Teto de 30% de juros do cheque e cartão aprovado pelo Senado incorpora proposta de Kajuru

“Não há qualquer sentido em se aplicar juros escorchantes sobre dívidas de quem tem mínimos recursos, a rigor”, diz o senador do Cidadania de Goiás (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (06), o projeto de lei (PL 1166/2020) que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a 30% ao ano, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus no País. 

O substitutivo apresentado ao projeto do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) incorporou dispositivos do PL 2261/2020, de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), além de outras propostas apresentadas pelos senadores Rose de Freitas (Podemos-ES), e 2senador Dário Berger (MDB-SC). A proposta foi aprovada por 56 votos a favor, 14 contrários e 1 abstenção. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto aprovado, os juros para o crédito rotativo do cartão de crédito e todas as demais modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e da linha de crédito do cheque especial não poderão exceder a 30%. A proposta vale para dívidas contraídas entre março e dezembro de 2020. Em junho, a taxa média anual do cheque especial foi de 110,2%, enquanto no cartão rotativo (quando o cliente não paga o valor integral da fatura até a data de vencimento) foi de 300,3%.

“Não há qualquer sentido em se aplicar juros escorchantes sobre dívidas de quem tem mínimos recursos, a rigor”, disse Kajuru, ao comemorar a incorporação de sua proposta no texto final do projeto.

Kajuru disse ainda haver uma ‘distorção financeira’ no País, ao citar que a taxa básica de juros foi fixada em 2% ao ano na quarta-feira (05) pelo Banco Central.

“Somos um País, como mostram diversas pesquisas, com as mais altas taxas de juros de cheque especial e de cartão de crédito. [Na]Venezuela é 29%. [No]Quênia é 22%. O regime é capitalista, todos nós sabemos, mas é preciso dar um freio nas instituições financeiras”, defende o senador do Cidadania de Goiás, ao lembrar que os ‘bancos privados do País obtiveram, respectivamente, neste ano de pandemia, lucros líquidos na ordem de 26, 22 e 14 bilhões de reais’.

“Em momento excepcionais, medidas excepcionais. Nós estamos tratando aqui de uma decisão que vai durar um ano, em um momento em que o mundo inteiro tomou – foi obrigado na verdade a tomar – decisões em torno do equilíbrio e da manutenção do sustento das famílias, e no Brasil, portanto, não é diferente”, disse a líder do Cidadania no Senado, Eliziana Gama (MA), ao encaminhar orientação à bancada pela aprovação do projeto.

Limite de 30%

De acordo com o projeto aprovado, os juros para o crédito rotativo do cartão de crédito e todas as demais modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e da linha de crédito do cheque especial não poderão exceder a 30% ao ano durante o estado de calamidade pública que começou em março. 

Os limites de crédito disponíveis em 20 de março deste ano não poderão ser reduzidos durante o período. Os empréstimos dessas linhas de crédito estarão isentos do pagamento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). As chamadas fintechs (pequenas instituições financeiras), as sociedades de crédito de financiamento e investimento, as sociedades de crédito direto e instituições de pagamento terão teto de 35% ao ano. (Com informações da Agência Senado)

Ação do PPS, hoje Cidadania, põe fim a farra do uso sigiloso de cartões corporativos

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou nesta quarta-feira (6) procedente a ação impetrada pelo presidente do então PPS, hoje Cidadania, Roberto Freire, que põe fim ao sigilo no uso dos cartões corporativos. Para o dirigente, a decisão representa uma “vitória da transparência” e impedirá o uso indevido dos cartões.

“Chegou ao fim o sigilo quanto aos gastos nos cartões corporativos. A nossa ação infelizmente demorou muito para ser julgada e não tivemos condições de quebrar o sigilo das contas dos governos Lula e Dilma. Diversos escândalos. Gastos exorbitantes. Evidentemente ficamos sem saber em que era gasto por conta desse sigilo que agora foi derrubado. Portanto começa valer agora e o atual governo não pode mais continuar com sua farra de gastos nos cartões sem que a sociedade saiba em que estão sendo gastos”, afirmou.

A ação

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 129 foi protocolada no Supremo em 2008 devido ao escândalo no uso dos cartões corporativos durante o governo Lula por parte de ministros e do então presidente da República, sem que houvesse publicidade dos mesmos. A gestão Lula justificou o sigilo baseado em no Decreto-lei 200/67 adotado na Ditadura Militar.

Na ação, Roberto Freire argumentou que o sigilo previsto no dispositivo ofendia o principio da publicidade da administração pública. Além disso, o sigilo previsto no decreto de 67 só poderia valer em casos que envolvessem a segurança nacional tais como questões militares e de relações internacionais.

O advogado Cidadania, Renato Galuppo, destacou que, apesar da demora, a decisão chega em boa hora.

“A decisão é muito bem-vinda, porque ainda que tenha passado o escândalo dos cartões corporativos, este artigo ainda estava em vigor, atentando contra a transparência dos gastos da administração pública”, defendeu.

Número de famílias endividadas e inadimplentes cresce em setembro, aponta pesquisa

Entre as modalidades de dívidas das famílias brasileiras, o cartão de crédito ocupa o primeiro lugar

O número de famílias com dívidas em atraso aumentou em setembro, segundo dados da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). O percentual de pessoas com dívidas no País, em atraso ou não, ficou em 65,1%, acima dos 64,8% do mês de agosto e dos 60,7% de setembro do ano passado.

Já os inadimplentes, ou seja, aqueles que têm dívidas ou contas em atraso, somaram 24,5% em setembro, taxa superior aos 24,3% de agosto e aos 23,8% de setembro de 2018.

As famílias que declararam não ter condições de pagar suas dívidas chegaram a 9,6%, acima dos 9,5% de agosto, mas abaixo dos 9,9% de setembro de 2018.

Entre as modalidades de dívidas das famílias brasileiras, o cartão de crédito ocupa o primeiro lugar, sendo apontado por 79,5% das famílias endividadas, seguido por carnês, 15,5%, e financiamento de carro, 9,7%.

O tempo médio de comprometimento com as dívidas ficou em 6,9 meses. Já a parcela da renda comprometida com dívidas ficou na média de 29,8%. (Com informações da CNC e Agência Brasil)