Supremo autoriza compartilhamento irrestrito de dados do antigo Coaf

No caso da UIF, antigo Coaf, a maioria dos ministros concordou com o repasse irrestrito dos chamados relatórios de inteligência financeira ao MP (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

STF libera repasse amplo sem aval judicial de dados sigilosos para investigações

Ricardo Brito – Reuters

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quinta-feira o entendimento de que o repasse de informações de órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, para instruir investigações criminais do Ministério Público e das polícias civil e federal é amplo e não está sujeito a qualquer tipo de restrição –como uma eventual necessidade de autorização judicial.

Essa decisão da corte –após quatro sessões de julgamento– pode levar a uma retomada de apurações, que contavam com relatórios do ex-Coaf, contra o senador Flávio Bolsonaro (RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e de outros cerca de 900 casos que haviam sido paralisados, conforme levantamento divulgado na semana passada pela Procuradoria-Geral da República.

Flávio Bolsonaro contava com duas liminares para suspender a apuração da suspeita de “rachadinha” nos salários de seu gabinete quando ele era deputado estadual no Rio: a primeira dada em julho pelo presidente do STF, Dias Toffoli, e depois em setembro pelo ministro Gilmar Mendes, após a defesa do parlamentar alegar que o MP do Rio não havia cumprido a determinação do Supremo e continuava investigar ele. Essas decisões podem perder a validade com a decisão do Supremo desta quinta.

O julgamento teve como pano de fundo críticas feitas a atuação desses órgãos de controle por ministros da corte e pelo próprio Jair Bolsonaro. Ele chegou a falar em “devassa fiscal” feita pela Receita contra familiares.

Toffoli informou que no início da sessão da quarta-feira da próxima semana fará a proclamação do resultado, com a fixação da tese jurídica vencedora.

Especialistas alertavam para o fato de que uma eventual restrição ao compartilhamento de informações no chamado “caso Coaf” poderia repercutir internacionalmente na avaliação do Brasil em termos de atuação na prevenção e no combate à corrupção, podendo prejudicar até a participação e o pleito do Brasil em organismos internacionais.

Acesso

A maioria dos ministros do STF concordou em aceitar o recurso do MPF que questionava uma decisão anterior que havia anulado uma ação penal contra donos de postos de combustíveis que questionam o fato de a Receita ter repassado a procuradores, sem autorização judicial, dados bancários.

A corte usou esse processo específico e conferiu a ele a chamada repercussão geral, isto é, tem de valer para todos os casos. Esse entendimento, fixado pelo voto do ministro Alexandre de Moraes, que na semana passada havia aberto divergência em relação a Toffoli, relator do caso. Votaram nessa linha, além de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Dias Toffoli votou inicialmente no sentido de que era necessária uma autorização judicial prévia nos casos em que a Receita quisesse encaminhar uma Representação Fiscal para Fins Penais para o MP quando houvesse, dentro desse relatório, informações de extratos de quebras de sigilo bancário ou declaração de imposto de renda.

Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, os dois mais antigos em atividade na corte, foram mais restritivos que Toffoli, sendo favoráveis a um aval da Justiça em qualquer tipo de encaminhamento desse tipo de documento.

Gilmar Mendes, que votou a favor do compartilhamento irrestrito, fez críticas em seu voto a casos recentes que disse ter havido abuso de autoridade e citou a prisão de auditores da Receita suspeitos de extorquir alvos da operação Lava Jato. Mencionou ainda o fato de um grupo especial de apuração do Fisco ter aberto uma apuração contra 134 agentes públicos, dentre eles ministros do STF, e que o mais grave disso é que informações bancárias e fiscais foram vazadas, segundo ele, por agentes do órgão.

“O combate da corrupção não pode dar ensejo a mais corrupção”, disse. “É preciso ter muita cautela para que o combatente da corrupção não se torne um agente da corrupção”, completou.

No final do julgamento, Toffoli reajustou seu voto para aderir à tese vencedora, de Moraes.

Alargamento

No caso da UIF, antigo Coaf, a maioria dos ministros concordou com o repasse irrestrito dos chamados relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao MP. Durante todo o julgamento, ministros questionaram a decisão de Toffoli de ter incluído a questão referente ao Coaf no processo, alegando que isso não caberia nesse tipo de ação, o recurso extraordinário.

“Nós aprendemos desde cedo que não se julga qualquer matéria, nem mesmo de ordem pública, em sede extraordinária pela primeira vez”, afirmou na semana passada o ministro Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo em atividade na corte. Nesta quinta, ele não votou sobre este ponto –na véspera Ricardo Lewandowski havia feito o mesmo.

Toffoli havia defendido o debate conjunto sob o argumento de que a tese jurídica em discussão é uma só, isto é, “o compartilhamento de informações entre as instituições”. Ele e Mendes fizeram uma ressalva, de que o MP não poderia pedir ao UIF relatórios por encomenda –a respeito de determinadas pessoas ou empresas.

Essa questão dos relatórios encomendados pelo MP –sobre a qual apenas Toffoli e Mendes se pronunciaram nos votos e foram contra– pode ter repercussão no caso Flávio Bolsonaro. Isso porque uma lacuna sobre esse entendimento pode abrir margem para que a defesa dele peça a manutenção das decisões que suspenderam as apurações sobre o senador.

Decisão do Supremo libera uso de dados sigilosos de órgãos de controle em mais de 900 investigações

Tribunal ainda vai votar a tese, em que serão definidos os exatos limites da decisão (Foto: Reprodução)

STF libera compartilhamento de dados e abre caminho para retomar investigação de Flávio Bolsonaro

André de Souza e Leandro Prazeres – O Globo

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para liberar o compartilhamento de dados de órgãos de controle com o Ministério Público ( MP ) e a polícia, mesmo quando não houver decisão judicial. Também foi revogada a decisão liminar dada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli , que mandava paralisar as investigações baseadas em informações detalhadas repassadas pela Receita Federal e pelo antigo Coaf , hoje rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ). Com isso, a Corte abre caminho para a retomada dos processos contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro .

Os limites exatos da decisão — a chamada tese —ainda não foram definidos. Isso ficará para a próxima quarta-feira. Mas, em linhas gerais, a maioria dos ministros é favorável a um amplo compartilhamento de dados tanto da Receita como do Coaf, sem restrições significativas. Entre as obrigações que deverão ser seguidas é a necessidade de o MP preservar o sigilo das informações que receber.

Dos 11 ministros, nove não restringiram o compartilhamento por parte da Receita. Entre eles está Toffoli, que inicialmente restringia. Depois, segundo sua assessoria, alterou o voto para se alinhar à maioria. Durante a sessão, porém, ao afirmar que mantinha as ressalvas de seu voto, ele não deixou claro que estava fazendo essa mudança.

A maioria foi formada com o voto da ministra Cármen Lúcia , a primeira a se manifestar na sessão desta quinta-feira. Apenas os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello votaram para impôr restrições à Receita.

Com base na liminar dada por Toffoli em julho, que dizia respeito a todas as investigações baseadas em informações compartilhadas pelos órgãos de controle, o ministro Gilmar Mendes deu outra decisão, em setembro, suspendendo especificamente os processos de Flávio Bolsonaro. Assim, com a derrubada da liminar do presidente do STF, a consequência natural é que a decisão de Gilmar também caia. Ainda há incerteza sobre como isso se dará. Uma possibilidade é que ocorra de forma automática. A outra é que seja necessário um despacho de Gilmar.

Alguns ministros disseram ser contra discutir o compartilhamento de dados do antigo Coaf nesse julgamento. Isso porque o processo dizia inicialmente respeito apenas à Receita. O Coaf foi incluído graças à decisão de Toffoli em resposta ao pedido de Flávio. No fim da sessão desta quinta-feira, o presidente do STF entendeu que os ministros que querem excluir o órgão ficaram vencidos. Assim, a tese vai incluir as regras para o compartilhamento de dados do Coaf. Se ficassem de fora, isso também significaria na prática a retomada de investigações baseadas em dados repassados pelo órgão

Ao longo do julgamento, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, embora sem impedir o compartilhamento de dados detalhados do antigo Coaf, também fizeram algumas ressalvas à atuação do MP. Os outros ministros não chegaram a abordar isso, o que pode vir a ocorrer durante a discussão da tese. Assim, eventuais restrições — que poderão ter impacto em casos específicos, como o de Flávio — ainda poderão ser tema de debate no STF.

Por que o julgamento ainda está em aberto?

Porque os ministros ainda não votaram a tese. O recurso julgado nesta quinta-feira é do tipo que tem “repercussão geral”. Ou seja, a decisão tomada deverá ser aplicada por juízes de todo o país em processos sobre o mesmo assunto. Nesses casos, o julgamento tem duas fases: a resolução do caso concreto (que originou o julgamento) e a tese que deverá ser aplicada aos outros casos semelhantes.

Nesta quinta-feira, os ministros votaram apenas sobre o caso concreto, ou seja: eles deferiram o recurso do Ministério Público Federal que defendia a legalidade do repasse de informações entre a Receita Federal e o MP. A tese, que é o que irá definir, por exemplo, se esse compartilhamento poderá ser ampliado ao Coaf, ainda não foi votada. Só após a votação da tese é que será possível afirmar, com precisão, como poderá ser feito o compartilhamento de dados entre órgãos de controle como o Coaf e o MP.

O que acontece com Flávio Bolsonaro

Com a revogação da liminar de Toffoli, o caminho fica aberto para a retomada das investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), conduzidas pelo MP do Rio de Janeiro. Ele é alvo de uma investigação pela suposta prática de “rachadinha”. O MP apura se servidores do seu gabinete quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro devolviam, ilegalmente, parte de seus salários.

O ex-assessor parlamentar de Flávio, Fabrício Queiroz, admitiu que recebia parte dos salários dos servidores para contratar mais pessoas no gabinete de Flávio. Queiroz, no entanto, diz que Flávio não tinha conhecimento da prática. As investigações estavam travadas desde julho, quando Toffoli concedeu uma liminar a pedido da defesa do senador.

Veja como votou cada ministro.

Celso de Mello

Último a votar, o ministro Celso de Mello seguiu o posicionamento de Toffoli e Marco Aurélio, votando pela necessidade de decisão judical para o repasse de informações da Receita às autoridades. Ele ainda destacou que a atuação moderadora da Justiça impede que direitos individuais sejam violados e, por isso, defendeu que a quebra de sigilo seja feito só por meio de aval judicial.

Ainda em seu voto, o ministro afirmou que que a própria Constituição determina que a administração tributária deve respeitar os direitos dos contribuintes. Ele disse ainda os poderes dos agentes estatais não são absolutos.

Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio votou para negar o recurso que motivou a discussão sobre o compartilhamento de informações da Receita. Em voto breve, ele ressaltou a necessidade de haver decisão judicial para que o órgão repasse informações ao Ministério Público. Sendo assim, acompanhou o voto do relator do processo, Dias Toffoli.

Marco Aurélio inclusive citou um trecho da Constituição que diz ser ” inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

O ministro ironizou o fato de o Ministério Público não poder quebrar o sigilo, mas a Receita, na sua avaliação, ter autorização para fazer isso. Assim, para o MP ter acesso aos dados sigilosos que normalmente ficariam fora de seu alcance, basta o compartilhamento das informações em posse da Receita.

— Surge uma ironia. A Receita, parte na relação tributária, pode quebrar o sigilo de dados bancários, mas o Ministério Público não pode. Daí o surgimento desse vocábulo que passou a ser polivalente, que é o vocábulo “compartilhamento” — disse Marco Aurélio.

O ministro não falou sobre o compartilhamento de dados do antigo Coaf.

Gilmar Mendes

Oitavo integrante do Supremo a votar pela possibilidade de a Receita Federal compartilhar, sem necessidade de autorização judicial, dados detalhados com o Ministério Público, como cópias de declaração de imposto de renda, a fim de embasar investigações criminais.

— Divirjo da proposta apresentada por Vossa Excelência (Toffoli) para não estabelecer a impossibilidade de compartilhamento no âmbito restrito da representação fiscal para fins penais de documentos como declarações de imposto de renda ou extrato bancários. Ressalto no entanto que tais documentos só poderão ser objeto de compartilhamento na medida em que forem estritamente necessários para compor indícios de materialidade nas infrações apuradas — disse Gilmar.

No caso de dados do antigo Coaf, hoje rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), Gilmar também foi o oitavo a votar a favor do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com o MP sem necessidade de autorização do Judiciário. Mas, assim como Toffoli, ele fez uma ressalva: se por um lado a UIF pode compartilhar seus dados, o MP só pode pedir relatórios a esse órgão em casos de cidadãos contra os quais já haja uma investigação criminal ou um alerta emitido por unidade de inteligência.

— O procedimento de disseminação espontânea de informações até aqui narrado afigura-se perfeitamente legal constitucional e necessário para a eficiência do combate à corrupção, lavagem de dinheiro ao terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa — disse Gilmar.

Ricardo Lewandowski

Oitavo a votar, o ministro se posicionou favorável a que a Receita Federal possa repassar informações ao Ministério Público se necessidade de autorização judicial prévia. Ele não se manifestou sobre a possibilidade ou não de compartilhamento de dados entre a UIF e o MP.

— Aqui não se cogita, senhor presidente, de compartilhamento indiscriminado ou aleatório de bancos de dados bancários e fiscais entre a Receita e o MP. Mas tão somente de transferência ou repasse daquela repartição para este órgão de provas relativas a sonegação fiscal de contribuintes para o efeito de promoção de sua responsabilidade penal. Não se está, portanto, diante de prova obtida ilegalmente ou de quebra de sigilo bancário ou fiscal da Receita — afirmou o ministro manifestando-se em direção ao presidente do STF, Dias Toffoli.

Cármen Lúcia

Primeira a votar na sessão desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia acompanhou a maioria dos ministros, sendo favorável ao compartilhamento de dados de órgãos de controle fiscal, mesmo que não haja autorização judicial prévia. A magistrada conclui que é constitucional a Receita Federal receber, acessar e repassar dados fiscais ao Ministério Público. Com o parecer de Cármen, a Corte teve maioria para a aprovar que repasses de ambos os órgãos seja feito sem que seja necessário o aval judicial.

Luiz Fux

Fux foi o último a votar na quarta-feira. Ele acompanhou a divergência aberta por Alexandre de Moraes e também votou pelo amplo compartilhamento de informações de órgãos como a Receita Federal e a UIF com o Ministério Público. Em sua manifestação, Fux sustentou que esse compartilhamento vem sendo fundamental para a investigação de casos relacionados à lavagem de dinheiro e no combate aos demais crimes do colarinho branco.

Supremo já tem maioria para compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf, mas não da Receita

Cinco ministros votaram pelo repasse de informação de ambos órgãos sem restrições; Toffoli votou por impor ressalvas à Receita (Foto: Reprodução)

Supremo já tem maioria para compartilhamento de dados do antigo Coaf, mas não da Receita; entenda

André de Souza e Leandro Prazeres – O Globo

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) já votou pelo retorno do compartilhamento de dados do antigo Coaf (atual Unidade de Inteligência Financeira – UIF ) com o Ministério Público (MP) sem necessidade de autorização judicial prévia. Dos 11 ministros, seis se posicionaram a favor da medida. Os outros cinco magistrados devem votar sobre a questão na próxima quinta-feira, quando o julgamento será retomado.

A sessão desta quarta-feira foi a segunda em que a Corte julgou a legalidade do repasse de informações de órgãos de controle às autoridades. Os ministros devem definir quais são os limites para isso e se serão os mesmo para o antigo Coaf assim como para a Receita Federal . O primeiro ponto já tem maioria no Tribunal: a UIF pode partilhar suas informações sem restrições. Já o segundo, apenas o relator do processo que está sendo julgado e presidente do STF, Dias Toffoli, votou por impor ressalvas aos repasses da Receita ao MP.

De acordo com Toffoli, essa diferença se dá porque a Receita possui documentos sobre os quais há sigilo, como a declaração de imposto de renda e extratos bancários, e que não podem ser repassados na íntegra sem autorização judicial prévia. Isso, porém, não acontecem com as informação da UIF, segundo o relator, pois preservam o sigilo financeiro.

Os demais ministros que já votaram discordam do parecer do presidente do STF. São eles Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Eles entendem como constitucional que os órgãos de controle alertem às autoridades sobre movimentações suspeitas, mesmo sem aval judicial. Sobre o sigilo, Barroso disse, durante seu voto, que não há a quebra dele, mas uma transferência a outro órgão.

— Acho que há um ponto importante que é o seguinte: a receita compartilha os dados com o MP, mas não há quebra de sigilo. Há uma transferência de sigilo, e o MP tem o dever de preservar o sigilo. E constitui crime vazar informação protegida por sigilo fora daquelas exceções protegidas — disse Barroso.

Ainda faltam votar, pela ordem, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowsky, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Votos a favor do compartilhamento sem restrição

Alexandre de Moraes

Segundo a votar no julgamento, Moraes discordou de Toffoli e disse que haveria impedimentos legais para que a Receita compartilhasse a íntegra de dados coletados por ela no âmbito de processos administrativos. Para ele, os documentos produzidos pela Receita Federal nesses processos devem ser considerados como prova lícita.

Quanto aos dados do antigo Coaf, o ministro disse que eles equivalem a peças de informação que chegam ao Ministério Público. A partir disso, o MP deve decidir o que fazer.

Edson Fachin

Acompanhou o voto de Moraes e se posicionou a favor do compartilhamento de informações ao MP sem restrições. Havia a expectativa de que Fachin pudesse querer restringir o julgamento apenas aos dados da Receita, tema original do processo em julgamento. Mas ele também se manifestou em relação às informações do antigo Coaf.

— A UIF nao detém acesso a extratos bancários ou algo que o valha. Figura, ao revés, como destinatária de informações específicas, que por sua atipicidade devem ser fornecidas pelos setores obrigados (bancos, gestores de fundo, etc). Isso retira, a meu ver, a possibilidade de que se verifique a produção de alegadas devassas sob encomenda, na medida em que as comunicações devem ser adotadas pelos setores obrigados independentemente de provocação. Tal proceder não significa que a UIF jamais possua qualquer possibilidade de participação ativa na coleta de dados. Poderá fazê-lo em caráter residual para obter esclarecimentos acerca de eventual inconsistência das informações já prestadas por algum daqueles que integram os setores obrigados — afirmou Fachin.

Segundo o ministro, caberá ao MP manter o sigilo das informações recebidas tanto da Receita como do antigo Coaf.

Luís Roberto Barroso

Um dos principais pontos de Barroso é o de que o compartilhamento de dados entre órgãos de controle com o MP não representaria, necessariamente, a quebra de sigilo bancário ou financeiro dos investigados.

Antes de iniciar seu parecer, o ministro fez uma espécie de desabafo contra reações aos esforços de combate à corrupção no país.

— Há um processo e uma tentativa de tentar reescrever a história que produz as alianças mais esdrúxulas… e nessa versão que se tenta construir tudo não teria passado de uma conspiração de policiais federais, procuradores da república e juízes dotados de um punitivismo insano contra gente que conduzia o país com lisura – disse Barroso.

Rosa Weber

A ministra afirmou que não vê inconstitucionalidade no compartilhamento das informações. Rosa ainda afirmou que é dever do agente público responsável pela fiscalização tributária alertar sobre condutas potencialmente criminosas

— Não visualizo inconstitucionalidade na previsão de envio pelas autoridades fazendárias de notícia de eventual prática de crime para fins de apuração penal na forma da representação fiscal para fins penais — disse Rosa, que completou: — Na minha compreensão, é próprio de um Estado de direito a exigência de que a descoberta de condutas potencialmente criminosas por parte de agentes públicos, fazendários ou não, reverbere no âmbito da administração com acionamento de seus órgãos de investigação para apuração de possíveis delitos. Trata-se, na minha visão, de dever que recai sobre o agente público responsável pela fiscalização tributária por observância aos princípios que regem a administração pública.

Luiz Fux

Fux foi outro ministro que contrariou a tese de que o compartilhamento de informações de órgãos de controle poderia, dependendo do caso, constituir em quebra de sigilo bancário.

— Ainda que se possa extrair da Constituição direito ao sigilo, os direitos fundamentais não são absolutos a ponto de tutelar atos ilícitos. O Coaf só vai mandar dados que revelam operações suspeitas — afirmou o ministro.

Voto de Toffoli por restrições apenas à Receita

O presidente do STF deu um voto longo, no início do julgamento, que confundiu os próprios ministros do Tribunal. Foi preciso que Toffoli esclarecesse os principais pontos do seu parecer na sessão do dia seguinte. Para ele, os relatórios do antigo Coaf poderão ser compartilhados sem decisão judicial porque, mesmo contendo algumas informações específicas sobre movimentações consideradas suspeitas, preservam o sigilo financeiro. Nesse ponto, ele recuou em relação à liminar que concedeu em julho, que partia da premissa de que esses dados, se “detalhados”, equivaleriam à quebra do sigilo bancário e, por isso, só poderiam ser compartilhados por meio de autorização judicial.

Por outro lado, o voto de Toffoli estabelece que as autoridades competentes, como o Ministério Público, podem pedir relatórios de inteligência financeira (RIFs) à UIF apenas de cidadãos contra os quais já haja uma investigação criminal ou um alerta emitido por unidade de inteligência.

No caso dos dados compartilhados pela Receita, Toffoli votou na quarta para impor uma restrição adicional ao trabalho do MP na condução dos procedimentos de investigação criminal (PICs). Segundo ele, ao receber uma representação fiscal para fins penais da Receita, o MP deve abrir um procedimento investigativo penal (PIC) e necessariamente comunicar isso à Justiça, para que haja supervisão judicial. Hoje, é comum o Ministério Público conduzir PICs sem autorização judicial. Na quinta, Toffoli repetiu esse ponto, mas esclareceu que ele não se aplica à UIF, apenas à Receita.

No caso da Receita, Toffoli também entende que os dados podem ser compartilhados apenas no caso de crimes contra a ordem tributária, contra a previdência social, descaminho, contrabando e lavagem de dinheiro. Além disso, não pode repassar sem autorização judicial a íntegra de documentos sobre os quais há sigilo, como a declaração de imposto de renda e extratos bancários.

Impacto do julgamento no caso de Flávio Bolsonaro

O processo dizia respeito inicialmente apenas a dados da Receita. Mas em julho deste ano, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro , Toffoli mandou paralisar as investigações baseadas não apenas em dados da Receita, mas também do antigo Coaf. Flávio é suspeito de ter participação na prática conhecida como ” rachadinha “, quando servidores de um gabinete devolvem parte dos seus salários ao parlamentar. Flávio nega participação na prática.

Na quinta-feira passada, sem antecipar posição, o ministro Edson Fachin destacou que, se a maioria dos ministros do STF restringir o julgamento à Receita, a consequência será a continuidade das investigações baseadas em dados do antigo Coaf. Esse é justamente o caso de Flávio Bolsonaro. Por outro lado, mesmo que isso ocorra, é preciso resolver outro ponto para que o processo de Flávio seja retomado. Com base na decisão tomada por Toffoli em julho, o ministro Gilmar Mendes deu outra, em setembro, também paralisando as investigações. Caindo a determinação de Toffoli, é preciso também que Gilmar revogue a sua.

— Isso (eventual restrição do julgamento aos dados da Receita) tem como implicação prática de imediato ou a reconsideração ou a revogação da tutela provisória deferida pelo senhor presidente e o prosseguimento de todas as investigações e os processos penais respectivos. Sobre isso irei me manifestar — disse Fachin na última quinta-feira.

No mesmo dia, em resposta aos questionamentos da ministra Rosa Weber, Toffoli justificou a inclusão do antigo Coaf no processo que originalmente dizia respeito apenas à Receita:

— A tese é o compartilhamento de informações entre as instituições. Na medida em que, assim como os bancos podem compartilhar com a Receita, se a Receita pode compartilhar os dados recebidos dos bancos com o Ministério Público. Ela também recebe e há outros expedientes que vão ao Ministério Público com dados fornecidos pela UIF, antigo Coaf.

Ainda não há previsão para a conclusão do julgamento, que deverá ser retomado nesta quinta-feira, mas, considerando a maioria formada sobre a legalidade do compartilhamento de dados entre a UIF e o MP, o seu resultado deverá ter impacto sobre o caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro.

A principal tese da sua defesa é a de que seu sigilo bancário foi quebrado sem autorização da Justiça depois que o antigo Coaf repassou dados detalhados sobre sua movimentação financeira ao MP.