Voto de Toffoli sobre informações sigilosas do ‘Coaf’ deixa ministros em dúvida

Relator do caso, presidente do STF deu voto pela imposição de limites à Receita e à UIF no compartilhamento de informações (Foto: Carlos Moura/STF)

Voto de Toffoli deixa ministros em dúvida

Luísa Martins e Isadora Peron – Valor Econômico

Em um voto considerado confuso pelos próprios colegas de Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli manifestou-se ontem pela imposição de limites à Receita Federal e à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) no compartilhamento de informações fiscais sigilosas com o Ministério Público (MP), para fins penais.

Relator do caso, o ministro entendeu que o MP, ao receber uma representação fiscal da Receita, deve instaurar um procedimento investigatório criminal e imediatamente submetê-lo à supervisão do Poder Judiciário.

Os relatórios da Receita, segundo o relator, podem conter as descrições das movimentações suspeitas e até mesmo os fatos caracterizadores de eventual ilícito, mas não os documentos considerados “sensíveis”, como a íntegra de extratos bancários ou a declaração anual do Imposto de Renda – para esses casos, seria imprescindível a prévia autorização judicial, por tratar-se de quebra de sigilo.

Já em relação ao antigo Coaf, rebatizado de UIF, Toffoli afirmou que o compartilhamento de dados está liberado mesmo sem o aval do Judiciário, desde que não seja “sob encomenda”. Ou seja, o MP não pode escolher quem investigar e requerer dados desses cidadãos, sem que eles sejam alvo de procedimentos criminais.

Assim, se prevalecer o entendimento do relator, a investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (RJ), que está deixando o PSL, pode ser paralisada. A defesa tem alegado que as movimentações suspeitas do parlamentar foram encomendadas pelo Ministério Público.

A sessão será retomada hoje com os votos dos demais ministros. Muitos deles consideraram um tanto incompreensível a manifestação do presidente da Corte. Diante da enxurrada de perguntas, Toffoli demonstrou incômodo. Ele deve iniciar a reunião de hoje com mais esclarecimentos. O ministro Luís Roberto Barroso chegou a dizer que era preciso que um “professor de javanês” traduzisse o voto do colega.

Logo no início da sessão, Toffoli fez questão de dizer tratar-se de “lenda urbana” associar o julgamento ao caso específico do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro. No entanto, em julho, foi no âmbito deste recurso que o ministro decidiu suspender todos os inquéritos que tivessem sido abertos com base em informações sigilosas compartilhadas com o Ministério Público sem autorização judicial.

“A suspensão alcançou poucos processos, mas determinados agentes informaram que alcançou muitos, para gerar um clima de terrorismo”, explicou-se. “Quem aqui é contra o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro? Temos que acabar com essas lendas urbanas”, repetiu.

Ao entrar no mérito do recurso, Toffoli afirmou, sobre os relatórios da Receita, que a supervisão judicial é necessária para “evitar abusos de investigações de gaveta que servem apenas para assassinar reputações, sem ter elemento ilícito algum”.

Já em relação às investigações do antigo Coaf, ele foi mais brando e dispensou o crivo do Judiciário, mas ponderou: “É absoluta e intransponível a impossibilidade de geração de relatórios por encomenda, as expedições por pescaria, para tentar obter aquilo que a unidade de inteligência financeira não está obrigada a ir atrás ou a fornecer”.

Em sua sustentação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o plenário derrube a liminar de Toffoli. Citando o nome de Flávio, ele afirmou que os ministros precisavam levar em conta não só o caso concreto (a sonegação de impostos de um posto de gasolina em São Paulo), mas um tema que reflete em diversos aspectos, inclusive em como o Brasil será visto pela comunidade internacional.

Para ele, a exigência de aval judicial para o compartilhamento de relatórios de inteligência prejudica a imagem do país em organismos como o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi).

“Esse sistema opera em 184 países do mundo e o Brasil necessita respeitá-lo, porque não é só o aspecto de combate à lavagem de capitais, não é só a lei anticorrupção que está em causa. É crucial para o crescimento econômico do país que mantenhamos a segurança jurídica”, disse.

O PGR também afirmou que, se o plenário chancelar a posição de Toffoli, “corremos grave risco de o Brasil vir a ser considerado tecnicamente um paraíso fiscal, mácula excessivamente nociva a um país que necessita retomar o curso do crescimento econômico e estabelecer o bem-estar social”.

Aras ainda criticou Toffoli por ampliar o escopo do recurso que tramita na Corte. O PGR argumentou que o caso em análise trata apenas do compartilhamento de dados da Receita Federal, e não os do antigo Coaf ou outros órgãos de fiscalização e controle. Isso ainda deve ser discutido pelos ministros no decorrer do julgamento.

Toffoli recua e anula a própria decisão de ter acesso a dados sigilosos de 600 mil pessoas

Apesar de ter recebido uma senha que permitia o acesso aos dados sigilosos, presidente do STF disse “que esta Corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência” (Foto: Carlos Moura/STF)

Toffoli desiste de pedir acesso a informações do antigo Coaf

Supremo decide amanhã sobre liminar que atingiu Coaf

Isadora Peron, Luísa Martins e Murillo Camarotto – Valor Econômico

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, voltou atrás e desistiu do pedido feito ao Banco Central para ter acesso aos relatórios de inteligência financeira produzidos pelo antigo Coaf, atualmente chamado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Em um curto despacho, Toffoli afirmou que, “diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF”, ele decidiu tornar “sem efeito” o pedido para que órgão remetesse cópia dos relatórios expedidos nos últimos três anos. Apesar de ter recebido uma senha que permitia o acesso aos dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas físicas e jurídicas, ele afirmou “que esta Corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência”.

A informação de que Toffoli havia pedido acesso aos relatórios foi divulgada na semana passada pelo jornal “Folha de S.Paulo”. A medida chegou a ser classificada de “desproporcional” pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e motivou pedidos de abertura de impeachment junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na sexta-feira, o ministro reconheceu ter pedido as informações “no intuito de melhor instruir este recurso para julgamento plenário”, marcado para amanhã.

No despacho daquele dia, Toffoli não voltou atrás e pediu que o Ministério Público informasse à Corte, voluntariamente, quais de seus integrantes estão cadastrados no sistema do antigo Coaf para ter acesso a esses relatórios financeiros nos últimos três anos. Ele também solicitou mais informações da UIF. O prazo para que essas respostas chegassem à Corte terminou às 18h de ontem.

Esses acontecimentos fazem parte de uma discussão mais ampla, que será analisada amanhã pelo Supremo, quando a Corte vai decidir se relatórios sobre dados fiscais sigilosos da Receita e da UIF podem ser compartilhados diretamente com o Ministério Público ou se é imprescindível a autorização judicial.

No momento, as investigações abertas a partir desse tipo de informação estão suspensas devido a uma decisão de Toffoli. Em julho, ele concedeu uma liminar a pedido do senador Flávio Bolsonaro. Até agora, o MPF contabiliza 935 investigações paralisadas em todo país em consequência desse entendimento.

Antes de o presidente do Supremo revogar a sua decisão, Aras enviou uma manifestação à Corte reforçando a defesa do uso de relatórios produzidos pelo antigo Coaf e se disse preocupado com uma possível restrição do compartilhamento de dados.

Ele, no entanto, não forneceu os dados solicitados por Toffoli. Aras disse apenas, de maneira genérica, que foram enviados ao MPF de todos os Estados 972 Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo antigo Coaf.

Na nota, o PGR também afirmou que as comunicações não incluem extratos completos de transações financeiras de um determinado cliente, apenas fornecem dados referentes a situações que foram consideradas atípicas ou suspeitas. “É tecnicamente impossível ao órgão realizar qualquer tipo de ‘devassa’ em movimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações.

Integrantes do governo tentam costurar uma solução intermediária. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, reuniu-se ontem com Toffoli para conversar sobre o julgamento. “Nós estamos tentando buscar uma solução que atenda a todos em relação ao que vai ser votado na quarta-feira [amanhã]”, disse.

Também participaram do encontro o advogado-geral da União, André Mendonça, além do próprio Aras.

Ontem, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, adotou o mesmo tom do presidente do BC para falar sobre o assunto. “Vamos esperar que o Supremo tome uma decisão que possa equilibrar essa necessidade de nós termos um sistema eficiente de prevenção à lavagem dinheiro com resguardo da privacidade”, disse o ministro, que participou de agenda no Acre.

Presidente do STF obtém dados sigilosos de 600 mil pessoas por meio do BC, diz jornal

Iniciativa gera apreensão no governo Bolsonaro; presidente do Supremo diz não poder comentar processo sob sigilo (Ilustração: Reprodução)

Toffoli intima BC e obtém dados sigilosos de 600 mil pessoas; PGR estuda reagir

Reynaldo Turollo Jr., Thais Arbex – Folha de S. Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que o Banco Central lhe enviasse cópia de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Coaf nos últimos três anos, tendo obtido, assim, acesso a dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas —412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas.

O pedido de Toffoli, obtido pela Folha, é do último dia 25 de outubro e foi no âmbito de um processo no qual, em julho, o ministro suspendeu todas as investigações do país que usaram dados de órgãos de controle —como o Coaf e a Receita Federal— sem autorização judicial prévia.

Naquela ocasião, Toffoli concedeu uma liminar (decisão provisória) atendendo a um pedido de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e que era alvo de uma apuração do Ministério Público do Rio.

Em resposta à nova ordem de Toffoli, o Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), afirmou em ofício que entre os citados nos relatórios a que Toffoli ganhou acesso existe “um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”.

A UIF apontou que a medida traz uma série de riscos a eventuais investigações que estejam em andamento em todas as instâncias da Justiça pelo país, e fez um alerta por cautela na proteção dos dados.

A justificativa da determinação do ministro é entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. Toffoli já havia pedido informações dessa natureza antes, mas elas teriam chegado de forma genérica demais.

Ao todo, Toffoli (ou um servidor do Supremo cadastrado por ele) passou a poder acessar, diretamente no sistema eletrônico da UIF, 19.441 relatórios, mencionando quase 600 mil pessoas, que foram produzidos pelo órgão de inteligência financeira de outubro de 2016 a outubro de 2019.

A iniciativa do ministro gerou apreensão no governo —segundo a Folha apurou, há integrantes da família Bolsonaro mencionados em relatórios, entre outras autoridades.

Os relatórios da UIF partem de instituições, como bancos, que são obrigadas a informar ao órgão sobre a existência de movimentações supostamente atípicas. Os indícios não significam que as pessoas tenham cometido algum crime —e nem todas as comunicações feitas à UIF seguem para as autoridades responsáveis por investigações criminais.

A Procuradoria-Geral da República estuda adotar medidas para questionar a determinação do presidente do STF. O procurador-geral, Augusto Aras, deve receber um parecer interno de um membro do Ministério Público Federal que consultou a UIF sobre os riscos da decisão de Toffoli. Esse parecer poderá embasar eventual medida da PGR.

Flávio era investigado sob suspeita de desviar parte dos salários de funcionários de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa fluminense, prática conhecida como “rachadinha”.

O inquérito sobre o senador se originou de um relatório do antigo Coaf que apontou movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor Fabrício Queiroz. A defesa de Flávio sustentou ao STF que houve uma verdadeira quebra de sigilo sem controle judicial. O caso foi um dos paralisados por Toffoli.

A paralisação de investigações desse tipo está válida até o plenário do Supremo julgar o processo, no próximo dia 20, que deve definir em quais condições órgãos de controle podem repassar dados ao Ministério Público para fins de investigação penal.

No último dia 25, Toffoli determinou ao Banco Central que encaminhasse à corte, em cinco dias, cópias de todos os RIFs especificando quais foram elaborados a partir de análise interna da UIF, quais foram feitos a pedido de outros órgãos (como o Ministério Público) e, nas duas situações, quais foram os critérios e fundamentos legais.

A resposta do BC veio em 5 de novembro, quando o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, enviou ofício junto com uma nota técnica que esclareceu a Toffoli como acessar os dados sigilosos requeridos.

A nota técnica foi assinada no dia anterior pelo presidente da UIF, Ricardo Liáo.

“Cumpre ressaltar, por dever de ofício, que nessa pasta [à qual foi dado acesso] estão sendo disponibilizados 19.441 RIF […] com informações cadastrais, pessoais e financeiras, parte delas sujeita a regime legal de sigilo ou restrição de acesso, de quase 600 mil mencionados, dentre estas, um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função”, afirmou.

“Há, ainda, informações relacionadas a casos que certamente tramitam sob segredo de justiça nas mais variadas instâncias […], além de relatórios enviados a autoridades competentes responsáveis por investigações que ainda podem estar em curso”, continuou Liáo.

“Faz-se o presente alerta para que a autoridade judicial destinatária [Toffoli] possa avaliar e adotar as medidas de tratamento da informação e de restrição de acesso que considerar cabíveis, de acordo com a legislação própria.”

Nesta quarta (13), um grupo de trabalho da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), após visita ao Brasil, manifestou preocupação com a decisão de Toffoli e a aprovação da lei do abuso de autoridade.

Segundo o grupo, as medidas podem significar retrocessos no combate à corrupção.

Procurado pela reportagem, o presidente do Supremo disse que o processo que discute o assunto corre sob sigilo e que, por isso, não pode se manifestar.

Ao pedir para o STF suspender a investigação que corria contra Flávio no Rio, a defesa do senador pegou carona em um recurso extraordinário que já tramitava no tribunal e que discutia o compartilhamento de dados da Receita —não do Coaf— com o Ministério Público.

Quando atendeu o pedido, em julho, Toffoli estendeu a discussão sobre o compartilhamento de dados a todos os órgãos de controle.

“Só não quer o controle do Judiciário quem quer Estado fascista e policialesco, que escolhe suas vítimas. Ao invés de Justiça, querem vingança”, disse o presidente do STF à Folha na época.

ENTENDA O PEDIDO DE TOFFOLI

O que Toffoli pediu ao Banco Central?

Toffoli determinou ao Banco Central que encaminhasse ao Supremo, em cinco dias, cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Coaf (hoje UIF) nos últimos três anos. No pedido, ele afirma que deve ser especificado quais foram elaborados a partir de análise interna da UIF, quais foram feitos a pedido de outros órgãos (como o Ministério Público) e, nas duas situações, quais foram os critérios e fundamentos legais.

Os RIFs envolvem dados de quantas pessoas?

Cerca de 600 mil pessoas (412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas), muitas expostas politicamente e com prerrogativa de função. Os relatórios contêm dados sigilosos.

Qual a justificativa de Toffoli para solicitar os relatórios?

Entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. Toffoli já havia pedido informações dessa natureza antes, mas elas teriam chegado de forma genérica demais.

O que são os relatórios a que Toffoli teve acesso?

Os relatórios partem de instituições, como bancos, que são obrigadas a informar ao órgão a existência de movimentações supostamente atípicas. Os indícios não significam que as pessoas tenham cometido algum crime e nem todas as comunicações feitas à UIF seguem para as autoridades responsáveis por investigações criminais.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/11/toffoli-intima-bc-e-obtem-dados-sigilosos-de-600-mil-pessoas-pgr-estuda-reagir.shtml

Gilmar suspende investigações sobre Flávio Bolsonaro no caso Queiroz

Gilmar atende a pedido de Flávio Bolsonaro e suspende todas as ações do caso Queiroz no MP e no TJ do Rio

Ministro do STF determina a paralisação das investigações pelo MP e da tramitação no Tribunal de Justiça do Rio de recursos relacionados ao caso

O Globo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as investigações sobre o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no Rio de Janeiro, informou o site G1. Em reclamação apresentada ao Supremo no início de setembro, o senador, filho do presidente Jair Bolsonaro, afirmou que, mesmo diante de decisão do presidente do tribunal, Dias Toffoli, as investigações sobre ele prosseguiram. Em julho, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos e investigações nos quais houve compartilhamento sem autorização judicial de dados sigilosos detalhados de órgãos de inteligência, como o extinto Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – hoje Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

No pedido ao Supremo, a defesa de Flávio argumenta também que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou, no dia 27 de agosto, a inclusão de dois habeas corpus do senador na pauta de julgamentos do tribunal. A decisão de Gilmar diz que todos os atos devem ser suspensos até que a questão do uso de dados dos órgãos de inteligência sem aval judicial seja julgada pelo plenário do STF, o que está marcado para 21 de novembro.

No seu despacho, Gilmar cita uma decisão do TJ-RJ que dizia que a investigação “pode prosseguir no tocante aos aspectos não relacionados à quebra do sigilo bancário”, o que motivou a reclamação de Flávio ao Supremo.

O ministro do STF também oficiou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para apurar possíveis irregularidades no compartilhamento de dados entre o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira) e o MP-RJ no início do caso Queiroz. O ministro questiona o fato de o MP-RJ ter pedido ao Coaf, através de um e-mail em dezembro do ano passado, a ampliação de informações sobre o caso:

“Ao invés de solicitar autorização judicial para a quebra dos sigilos fiscais e bancários, o Parquet estadual requereu diretamente ao COAF, por e-mail, informações sigilosas, sem a devida autorização judicial, de modo a nitidamente ultrapassar as balizas objetivas determinadas na decisão (de Toffoli)”, escreveu.

Flávio Bolsonaro e seu ex-motorista Fabrício Queiroz são alvo de procedimento investigatório do Ministério Público do Rio de Janeiro iniciado a partir de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O Coaf identificou uma movimentação suspeita de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz e também na conta de Flávio Bolsonaro – em um mês, foram 48 depósitos em dinheiro, no total de R$ 96 mil.

Os depósitos, concentrados no autoatendimento da agência bancária que fica dentro da Assembleia Legislativa do Rio, foram feitos sempre no mesmo valor: R$ 2 mil.

De acordo com o Coaf, nove funcionários do gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj transferiam dinheiro para a conta de Fabrício Queiroz em datas que coincidem com as datas de pagamento de salário.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/gilmar-atende-pedido-de-flavio-bolsonaro-suspende-todas-as-acoes-do-caso-queiroz-no-mp-no-tj-do-rio-23986628

MP que muda Coaf para o Banco Central é publicada no Diário Oficial

A MP (Medida Provisória) que transforma o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em Unidade de Inteligência Financeira, vinculada ao BC (Banco Central), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.

A Unidade de Inteligência Financeira será “responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria”, diz o texto do documento.

O colegiado é formado por um conselho deliberativo, com um presidente e, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, escolhidos entre “cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”; e um quadro técnico-administrativo composto por uma secretaria executiva e diretorias especializadas. Caberá ao presidente do BC escolher o presidente do colegiado e seus conselheiros”.

A MP prevê também, entre outras medidas, que a transferência dos servidores e empregados em exercício no Coaf para a unidade financeira não implicará alteração remuneratória.

Porta-voz

Nesta segunda-feira (19), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rego Barros, ao falar sobre a transferência do Coaf para o BC, disse que a mudança não tirará o caráter colaborativo com outros órgãos e manterá o perfil de combate à corrupção.

“Essa mudança não inviabilizará esse combate tão importante. Foi dentro desse contexto que o presidente fez, por meio do assessoramento dos ministérios da Economia e da Justiça, essas pequenas modificações a fim de, posicionando essa unidade de inteligência financeira, obter dela a mais eficiente e eficaz ação”, disse.

Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

A reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro previa a transferência do conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve o órgão subordinado ao Ministério da Economia. (Agência Brasil)

Para tentar conter crise, Receita Federal troca o número 2 do órgão

Cintra troca o número 2 da Receita e tenta conter crise

Executivo – Pressionado por Bolsonaro, secretário tira auxiliar do cargo, mas preserva titulares de postos-chave no Rio, numa tentativa de deter pedidos de demissão em massa

Adriana Fernandes, Lorenna Rodrigues, Breno Pires – O Estado de S. Paulo

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, exonerou ontem o “número 2” do órgão, João Paulo Ramos Fachada, numa manobra para evitar pedidos de demissão em massa de seus auxiliares. Em troca, ele conseguiu preservar o superintendente da Receita no Rio de Janeiro, Mário Dehon, e o responsável pela fiscalização no Porto de Itaguaí (RJ), José Alex Nóbrega de Oliveira, e ganhou tempo para tentar contornar uma crise que ameaça até mesmo sua permanência no cargo. O Estado apurou que Fachada resistiu a demitir os dois subalternos no Rio, o que expôs o governo.

A opção por rifá-lo foi a saída encontrada para dar uma satisfação ao presidente Jair Bolsonaro e passar a imagem de que tem controle sobre o órgão. A ordem para demissões no Rio havia sido repassada a Cintra ao agora ex-auxiliar atendendo a uma determinação do Palácio do Planalto. O novo subsecretário-geral será José de Assis Ferraz Neto, que atua na área de fiscalização em Pernambuco. Cintra negou ingerências sobre o órgão e afirmou ao Estado que “nunca mandou mudar nada”. “Sugestão de mudanças, eu recebo 20 por dia, de todos os lados, mas o interesse público prevalece”, disse, acrescentando que considera Oliveira, o delegado de Itaguaí, “um ótimo funcionário”. “Nenhuma razão para mudar.”

A pressão por mudanças na Receita teve como origem o vazamento de investigações realizadas por auditores envolvendo autoridades do Supremo Tribunal Federal (STF) e reclamações do próprio Bolsonaro sobre investidas do órgão contra seus familiares, o que chamou de “devassa”. A acusação é de que auditores do órgão estariam agindo por interesses políticos. A ameaça de interferência provocou uma crise interna, que ganhou força após a recomendação, por pessoas ligadas a Bolsonaro, da demissão de Oliveira, titular da Delegacia da Aduana de Porto de Itaguaí. A região é alvo da atuação de milicianos no contrabando de armas e outras mercadorias, além de foco de tráfico de drogas.

A fiscalização tem sido reforçada no local. Em mensagem compartilhada entre seus pares no fim de semana, Oliveira apontava a existência de “forças externas que não coadunam com os objetivos de fiscalização”. Ameaçado de demissão, ele se reuniu ontem com o superintendente do Rio de Janeiro, Mário Dehon, e após o encontro, disse ao Estado que sua situação estava indefinida. “Não saiu nada no Diário Oficial da União.” A permanência de Oliveira e de Dehon – que também havia recusado dispensar o delegado –, é considerada essencial pelos subsecretários da Receita Federal para afastar o risco de ingerência política nos trabalhos do órgão. Em reunião ontem, em Brasília, com os subsecretários, Cintra se comprometeu a manter os dois no cargo.

Diante da promessa, os subsecretários recuaram de um pedido de demissão coletiva. Os chefes da Receita, no entanto, consideram que ainda existe o risco de comprometimento de investigações, inclusive, as que envolvem autoridades. Um subsecretário disse, na condição de anonimato, que Cintra tem dado “azo” a interferências externas.

Interferência

A troca do subsecretário- geral não encontrou resistência na cúpula da Receita, pois o substituto é considerado um bom técnico, embora pouco conhecido. Ferraz Neto foi o adjunto do atual subsecretário de Tributação, Luiz Fernando Nunes, quando ele comandava a Superintendência da 4ª. Região – Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Segundo um interlocutor de Ferraz Neto, o convite foi inesperado. Ao Estado, Cintra elogiou o novo subsecretário, disse que a escolha foi uma “unanimidade”, mas queixou-se do que chamou de “clima de fofoca” na Receita. “A quem interessa? Mudanças organizacionais em uma estrutura de 25 mil pessoas são normais.”

O secretário lembrou que, desde o início do governo, a Receita tem passado por reestruturação após a medida provisória que obrigou o corte de cargos comissionados na Esplanada dos Ministérios. Cintra disse que o foco não é “mudança de pessoas”, mas de estrutura funcional. “Estamos há meses reduzindo delegacias, agências e cortando pela metade as superintendências.”

Autarquia

Ainda não há uma definição do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a possibilidade de a Receita se transformar uma autarquia, como revelou o Estado. A mudança vem no rastro da migração do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central. Guedes ficou satisfeito com a “solução” do Coaf e quer um modelo parecido para blindar tecnicamente a Receita. Ele aguarda estudos da sua equipe. A eventual transformação do órgão em autarquia, no entanto, sofre resistência entre os auditores fiscais, que veem riscos de impacto nos trabalhos de investigação.

Bolsonaro terá jantar hoje com os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Na pauta, além da situação das contas públicas, estão o acesso a dados sigilosos de autoridades públicas federais por parte de auditores. Uma decisão do ministro Bruno Dantas determinou que a Receita passe a relação de servidores que tiveram acesso a dados – o prazo para resposta ainda não se esgotou. (COLABOROU MARIANA DURÃO)

Fernando Gabeira: Jogos da nova temporada

Com a volta do Congresso e do STF, o delicado equilíbrio de forças entre os três Poderes precisa ser decifrado. Comecei a ler o livro Os Onze, de Felipe Recondo e Luiz Weber, na busca de mais informações sobre os bastidores e a história recente do STF. A ideia era entender melhor como esse Poder se desdobra no futuro próximo. Constatei no livro que um marco profundo na dinâmica do STF foi a morte de Teori Zavascki. Não só foi alterada a correlação de forças entre eles, mas perdeu-se uma figura agregadora. Isso impulsionou a criação de ilhas independentes, com grande desenvoltura para decisões monocráticas. Mas a grande linha divisória desde o princípio foi a Lava Jato.

Poucos sabem, mas a operação chegou de certa forma ao próprio STF. Foi um episódio ligado à Construcap, que doara R$ 50 mil a um membro do PT com nome Toffoli. Parecia ser o do ministro. No mesmo ano, o irmão de Toffoli disputou as eleições como deputado estadual. O mal-entendido deixou cicatrizes. Nas suas mais recentes decisões, Toffoli comportou-se como diante de cerco se fechando contra ele. E se antecipa de uma forma que faz do STF não um contrapeso democrático, mas um novo peso pesado em nossos temores. Toffoli começou criando um inquérito guarda-chuva para combater acusações ao STF. Agregou Alexandre de Moraes como seu delegado.

O que surgiu disso? Buscas na casa de pessoas que apenas criticavam o Supremo. E logo em seguida a censura à revista Crusoé, precisamente a que tinha revelado relações financeiras atípicas entre ele e sua mulher. Num novo passo, Toffoli proibiu as investigações a partir de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), quebrando o ritmo dos trabalhos, rompendo acordos internacionais, dificultando até a entrada do Brasil na OCDE. Agregou o presidente Bolsonaro, uma vez que atendeu a um pedido da defesa de Flávio. Finalmente, Alexandre de Moraes suspendeu a fiscalização de ministros do Supremo e outras autoridades, alegando serem tendenciosas.

Um manifesto de 195 auditores afirma que são cruzamentos automatizados que definem o objeto de fiscalização mais rigorosa. Não há nada de pessoal ou político nisso. Tanto Toffoli como Gilmar Mendes condenam, com razão, os vazamentos. Mas, ora, basta punir quem vazou. Na realidade, os vazamentos que prejudicam os investigados acabaram se transformando em algo contraproducente no fim das investigações. O presidente Bolsonaro assinou uma medida provisória colocando a Funai no Ministério da Agricultura. Derrotado, assinou de novo, o que é ilegal numa mesma legislatura. O Supremo funcionou como um contrapeso. Mas quem funcionará como contrapeso quando o STF avança? O Congresso, a outra ponta do triângulo, observa com uma resistência localizada no Senado o pedido de CPI da Lava Toga.

Nesses últimos movimentos, Toffoli e Moraes investiram contra a liberdade de imprensa e agora criam um cinturão de aço protegendo alguns ministros e suas mulheres da fiscalização financeira. Para completar o quadro, o diretor do Coaf, Roberto Leonel, está sendo pressionado a sair porque Bolsonaro não gostou de suas críticas à decisão de Toffoli proibindo o Coaf de levantar pistas para órgãos de investigação. Como não protestar contra a decisão de Toffoli, se atinge o núcleo de sua atividade, que é o controle das atividades financeiras? E mais: atinge também compromissos externos do Brasil. A briga pela domesticação do Coaf é uma briga feia. Toffoli e Bolsonaro estão juntos, a esquerda está se lixando para o Coaf. O próprio Moro se vê diante da perda do Coaf e, agora, da de seu indicado para dirigi-lo.

No quesito engolir sapo, segue no seu aprendizado político. Era um governo contra a corrupção e, na hora H, ajuda Toffoli a neutralizar o Coaf… A ideia geral não era seguir o dinheiro? Agora é proibido seguir o dinheiro. O Congresso tem se fixado na reconstrução econômica, o que é a prioridade indiscutível. Por algumas manifestações de Rodrigo Maia, críticas à Lava Jato, sente-se que o clima ali, com exceção do pequeno núcleo no Senado, tende a ser favorável a essa movida de Toffoli e Bolsonaro. Há muito caminho pela frente: plenário do Supremo, resistência institucional, pressão externa – pode ser que o bom senso ainda prevaleça. De qualquer forma, um novo capítulo se abre também com a chegada do inquérito dos vazamentos da Lava Jato. Vem para as mãos de Moraes. O conteúdo das mensagens poderá trazer novas tensões, sobretudo num ponto sensível: investigação de ministros.

Os ministros que divergem da Lava Jato não são só ilhas, mas um arquipélago no STF. Algumas vulcânicas e em erupção, como Toffoli, que neutraliza o controle efetivo de transações financeiras para atender, entre outros, o filho do presidente, as mulheres dos ministros. Parece-me às vezes uma utopia. Nem Trump está livre desse incômodo. A ideia geral é de que a lei vale para todos. De certa maneira, o País terá de chegar a um acordo sobre isso, pois transcende as divergências com a Lava Jato. Um sistema de controle de transações financeiras é essencial para combater o crime organizado, o terrorismo e a própria corrupção. Ele ultrapassa os limites nacionais pela troca de informações. É um sistema de defesa coletivo. O cerne das divergências sobre a Lava Jato é a prisão em segunda instância. Se cair esse dispositivo, os presos por corrupção serão libertados. O impacto real será menor do que bloquear investigações.

Pelo menos foi tudo desvendado. Na situação atual, simplesmente nada saberíamos. Estamos no limbo, uma palavra que significa margem, esquecimento, mas também, no sentido religioso, aquele lugar para onde antigamente iam as crianças inocentes. Hoje não vão mais para o limbo. Vão para o céu. O que certamente não será o nosso caso. (O Estado de S. Paulo – 09/08/2019)

FERNANDO GABEIRA, JORNALISTA

Fernando Gabeira: Um paradoxo tropical

Onde está todo mundo? Com essa pergunta o famoso físico nuclear Enrico Fermi enunciava seu paradoxo. Com os dados da idade da Terra e a dimensão da galáxia, ele concluiu que civilizações extraterrenas já nos teriam visitado. Onde está todo mundo? No paradoxo tropical os dados indicam que haveria uma grande reação à medida do ministro Toffoli proibindo que o Coaf troque dados com órgãos de investigação sem consulta judicial. Afinal, a luta contra a corrupção foi um dos temas fortes na campanha eleitoral. Os 57 milhões de eleitores de Bolsonaro devem ter acreditado nisso. O homem central da Lava Jato, Sergio Moro, especialista em lavagem de dinheiro, foi integrado ao governo. Mas as camisas amarelas e bandeiras do Brasil sumiram das manhãs de domingo. Uma possível resposta ao paradoxo de Fermi é o fato de que civilizações mais antigas podem ter existido e desaparecido.

Uma das possíveis respostas ao paradoxo tropical é o enlace do movimento anticorrupção com o governo. A decisão de Toffoli representa uma retrocesso de mais de uma década, rompe com acordos internacionais do Brasil e nos transforma de novo num paraíso para os fora da lei. Mas ela foi provocada por um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, que estava sendo investigado com dados do Coaf. O pai, Jair, concordou com a medida. O ministro Sergio Moro expulsou três paraguaios que se refugiavam no Brasil e disse que o País não será mais um abrigo para bandidos. Porém não comentou a medida de Toffoli que desfaz grande parte de um trabalho contra a corrupção. Ele abre caminho para recursos do PCC e outras quadrilhas, dificulta trabalhos importantes, como o de um laboratório de tecnologia de seu ministério que trabalhava especificamente com a lavagem de dinheiro.

Embora esteja longe de Brasília, posso imaginar mais um fator que explica o paradoxo tropical. Toffoli estava incomodado com as notícias de que o escritório de advocacia de sua mulher foi investigado pelas autoridades financeiras. Antes dele, Gilmar Mendes também protestou contra as investigações sobre as finanças de sua mulher. Havia no Supremo uma disposição para deter o mecanismo de troca de informações, hoje bastante corriqueiro no mundo. Os Estados Unidos, por exemplo, enviam inúmeras pistas para outros países sobre suspeitas de financiamento do terrorismo. Mas em Brasília, quando se vai tomar uma medida desgastante, a primeira preocupação, se possível, é dividir a responsabilidade. O pedido de Flávio Bolsonaro era o caminho ideal.

Bolsonaristas deixariam suas camisas amarelas na gaveta. O Supremo estava protegido, não haveria grandes reações. O pressuposto desse trabalho de troca de informações financeiras é o sigilo. Houve vazamento no caso das esposas de Gilmar e Toffoli. Isso também explica parcialmente o paradoxo. O mecanismo foi apresentado como ameaça aos direitos do indivíduo, ao sigilo bancário. No tempo dos degredados já havia uma certa visão negativa do Brasil. Ela se consolidou mais tarde nos filmes americanos em que o Brasil era uma espécie de Shangri-lá dos bandidos. Ronald Biggs, que participou do grande assalto ao trem pagador na Inglaterra, certamente veio para cá movido por essas fantasias. Assim como a expectativa científica era de civilizações exteriores, no paradoxo tropical, onde todo mundo sumiu, é a própria pressão externa que pode resolvê-lo. As empresas hoje são regidas por certas normas de conduta, os países também são julgados assim quando rompem acordos internacionais no campo do combate à lavagem de dinheiro.

Perdem credibilidade. Prevemos um futuro de intenso intercâmbio com o mundo, apesar dos lamentos antiglobalistas. O acordo com a União Europeia já foi acionado, aproxima-se outro com o Canadá. Sem contar o próspero Oriente. Todavia, exceto a Rede, que recorreu contra a decisão de Toffoli, a oposição não se mexeu. Para a esquerda tradicional, a luta contra a corrupção era apenas uma nota no pé de página. E, quando se agigantou, tornou-se ameaça ao Estado de Direito, instrumento para derrotar as forças populares. Navegando nesse paradoxo, o que se vê é um desmonte do aparato investigativo, uma volta, pelo menos nesse aspecto, a um passado de impunidade. E um nó dado no movimento contra a corrupção que se identificou com o bolsonarismo e agora é obrigado a fazer o jogo político tradicional. Isso não significa que desapareceu a luta contra a corrupção.

Ela apenas recuou para o partidarismo, o velho jogo de apontar corrupção nos adversários e calar sobre as suspeitas que recaem sobre si próprio. Esse jogo leva necessariamente a uma convergência para neutralizar mecanismos sentidos como ameaçadores. Na experiência internacional, a expressão “siga o dinheiro” passou a ser um norte para as investigações. A medida de Toffoli diz o contrário: esqueçam o dinheiro porque não há autorização judicial para segui-lo. Mas, se essas pistas forem desprezadas, como alcançar as grandes organizações criminosas, cada vez mais hábeis em camuflar suas atividades?

No escândalo da Petrobrás descobriu-se que a Odebrecht tinha um departamento de propinas, contas e até banco no exterior. Os criminosos comuns carecem dessa sofisticação, mas não faltam mercenários para assessorá-los. Quando Dias Toffoli e Alexandre de Moraes tentaram censurar a revista Crusoé houve reação rápida e eficaz. Recuaram. Mas recuar agora é difícil porque os fios se ligaram lá em cima, governo e Toffoli pensam da mesma maneira, beneficiam- se da mesma medida. Sumiram os cartazes, faixas caminhões de som e nessa nebulosa tropical somem também as grandes e suspeitas transações financeiras. Voltamos às origens. E o Brasil parecia ter avançado para uma nova etapa. Onde está todo mundo? (O Estado de S. Paulo – 26/07/2019)

Fernando Gabeira, jornalista

Fernando Gabeira: O Brasil lava mais branco

Estou em Cananeia, que foi, ao lado de São Vicente, ali pelos anos 30 do século XVI, uma das primeiras cidades do Brasil. Seu fundador chamava-se Cosme Fernandes, mas era conhecido como Bacharel da Cananeia. Era um degredado, juntou-se com uma índia, tornou-se poderoso, não respeitava a Coroa. Um fora da lei.

Esperando a balsa em Itapitangui, soube que o ministro Toffoli proibiu investigações com dados do Coaf, sem autorização judicial. Pensei: um frêmito de alegria deve estar animando os fora da lei do Brasil. Sobretudo os que fazem lavagem de dinheiro.

Como pedir uma autorização judicial sem os dados do Coaf que a fundamentam? Lembrei-me de um poema de Vinicius: “Filhos, melhor não tê-los/ Mas se não os temos, como sabê-los?”

A propósito, a última semana foi dominada pelos filhos do Capitão. A decisão de Toffoli partiu de um pedido de Flávio Bolsonaro para deter as investigações, que, aliás, se estendem a vários deputados do Rio de Janeiro.

Isso significa, em primeiro lugar, que o caso Queiroz volta para a gaveta; o esqueleto volta para o armário. Mas revela também uma contradição no discurso de Bolsonaro.

Ele se coloca ao lado da Lavo-Jato nas investigações contra o PT, mas, no momento em que elas rondam sua família, o estado de direito precisa ser salvo. Nesse caso, surge uma convergência entre os Bolsonaro e um ministro historicamente ligado ao PT porque os objetivos são comuns.

Essa imagem de esqueleto no armário para mim é importante porque tem uma influência decisiva nos grupos partidários. Ela enfraquece as afinidades políticas e fortalece o sentido de cumplicidade. Partilham-se menos as ideias, mais os segredos.

Espantoso escrever sobre a família do presidente como se ainda estivéssemos numa monarquia. Foi esse também o impacto que me trouxe a notícia de que Eduardo Bolsonaro seria indicado para embaixador nos Estados Unidos.

Alguns entusiastas do progresso afirmam sempre que estamos muitos melhores do que nos tempos remotos da humanidade. É indiscutível. Nesse viés otimista poderia, por exemplo, consolar-me com os romanos que comentavam Calígula e seu cavalo Incitatus, nomeado senador.

Mas se o viés for saudosista, ficaria melancólico ao lembrar que o primeiro embaixador do Brasil nos Estados Unidos foi Joaquim Nabuco, uma das figuras mais importantes de nossa história política.

O pressuposto da indicação agora é a proximidade com Trump. Acontece que uma tarefa dessas implica uma relação também com instituições, forças políticas, grupos empresariais.

Dificilmente numa república seria indicado o filho de um presidente para tal cargo. A tendência republicana é buscar um nome experiente e capaz, dada a importância da tarefa.

Nos Estados Unidos, há uma prática mais comum de indicar embaixadores sem tradição diplomática. De um modo geral, são empresários apontados pelo próprio presidente.

Trump tem utilizado muito esse recurso, que não surgiu com ele. Mas os embaixadores que apontou têm provocado polêmicas em várias partes do mundo: Alemanha, Holanda, Israel, com uma atuação política agressiva e algumas gafes.

Talvez seja inspirado em Trump e também na atuação da filha do presidente americano Ivanka que Bolsonaro pensa em dar esse passo. Ivanka acompanha o pai, sob críticas na imprensa, em alguns encontros internacionais.

Não conheço bastante o Senado de hoje para cravar uma previsão. Sei apenas que será algo difícil manter essa escolha, e ela dará margem a um grande psicodrama político.

A quantidade de memes e piadas mostra que o tema caiu no universo do humor. Dispensa grandes considerações teóricas, pois grande parte das pessoas compreende o que se passa e o expressa de uma forma muito mais criativa.

A tarefa dos senadores será considerar se esta é uma boa escolha e funcionar como um contrapeso ao poder do presidente.

Aqui no extremo meridional paulista, na histórica Cananeia, busco o consolo no passado. Estamos melhor que Roma Antiga nas nomeações e chegamos ao estágio da Suíça. Mas a Suíça do tempo em que era famosa por lavar mais branco. (O Globo – 22/07/2019)

Para Renato Galuppo, decisão de Toffoli sobre uso de dados de órgãos de controle em investigação é correta

O advogado do Cidadania, Renato Galuppo, considerou correta a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal),  ministro Dias Toffoli, de suspender a utilização de dados de órgãos de controle – como Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal e Banco Central – em investigações policiais sem autorização judicial. 

Gallupo: Tribunal está dividido

“Acho correta a decisão. O STF tinha definido em 2016 que a quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal é permitida apenas para identificação dos titulares das operações e dos montantes globais das operações. Isso não autoriza que se faça uma devassa na conta dos correntistas com identificação individual de cada operação. Nesta situação eu também entendo que é necessária prévia autorização judicial”, disse.

Galuppo destacou que a ação do ministro do STF não impede a continuação das investigações em curso, já que as outras provas levantadas em investigações judiciais continuam valendo. Questionado se a decisão poderá ser derrubada pelo plenário do Supremo, o advogado disse que isso é “difícil prever”

“[A investigação] não começa do zero por conta dessa decisão. Outras provas como documentos e testemunhas, por exemplo, podem ser aproveitadas. Só a quebra do sigilo que não pode. Agora, é difícil prever se essa decisão será mantida pelo plenário. O tribunal está muito dividido”, analisou.

Decisão

O ministro Dias Toffoli decidiu,  segunda-feira (15), ao analisar pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), suspender todas as investigações penais que tenham utilizado dados pormenorizados dos órgãos de controle sem prévia autorização judicial. O senador é investigado pelo Ministério Público do Rio Janeiro, e seu caso é um dos que ficam paralisados.

Com a decisão, a cúpula da Polícia Federal orientou, a todos os delegados do órgão, a submeter a Justiça os inquéritos sob seus cuidados que utilizem dados de órgão de controle para que os juízes decidam sobre a continuidade, ou não, das investigações.