Um dos constituintes responsáveis pela autonomia da instituição, presidente diz que partido defende regulamentação que dê maior transparência à atuação dos membros e leve à criação de um regimento e um código de ética
Em participação no programa Papo Antagonista, com o jornalista Cláudio Dantas, o presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, afirmou que o partido defende a regulamentação da atuação do Ministério Público, desde que não haja intervenção na autonomia de procuradores e promotores. A questão é tratada na PEC 05/2021, que reformula o Conselho Nacional do Ministério e está em análise na Câmara dos Deputados. “Se não tiver modificação naquilo que significa intervenção, o Cidadania não vai votar a favor dessa PEC”, esclareceu.
Ele, no entanto, reforçou que “não existe nenhuma instituição, por mais importante que seja, que não tenha limites na sua atuação”.
“O Cidadania vem discutindo e tem tido um papel importante junto aos membros do Ministério Público para tentar construir algo que resguarde a autonomia dessa importante instituição da República brasileira. Mas evidentemente não pode ser uma instituição intocável. Ninguém pode estar imaginando que pode estar acima da lei ou não ter lei que possa regulamentar”, argumentou.
Freire circunscreveu a discussão às questões administrativas e disse ser contra que o Congresso Nacional indique o corregedor do MP, proposta que originalmente fazia parte da PEC. “Essa PEC tem na sua origem algo que significa intervenção e interferência completamente indevidas e descabidas. Ninguém nomeia corregedor de nenhum dos poderes. Isso foi retirado. A correição será feita pela própria categoria. O que estou discutindo é a necessidade de dar maior transparência”, explicou.
Ele destacou o fato, por exemplo, de o Ministério Público até hoje não ter um regimento e um código de ética. “Posso falar em relação ao Ministério Público até porque, como constituinte, fui um dos responsáveis por dar à instituição essa sua nova autonomia a partir de 1988: não tem nenhuma instituição brasileira que possa sobreviver sem código de ética. É necessário que se crie um regimento e que não se permita que o MP nem um código de ética tenha para os seus membros”, reiterou.
O presidente do Cidadania ainda lembrou que é um dos críticos de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que interferiram, na opinião dele, de forma “descabida” na Lava Jato, anulando processos que a própria Corte já havia analisado. E que defendeu, no passado, que o Ministério Público tivesse sua capacidade investigativa restaurada, contrariando delegados da Polícia Federal.
“Exigir código de ética, ter maior transparência, isso não significa em hipótese alguma acabar com a conquista que foi para o Brasil um Ministério Público autônomo na defesa de direitos difusos da cidadania. Pode ter até dispositivos que precisam ser revisados, reformados e não admitidos. E o partido está claramente nesta posição, mas não pode deixar de dizer que a instituição precisa ter uma regulamentação”, sustentou.
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