“Tem que ser uma política de estado”, diz Daniel Coelho no JN sobre o 13º salário do Bolsa Família

Para o líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, o benefício “não pode ser uma benesse do atual governante” (Foto: Robson Gonçalves)

MP com 13º salário do Bolsa Família anunciado pelo governo só prevê benefício para 2019

Texto publicado, nesta quarta (16), no Diário Oficial, garante o pagamento somente agora em 2019. O 13º do Bolsa Família será liberado entre os dias 10 e 23 de dezembro.

Jornal Nacional – TV Globo

O Diário Oficial publicou, nesta quarta (16), a medida provisória que autoriza uma espécie de 13º pagamento para os beneficiários do Bolsa Família este ano (veja aqui a reportagem).

Dona Francisca já está fazendo as contas.

“Vai ser maravilhoso pelo fato de ajudar até a pagar as dívidas. Como sou só eu sozinha com meus três filhos’, disse.

Na terça (15), na cerimônia de assinatura, o presidente Bolsonaro disse que os beneficiários do Bolsa Família receberiam um décimo terceiro. O texto publicado nesta quarta (16) garante o pagamento somente agora em 2019. O benefício de dezembro virá em dobro.

O 13º do Bolsa Família será liberado entre os dias 10 e 23 de dezembro. O programa atende a quase 14 milhões de famílias de baixa renda em todo o país.

O benefício mínimo é de R$ 89 e pode chegar a até R$ 372 por família.

De acordo com o Ministério da Cidadania, esse 13º em 2019 custará R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos. A medida provisória já está valendo. Deputados e senadores ainda podem alterar o texto.

Nesta quarta, o deputado Daniel Coelho, líder do Cidadania, já apresentou uma emenda para tornar o pagamento permanente, ou seja, todos os anos.

“Esse tipo de política não pode ser um favor, tem que ser uma política de estado, tem que ser permanente, não pode ser uma benesse do atual governante”, avaliou.

Cristiano Romero: Gasto é mais eficaz para reduzir iniquidades

O Brasil, como se sabe, está entre as nações que mais concentram renda no planeta. Números do IBGE, referentes a 2017, mostram que o rendimento per capita médio mensal, que considera renda do trabalho e da aposentadoria, além de itens como pensão, aluguel e transferência direta de renda de programas sociais como o Bolsa Família, foi de R$ 6.629 para os 10% mais ricos da população. Na parcela dos 40% mais pobres, restringiu-se a R$ 376 por mês. A diferença entre as duas faixas revela, portanto, que os mais ricos recebem 17,6 vezes mais que os mais pobres e isso nos define como sociedade. A distância, vexaminosa, tem aumentado. Apesar dos avanços civilizadores dos últimos 30 anos, nosso “pacto social” é claramente insuficiente.

As razões para a concentração de renda têm variadas explicações, desde o modelo de colonização, baseado na concessão de “capitanias hereditárias” pela coroa portuguesa, até o domínio do orçamento público por grupos de interesses específicos (das multinacionais que fabricam automóveis à burocracia estatal autóctone), passando pela ignomínia da escravidão, com a qual convivemos durante quase quatro séculos e, sob disfarces, mantemos como característica imutável do nosso caráter. Um país que há décadas vê 50 milhões de seus habitantes (público-alvo do Bolsa Família), o equivalente a quase 25% de sua população, vivendo em condições de miséria e sem condição alguma de emancipação é uma nação derrotada.

No Brasil de tanta iniquidade, todas, isso mesmo, todas as políticas públicas deveriam ter caráter distributivo. E toda e qualquer iniciativa que demande gasto público deveria ser avaliada uma vez por ano, por entidades independentes, para verificar se estão servindo ao propósito prometido. O Bolsa Família, por exemplo, é reconhecido internacionalmente como um programa social meritório. Ajudou a diminuir a miséria, mas não emancipou as famílias – o número de beneficiários atualmente é praticamente o mesmo de 2004, quando a iniciativa foi lançada.

No momento em que o Congresso Nacional começa a debater a reforma tributária, o tema da regressividade da carga de impostos que os brasileiros pagam volta ser discutida. Presidente da comissão especial que analisou e deu o texto final à reforma da Previdência aprovada em primeiro turno na Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) adianta que é forte a ideia de usar as mudanças do sistema tributário como uma oportunidade para enfrentar as desigualdades do país. A preocupação é válida.

Especialistas, como Everardo Maciel, secretário da Receita Federal nos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso, identificam no regime tributário nacional elementos que, de fato, contribuem para agravar a desigualdade de renda. Ainda assim, defendem que o problema da concentração seja enfrentado pela redefinição dos gastos.

Esta coluna relacionou temas que, muito provavelmente, serão tratados durante a tramitação da reforma tributária. Seriam os seguintes:

1. Pobre paga mais imposto que os ricos porque o sistema taxa mais o consumo do que a renda. Isso corre por existe uma miríade tributos incidindo sobre o consumo e o faturamento e os mais pobres gastam a maior parte de sua renda com consumo.

2. A tabela é progressiva nas alíquotas, mas se torna regressiva no geral porque permite dedução da base de cálculo dos gastos com educação (com limite) e saúde (sem limite);

3. A alíquota efetiva do Imposto de Renda no Brasil é baixa – de 23,3%, podendo ainda ser bem menor após deduções -, quando comparada à das nações de economia avançada;

4. O IR não precisa ser tema da reforma porque mudanças podem ser feitas por legislação ordinária. Everardo Maciel fez a reforma do IR em seus oito anos à frente da Receita Federal;

5. O Brasil criou um IVA, o ICMS, em 1967, com alíquota única para todos os Estados. O problema é que, em 1969, emenda à Constituição permitiu que Estados mexessem em alíquotas e base de cálculo, via Confaz;

6. Não se resolve o problema da concentração de renda via reforma tributária, mas, sim, por meio do gasto. Decisões de governos eleitos pelo povo é que têm o poder de distribuir renda. Governantes são eleitos para isso: decidir onde alocar os sempre escassos recursos pagos pelos contribuintes. Cabe ao eleitor escolher quem considera melhor para essa tarefa. O eleitor define se quer um governante que invista mais em educação e saúde do que em áreas onde a presença do Estado não é ou nunca foi crucial;

7. Como a Constituição de 1988 criou atribuições para a União, mas não lhe deu as devidas receitas, o governo federal criou contribuições sociais, como a Cofins, cuja a receita não precisa ser distribuída a Estados e municípios. Os Estados, por sua vez, majoraram ao longo do tempo as alíquotas do ICMS e promoveram guerra entre si para atrair investimentos.

Novos atores

Marcelo Ramos é um destacado integrante da elite de parlamentares que começa a emergir no Congresso. O Parlamento não é dominado por um ou mesmo por dois ou três partidos políticos. Estes já foram mais expressivos em número de representantes.

A fragmentação partidária intensificou-se durante a prevalência do chamado “presidencialismo de coalizão”, marca do pragmatismo dos presidentes Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Lula (2003-2010), mas sempre existiu. O fenômeno acaba por aumentar a importância de parlamentares como Ramos, que, isoladamente, influencia com sua liderança os votos de dezenas de deputados.

No momento em que o Congresso assume protagonismo inédito – e, diga-se, positivo – na condução das reformas institucionais, Ramos desponta como liderança a ser acompanhada. Comunista na juventude, não teve receio de liderar comissão que tratou de tema considerado “impopular”. (Valor Econômico – 17/07/2019)

Cristiano Romero é editor-executivo e escreve às quartas-feiras – E-mail: cristiano.romero@valor.com.br

Congresso aprova crédito extra de R$ 248,9 bilhões para o governo

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (11), a autorização para o Executivo realizar operação de crédito no valor total de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019). A aprovação foi unânime, tanto na Câmara dos Deputados (450 votos) como no Senado (61 votos). A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

O PLN 4/2019 é considerado importante pelo governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, BPC (Benefício de Prestação Continuada), Plano Safra, Bolsa Família, entre outros temas.

A Constituição de 1988 proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta (pelo menos 257 deputados e 41 senadores). Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade. Com a aprovação do projeto, o governo fica livre para pagar as despesas.

Acordo

O acordo que permitiu a aprovação do texto foi fechado durante a votação do projeto na CMO (Comissão Mista de Orçamento), no início da tarde.

A líder do governo no Congresso, deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), garantiu que serão liberados R$ 1 bilhão para a educação; R$ 1 bilhão para o programa Minha Casa Minha Vida; R$ 550 milhões para obras no Rio São Francisco; e R$ 330 milhões para bolsas de estudo do CNPq.

“A corda está no pescoço”, disse a deputada, ao anunciar o acordo e pedir a votação do projeto.

Joice não explicou, porém, de onde sairá o dinheiro.

“O Orçamento é um só. Se vai gastar um pouco mais ali, tem que remanejar de um lado para o outro. Estamos fazendo as contas, mas vai dar certo”, disse.

O crédito emergencial é necessário por causa de uma norma fiscal conhecida como regra de ouro. Por ela, o governo não pode emitir dívida para pagar despesas correntes, como folha de salário e benefícios. Ele só pode se endividar para fazer investimentos. (Com informações da Agência Senado e O Globo)

Carmen Zanotto manifesta preocupação com a falta de recursos na área de assistência social

Em audiência nesta terça-feira (16) na Câmara dos Deputados com o ministro da Cidadania, Osmar Terra, a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) manifestou preocupação com os cortes de recursos na área de assistência social. A parlamentar teme que os programas, como o Bolsa Família e o Criança Feliz, possam sofrer redução no atendimento diante do contingenciamento de recursos já anunciados pela área econômica do governo.

O PLN 4/2019 , em tramitação na Casa, destina recursos apenas para o BPC (Benefício da Prestação Continuada), sendo R$ 15 bilhões para o BPC por idade e R$ 15 bilhões ao BPC por  invalidez.

O vazio de recursos no SUAS ( Sistema Único de Assistência Social) é de cerca de R$ 2,3 bilhões.

“Estamos sob a égide da Emenda Constitucional 95, que prevê uma redução de gastos em várias áreas do governo. Precisamos encontrar uma saída para repor esse vazio de recursos. A nossa maior preocupação  é com a manutenção dos programas que vêm sendo desenvolvidos, com sucesso, na área da assistência social”, argumentou  Carmen Zanotto.

Osmar Terra sugeriu que os integrantes da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara apresentem emendas para área.

Atualmente, mais de 13 milhões de brasileiros de baixa renda são beneficiários do Bolsa Família. Lançado em 2016, o Programa Criança Feliz é uma iniciativa do governo federal para ampliar a rede de atenção e o cuidado integral das crianças na primeira infância.

Já são atendidas cerca de 800 mil crianças de zero a seis anos. O objetivo do Ministério da Cidadania é alcançar até o final do ano um milhão de brasileirinhos de baixa renda.

Para-atleta

Carmen Zanotto trouxe à audiência pública a preocupação com a situação dos atletas com deficiência que têm que abrir mão do BPC porque  recebem ajuda financeira do Programa Bolsa-Atleta, do Ministério do Esporte.

O ministro Osmar Terra concordou com a deputada que o problema tem de ser resolvido pelo governo.

“Os para-atletas não podem ser prejudicados com essa medida. É preciso que que essa questão seja revista”, afirmou.