Para Alessandro Vieira, R$ 1 tri da PEC do Orçamento de Guerra não vai “chegar à ponta”

Recurso do programa “vai ficar totalmente represado na mão de bancos, fundos de investimento e investidores”, afirma o senador (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Embora tenha reconhecido a “qualidade” das mudanças processadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2020) do chamado Orçamento de Guerra pelo relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), com as propostas de emendas apresentas pelos partidos que aperfeiçoaram o texto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que o R$ 1 trilhão previsto no programa para o BC (Banco Central) comprar títulos emitidos por empresas privadas não vai “chegar à ponta”, ou seja, aos que mais precisam, como as pequenas empresas e à população mais vulnerável.

“Ele [o R$1 trilhão] vai ficar totalmente represado na mão de bancos, fundos de investimento e investidores”, disse o parlamentar, ao avaliar a PEC que muda o regime fiscal e financeiro para facilitar as contratações do governo no período de calamidade pública, aprovada pelo Senado em primeiro turno nesta quarta-feira (15).

O parlamentar considerou, no entanto, que o recurso “abre um espaço, gera um clima favorável a que o dinheiro chegue à ponta, mas não vai chegar automaticamente” para as pequenas empresas, aos trabalhadores que perderam o emprego com a crise e à população vulnerável do País. Segundo ele, as operações que serão autorizadas ao BC na PEC só beneficiarão médias e grandes empresas brasileiras.

Alessandro Vieira chamou a atenção durante a votação da proposta do Orçamento de Guerra que o  R$ 1 trilhão autorizado para o BC comprar títulos é cerca de 10 vezes maior do que o valor destinado para atendar os trabalhadores autônomos e informais, com o auxílio emergencial aprovado pelo Congresso Nacional para fazer frente à crise provocada pela Covid-19.

“Conseguimos aprovar aquele auxílio emergencial de R$ 600, que tende a atingir 117 milhões de brasileiros a um custo de R$98 bilhões. Agora estamos dando para bancos, grandes investidores e fundos o equivalente a 10 vezes aquilo que demos para os mais fracos. Essa é uma escolha, uma escolha política, que agora fica pública e as pessoas serão responsabilizadas por ela”, disse o senador, que votou contra a PEC e apresentou um voto em separado à proposta (veja aqui).

Questão de ordem e mandado de segurança

O parlamentar do Cidadania de Sergipe também apresentou uma questão de ordem na sessão de votação da PEC questionando a tramitação de propostas de emendas à Constituição durante a pandemia do coronavírus por meio de votação remota. Ele também ingressou com um mandado de segurança do STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir a votação da PEC, mas o pedido de liminar foi negado. Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que o Supremo não pode interferir em procedimentos de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Mesmo com queda de juros, bancos não repassam redução aos clientes

Bancos ainda não repassaram queda da Selic a clientes

Mas os juros médios cobrados nos empréstimos a empresas e pessoas físicas caíram apenas 0,6 ponto percentual, de 38,5% ao ano para 37,9% ao ano

Alex Ribeiro e Estevão Taiar — Valor Econômico

As instituições financeiras ainda não repassaram para os seus clientes a queda nos custos de captação provocada pela redução recente nos juros básicos da economia, mostram dados divulgados ontem pelo Banco Central.

A remuneração paga pelos bancos para captar recursos dos seus clientes caiu 1,1 ponto percentual entre maio e agosto, de 7,4% ao ano para 6,3% ao ano. Mas os juros médios cobrados nos empréstimos a empresas e pessoas físicas caíram apenas 0,6 ponto percentual, de 38,5% ao ano para 37,9% ao ano.

A diferença entre a queda dos custos de captação e dos empréstimos engordou a margem bruta dos bancos. O chamado spread bancário subiu 0,5 ponto percentual no período, de 31,1 pontos percentuais para 31,6 pontos percentuais. Os dados incluem apenas o chamado crédito livre, ou seja, a parcela do empréstimo em que os bancos têm liberdade para fixar os percentuais pagos a depositantes e cobrados dos tomadores de empréstimos – e que, na teoria, deveriam refletir o nível de competição no sistema financeiro.

Os custos de captação dos bancos caíram depois que o BC passou a dar os primeiros sinais de que iria retomar o ciclo de cortes de juros, em junho. A política monetária mais acomodatícia derrubou os juros futuros negociados no mercado financeiro, que servem de referência para a remuneração paga pelos bancos a seus depositantes e para captar recursos de algumas fontes.

Em algumas linhas de crédito, os juros chegaram a subir, em vez de cair. É o caso do crédito rotativo no cartão de crédito, cuja taxa saltou de 299,8% ao ano para 307,2% ao ano, entre maio e agosto. O custo do crédito rotativo regular do cartão de crédito, em que o cliente faz o pagamento mínimo de sua fatura, teve alta expressiva entre julho e agosto, de 283,7% ao ano para 289% ao ano.

A exceção no período foi a queda dos juros no cheque especial, que passaram de 318,7% ao ano em julho para 306,9% ao ano. Em boa medida, essa taxa caiu em virtude dos cortes de juros feitos pela Caixa Econômica Federal.

Quando se considera o conjunto do crédito bancário, as taxas de juros tiveram uma alta de 0,8 ponto percentual no período de 12 meses até agosto. Os juros subiram apesar de a taxa do crédito livre ter ficado estável no período e o custo médio do crédito direcionado ter apresentado uma pequena queda, de 0,1 ponto percentual.

O custo global médio dos empréstimos subiu devido ao chamado efeito composição. O crédito livre — que tem taxas de juros mais alta – está crescendo de forma mais acelerada do que o crédito direcionado, que tem juros menores. A redução da participação do crédito direcionado na economia é um reflexo da política adotada desde o governo Temer de liberalizar o mercado de crédito, flexibilizando regras anteriores de direcionamento dos empréstimos.

O BC vem sustentando que uma parte das empresas passou a tomar financiamentos no mercado de capitais, a taxas mais baixas. Mas ainda não existem estatísticas consolidadas dos juros dessas operações para acompanhar a evolução dos custos de financiamento globais.

Olhando os dados num prazo mais longo de tempo, porém, os bancos repassaram aos clientes a queda dos juros básicos. De outubro de 2016 a agosto de 2019, o BC cortou os juros básicos da economia em 10,5 pontos percentuais, de 16,5% ao ano para 6% ao ano (na semana passada, baixou mais, para 5,5% ao ano). No mesmo período, os custos do crédito livre caíram 16 pontos percentuais, de 53,8% ao ano para 37,9% ao ano.

Além da queda da Selic, a baixa ocorrida nesse período mais amplo reflete também mudanças estruturais no mercado de crédito, como medidas do BC no rotativo do cartão de crédito.

Delação de Palocci: Fachin ordena investigação de bancos, empresas e políticos

Palocci acusa bancos, empresas e políticos em delação validada por Fachin

André Guilherme Vieira – Valor Econômico

O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal (STF), ordenou que 4 bancos, 12 empresas e 12 políticos tenham supostas condutas ilícitas investigadas a partir de relatos que constam de 23 anexos da delação premiada do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil nos governos do PT, Antonio Palocci, assinada com a Polícia Federal (PF) e validada por Fachin em 2018. Em todos os casos, Palocci diz que instituições financeiras e empresas teriam pago vantagens ilícitas a ele, a dirigentes do PT ou ao partido. Ele vincula a maioria dos valores a eleições.

A decisão de Fachin foi provocada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou “a necessidade da adoção de diligências específicas quanto aos termos de depoimento do colaborador, por conterem narrativa de ‘fatos criminosos em locais e datas distintas'”.

Fachin enviou 22 anexos para a Justiça Federal em três Estados e Distrito Federal: 11 a São Paulo; 5 para Brasília; 3 ao Paraná e um ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-4) do Rio de Janeiro. Só um anexo ficou no STF, o 21º. Ele trata de suposto repasse de R$ 64 milhões da Odebrecht ao PT por “aumento de linha de crédito” do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras em Angola.

O 7º depoimento traz “fatos relativos às pessoas jurídicas Pão de Açúcar, Banco Safra, Casino e Instituto Lula”. Palocci disse que houve repasse do banco, “na defesa de interesses da Casino” e envolvendo o controle acionário do Grupo Pão de Açúcar (GPA), “de vantagem indevida ao PT”. O propósito, contou o delator, seria “evitar a concessão de empréstimo pelo BNDES para o processo de fusão do Grupo Pão de Açúcar e Carrefour.”

A mal sucedida negociação para fundir os dois grupos de varejo ocorreu entre 2011 e 2012 e interpôs interesses do Casino e do empresário Abílio Diniz. Palocci disse que recebeu vantagens de ambos os lados. O ex-ministro sustentou que o Banco Safra, em defesa dos interesses do grupo Casino, teria pago R$ 2 milhões à campanha a prefeito de São Paulo de Fernando Haddad em 2012, e R$ 10 milhões à campanha presidencial de Dilma em 2014, além de “diversos repasses ao Instituto Lula”. O ex-ministro afirmou que atuou em favor de Abílio Diniz e do Grupo GPA, “mediante o ganho de R$ 2 milhões pagos em contratos fictícios da empresa PAIC Participações junto à sua empresa de consultoria”.

No depoimento nº 9, Palocci afirma que o Banco Safra também fez repasses de vantagens indevidas “de modo dissimulado”, por meio de contas eleitorais do PT de 2010 e 2014, em função da aquisição da Aracruz Celulose pelo grupo Votorantim em 2009.

Ele disse que o suposto repasse ocorreu para viabilizar venda da participação de Joseph Safra na Aracruz, “mediante operação atípica de injeção de dinheiro do BNDES”.

Palocci também relatou supostos repasses indevidos do Banco Pactual. Segundo o delator, foram R$ 4 milhões “sob a roupagem de doação eleitoral” à campanha presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva em 2006 – “pela atuação do governo na resolução de procedimento disciplinar contra [o banqueiro e sócio do BTG ] André Esteves perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro”.

Palocci ainda atribuiu ao banco o pagamento de R$ 2 milhões à campanha de Dilma, em 2010, “em troca da atuação da base governista em prol dos interesses daquela instituição financeira”.

Segundo a versão de Palocci, teria havido pagamento de R$ 9,5 milhões do BTG à campanha de reeleição de Dilma, em 2014, “para obter informação financeira privilegiada a ser concedida pelo [Palocci] colaborador”.

No termo 15, Palocci narrou transferências ao PT “em contrapartida ao apoio do governo na defesa dos interesses do Bradesco, em especial no âmbito do conselho de administração da Vale do Rio Doce”. De acordo com Palocci, de 2002 a 2014 foram R$ 27 milhões doados ao PT pelo Bradesco e R$ 26 milhões pela Vale.

Palocci também relatou o suposto pagamento de R$ 3,6 milhões ao PT, em 2010, por meio de doação oficial e em troca da atuação do governo na fusão da Sadia com a Perdigão (BRF) – aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão subordinado ao Executivo.

Palocci apontou ainda supostos repasses da Qualicorp ao PT, ao Instituto Lula e à Touchdown, empresa de Luis Cláudio, filho de Lula, em troca de benefícios concedidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O 14º termo do delator trata de suposto repasse de R$ 4 milhões a uma das campanha de Dilma Rousseff para a “atuação da base governista” em favor da fusão Itaú-Unibanco.

O ex-ministro Palocci, cuja delação foi considerada “frágil” por investigadores do MPF do Paraná, antes de ser firmada com a PF, também mirou ex-colegas de legenda.

Disse que foram R$ 2 milhões da Camargo Corrêa à campanha de Fernando Pimentel ao governo de Minas Gerais, em 2010.

E que a hoje deputada federal Gleisi Hoffmann teria recebido um total de R$ 3,8 milhões para abastecer sua campanha ao Senado, em 2010, pagos pela Camargo, Odebrecht (via caixa dois) e OAS. Palocci relaciona suposto pagamento de R$ 1 milhão da Camargo ao propósito de “estancar a Operação Castelo de Areia”, investigação anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2011.

Segundo o ex-ministro, houve pagamentos indevidos aos petistas Carlos Zarattini, Tião Viana, Lindberg Farias e a João Paulo Lima e Silva – hoje no PCdoB.

Procurados, Grupo Pão de Açúcar, Casino e Abílio Diniz não quiseram comentar.

O Banco Safra informou que também não comenta o assunto.

As assessorias do Carrefour e do Itaú-Unibanco não foram localizadas pela reportagem.

O BTG Pactual afirmou “que repudia a tentativa de vinculação de doações eleitorais feitas inteiramente de acordo com a legislação em vigor a qualquer benefício indevido”, e que “jamais gerenciou recursos de qualquer partido político e tampouco negociou a aquisição da empresa mencionada.”

O Bradesco afirmou que as empresas do grupo “realizaram doações eleitorais aos partidos, todas elas públicas e devidamente registradas” e que repudia quaisquer ilações descabidas formuladas em relação ao fato”.

A BRF disse que todas as doações que fez são públicas e registradas na Justiça Eleitoral, e que “colaborará sempre que requisitado pelas autoridades para que quaisquer fatos sejam esclarecidos”.

A Qualicorp afirmou que nunca pleiteou ou obteve benefício público, nem transgrediu a lei, e que “a companhia não comentará supostas acusações do ex-ministro, que foram rejeitadas pelo Ministério Público Federal por ausência de base fática”.

O ex-presidente Lula disse, por meio de sua assessoria, que a “delação de Palocci não tem provas nem credibilidade” e que “são mentiras contadas para ele sair da cadeia”.

A ex-presidente Dilma Rousseff, também por sua assessoria, afirmou que “o senhor Antonio Palocci mente ao fazer acusações sem provas”.

Haddad disse que nunca tratou com Palocci e afirmou desconhecer “completamente” qualquer contribuição do banco Safra.

Presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann disse que Palocci “continua na mentira” e que trechos da delação “são vazados convenientemente por setores do Judiciário”.

Em nota, Gleisi e o PT defenderam os petistas citados por Palocci e disseram que a delação do ex-petista “foi desmoralizada pela força-tarefa de Curitiba”. (Colaborou Cristiane Agostine)