Eliziane Gama: Congresso foi fundamental no debate para aprovação do novo Fundeb

“O investimento na primeira infância é o primeiro passo para nós termos de fato uma educação de qualidade em nosso País”, diz a senadora sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

“Esta é uma sessão histórica. É um novo momento da educação brasileira e – é muito bom a gente lembrar – protagonizado pelo Congresso Nacional que foi fundamental, eu diria, pois puxou o debate para que hoje nós tivéssemos um novo Fundeb e a sua ampliação”, afirmou a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), ao encaminhar o voto favorável da bancada à PEC 26/2020, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A PEC também aumenta a participação da União no repasse de recursos e será promulgação nesta quarta (26).

“E, hoje, sem sombra de dúvidas, é um dia histórico para o Brasil. Quando a gente começou esta votação, eu lembrei um pouco  da minha infância”, disse recordando da escola de taipa que estudou no interior do Maranhão e da primeira vez que entrou em uma biblioteca.

“Entrar numa biblioteca, ter acesso, por exemplo, ao espaço esportivo, ter um ambiente com saneamento básico, infelizmente, não é para todos os brasileiros hoje, especialmente para muitas crianças e adolescentes em todo o nosso País”, disse.

“Nós estamos votando a manutenção do Fundeb, uma ampliação para as nossas crianças ainda da primeira infância, portanto, até os três anos de idade, os seis anos de idade para creche”, completou.

Eliziane Gama citou que apenas 37% das crianças até três anos de idade têm acesso à creche. Segundo ela, entre as crianças pobres, esse percentual é ainda menor, em torno de 25%.

“O investimento na primeira infância é o primeiro passo para nós termos de fato uma educação de qualidade em nosso País. E, hoje, da forma como nós estamos aprovando essa PEC, nós estamos dando oportunidade para que a educação não se limite apenas dentro da sala de aula. Aliás, ela precisa transcender o limite da escola”, defendeu.

Isonomia e equidade

A senadora do Cidadania disse que a isonomia e a equidade como parâmetros estabelecidos na PEC dão a oportunidade para que crianças e adolescentes tenham acesso ao ensino de qualidade em todo País.

“Admirou-me muito uma polêmica que surgiu ao longo dos últimos tempos em relação ao Fundeb. O Fundeb é uma necessidade para o Brasil. A educação é a principal arma que nós temos hoje ou, eu diria, é a única arma que nós temos hoje para mudança do mundo”, afirmou.

Em live sobre 30 anos do ECA, Eliziane Gama lamenta corte de recursos para políticas da infância

“O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] é um marco regulatório de proteção da criança e adolescentes, mas ainda temos muitos desafios”, diz a senadora (Foto: Reprodução)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), participou nesta segunda-feira (13) de live sobre os 30 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que contou com a presença do promotor de Justiça do Maranhão, Márcio Thadeu e da ex-conselheira tutelar e membro do Fórum Maranhense de Mulheres, Sandra Silva.

Com o tema “Estatuto da Criança e Adolescente: desafios pós-pandemia” os participantes da transmissão ao vivo pautaram as dificuldades enfrentadas por crianças e adolescentes durante o isolamento social em virtude da Covid-19, como desigualdade social, dificuldades de acesso à educação e o crescimento do número de casos de violência doméstica, violência sexual e trabalho infantil.

“O ECA é um marco regulatório de proteção da criança e adolescentes, mas ainda temos muitos desafios. A pandemia tirou as crianças da escola e também aumentou o número de violência doméstica e vulnerabilidade social”, disse Sandra Silva.

Eliziane Gama falou sobre seu trabalho no Congresso Nacional e destacou que a Constituição preconiza que crianças e adolescentes são prioridade absoluta, mas infelizmente desde o ano passado tem havido cortes no orçamento federal direcionado às políticas para infância.

“Temos arcabouço legal e uma atuação intensa da Justiça, das Promotorias e entidades de defesa da infância, mas precisamos também garantir o orçamento para ter efetividade de políticas de proteção de crianças e adolescentes. Garantir a qualidade de vida dos nossos meninos e meninas é também garantir o futuro do nosso País”, enfatizou Eliziane Gama.

Durante a transmissão ao vivo, o promotor de Justiça, Márcio Thadeu falou sobre o atual contexto, destacou os desafios e os processos de construção das leis de proteção à infância no Brasil.

“A principal visibilidade que tivemos na pandemia foi da perversa desigualdade econômica e social no nosso país e como essa questão influencia no direito à vida dessas pessoas. Nossas crianças e adolescentes são a parte da população mais vulnerável”, afirmou Márcio Thadeu.

A senadora do Cidadania também lamentou a situação de vulnerabilidade durante a pandemia, principalmente entre crianças, idosos, comunidades indígenas e quilombolas.

“Quando a gente fala de criança, idosos, comunidades tradicionais não temos atenção a altura para que essas pessoas que estão situação de vulnerabilidade tenham acesso à proteção”, destacou Eliziane Gama. (Assessoria da Parlamentar)

Paula Belmonte dá a largada do Biênio da Primeira Infância

Parlamentar quer que o preceito constitucional que determina prioridade absoluta para crianças, adolescentes e jovens seja cumprido (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) apresentou requerimentos de realização de visitas técnicas a vários ministérios para a apresentação dos trabalhos da Comissão Externa de Políticas da Primeira Infância da Câmara. A parlamentar é autora da lei que instituiu o biênio que vai buscar instituir políticas voltadas para essa população. Pedido de audiência pública para debater a questão também foi apresentado pela deputada.

Paula Belmonte quer que o preceito constitucional que determina prioridade absoluta para crianças, adolescentes e jovens seja cumprido.

“O período que compreende do nascimento aos seis anos de idade é estágio primordial na vida de qualquer indivíduo, pois é nesse momento que as experiências, aprendizados e afetos são levados para o resto da vida”, afirmou a parlamentar nos requerimentos. 

Ela defendeu políticas públicas, investimentos e mecanismos legais que garantam bom desenvolvimento.

Paula Belmonte quer, entre outras medidas, o alinhamento de práticas integrativas entre os poderes Executivo e Legislativo no biênio 2020/2021. Caso os requerimentos sejam aprovados, os ministérios da Saúde, Educação, Cidadania, Desenvolvimento Regional, Casa Civil receberão pedidos de informação sobre programas e projetos voltados para a primeira infância.

Paula Belmonte propõe sessão solene para debater ECA

Deputada lembra que a Carta Magna estabelece que infância e adolescência devem ser tratadas com absoluta prioridade (Foto: Robson Gonçalves)

Debater os avanços e desafios do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescentes). Este é o objetivo da sessão solene da Câmara dos Deputados requerida pela deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) e que deverá ser realizada no dia 19 de março, quando a lei completa 30 anos.

“São 277 artigos fundamentais a compor o estatuto, que abordam diversos temas atrelados a uma vivência digna da criança e do adolescente, todos norteados a partir do legado constitucional”, afirmou a parlamentar ao comentar o pedido.

Ela lembrou que a Carta Magna estabelece que infância e adolescência devem ser tratadas com absoluta prioridade.

Segundo Paula Belmonte, os sucessos do ECA devem ser ressaltados, como a redução da mortalidade infantil, dos índices de pobreza e do trabalho de crianças. A deputada lembrou que apresentou requerimento para a constituição de comissão especial para analisar propostas que tratem da reformulação do estatuto.

Também é de autoria da parlamentar do Cidadania do Distrito Federal a solicitação de realização de seminário no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara para discutir a ampliação, os avanços e as dificuldades existentes nos 30 anos do ECA. A proposta ainda não foi analisada.

Frente da Primeira Infância monta plano de trabalho para 2020

“Esse assunto não é fofinho. É muito sério”, disse a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), vice-presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, em reunião do grupo de deputados que tratava do plano de trabalho para 2020.

“Às vezes as pessoas pensam que estamos falando de café-com-leite, mas estamos tratando do futuro do nosso País”, disse.

A parlamentar é autora da lei que instituiu o Biênio da Primeira Infância, que passou a viger neste ano.

A deputada defendeu a união entre os parlamentares da frente e de outros organismos da Câmara, como a comissão externa que trata do assunto, para enfrentar os desafios. Os problemas que atingem a primeira infância são muitos, principalmente os que se referem às crianças carentes. O Marco Legal da Primeira infância já deveria estar em vigor, mas as ações nele previstas não foram implementadas pelas três esferas do poder público.

Paula Belmonte adiantou que as atividades da frente se darão em torno do biênio, “que vai trazer para o Congresso Nacional especialistas e a sociedade”, disse a parlamentar.

Uma das medidas a ser implementada neste ano pela frente parlamentar é a criação, pela Câmara, da “medalha amigo da primeira infância”. Já a comissão externa, da qual Paula Belmonte é relatora, tem como meta sensibilizar os candidatos a prefeito e a vereador de todo o País nas próximas eleições sobre a necessidade de implantar políticas públicas para atender a população da primeira infância.

“A população também precisa colaborar, observando quais candidatos têm na sua plataforma a prioridade para as crianças”, disse.

Para Paula Belmonte, é preciso que os gestores públicos se conscientizem de que o cuidado com as crianças de zero a seis anos é fundamental para toda a vida do cidadão. Mas não é isso que se vê.

“Por isso é importante que os parlamentares se unam em prol dessa causa”, afirmou a parlamentar. “Unidos, vamos fazer uma transformação na vida das pessoas”, convocou Paula Belmonte, ao revelar que as crianças foram o motivo de ela entrar na vida pública.

Audiência presidida por Paula Belmonte discute ECA

A deputada federal do Cidadania do Distrito Federal defende mais investimentos na primeira infância (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmonte (DF), vice-líder do Cidadania na Câmara, disse nesta terça-feira (10) que não se pode fechar os olhos para o fato de que existem jovens cometendo crimes graves que, por causa da pouca idade, se tornam frios e impulsivos. A parlamentar fez a declaração ao presidir audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Casa que discutiu avanços e dificuldades do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Paula Belmonte defendeu que o Estado, a família e a sociedade desenvolvam ações para garantir acolhimento e educação para a juventude, livrando-a da delinquência.

“Ninguém está defendendo o criminoso, mas temos de dar condições às pessoas, desde criança, para que se desenvolvam com dignidade e não cheguem à criminalidade”, afirmou a deputada.

Paula Belmonte disse que se reuniu com representantes do Ministério da Economia para pedir que o órgão não retire recursos dos fundos do governo federal destinados a crianças e adolescentes.

“Precisamos regular esses fundos de forma mais consistente, mas pedimos encarecidamente que não se mexesse nesses recursos”, disse.

A deputada do Cidadania defendeu mais investimentos na primeira infância.

“É a certeza de menos jovens na marginalidade”, observou.

Para ela, além de garantir desenvolvimento aos pequenos, é preciso focar na autoestima deles.

Participaram da audiência pública representantes da Vara de Infância e Juventude do Distrito Federal; Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB nacional; Comissão da Infância e Juventude do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público); Associação dos Magistrados Brasileiros; e Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Paula Belmonte destaca trabalho dos Conselhos Tutelares na proteção de crianças e adolescentes

A parlamentar participou da sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmonte (DF), vice-líder do Cidadania na Câmara, destacou nesta segunda-feira (18) a importância dos conselheiros titulares na proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para ela, o trabalho “heroico” desses profissionais precisa receber o reconhecimento da sociedade.

A parlamentar do Cidadania do DF defendeu a aplicação de mais recursos para os conselheiros tutelares possam exercer o trabalho com mais dignidade.

“Na maioria das vezes esses homens e mulheres exercem essa nobre missão sob situação precária. Muitos têm que ir de ônibus para atender aos casos emergenciais”, reclamou.

A fala de Belmonte aconteceu na sessão solene em homenagem ao Dia do Nacional do Conselheiro Tutelar.

Integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), o Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem como missão representar a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contra qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Socioeducativo

A deputada brasiliense também criticou a falta de infraestrutura nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas no país. “Esses jovens e adolescentes são entregues a esses socioeducativos sem qualquer tipo de infraestrutura. É preciso dar a oportunidade para eles tenham perspectiva de futuro”, argumentou.

No final do discurso, Paula Belmonte disse que se sentia grata pelos conselheiros tutelares “despertarem” em cada criança e adolescente os deveres e direitos constitucionais.

“Os senhores são semeadores de uma nova geração com responsabilidade e dignidade”, definiu

Comissão aprova projeto de Carmen Zanotto que permite visita de crianças e adolescentes a pais internados

Para a parlamentar, “a presença ou o acompanhamento dos filhos é muitas vezes fator de estímulo à recuperação do paciente (Foto: Robson Gonçalves)

 A Comissão de Seguridade Social e Família de Câmara aprovou nesta terça-feira (29) projeto de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC)  que permite a visita de criança ou do adolescente à mãe ou ao pai  internado em instituição de saúde pública e privada, como hospitais e clínicas, pelo tempo que durar a internação.

 A medida altera  dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei  8.069/90).

Atualmente, muitas instituições só permitem as visitações a partir dos 12 anos de idade, sob a alegação de risco de infecções pela fragilidade imunológica.

De acordo com o projeto (PL 9990/2018), no caso de vontade manifesta e de ser um dos pais a pessoa internada, os benefícios superam em muito os riscos.

A proposta foi sugerida por um grupo de pacientes com câncer.

“A presença ou o acompanhamento dos filhos é muitas vezes fator de estímulo à recuperação do paciente. Os benefícios são cada vez mais comprovados, principalmente nas unidades de terapia intensiva, onde os resultados têm sido bastante favoráveis”, afirma Carmen Zanotto.  

A  Política Nacional de Humanização preconiza a visita aberta, amplia os horários e o acesso a membros da rede social do paciente. “A nossa iniciativa é inteiramente harmônica com essa posição”,acrescenta Zanotto.

Condições adequadas

No voto favorável à aprovação da proposta, o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG),  encarrega os serviços de saúde de proporcionar as condições adequadas à visitação.

“Não há dúvida de que, uma vez manifestada a vontade de visitar o genitor ou a genitora, a criança ou o adolescente devem  ser atendidos dentro de um aparato que lhe garanta proteção contra agentes físicos e apoio psicológico”, concluiu.  

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões e depois de ser apreciada pela  Constituição e Justiça e de Cidadania será encaminhada ao Senado Federal.

Os 29 anos do ECA e os desafios para sua implementação

Há exatos 29 anos a Lei Federal 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que substituiu o Código de Menores que, por sua vez, era norteado pela repressão e pelo controle. O ECA representou e ainda representa uma mudança radical de paradigma no tratamento dado às crianças e adolescentes brasileiros e por isso, é considerado um importante marco legislativo para a proteção e defesa da infância e adolescência no Brasil.

De acordo com o artigo 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. Tanto o ECA quanto a Organização das Nações Unidas (ONU) reconhecem a criança como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, que deve ser tratada como sujeito de direitos legítimos e indivisíveis e que demanda atenção prioritária por parte da sociedade, da família e do Estado

Segundo o Mapa da Violência (2012) sobre crianças e adolescentes a violência física concentra 40,5% do total de atendimentos de crianças e adolescentes no sistema de saúde pública, principalmente na faixa de 15 a 19 anos de idade, onde representam 59,6% do total de atendimentos realizados em essa faixa etária, outro dado importante é que nos casos de violência sexual o percentual é de 83,2% no sexo feminino, deixando ainda mais evidente que a violência de gênero está presente em todo ciclo de vida das mulheres.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu que as crianças e adolescentes devem ser tratados como pessoas em processo de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social e que, portanto, deve dar-se em condições de liberdade e de dignidade. Às crianças e adolescentes foi conferido o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se, de estudar, de ter atendimento com prioridade absoluta, de ter opinião, expressar-se e participar da vida familiar, política e comunitária.

Nestes 29 anos muitas foram as alterações feitas no texto inicial, alterações que incluíram a diversidade social ou que adequaram o texto às novas realidades sociais, um exemplo importante foi a Lei nº 12.010, de 2009, que alterou a redação do ECA para que as crianças indígenas e quilombolas tivessem a garantia de respeito à sua identidade social e cultural, aos seus costumes, tradições e a um sistema humanizado de acolhimento institucional em caso de em caso de guarda, tutela ou até mesmo adoção.

A grandeza da humanidade do ECA salta aos olhos e enche de esperança os que são realmente comprometidos com a causa da promoção de uma infância feliz e digna a todos as crianças e adolescentes, outro importante avanço se deu através um sistema socioeducativo para adolescentes infratores. Desde a promulgação do ECA, o Brasil avançou na proteção à infância pela redução dos índices de mortalidade infantil e erradicação ou redução de doenças infecciosas comuns na infância.

No entanto, muitos são os desafios ainda presentes na realidade das crianças e adolescentes do país, segundo a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2012, havia 3,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos de idade trabalhando, 156 mil a menos que em 2011, em 2015, o número caiu para 2,7 milhões.

Todos estes avanços, entretanto, não impediram o retrocesso em outras áreas, como a vitimação, por homicídio, de jovens, em especial jovens negros e moradores das periferias dos centros urbanos, violação institucionalizada pelo racismo estruturante da sociedade brasileira, segundo a 5ª edição do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e divulgado em 2017, a possibilidade de jovens negros serem assassinados no Brasil é 2,88 vezes maior do que a de jovens brancos.

O Brasil ainda vive uma epidemia de abusos sexuais contra crianças e adolescentes, e há, de acordo com o IBGE, mais de 18 milhões de crianças e adolescentes vivendo em situação de pobreza e 25 milhões de jovens chamados de “nem nem”, já que se encontram sem estudar nem trabalhar e têm o seu futuro comprometido pela falta de oportunidades.

A grande tragédia do nosso tempo é que esta mentalidade ganhou as eleições e hoje setores do governo defendem publicamente o trabalho infantil, a redução da maioridade penal, o extermínio da juventude das favelas, a exoneração dos peritos responsáveis pela investigação de tortura (muitas vezes os únicos a constatar e denunciar as agressões perpetradas por agentes do Estado contra jovens institucionalizados), além de outras agressões graves aos direitos das crianças e jovens que vivem no Brasil (às quais incluo aquelas imigrantes e refugiadas de outros países).

Não se pode admitir retrocessos nos direitos conquistados em uma área tão sensível quanto a proteção à infância e adolescência, ainda mais quando as propostas neste sentido vêm permeadas de crueldade e preconceito e têm o potencial de destruir o futuro de milhões de brasileiros já no início da vida.

O Brasil precisa unir a sociedade e as instituições em torno do Pacto pela Infância, norteado pelo ECA e reafirmado durante anos. Nos cabe assumir o compromisso de priorizar as políticas públicas em prol da proteção à infância e juventude, para evitar os retrocessos que ameaçam estes direitos, objetivando um futuro em que não exista mais a distinção de condições e oportunidades entre as crianças e jovens em razão de classe social, etnia ou qualquer outra diferença.

Nós do Cidadania23, norteados por nossos princípios e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sonhamos e lutamos por uma sociedade em que todas as crianças e adolescentes do Brasil, independente de classe social, tenham acesso à escola digna, à saúde pública de qualidade, ao lazer e esporte e em que nenhuma criança seja tratada de forma inferiorizada ou que seja forçada ao trabalho.

Viva os 29 anos do ECA!

Eliseu Neto A romantização do trabalho Infantil

Numa transmissão de Facebook, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que trabalhou enquanto criança em fazendas do interior de São Paulo:

“Olha só, trabalhando com nove, dez anos de idade na fazenda eu não fui prejudicado em nada. Quando um moleque de nove, dez anos vai trabalhar em algum lugar, tá cheio de gente aí ‘trabalho escravo, não sei o quê, trabalho infantil’. Agora, quando tá fumando um paralelepípedo de crack, ninguém fala nada”.

O presidente faz uma romantização cruel do trabalho infantil. Existe a cena pueril de crianças vendendo limonada, nos subúrbios americanos, para aprender a ter responsabilidade, lidar com dinheiro, economizar. Hábito menos comum no Brasil, mas feito por muitas ongs e institutos, como Jovem Aprendiz, Junior Achievement, CIEE, etc. Pequenas responsabilidades são muito saudáveis para uma criança.

É muito diferente de crianças vendendo balas na rua por fome no meio de fuligem, crime, drogas; ou em minas de carvão, campos de tabaco, ou condições insalubres.

Segundo dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, o Brasil teve, entre 2007 e 2018, 261 mortes e 43.777 acidentes de trabalho com crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos. Até mesmo as crianças que trabalham, em tese, sob tutela, temos dados alarmantes. Dos mais de 43 mil casos de acidente de trabalho, cerca de 25 mil atingiram adolescentes com idade para trabalhar como jovem aprendiz dentro da legislação (a partir dos 14 anos) e foram vítimas em atividades que lhes eram proibidas por conta da insalubridade ou da periculosidade.

Assistir o presidente da República, numa fala leviana, ameaçando acabar com a legislação que tenta proteger nossas crianças, é no mínimo aterrador. Este é o presidente que acabou com ferramenta de combate a tortura, dizimou os conselhos de participação civil, retirou LGBT da pauta de direitos humanos, que declarou guerra contra as universidades e tenta cercear as escolhas de reitores. Bolsonaro luta contra o Congresso Nacional, tentando liberar as armas e afirma que crianças deveriam aprender a atirar. Não dá mais para achar que ele é apenas um bufão. Suas falas são balões de ensaio, para futuros desmandos, decretos, MPs autoritárias, que desafiam inclusive o equilíbrio dos três poderes.

O presidente ainda faz esdruxula comparação, entre trabalho infantil e consumo de drogas, tentando colocar parte da sociedade (a esquerda, ou comunistas, como costuma delirar) como tolerantes com o consumo de drogas na infância. No seu discurso, confunde propositalmente, uma defesa da legalização de drogas e compreensão do consumo como questão de saúde, com um suposto descaso com as crianças. Seu objetivo é claro, dividir e polarizar ainda mais a sociedade brasileira. Ninguém defende que crianças possam usar drogas, bebidas, e ninguém deveria defender que trabalhem ou usem armas.

O trabalho na infância, quando existir, deve ser junto com estudo, com o brincar, como uma referência da vida adulta, somente. Brincar é fundamental no desenvolvimento infantil.

Jogos infantis são importantes para construção do córtex infantil. A imaginação, liberdade, alegria, imitar o mundo adulto e aos poucos adquirir responsabilidade.

O ato de brincar da criança demonstra simbolicamente suas ansiedades e fantasias e tal ato equivale a expressões verbais do adulto, uma expressão simbólica de seus conflitos inconscientes. Portanto saudável e fundamental.

Para Winnicott, a atividade de brincar constitui um aspecto universal da natureza humana, ainda que existam pessoas que possam estar profundamente doentes e não conquistem essa capacidade, precisando, então, de tratamento (Winnicott, 1968i, p. 63).

Podemos elucubrar que muito da personalidade infantil, autoritária e pouco democrática deste presidente, seja oriunda de pouco tempo de brincadeira e estudo na infância, visto que ele mesmo admite que foi submetido à trabalho infantil (embora seu irmão negue isso em entrevistas e garanta que é mais uma das mentiras presidenciais). Mas para o inconsciente, mesmo a fantasia, tem peso e consequências.

Portanto, brincar de ser adulto, de trabalhar, de ter dinheiro, é excelente para uma criança. Mas a pressão de ganhar pela subsistência, as condições insalubres, o sofrimento psíquico, e o excesso de responsabilidade, são um misto de ignorância e crueldade de Jair Bolsonaro e seus seguidores. Precisamos sim de fortes leis contra o trabalho infantil, e pelo visto é premente educarmos a sociedade sobre os males desse drama, ainda comum no Brasil. Diferente da fantasia de ideologia de gênero, esse é um drama real e presente no Brasil.

Eliseu Neto
Coordenador Nacional do Diversidade 23

Comissão aprova parecer de Alessandro Vieira que amplia proteção de criança vítima de violência

CDH aprova proposta que amplia proteção de criança vítima de violência doméstica

Agência Senado

Projeto aprovado pela CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.06, de 1990) para estender aos jovens vítimas de violência doméstica ou familiar garantias estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) às mulheres submetidas a tais situações.

A votação do PLS 485/2018 foi realizada nesta quinta-feira (27). O texto, de autoria da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Maus-Tratos, seguirá agora para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

De acordo com a justificativa da proposição, ao longo das audiências da CPI, os senadores identificaram a necessidade de aprimorar os mecanismos de prevenção, de investigação e de repressão a episódios de violência não apenas às mulheres, mas também contra crianças e adolescentes.

Substitutivo

O relator na CDH, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), foi favorável à proposta, porém, apresentou mudanças que resultaram num texto substitutivo.

De acordo com o parlamentar, alguns pontos do projeto já são de certa forma garantidos pelo ECA, como o afastamento do agressor da moradia comum (artigo 130) e o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar por decisão judicial (§ 2º do artigo 101).

Segundo o senador, repetir previsões legais já existentes seria desnecessário ou injurídico. Além disso, ele destacou que “a mera previsão de que se estendam às crianças e aos adolescentes garantias previstas em alguns artigos da Lei Maria da Penha, sem maior especificidade ou detalhamento, proporciona inadequada técnica legislativa e traz desnecessária dificuldade ao futuro intérprete da lei”.

Conselhos

Após as mudanças, o texto final do relator altera somente os artigos 130 e 136 do ECA para dispor sobre o regime de plantão dos conselhos tutelares e sobre a comunicação ao Ministério Público em casos de medida cautelar de afastamento do agressor da moradia comum:

“É válida a proposta de determinar a comunicação ao Ministério Público pelo juiz que determinar medidas protetivas. Por tal razão, apresentaremos um substitutivo. De igual modo, consideramos válida a determinação para que o atendimento oferecido à criança e ao adolescente seja ininterrupto, como determina a Lei Maria da Penha em relação às mulheres. Por tal razão, entendemos adequada a previsão de garantir o regime de plantão no atendimento dos conselhos tutelares, como já vem sendo amplamente aplicado de forma bem-sucedida”, explicou. (Agência Senado)

Em pleno século 21, Brasil ainda desperta preocupação com o trabalho infantil

O secretário de Finanças do Cidadania e ex-secretário de Crianças e Adolescentes de Maceió, Regis Cavalcante, classificou como lamentável a sociedade ainda se defrontar com a questão da exploração infantil em pleno século 21 no País, ao comentar o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, comemorado nesta quarta-feira (12). Ele afirmou que é preciso investir recursos na fiscalização e em escolas de tempo integral para acomodar esse público com o objetivo de garantir um futuro na sociedade.

“Situação incrível”

“É incrível que ainda no patamar de desenvolvimento social e das novas realidades, como o acesso a informação e a revolução tecnologia, ainda nos defrontemos com situações dessa natureza. Principalmente nos rincões e lugares mais afastados do País. É preciso mudar essa ótica perversa contra a criança e o adolescente. É preciso investimentos e foco dos conselhos tutelares em âmbito municipal e estadual, para identificar essas casos e tomar as medidas cabíveis. Investir em campanhas educativas sobre esse aspecto. A máxima é que lugar de criança é na escola. De preferencia em horário integral”, defendeu.

Entre 2014 e 2018, o Ministério Público do Trabalho registrou mais de 21 mil denúncias de trabalho infantil no Brasil.

Futuro cidadão

Regis Cavalcante também destacou a importância da família e do Estado na educação e formação de crianças e adolescentes.

“As famílias têm responsabilidade. A responsabilidade de educar e formar é das famílias e do Estado, e nesse caso específico do município. É importante que esses setores superam esses aspectos que são tão terríveis para a formação de um futuro cidadão”, disse.

Trabalho infantil

O trabalho infantil no Brasil ainda é algo que ainda desperta preocupação na sociedade. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2016, o Brasil tem 2,5 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos no mercado de trabalho. Desse total, 66,2% correspondem a pretos pardos .

O perfil econômico das famílias com crianças de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, 49,83% possuem rendimento mensal per capita menor do que meio salário mínimo. Em 2016, 76,3% desse grupo trabalham em atividades não agrícolas se 23,7% no campo.

As regiões Nordeste e Sudeste registram as maiores taxas de ocupação, respectivamente 33% e 28,8% dos 2,5 milhões em situação de trabalho infantil. Em números absolutos os estados de São Paulo (314 mil), Minas Gerais (298 mil), Bahia (252 mil) e Maranhão (147 mil) ocupam os primeiros lugares no ranking. Nas outras regiões, ganham destaque os estados do Pará (193 mil), Paraná (144 mil) e Rio Grande do Sul (151 mil).

Em relação a acidentes e mortes, o Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), do Ministério da Saúde, registrou entre 2007 e 2018 43,777 acidentes de trabalho com crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos. No período, 261 meninos e meninas perderam a vida enquanto trabalhavam.

Além disso, o Ministério Público do Trabalho registrou entre 2014 e 2018 mais de 21 mil denúncias de trabalho infantil. Foram ajuizadas 968 ações e firmados 5.990 termos de ajustamento de conduta com o objetivo de coibir condutas irregulares. (Com informações das agências de notícias)

Governo lança nova versão do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou na última sexta-feira (10) uma nova versão do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). No evento de lançamento, a ministra Damares Alves disse que é urgente a necessidade de um pacto pelas crianças.

“O tema criança tem que estar o tempo todo na pauta. A infância tem que estar na pauta do Congresso, do Judiciário, do Executivo, da imprensa. Precisamos dar uma atenção à infância como nunca. Urge a necessidade de um pacto pelas crianças no Brasil”.

A nova versão do ECA institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência prevista ocorrer sempre na semana do dia 1º de fevereiro. O novo estatuto também institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Dentro dessa política, está a proibição de crianças ou adolescentes menores de 16 anos de viajar desacompanhado.

“Agora só pode viajar acompanhado ou com autorização. Não estamos retrocedendo, estamos protegendo as crianças. Vamos nos unir em defesa da infância”, defendeu Damares. A ministra também destacou a criação do cadastro para agilizar a busca de desaparecidos.

“Vamos trazer tecnologias avançadas na busca das crianças desaparecidas. E vamos entender o número, porque vamos ter um cadastro nacional. Então, o cadastro nacional vai nos dar a oportunidade de conhecer quantas são e trabalhar com tecnologia de busca com a polícia, com as redes sociais.

Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Melo, a pasta precisa de recursos para garantir a proteção das crianças. “São muitos desafios que estão aqui. Para efetivar a política pública precisamos de recursos. E estamos mobilizados a levantar esses recursos para garantir que crianças e adolescentes tenham direitos, que elas possam ter uma vida tranquila”. (Agência Brasil)