Bancada do Cidadania na Câmara vota por aperfeiçoamento da Lei de Licitações

O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (11), destaques ao projeto de lei que estabelece reformulações na Lei de Licitações (8666/1993). Ainda ficaram faltando quatro destaques. O relator da matéria,  deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), acatou proposta do líder do Cidadania, deputado federal Daniel Coelho (PE), de incluir no texto previsão para dispensa do procedimento licitatório para compra de medicamentos destinados exclusivamente a tratamento de doenças raras, apontadas conforme definição do Ministério da Saúde.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) encaminhou as votações pelo partido à tarde e à noite sobre a nova legislação, constante do PL 1292/1995. O parlamentar defendeu que as aquisições de itens de luxo fossem feitas por meio de licitação.

“Nós apostamos na transparência. Se esses artigos não forem comprados por licitação, vão ser adquiridos como? Por excepcionalidade, sem concorrência, sem transparência”, disse, ao optar pelo texto principal da matéria, em detrimento da emenda do Novo.

Mesmo com o apelo do deputado, o plenário aprovou a emenda.

Destaque

O deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara, indicou voto favorável do partido ao destaque do PDT, que manteve o texto da Lei 8666 fixando o valor do seguro garantia em 5 a 10% da obra e não em 10% a 20%, conforme estabelecia o PL.

“Trazer mais dificuldade e onerar mais as empresas não coloca o Brasil em posição de competitividade. Apoiamos o destaque para dar mais flexibilidade e para que os pequenos empresários possam participar das licitações que o poder público promove”, disse o parlamentar.

De acordo com o texto-base do projeto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. É criada a modalidade de diálogo competitivo.

Reforma Tributária: Da Vitória apresentará emenda unificando alíquota do ISS

O deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, apresentará emenda na comissão especial que debate a PEC 45/2019, que altera as regras do sistema tributário, simplificando a forma de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). A emenda estabelece alíquota única para a cobrança do imposto em todos os municípios.

A iniciativa estabelece a cobrança do imposto no destino, com alíquota única para cada município entre 2% e 5%. 

A emenda é baseada na proposta da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e conta com o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que concreta mais de 400 municípios. 

 “Essa emenda representa a proposta dos municípios brasileiros, que precisam ser ouvidos no debate da reforma tributária. Além de regulamentar e simplificar,  essa proposta cria um maior ambiente de negócios e dá segurança aos municípios, que são os entes federados que cuidam da vida dos cidadãos”, definiu Da Vitória.

O parlamentar já começou a colher as 171 assinaturas necessárias para que a emenda possa ser protocolada na comissão especial. O prazo final para apresentação de alterações ao texto da PEC da Reforma Tributária está previsto para terminar nesta quinta-feira (11).

Dentre outras alterações, a emenda de Da Vitória extingue a atual lista de serviços, com vistas a contemplar as muitas mudanças ocorridas no setor e fixa prazo de dez anos para o período de transição para consolidar a cobrança integral do ISS no destino.