Alessandro Vieira quer criminalizar conduta de agente público que não promover recuperação de dano ambiental

Proposta prevê detenção de seis meses a um ano e multa para o agente público que deixar providenciar ações de contenção e reparação em área afetada por desastre ambiental (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Como resposta à morosidade do Poder Público frente ao desastre ambiental com o derrame de óleo na costa do Nordeste, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou nesta terça-feira (22) a Emenda nº 3 ao projeto do Ecocídio (PL 2787/2019) relatado por ele e já aprovado Comissão de Meio Ambiente do Senado. O PL está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e é relatado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-SP).

A emenda do senador do Cidadania acrescenta novo artigo na proposta que prevê detenção de seis meses a um ano e multa para o agente público que deixar, sem justa causa, de providenciar as ações de contenção e redução de danos e de reparação da área afetada por desastre ambiental.

O projeto promove a criminalização da conduta específica de “dar causa a desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais, do qual decorra contaminação atmosférica, hídrica ou do solo”, nos termos do artigo 54-A que acrescenta à Lei de Crimes Ambientais.

ADO 26: Entidades destacam importância do Supremo na criminalização da lgbtfobia

As entidades de apoio à luta LGBT no País divulgaram nota pública (veja abaixo) na qual agradecem o STF (Supremo Tribunal Federal) pela decisão que reconheceu como crime de racismo a discriminação e os discursos de ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos (LGBTI+) na ação do Cidadania (ADO 26) e no Mandado de Injução (MI 4.733) da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) e da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais).

O documento é assinado por Paulo Iotti, advogado que redigiu a ação do partido; Symmy Larrat, da ABGLT; Majú Giorgi, da Associação Mães pela Diversidade; e por Eliseu Neto, da coordenador nacional do Diversidade 23.

NOTA PÚBLICA

Nós, redes abaixo assinadas, viemos agradecer ao Supremo Tribunal Federal pela decisão que reconheceu como crime de racismo a discriminação e os discursos de ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos (LGBTI+) na ADO 26/MI 4.733, e sua publicação no Dia do Orgulho LGBTI. A luta contra a violência (física e moral/simbólica) e o extermínio dos nossos corpos e subjetividades é pauta histórica do movimento, e a conquista de direitos tem sido um processo árduo de enfrentamento, o qual jamais seria possível sem a atuação fundamental de parceiros no campo institucional.

A Suprema Corte tem se manifestado favoravelmente ao reconhecimento jurídico dos direitos da nossa população, e suas decisões têm sido a principal fonte normativa nesse campo em face da omissão legislativa já reconhecida, e da fragilidade que enfrentamos nos Poderes Executivo e Legislativo.

Agora, será o momento de lutar pela efetividade da decisão, fazendo com que os discursos de ódio e as discriminações contra pessoas LGBTI+ sejam, de fato, punidas pelo Estado. Enfrentaremos a mesma dificuldade que o Movimento Negro enfrenta há décadas para efetivar a Lei 7.716/89, a qual a Suprema Corte afirmou incidir para a proteção das pessoas LGBTI+. Contamos uma vez mais com o Supremo Tribunal Federal para superar as resistências do Judiciário na efetivação da referida lei, para que deixem de considerar discursos efetivamente criminosos (animus injuriandi) como meras “brincadeiras não-criminosas” (animus jocandi), prática lamentavelmente ainda comum em nosso Judiciário, como prova a paradigmática obra do Professor Adilson José Moreira, “Racismo Recreativo” (Coleção Feminismos Plurais, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Pólen, 2019).

A luta será árdua, mas agora será possível, ante essa histórica decisão do STF na defesa da dignidade da população LGBTI+, pela qual agradecemos.

Por oportuno, transcrevemos a tese aprovada pelo STF, a qual muito celebramos:

“1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”);

2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;

3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito”. [1] (grifo nosso)

Renovamos nossos votos de consideração e respeito, no sentido de que possamos garantir a cidadania para todas e todos.

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
pp. Paulo Iotti

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos e ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
pp. Symmy Larrat

Associação Mães pela Diversidade
pp. Majú Giorgi

Cidadania Diversidade
pp. Eliseu Neto

Criminalização da homofobia: STF retoma julgamento da ação proposta pelo Cidadania nesta quinta-feira

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (23) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), proposta pelo PPS, antecessor do Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), que pedem a criminalização da homofobia. O início da sessão da Corte está prevista para as 14 horas.

Na ação impetrada no Supremo em dezembro de 2013, o partido pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, sobretudo, as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima.

A análise da ação foi suspensa em 21 de fevereiro, quando quatro ministros – Edson Fachin, relator do MI, Celso de Mello, relator da ação do Cidadania, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso – já haviam votado a favor da equiparação da homofobia ao crime de racismo (Lei Federal 7.716).

O julgamento favorável ao pedido na ADO determinaria ao Poder Legislativo o dever de elaborar uma lei para criminalização da homofobia. Esse é o tipo de ação que se faz quando o Congresso não age para regulamentar um tipo de garantia e de direito expressos na Constituição Federal. O Cidadania alega que o Congresso Nacional tem se recusado em votar o projeto de lei que visa efetivar a criminalização.

Os ministros que já apresentaram seus votos concordaram com a petição do partido e da ABGLT.

“Os homossexuais, os transgêneros e demais integrantes do grupo LGBT têm a prerrogativa, como pessoas livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a igual proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição”, declarou em seu voto o ministro Celso de Mello, relator da ação.

Edson Fachin afirmou que todos têm direito de viver em uma sociedade sem preconceito e de serem protegidos contra a discriminação.

“Para termos dignidade com respeito a diferenças é preciso assentar que a sexualidade possui caráter inerente à dignidade humana”, argumentou.

Ele citou o artigo 5º da Constituição, que determina a edição de lei penal contra quaisquer formas de discriminação que atinge direitos e liberdades fundamentais.

Alexandre de Moraes também fez ressalvas ao Congresso. Ele observou que foi apenas em relação à homofobia e à transfobia que o parlamento não seguiu seu próprio padrão, de punir condutas discriminatórias com sanção penal. Segundo o ministro, é caso de proteger um direito fundamental. Moraes afirmou ainda que se houver lei especial em relação a condutas homofóbicas e transfóbicas, revoga-se a decisão. Se não houver, “a vida continua e será aplicada a Lei 7.716”.

Em seu voto, Barroso ressaltou que se o parlamento não agiu, é legítimo que o STF atue para fazer valer a Constituição. O ministro lembrou que o País registra “número bastante expressivo” de denúncias contra a comunidade LGBT e observou que é preciso punir a discriminação contra orientação sexual da mesma que se faz em relação à discriminação religiosa, de raça ou contra deficiente.

“A homofobia é claramente atentatória aos direitos e as liberdades fundamentais”, afirmou Barroso.

O ministro disse ainda que enquanto sexo é uma questão biológica, “gênero é questão de percepção do individuo e orientação sexual é um fato da vida, não uma escolha”.

CCJ do Senado aprova relatório de Alessandro Vieira que criminaliza a LGBTfobia

Um dia antes de o STF (Supremo Tribunal Federal) retomar o julgamento da criminalização da homofobia proposta pelo Cidadania em dezembro de 2013 (veja aqui), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por 18 votos a 1, o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto (PL 672/ 2019) que inclui na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero.

Como o relatório foi um substitutivo a um projeto de caráter terminativo, o projeto precisa ser votado em turno suplementar na própria comissão. Só depois disso, será aberto prazo de cinco sessões para manifestações de parlamentares que entenderem que deve ser votado no plenário do Senado antes de ir para a Câmara.

Alessandro Vieira  propôs ao projeto, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA),  a criminalização das tentativas de se proibir manifestações públicas de afeto. Conforme a proposta, quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, ressalvados os templos religiosos, poderá ser punido com a penas de um a três anos de reclusão.

O texto substitutivo também acrescentou os termos “intolerância”  – outra forma de manifestação dessa prática criminosa, ao lado da discriminação e do preconceito -, e “sexo”  – outro fator motivador do delito, ao lado de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional) nos dispositivos alterados na Lei do Racismo.

Para o senador do Cidadania, esse é um tema sobre o qual a sociedade tem pressa em decidir.

“A população LGBTI é estimada em 20 milhões de brasileiros, pessoas que vítimas de crime de preconceito, discriminação ou intolerância apenas por sua orientação sexual. E o Congresso tem a obrigação de legislar sobre esse assunto, preservando ao mesmo tempo a liberdade religiosa”, afirma o senador.

“Do mesmo modo que os crimes praticados por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, os crimes versados no PL são de forte repugnância social, merecendo reprimenda exemplar”, completou o senador.

Omissão do Legislativo

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apontou que o Legislativo tem se omitido, o que abriu brecha para que o STF esteja perto de equiparar ao racismo a discriminação de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais). Ele reforçou que os direitos da população LGBTI só têm avançado pelo apoio o Judiciário.

“São 40 anos de ativismo do movimento LGBTI, mas nenhuma lei foi aprovada que garantisse qualquer direito. Todos os direitos como a adoção, o uso do nome social e o casamento de pessoas do mesmo sexo foram alcançadas pela via do Judiciário. Deixa-me envergonhado que o Congresso Nacional se furte a enfrentar o tema”, disse.

Violação de direitos

De acordo com Weverton, levantamento divulgado pela ONU (Organização das Nações Unidas) aponta o Brasil como líder na violação dos direitos da população LGBT há seis anos.

“A violência contra pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e lntersexuais é uma perversidade que vem recrudescendo na sociedade brasileira. Com tamanha crueldade não podemos mais compactuar. É inadmissível que a vida de brasileiros e brasileiras seja dizimada em razão da orientação sexual e/ou da identidade de gênero dos cidadãos”, protestou Weverton na justificação do projeto.

Tramitação

Como tramita em caráter terminativo na CCJ, caso seja aprovado na votação suplementar, o projeto pode seguir diretamente para Câmara dos Deputados, se não houver pedido para ser analisado no plenário do Senado. (Com informações da Agência Senado)

Criminalização da homofobia: STF retoma julgamento da ação proposta pelo Cidadania na quinta-feira

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, marcou para a próxima quinta-feira (23) a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), proposta pelo PPS, antecessor do Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), que pedem a criminalização da homofobia.

Na ação impetrada no Supremo em dezembro de 2013, o partido pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, sobretudo, as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima.

A análise da ação foi suspensa em 21 de fevereiro, quando quatro ministros – Edson Fachin, relator do MI, Celso de Mello, relator da ação do Cidadania, Alexandre de Moraes e Roberto Barroso – já haviam votado a favor da equiparação da homofobia ao crime de racismo (Lei Federal 7.716).

O julgamento favorável ao pedido na ADO determinaria ao Poder Legislativo o dever de elaborar uma lei para criminalização da homofobia. Esse é o tipo de ação que se faz quando o Congresso não age para regulamentar um tipo de garantia e de direito expressos na Constituição Federal. O Cidadania alega que o Congresso Nacional tem se recusado em votar o projeto de lei que visa efetivar a criminalização.

Os ministros que já apresentaram seus votos concordaram com a petição do partido e da ABGLT.

“Os homossexuais, os transgêneros e demais integrantes do grupo LGBT têm a prerrogativa, como pessoas livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a igual proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição”, declarou em seu voto o ministro Celso de Mello, relator da ação.

Edson Fachin afirmou que todos têm direito de viver em uma sociedade sem preconceito e de serem protegidos contra a discriminação.

“Para termos dignidade com respeito a diferenças é preciso assentar que a sexualidade possui caráter inerente à dignidade humana”, argumentou.

Ele citou o artigo 5º da Constituição, que determina a edição de lei penal contra quaisquer formas de discriminação que atinge direitos e liberdades fundamentais.

Alexandre de Moraes também fez ressalvas ao Congresso. Ele observou que foi apenas em relação à homofobia e à transfobia que o parlamento não seguiu seu próprio padrão, de punir condutas discriminatórias com sanção penal. Segundo o ministro, é caso de proteger um direito fundamental. Moraes afirmou ainda que se houver lei especial em relação a condutas homofóbicas e transfóbicas, revoga-se a decisão. Se não houver, “a vida continua e será aplicada a Lei 7.716”.

Em seu voto, Barroso ressaltou que se o parlamento não agiu, é legítimo que o STF atue para fazer valer a Constituição. O ministro lembrou que o País registra “número bastante expressivo” de denúncias contra a comunidade LGBT e observou que é preciso punir a discriminação contra orientação sexual da mesma que se faz em relação à discriminação religiosa, de raça ou contra deficiente.

“A homofobia é claramente atentatória aos direitos e as liberdades fundamentais”, afirmou Barroso.

O ministro disse ainda que enquanto sexo é uma questão biológica, “gênero é questão de percepção do individuo e orientação sexual é um fato da vida, não uma escolha”.