Reforma Agrária: Aprovado parecer de Eliziane Gama que rejeita isenção de reserva nativa em assentamentos

O projeto de lei relatado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) que pretendia isentar os imóveis rurais dos futuros assentamentos do Programa Nacional de Reforma Agrária, de até um módulo fiscal, do cumprimento da obrigação legal de manter a cobertura vegetal nativa foi rejeitado pela CMA (Comissão de Meio Ambiente) do Senado nesta quarta-feira (3).

O PLS 330/2016 foi proposto pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), mas recebeu parecer contrário da relatora, líder do Cidadania na Casa. A decisão final sobre a matéria caberá à CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária).

Gurgacz ressaltou que o Novo Código Florestal tem prejudicado pequenos proprietários rurais, uma vez que um imóvel de 10 hectares na Amazônia Legal, por exemplo, pode ser obrigado a manter 8 hectares de reserva. Eliziane Gama, entretanto, não tem a mesma opinião. Para ela, a medida contribuiria com o aumento do desmatamento.

“O módulo fiscal nos estados da Amazônia Legal, em sua maioria, corresponde a uma área maior ou igual a 50 hectares. Portanto, permitir o desmatamento de 100% da cobertura vegetal nesses novos assentamentos, com áreas de até 100 hectares, pode extrapolar a ideia de “impacto ambiental mínimo”, disse Eliziane. (Com informações da Agência Senado)

Especial Meio Ambiente: Fronteira agrícola brasileira é para geração futura

No ano passado as mídias brasileiras foram inundadas com a informação sobre estudos da Embrapa e da Nasa apontando que apenas 7,6% do território nacional (63,9 milhões de hectares) eram usados para a produção agrícola. Contrariando índices de outros países, sobretudo da Europa, que chegariam a patamares superiores a 80%.

Seria o exemplo final de que o Brasil é um País que protege o seu meio ambiente.

A informação é verdadeira, mas esconde sob o tapete outros dados igualmente verdadeiros. Ela se refere apenas a cultivares e esquece os outros 168 milhões de hectares em pastagens, o que elevaria o desmatamento nestes dois segmentos a quase 280 milhões de hectares, correspondendo a mais de 30% de todo o território nacional.

A agricultura brasileira é algo a ser comemorado: em 63 milhões de hectares produz alimentos para consumo interno e exportação, álcool e biocombustível para a geração de energia e farelos, que respondem pela produção de 13 milhões de toneladas de frango, 4 milhões de toneladas de carne de porco e quase um milhão de toneladas de peixe em cativeiro.

A pecuária tem números que o Congresso Nacional precisa discutir. Dos 168 milhões de hectares, 48 milhões são de pastagens degradadas. E o restante produz apenas 10 milhões de toneladas de carne. Claro, ainda contam o leite e o couro, mas essa é outra questão.

O Brasil não tem necessidade de ampliar suas fronteiras agrícolas na Amazônia para ser uma potência ainda maior na produção de grãos. O momento é de avançar sobre terras degradadas (mais de 50 milhões) e fomentar a produtividade.

As terras com potencial agrícola não desmatadas devem ser estoque de segurança para gerações futuras.

A vitória contra o desmatamento criminoso

O Senado Federal deu uma grande contribuição ao Brasil ao deixar caducar a Medida Provisória 867/2019, que alterava de forma dramática, com as emendas da Câmara dos Deputados, o Código Florestal brasileiro.

A decisão dos senadores tornou sem efeito golpe duro então em marcha contra o meio ambiente.

Se a discussão sobre o tema for retomada, que seja por projeto de lei, permitindo que toda a sociedade participe.

Neste sentido, o Cidadania se coloca contra os projetos em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados que acabam com as reservas legais em propriedades particulares e mitigam as reservas florestais e terras indígenas. Ou que se sustentem na ideia negacionista de mudança do clima global.

Eliziane Gama: MP que altera Código Florestal é um “retrocesso gigante”

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse que a medida provisória (MP 867/2018) que amplia o prazo de adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), aprovada pela Câmara dos Deputados e que perde validade na próxima segunda-feira (3), representa um “retrocesso gigante” para a política ambiental brasileira.

Segundo a senadora, a Câmara modificou o texto original da MP e as alterações processadas irão beneficiar 6 milhões de hectares de grandes latifúndios.

“Houve uma inversão de ações com a criação de um novo texto. Se for aprovado do jeito que ficou, teremos um retrocesso gigante na política ambiental brasileira”, afirmou.

O objetivo inicial da MP era ampliar o prazo para regularização de propriedades rurais fora das normas do Código Florestal Brasileiro de 2012. Mas a MP ganhou 35 adendos e os impactos dessa aprovação poderiam afetar até o cumprimentos de metas do Acordo de Paris, de acordo com os ambientalistas.

“A MP foi editada com o propósito de ampliar o prazo PRA (Programa de Regularização Ambiental) e não era ruim, mas a bancada ruralista desfigurou o texto, criando uma série de anistas de multas ambientais, mudando o Código Florestal, que em 2012 já havia regularizado 41 milhões de hectares, beneficiando pequenos e médios produtores”, disse.

Para Eliziane Gama, a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de não colocar a MP em votação foi um gesto de reconhecimento da importância da política ambiental do País às vésperas do Dia Mundial de Meio Ambiente que será celebrado no próximo dia 5 de junho.

“Conseguimos uma vitória importante, a derrubada da MP 867. Com um acordo de líderes (do Senado), a MP não será votada”, comemorou.

Deputados do Cidadania dizem que texto aprovado pela Câmara desmonta Código Florestal

Os deputados federais Marcelo Calero (RJ) e Daniel Coelho (PE), do Cidadania, criticaram a alteração promovida pelo plenário da Câmara à Medida Provisória 867/2018. As mudanças, na avaliação dos parlamentares, desmontam o Código Florestal brasileiro.

O texto do governo que, originalmente, tratava da prorrogação de prazos para o cadastro ambiental de produtores rurais, foi praticamente desfigurada. A MP chegou à Câmara com três páginas. Com as emendas da bancada ruralista, virou um calhamaço de páginas, conforme classificou Daniel Coelho. Foram introduzidas várias alterações “alheias” ao escopo da medida.

O deputado pernambucano apresentou destaque para manter o texto original. Mas a proposta foi derrotada pelos colegas.

“Uma MP que veio para prorrogar prazos foi transformada num desmonte do Código Florestal. A página inicial da proposta tinha 3 páginas e depois foi feito um calhamaço”, disse.

Para Calero, o meio ambiente perde com a deformação da MP 867.

“Infelizmente, não conseguimos barrar este retrocesso da política ambiental brasileira. Foram enviados vários jabutis para atender interesses que não os do meio ambiente”, lamentou o deputado.

A MP 867/2018 foi aprovada por 243 a 19 votos, mas deverá perder sua eficácia porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse cumprirá o acordo com as lideranças partidárias de não votar a matéria. 

 

MP que altera Código Florestal perderá validade, diz presidente do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta quarta-feira (29) que cumprirá o acordo com as lideranças partidárias e só votará duas das três medidas provisórias que têm validade até segunda-feira (3). Assim, as MPs 871 e 872, ambas de 2019, serão votadas pelos senadores na sessão deliberativa desta quinta-feira (30). Já a MP 867/2018, que muda regras de regularização ambiental, não será votada e perderá sua eficácia.

“Nós construímos um acordo com os líderes partidários. É uma reclamação constante dos senadores em relação aos prazos em que as medidas provisórias chegam para apreciação do Senado. A construção hoje foi: nós temos três medidas provisórias que estão vencendo na semana que vem, eu precisei construir um acordo com os líderes para que nós não perdêssemos todas as medidas provisórias. Não vamos votar a MP 867 por conta da insatisfação dos senadores em relação ao prazo. Os senadores estão certos, querem mais tempo para deliberar sobre essas matérias”, afirmou Davi à imprensa após a sessão plenária.

Durante a ordem do dia, vários senadores se manifestaram contra a votação do texto.

“O projeto foi totalmente transformado, foi desvirtuado na Comissão Mista. Além disso, inclui mudanças no Código Florestal que vão trazer um retrocesso para o nosso País. Até nas importações. É um projeto muito ruim para os nossos produtos. Mais que isso: é um desmonte do Código Florestal”, afirmou a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Na mesma linha foi o senador Flávio Arns (Rede-PR).

“É muito melhor que a medida provisória caduque, deixe de existir, se vier com todas essas mudanças para cá, do que nós aprovarmos alguma coisa que vai colidir, confrontar com tudo aquilo que tanta gente boa já vem desenvolvendo pelo Brasil”, afirmou Flávio Arns.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) foi enfático ao apelar contra a votação da MP.

“Isso é uma afronta! Isso é um escárnio com a população brasileira, isso é um escárnio com a população mundial, porque não é só o impacto no meio ambiente, isso vai impactar na economia. Nenhum país desenvolvido vai querer celebrar contrato com o Brasil se ele não provar a origem lícita, ambientalmente sustentável. (…) Presidente, nós temos que proteger os produtores da ganância. Isso só vai beneficiar 4% deles. É como se nós autorizássemos fazer uma omelete e uma canja com a própria galinha dos ovos de ouro. Nós não podemos permitir isso, senhor presidente!”, disse Contarato, dirigindo-se a Davi Alcolumbre.

Para atender o pedido dos senadores por mais tempo para analisar as medidas provisórias, Davi acertou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2011), do ex-senador José Sarney (MDB-MA). A ideia é que a Câmara tenha até 80 dias para analisar cada MP, e o Senado, 30. Caso a medida receba emendas dos senadores, os deputados terão mais 10 dias para deliberar.

INSS

A MP 871/2019 tem objetivo de combater fraudes e benefícios irregulares no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ela alterou regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural e tem por objetivo combater fraudes em benefícios previdenciários. Segundo o governo, a medida pode gerar economia aos cofres públicos de R$ 9,8 bilhões apenas no primeiro ano de vigência.

Será revisto algo em torno de 5,5 milhões de benefícios do INSS, alguns com suspeita de irregularidade. Para tanto, a MP cria a carreira de perito médico federal e estabelece uma gratificação para servidores e peritos médicos que identificarem fraudes.

A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

O primeiro focará benefícios com indícios de irregularidade e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Também serão revistos os chamados benefícios de prestação continuada que estejam sem perícia há mais de dois anos.

Gratificações

Já a MP 872/2019 ampliou para até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento das gratificações destinadas a servidores ou empregados requisitados pela AGU (Advocacia-Geral da União). Pela Lei 10.480, de 2002, que trata do plano de carreira do órgão, essas gratificações só valeriam até o dia 31 de janeiro de 2019.

A proposta também inclui os integrantes da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) vindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública entre os que poderão ser representados pela AGU em casos de investigação ou processo judicial. (Com informações da Agência Senado)