Projeto de Alessandro Vieira aumenta rigor de penas para crimes contra a saúde pública

Proposta altera o Código Penal e dispõe sobre os crimes de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial e de epidemia, dentre outras infrações (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Tendo em vista os desdobramentos da pandemia do novo coronavírus, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um projeto de leia que altera o Código Penal para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e a administração pública. O PL 1.153/2020 dispõe sobre os crimes de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, epidemia, infração de medida sanitária preventiva, omissão de notificação de doença, invólucro ou recipiente com falsa indicação, substância destinada à falsificação, charlatanismo e curandeirismo. 

De acordo com o texto, o a medida agrava as penas de crimes contra a administração pública cujas condutas podem ter relação, ainda que indireta, com a situação de pandemia, tais como peculato, concussão, corrupção passiva e ativa e tráfico de influência.

A proposta também modifica a lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. O projeto tipifica a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública como crime contra as relações de consumo 

A medida ainda propõe o agravamento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos, mediante inserção de causa especial de aumento, para os casos em que a licitação ou o contrato tiver por objeto o combate a situação de calamidade pública. (Com informações da Agência Senado)

Atlas da Violência: “Não podemos mais continuar perdendo brasileiros para o crime”, diz Alex Manente

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) que a Segurança Pública é um desafio enorme para o Brasil, principalmente em três frentes. “Temos de combater o crime, a corrupção e a impunidade”, disse o parlamentar, ao comentar o Atlas da Violência 2019 – Retratos dos Municípios, divulgado pelo Ipea (instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). “Não podemos mais continuar perdendo brasileiros para o crime.”

O Brasil é recordista mundial em violência letal, responsável por 14% dos homicídios do planeta. O País possui 5.570 cidades. MaAtlas da Violência: “Não podemos mais continuar perdendo brasileiros para o crime”, diz Alex Manentes, 50% dos homicídios estão concentrados em apenas 120 municípios, segundo o Atlas da Violência, com dados referentes a 2017. Ou seja, em 2,1% dos municípios brasileiros ocorreram metade dos 65.602 homicídios do País.

No Estado de São Paulo, são 8 cidades entre as mais violentas do Brasil. São Bernardo, onde o parlamentar nasceu e mora, é uma delas.

“Melhorar esses índices é preocupação constante de prefeituras, estados e do governo federal. Para isso, é necessário investir em várias frentes. Na prevenção, o foco deve estar na educação, na zeladoria urbana e na assistência social. Na repressão, o desafio está em investir em mais inteligência, em equipamentos para os órgãos de segurança e nas pessoas que fazem a Segurança Pública no Brasil”, avaliou Alex Manente.

O deputado destacou ainda que seu mandato, além dos projetos de lei de combate à impunidade, como a PEC da prisão em segunda instância, também luta por uma segurança mais eficiente, atraindo recursos federais pro Estado de São Paulo. “Recentemente, indicamos R$ 1 milhão para a Polícia Militar comprar viaturas e equipamentos, por exemplo”, frisou.

“Sabemos que os desafios a serem superados são muitos. Mas não podemos mais continuar perdendo brasileiros para o crime. Por isso, vamos continuar trabalhando pelo Brasil, com a certeza de que temos o apoio de muita gente disposta a construir um Brasil do bem”, concluiu.

 

Hackers: É preciso identificar se houve mandantes e pagamentos envolvendo os crimes, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou nesta quarta-feira (24) que a operação da Polícia Federal que culminou na prisão de quatro suspeitos de serem os responsáveis por hackear os celulares de integrantes da Operação Lava Jato, do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e de jornalistas precisa desvendar se há mandantes por trás dos crimes e se houve pagamento pelas informações pessoais roubadas.

“A identificação de toda essa rede, de possíveis mandantes e financiadores do crime é fundamental para que possamos entender com clareza os objetivos por trás dessa série de delitos que causaram grande instabilidade política e desnudaram a fragilidade do sistema de proteção de aplicativos de troca de mensagens. Certamente essa não é uma organização que atua ao acaso. Tentaram até se passar pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Está claro que existe aí uma cadeia de comando”, afirmou o parlamentar.

O aprofundamento da investigação, avalia Rubens Bueno, também servirá para atenuar o clima de suspeitas e troca de acusações que se instalou logo após a divulgação de conversas de integrantes da Operação Lava Jato e autoridades.

Rubens: “Clima de desconfiança”

“Há um clima de desconfiança geral que só uma investigação apurada poderá esclarecer. Já se levantaram suspeitas sobre grupos políticos, sobre interesse da defesa de acusados na Operação Lava Jato, sobre vazamentos com origem em próprios integrantes da força-tarefa e até mesmo de envolvimento internacional nesse episódio”, disse o deputado.

Para Rubens Bueno, o trabalho da Polícia Federal também servirá para a identificação dos métodos dos criminosos e com isso possibilitará o aprimoramento dos sistemas de segurança.

“Esses aplicativos de troca de mensagens são largamente usados pela população em geral e para contatos entre autoridades. A captura de conversas configura um crime grave que precisa ser punido com rigor”, defendeu.

“Mordaça” na Receita seria uma tragédia para operações de combate à corrupção, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) classificou como uma demonstração de sensatez da Câmara dos Deputados a retirada da medida provisória da reforma administrativa (MP 870/2019) de artigo que proibia auditores fiscais compartilharem indícios de crimes diretamente com o Ministério Público Federal (MPF), implantando uma espécie de “mordaça” na Receita Federal. A regra, que foi incluída no texto da MP pela comissão mista do Congresso, poderia atingir até operações passadas, como Lava Lato, Greenfield e Calicute.

“Uma ‘mordaça’ na Receita seria uma tragédia para operações de combate à corrupção. Alertei no plenário da Câmara sobre esse absurdo embutido na MP 870. Felizmente, o artigo foi retirado. Uma vitória do Brasil e dos que lutam pelo combate à corrupção. Nosso partido sempre foi contra esse ‘contrabando’ que haviam incluído na medida provisória”, afirmou.

De acordo com Rubens Bueno, o “jabuti” colocado na MP poderia invalidar até aquilo que a Receita Federal já havia repassado ao MPF como prova de crime.

“Estaremos cometendo uma insensatez. Vamos anular tudo aquilo que já foi investigado e documentado, especialmente em casos que se referem as operações Lava Jato, Greenfield e Calicute. Somos contrários a isso e queremos voltar ao texto original da MP para que a Receita Federal do Brasil tenha autoridade e cumpra o seu dever na questão ética e no auxílio ao combate contra a corrupção”, disse no plenário da Câmara, antes do acordo que culminou na retirada da “mordaça” na Receita da MP.

O artigo 64-A, que havia sido foi incluído no texto da MP, alterava a Lei 10.593, de 2002, para proibir o Auditor-fiscal da Receita Federal de comunicar ao Ministério Público a suspeita de um crime, conexo ou não a um crime tributário investigado. Se o texto fosse mantido, quando o auditor descobrisse um crime, teria que obter uma autorização judicial para dar prosseguimento na investigação.

Para Rubens Bueno, isso significaria uma anistia tributária e penal de largo espectro, já que o texto remete ao artigo 106 do Código Tributário Nacional, que tem efeito retroativo. “Na prática poderiam ser anuladas todas as autuações da Receita e ações penais decorrentes de assuntos que não fossem crime contra a ordem tributária. Seria um duro golpe para operações como Lava Jato, Calicute e Greenfield, além de outras em que auditores fiscais identificaram crimes como lavagem de dinheiro e corrupção”, ressaltou.

Câmara aprova acordo relatado por Rubens Bueno que combate crimes contra crianças e adolescentes no Mercosul

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) projeto (PDC 846/2017) que ratifica o tratado do Mercosul para a criação de uma base de dados compartilhada sobre crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de combater crimes como tráfico e sequestro de menores. O texto, relatado pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, também estabelece uma Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A proposta segue agora para o Senado.

“Trata-se de uma política de fundamental importância para coibir a prática de crimes contra crianças e jovens de nossa região. O combate conjunto facilitará investigações e a identificação de quadrilhas transnacionais especializadas em sequestro, exploração sexual e trabalho infantil, entre outros delitos. Esses acordos vão ao encontro da política nacional de proteção à criança e ao adolescente e se coadunam com as regras de Direito Internacional Público, pertinentes à cooperação internacional, ao combate ao crime organizado transnacional e à respectiva necessidade de troca de informações entre os Estados”, afirmou o deputado.

Os acordos internacionais foram assinados por Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Esses países vão trocar informações sobre o paradeiro de crianças e adolescentes e comunicados de restrições à saída de menores do país de origem. O texto também garante o sigilo dos dados, que serão consultados apenas por autoridades competentes.