Eliziane Gama pede cumprimento do regimento na composição da comissão que vai avaliar situação de ferryboat do Maranhão

Senadora protesta contra cerceamento da participação plena das representações de blocos parlamentares no colegiado, e a fala ‘misógina de um parlamentar do colegiado’ contra ela (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Após o adiamento da instalação nesta terça-feira (23) da eleição do presidente da comissão temporária externa do Senado para investigar a situação da travessia de ferryboat entre a ilha de São Luís e o território continental do Maranhão, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou requerimento com a finalidade de ampliar para seis vagas a composição do colegiado. A escolha estava prevista para esta quarta-feira (17), mas foi remarcada após uma série de questões de ordem apresentadas pela parlamentar maranhense.

A comissão temporária foi requerida pelo senador Roberto Rocha (PTB-MA). Com prazo de funcionamento de 120 dias, o colegiado é atualmente formado por três titulares. Além de Roberto Rocha, integram o grupo os senadores Roberth Bringel (União-MA) e Angelo Coronel (PSD-BA). Dois dos três suplentes – Eliziane Gama e Eduardo Girão (Podemos-CE) – já foram indicados pelos partidos.

Na reunião, Eliziane Gama questionou justamente a composição do colegiado. Ela lembrou que outras comissões externas em funcionamento no Senado são formadas por um número maior de parlamentares, de 9 a 11 integrantes. Segundo a senadora, a composição de apenas três membros não permite o contraditório e desrespeita o critério da proporcionalidade que deve orientar os trabalhos na Casa.

“Por que não temos uma comissão de 11 membros? Por que temos que ter só três? Para apenas dois formarem a maioria? Isso é ditadura. Isso não se aceita, não se admite”, afirmou.

“Sou radicalmente contra o cerceamento da participação plena das representações de blocos parlamentares aqui no Senado”, reiterou a senadora. 

Ela questionou ainda a possibilidade de eleição do presidente do colegiado pelo sistema remoto. De acordo com o Regimento Interno, a escolha deve ser feita por meio do voto secreto, o que — de acordo com a parlamentar — só seria possível no formato presencial. Nesta quarta-feira, porém, apenas ela e Eduardo Girão estavam presentes na sala da comissão. Roberto Rocha e Roberth Bringel (União-MA) participaram remotamente.

Diante do impasse sobre a possibilidade de eleição do presidente do colegiado pelo sistema remoto, Bringel, que presidia a reunião, decidiu pelo adiamento da instalação do colegiado e rejeitou as questões de ordem a respeito da prerrogativa de blocos parlamentares integrarem a comissão apresentadas por Eliziane Gama. Ela, então, anunciou a formulação de recurso à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Misoginia

A senadora foi alvo de declarações misóginas de Roberto Rocha. Diante da veemência de Eliziane Gama em defesa do Regimento Interno quanto à composição da comissão por blocos parlamentares, o parlamentar a provocou dizendo que estava tendo um ‘chilique’.

“Eu não dei chilique, não. Eu estou pedindo para cumprir o Regimento”, rebateu Eliziane Gama, ao pedir respeito por parte de Roberto Rocha. 

Ligação com continente

A cidade de São Luís tem apenas uma ligação ao continente por transporte rodoviário, por meio da ponte do Estreito dos Mosquitos, na BR-135. Os terminais de embarque e desembarque do ferryboat pertencem à União, mas estão cedidos temporariamente ao governo estadual.

Em maio, o governo estadual anunciou o distrato com a empresa por ‘total incapacidade de atender o escopo dos serviços licitados’.

A senadora deixou claro que a ampliação da comissão trará uma ‘investigação mais célere, isenta e eficiente’. (Com informações da Agência Senado)

Leila Barros vai integrar Comissão Temporária de Petrópolis

Senadora diz que falta de planejamento urbano e de investimento em moradia fazem com que tragédias como a ocorrida na cidade se repitam (Foto: Pedro França/Agência Senado)

A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) vai compor a Comissão Temporária destinada a acompanhar a situação em Petrópolis (RJ), cidade atingida por fortes chuvas que já provocaram a morte de ao menos 171 pessoas, de acordo com dados do Corpo de Bombeiros. Até o momento, são 126 desaparecidos e 967 desalojados ou desabrigados.

Além da senadora do DF, os membros titulares do colegiado indicados pela presidência do Senado são os senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Carlos Portinho (PL-RJ), Romário (PL-RJ), Eduardo Girão (Podemos-CE), Espiridião Amin (PP-SC), Carlos Viana (MDB-MG); e para membro suplente o senador Jean Paul Prates (RN-PT).

O requerimento para a criação da comissão externa foi apresentado por Wellington Fagundes e teve o apoio dos senadores do Rio de Janeiro.

Falta de planejamento urbano

Para a senadora Leila Barros, a falta de planejamento urbano e de investimento em moradia, assim como a ausência de ações preventivas em áreas de risco, fazem com que tragédias como a ocorrida em Petrópolis se repitam, todos os anos, em vários estados do Brasil. E lembrou que agora em 2022, tempestades também causaram destruição e perdas humanas na Bahia, em Minas Gerais e em São Paulo.

Ela acrescentou que, além das dificuldades que o Poder Público tem para adotar as medidas preventivas, falta à União meios para oferecer uma ajuda mais eficiente às prefeituras e aos governos estaduais no socorro às vítimas, após o fato consumado.

Leila Barros destacou que, para corrigir essa deficiência da legislação, apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2019), que está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos. A proposta garante recursos para apoiar ações que atendam às situações provocadas por essas calamidades.

“Eu estou sugerindo que 25% dos valores da Reserva de Contingência, prevista no Orçamento da União, sejam reservados para apoiar ações que atendam situações de calamidade pública”, afirmou. (Com informações da Agência Senado)

Debatedores defendem aprovação de projeto de Eliziane Gama que cria fundo para amparar órfãos da Covid-19

Senadora propõe a criação de um fundo especial direcionado aos municípios brasileiros para o fortalecimento de ações voltadas à infância (Foto: Reprodução/TV Senado)

Senadores e convidados de audiência pública realizada nesta sexta-feira (18) na Comissão Temporária da Covid-19 discutiram a situação de invisibilidade de crianças e adolescentes órfãs da doença e a aprovação de projeto que institui um fundo de amparo para viabilizar o acolhimento dessas pessoas que ficaram vulneráveis.

Autora do requerimento para a realização do debate e também de um dos projetos (PL 2180/2021) que prevê a criação do Facovid (Fundo de Amparo às Crianças Órfãs pela Covid-19), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) citou estudo da economista Ana Amélia Camarano, técnica do IPEA (Instituto de Pesquisas Aplicadas ), identificando — caso as mortes por Covid-19 continuassem na média de mil pessoas por dia — que cerca de 4 milhões de adultos e um milhão de crianças poderiam ficar na pobreza com a perda de idosos que sustentavam suas famílias.

De acordo com a senadora, o cenário é muito pior do que o previsto pela pesquisadora já que famílias inteiras estão indo a óbito em razão da pandemia, necessitando que o Estado atue na defesa dessas pessoas mais vulneráveis.

“Nós apresentamos um projeto para atender essas crianças e adolescentes, criando um fundo especial que poderá ser direcionado aos municípios brasileiros para o fortalecimento do Fundo Nacional da Infância. Portanto, uma ajuda a mais, um “plus” para essas crianças e adolescentes em todo o Brasil”, disse Eliziane Gama.

Esforços para viabilizar fundo

O projeto da senadora do Cidadania foi inspirado na ideia legislativa apresentada pelo jornalista Walberto Maciel, no Portal e-Cidadania. Durante a participação na audiência, Maciel informou que vários parlamentares estão apoiando e apresentando propostas no sentido de criar um financiamento para o acolhimento das crianças e adolescentes e que, neste momento, é necessário reunir os esforços para concretizar a medida.

“O que eu gostaria que acontecesse no Senado é que todos os senadores, independentemente de partido, independentemente de linha política, se unissem a um projeto, fizessem um projeto em conjunto e aprovassem esse projeto para socorrer essas crianças. Isto é mais do que urgente urgentíssimo, isto é para ontem, porque já morreram, de ontem para hoje, mais de 2,7 mil pessoas, e, pelas estatísticas, pelo menos 30% dessas pessoas deixam filhos e filhas desamparados”, argumentou Maciel.

Políticas públicas

Além de garantir o financiamento que possa auxiliar as famílias no acolhimento dos novos órfãos, o Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Luís, Márcio Marques, defendeu a atuação do Poder Público em três eixos: a desinvisibilidade dessas crianças e adolescentes com estudos que identifiquem onde estão, suas demandas e quais características; a garantia de uma rede (seja familiar ou não) que ira acolhê-la e a adequação dos direitos e garantias já estabelecidos pelo Estatuto da Criança e Adolescência a essa nova necessidade. Para ele, é preciso estar atento, principalmente, para os órfãos na primeira infância.

“Por que é na primeira infância que nós temos as janelas de desenvolvimento integral, em especial, o cognitivo e o desenvolvimento afetivo, e a ausência completa dos pais desses órfãos vai comprometer a potencialização desse desenvolvimento. Quer dizer, é preciso que a gente estabeleça, seja num redimensionamento de programas como o da Criança Feliz ou de outros, que não haja essa perda da oportunidade desse desenvolvimento integral”, afirmou Marques.

Adoção

A representante do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), Silvana Moreira, informou que atualmente 29.979 crianças e adolescentes estão acolhidas em entidades de acolhimento em todo o Brasil. Destas, 14.503 estão nessa situação há mais de três anos, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente determina o acolhimento máximo de 18 meses.

Na avaliação de Silvana, a legislação para agilizar os processos de adoção não precisa ser alterada e sim, fazer com que as varas da infância e adolescência não sofram com acumulação de competências para que, desta forma, consigam cumprir os prazos e obrigações estabelecidos pelo estatuto da Criança e do Adolescente.

“Hoje, por exemplo, aqui no Rio de Janeiro, é infância, juventude e idoso. Em Minas Gerais: infância, juventude e criminal. No Maranhão, eu não sei se as varas têm competência exclusiva em criança e adolescente. Não sei também se cada vara tem, para cada 200 mil habitantes, um psicólogo, um assistente social e um pedagogo. Então, como dar prioridade para crianças e adolescentes se sequer o Judiciário cumpre o que é emanado do Conselho Nacional de Justiça?”, cobrou.

Ainda segundo Silvana, o número de adoções vem caindo no País. Em 2020, no período de janeiro a março, foram 683; em 2021, foram 289.

Agilização de procedimentos

A necessidade de agilizar e correr com esses processos também foi defendido pelo Defensor Público e presidente da Condege (Comissão de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente), Rodrigo Azambuja Martins.

“Não há necessidade disso. Há necessidade desse atendimento integral, como muito bem demonstrou o doutor Marcos, para prover cuidados a esses meninos e meninas, seja ele através de um apoio financeiro, como já previsto no projeto de lei mencionado, seja através de outras ações intersetoriais com os Cras [Centro de Referência de Assistência Social] e com os Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social], para, então, promover o desenvolvimento saudável desses meninos e meninas que perderam seus pais e suas mães”, observou.

Orçamento

Na visão das senadoras Zenaide Maia (Pros-RN) e Eliziane Gama, os avanços para atender aos órfãos da Covid-19 com a adequação das políticas públicas de assistência social só poderá se tornar prioridade no País quando o governo assim os priorizar dentro do Orçamento Geral da União. (Com informações da Agência Senado)