Comercialização de remédios à base de cannabis dará maior qualidade de vida para quem precisa, diz Fabiano Tolentino

O deputado do Cidadania de Minas Gerais defende a urgente aprovação do projeto (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Fabiano Tolentino (Cidadania-MG) defendeu, nesta quarta-feira (20), a urgente aprovação do projeto que permite a comercialização de medicamentos feitos à base de cannabis (PL 399/2015). Para o parlamentar, que tem um irmão com problema de saúde e precisa do tratamento, a venda legal do produto, desde que seja feita com critérios rigorosos, “pode dar uma qualidade de vida muito melhor para quem precisa”.

Na visão do deputado, a Câmara Federal deve levar em consideração o ponto de vista das instituições policiais brasileiras, para regulamentar o comércio de forma responsável.

“O plantio de qualquer jeito talvez não traga o bem que precisamos. Mas temos que buscar o resultado concreto, porque tem muitas pessoas que precisam e elas estão buscando o produto no mercado negro”, disse.

A proposta, que altera a política nacional antidrogas (Lei 11343/2006) e permite a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta cannabis sativa em sua formulação, está sendo analisada pela comissão especial criada pelo presidente da Casa, deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Caso seja aprovada, segue para análise do plenário e depois será votada no Senado, antes de ser encaminhada para sanção presidencial.

Deputados do Cidadania defendem regulamentação do uso medicinal da cannabis

Alex Manente e Marcelo Calero dizem que paciente carente que necessita deste medicamento só terá acesso se produção for autorizada (Foto: Reprodução)

O diretor-presidente da Anvisa, William Dib, ganhou nesta terça-feira (22) o apoio de dois parlamentares do Cidadania que defendem a regulamentação da produção, plantio e transporte da maconha para fins medicinais.

Os deputados federais Marcelo Calero (RJ) e Alex Manente (SP) defenderam que a Agência decida pela autorização.

Dib, Calero e Manente participaram ontem (22) de audiência pública na Câmara para debater o tema.

“A cannabis já é um remédio que têm indicadores técnicos que apontam para uma melhora dos efeitos para pacientes com epilepsia infantil, entre outros. Não é possível o paciente ter acesso apenas por ordem judicial e por importação, o que torna o medicamento muito caro. Enquanto não regularizarmos só os mais favorecidos terão acesso a este medicamento que é caríssimo. É inviável as pessoas de baixo poder aquisitivo terem acesso aos remédios”, justificou Alex Manente, que é vice-presidente da Comissão Especial que analisa um projeto de Lei sobre medicamentos formulados com cannabis.

No próximo dia 12 de novembro a Anvisa volta a apreciar o tema. William Dib é favorável à autorização.

Para o deputado Marcelo Calero, é preciso apreciar esta questão como uma política pública destinada, inclusive, a pessoas de baixa renda.

“Quando tratamos deste assunto, falamos de diversas famílias que estão desesperadas pelos medicamentos, porque são as únicas soluções para problemas crônicos. Mas como hoje só conseguimos importar, apenas as famílias que possuem condições elevadas podem fazer a compra”, afirmou.

Calero disse ainda, durante a audiência, que é preciso deixar de lado a ideologização do tema

“Então essa regulamentação não pode servir a esta caça às bruxas tosca e hipócrita que prevalece no Brasil, porque há famílias que dependem desta regulamentação. É uma questão humanitária”, acrescentou.

Alex Manente quer presidente da Anvisa na comissão que debate uso do canabidiol para fins medicinais

Para o deputado federal do Cidadania de São Paulo, este é um tema que, muitas vezes, é tratado de forma distorcida (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) defendeu nesta quarta-feira (9) a participação do presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), William Dib, nos debates da comissão da Câmara que aprecia o projeto de lei que permite a comercialização de medicamentos à base de cannabis.

Manente foi eleito segundo vice-presidente do colegiado. A comissão realizou hoje (9) sua primeira reunião e será responsável por discutir e apreciar o projeto de Lei 399/2015.

“O mundo avançou neste tema. Temos o uso do canabidiol medicinal em grande parte dos países desenvolvidos. Além de gerar a questão econômica tem a questão científica que dá suporte para doenças, em alguns casos de forma exclusiva”, explicou o parlamentar.

O deputado do Cidadania ressalta que este é um tema que, muitas vezes, é tratado de forma distorcida.

“Esta comissão terá o papel de diminuir este preconceito e mostrar a importância da regulamentação da produção de canabidiol para tratamento medicinal”, acrescentou

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Alessandro Vieira apresenta relatório favorável ao uso da maconha medicinal no País

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou relatório favorável a uma sugestão legislativa sobre o uso da maconha medicinal e do cânhamo industrial. O texto, que vai ser analisado quinta-feira (26) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, é mais enxuto do que a proposta original apresentada pela Reduc (Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos), com 133 artigos.

Caso seja aprovada, a sugestão legislativa será transformada em projeto de lei, passando a tramitar no Senado. Alessandro Vieira acredita que o debate deve ser travado apenas no campo científico, e não moral, já que não se trata da aprovação do uso recreativo da maconha, que não conta com o seu apoio, mas da regulamentação da fibra da planta com menor concentração de tetrahidrocanabinol e, por isso, sem ação psicoativa relevante.

O relatório do senador do Cidadania submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária, sendo previsto monitoramento da cadeia produtiva e do mercado.

O texto prevê, ainda, que as normas com relação ao plantio, à cultura e à colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola dos estados.

PGR quer prazo para regulamentação da maconha medicinal proposta pelo Cidadania

Parecer enviado ao STF indica que houve “omissão inconstitucional” do Poder Público na viabilização do acesso à utilização medicinal da Cannabis

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, quer que seja determinado prazo para que a União e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regulamentem o plantio de maconha com finalidade medicinal. A manifestação se deu no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo PPS, hoje Cidadania, que questiona trechos da Lei de Drogas e do Código Penal. A ação foi protocolada pelo partido no STF (Supremo Tribunal Federal) em abril de 2017.

Em parecer enviado ao STF na sexta-feira (13), Raquel Dodge indica que houve “omissão inconstitucional” do Poder Público na implementação das condições necessárias ao acesso adequado dos brasileiros à utilização medicinal da Cannabis.

Segundo o Cidadania, o objetivo da ação “é que todos possam plantar e cultivar Cannabis para fins de bem-estar terapêutico, sem que tal conduta possa ser enquadrada em norma penal”. Na manifestação ao STF, Raquel opinou pela parcial procedência da ADI.

A procuradora considerou que houve “omissão” do Poder Público na regulamentação do que é disposto pelo artigo 2º da Lei Antidrogas, que atribui à União a competência para autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas – entre elas a Cannabis.

A procuradora-geral registra que a lei foi editada há 12 anos e que a União e a Anvisa já foram demandadas sobre o assunto pelo Ministério Público Federal em 2014.

No parecer a procuradora aponta que há diversas notícias de estudos que afirmam o potencial da planta e de seus extratos para curar doenças, ou amenizar seus sintomas e progressão, entre elas dores crônicas ou neuropáticas, esclerose múltipla e espasticidade, epilepsia refratária e efeitos colaterais de medicamentos para tratamento de AIDS ou câncer.

Segundo Raquel, a impossibilidade de cultivo da cannabis para fins medicinais no Brasil, em razão da ausência de regulamentação da matéria, gera diferentes impactos – “não só sobre a produção científica brasileira relacionada ao tema, mas também, e acima de tudo, sobre a saúde de diversos pacientes que possuem indicação médica para tratamento com produtos e medicamentos feitos à base de canabinoides”. (Com informações do Estadão Conteúdo)

Bruno Boghossian: Bolsonaro e o ‘deep State’

O governo Bolsonaro vê inimigos dentro do armário, atrás das cortinas e debaixo da cama. Desde o início do mandato, o presidente e seus auxiliares dizem que agências estatais estão cheias de defensores da maconha, que órgãos de pesquisa são financiados pela esquerda e que até satélites de monitoramento ambiental são manipulados por ONGs.

Os tiros dentro de casa se intensificaram nos últimos dias. Defensor do endurecimento da política de drogas, Osmar Terra (Cidadania) disse ao site Jota que o governo pode fechar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária caso seus dirigentes insistam em regulamentar o plantio de Cannabis para fins medicinais.

O ministro não tem poder sobre a Anvisa, mas se irritou ao reclamar da presença de uma “turma pró-droga” na agência. Terra acusou o presidente do órgão, William Dib, de liderar o movimento pela liberação.

A Anvisa trabalha para dar aval ao plantio apenas para pesquisa e produção de medicamentos. O cultivo deve seguir regras rígidas de segurança, mas o ministro não se importou com os detalhes. Ele afirma que a ideia partiu de gente infiltrada na administração pública para agir contra os interesses do governo.

A explicação é muito conveniente para Bolsonaro. A história lembra a teoria da conspiração do “deep State” e de Donald Trump. Aliados do líder americano já disseram que funcionários entranhados na burocracia do “Estadoprofundo” trabalham contra as decisões do presidente.

O ataque a peças da máquina administrativa faz parte da estratégia populista contra o que se conhece como “sistema”. Dessa maneira, um governante tenta minar a credibilidade de estudos técnicos e de qualquer órgão que possa limitar seus poderes ou sua plataforma política.

Na semana passada, o presidente insinuou que o chefe do Inpe infla dados de desmatamento para atender ao interesse de ONGs internacionais. O governo tentará culpar traidores fictícios sempre que as pesquisas não confirmarem suas visões ou quando algo não sair como previsto. (Folha de S. Paulo – 24/07/2019)

Aprovada audiência proposta por Alessandro Vieira para debater o uso medicinal da maconha

A pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado vai realizar audiência pública sobre o uso da maconha para fins medicinais. O requerimento de Alessandro que solicita o debate foi aprovado na última quinta-feira (25), mas ainda não há data para a realização da audiência.

Um projeto de lei (PLS 514/2017) de autoria da CDH prevê o uso terapêutico da Cannabis sativa. O texto altera a Lei 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, para autorizar a semeadura, o cultivo e a colheita da substância para uso pessoal terapêutico, de acordo com prescrição médica. O projeto aguarda o relatório do senador Carlos Viana (PSD-MG) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Em maio de 2017,  o PPS, antecessor do Cidadania, ingressou no  STF (Supremo Tribunal Federal) com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de medida cautelar (veja aqui o teor completo da ação), para assegurar no País o uso da Cannabis para fins medicinais e terapêuticos e a importação de medicamentos a base de Canabidiol, o princípio ativo da maconha. A ação conta com a participação e apoio técnico da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal.

Em junho do mesmo ano, a ministra Rosa Weber, relatora da ação,  dispensou a análise do pedido de liminar solicitada pelo partido e aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, mas a ação ainda não foi analisada pelo Supremo.

Variedades

Existem mais de mil variedades de Cannabis, com diferentes teores das substâncias canabidiol e THC (Tetra-hidrocanabinol). A droga é utilizada como analgésico, anti-inflamatório, anticâncer, estimulador de apetite, anticonvulsivante e antiemético (para o alívio de enjoos).

Em 2017, a Cannabis sativa foi incluída na lista de plantas medicinais da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O órgão também aprovou o primeiro medicamento com substâncias derivadas da maconha, indicado para o controle de sintomas da esclerose múltipla. A Anvisa permite a importação de produtos a base de canabidiol, desde que o pedido esteja amparado em prescrição médica.

Sugestão popular

O PLS 514/2017 foi aprovado no ano passado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A relatora, a então senadora Marta Suplicy, sugeriu algumas mudanças no texto. Ela permite o cultivo da Cannabis, inclusive por meio de associações de pacientes ou familiares. Pelo relatório, cabe à União autorizar a importação de plantas e sementes, assim como a cultura da droga para fins medicinais.

A proposição surgiu a partir de uma ideia legislativa apresentada em outubro de 2017 pelo cidadão Gabriel Henrique Rodrigues de Lima, de São Paulo. O texto obteve o apoio de mais de 32 mil internautas por meio do Portal e-Cidadania do Senado e foi transformado em sugestão legislativa. Em dezembro de 2017, a CDH aprovou a iniciativa, que passou então a tramitar no Senado como projeto de lei. (Com informações da Agência Senado)