A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que muda o Código Penal e estabelece novos tipos de estelionato majorado, que estabelece punição 1/3 maior do que os casos de estelionato comum
Continue lendoA primeira tarefa é evitar o falso dilema entre responsabilidade fiscal e o gasto na criação de um programa de renda básica que promova dignidade para milhões de mulheres, homens e crianças.
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Parlamentar foi relator no Senado do projeto do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais durante a pandemia
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O parlamentar destacou que a agricultura familiar representa 70% dos negócios do Espírito Santo (Foto: Robson Gonçalves)
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (20), o projeto que estabelece várias medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública. Como um benefício especial, recursos para fomento da atividade e prorrogação para pagamento de dívidas.
A matéria será encaminhada ao Senado Federal.
Para o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), a aprovação da matéria faz justiça aos agricultores familiares, que precisam ser atendidos pelas ações governamentais durante a pandemia.
“Nada mais justo que neste momento de dificuldade em decorrência da pandemia, os agricultores que não foram contemplados ainda com o auxílio emergencial, tenham acesso ao benefício”, destacou.
O parlamentar lembrou que a agricultura familiar tem papel destacado na economia do Espírito Santo e representa mais de 70% dos estabelecimentos agropecuários.
De acordo com o texto do projeto (PL 735/20), poderão ter acesso às medidas, além dos agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores, os feirantes e os aquicultores.
Auxílio emergencial
O agricultor que não tiver recebido o auxílio emergencial poderá receber do governo federal o total de R$ 3 mil por meio de cinco parcelas de R$ 600,00.A mulher provedora de família monoparental terá direito a R$ 6 mil.
O projeto ainda inclui recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas.
A bancada do Cidadania na Câmara dos Deputados anunciou nesta segunda-feira (20) que deve se chamar Renda Cidadã o benefício que o partido propõe em substituição ao auxílio emergencial que, pela programação do governo federal, só deve ser pago enquanto durar a pandemia. Para o partido, o benefício tem de ser permanente.
A legenda já apresentou projeto de lei (PL 2483/2020) para estender o pagamento do auxílio emergencial, enquanto estuda a adoção do benefício permanente, discutido com diversos economistas, entre eles, Armínio Fraga. O PL teve como base análise feita por técnicos do Cidadania a pedido do líder Arnaldo Jardim (SP) que mostraram os impactos positivos para os mais vulneráveis e para a economia até o fim do ano.
O trabalho partiu de estudos acadêmicos sustentando que o auxilio é mais significativo na parcela mais vulnerável da população e que 45% do valor investido retornará aos cofres públicos na forma de impostos. O investimento necessário na manutenção da renda básica emergencial chegaria a R$ 283,2 bilhões, mas, ao manter parte do consumo das famílias, o benefício elevaria a arrecadação na forma de impostos em R$ 128 bilhões.
Além de evitar o aprofundamento da miséria e garantir dignidade a milhões de brasileiros, o auxílio tem impacto positivo em diversos setores da economia, ajudando a mitigar as perdas no setor produtivo em razão da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Entre os principais setores beneficiados, estão eletrodomésticos, perfumaria, higiene e limpeza, couro e calçados, saúdemercantil e vestuário e acessórios.
Enquanto o governo federal propôs apenas R$ 200,00 como benefício a quem perdeu o emprego, profissionais autônomos e vulneráveis impactados pela crise sanitária, o Cidadania, ao lado de outros partidos, defendeu e votou pela ampliação do valor para os atuais R$ 600 reais – que podem chegar a R$ 1.200,00, no caso de famílias chefiadas por mulheres.
O presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, recomendou nesta segunda-feira (13), em live promovida pelo diretório do partido em Nova Iguaçu (Rio de Janeiro), que os pré-candidatos conheçam verdadeiramente suas cidades e preparem-se para uma ruptura no modo de administrá-las, incorporando tecnologias que aproximem a gestão da sociedade e deixem cada vez mais distante o Estado burocrático e dinsfuncional.
“O exercício do mandato de quem for eleito será marcado por ruptura com o que era a atuação de vereador ou de prefeito até o momento. Não mais a velha burocracia, com a velha estrutura de serviços, mas com as novas ferramentas que precisam ser utilizadas pelo setor público. Temos essa capacidade das novas tecnologias que já é inclusive desvirtuada por alguns, mas que não foi usada pra entender onde estão e quem são nossos pobres nesse momento de pandemia”, analisou.
Freire se refere às alegadas dificuldades do Governo Federal para pagar o auxilio emergencial a milhões de brasileiros que perderam seus empregos ou trabalhavam na informalidade enquanto milhares, incluindo militares, conseguiram fraudar e receber o benefício mesmo sem ter direito. “O Estado ainda é de determinadas corporações. Não foi capaz de fiscalizar e punir quem cometeu esse crime e não está usando o que há de mais moderno na pandemia pra fazer acompanhamento de contágio e isolamento”, disse.
Ao falar sobre a história do partido, que nasceu PCB, evoluiu para PPS e se transformou no movimento Cidadania, Freire pediu que os pré-candidatos sigam honrando o passado e sendo “contemporâneos do futuro”. “Somos um partido de presente e futuro e não de atuações políticas que já não tem mais sentido e dão causa a toda uma crise de representatividade da política. Instrumentos da mudança, com uma administração mais comprometida com a sociedade. Entender o que tem há de moderno e usar em prol da sociedade”, sugeriu.
Enquanto governo anunciou apenas duas parcelas de R$ 600, Cidadania propõe pelo menos mais três meses de benefício, mas vai trabalhar para torná-lo “mais duradouro”
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O deputado lembra que o setor foi o primeiro a parar pro causa da pandemia da Covid-19 (Foto: Robson Gonçalves)
O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) destacou a sanção presidencial ao projeto que prevê o repasse pela União de R$ 3,6 bilhões ao setor cultural durante a crise causada pelo coronavírus. A Lei 14.017/2020, foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.
O texto prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias que foram paralisados devido à pandemia.
O presidente vetou apenas um ponto da iniciativa, que estipulava prazo máximo de 15 dias para que os recursos começassem a ser distribuídos. O argumento foi de que era inviável cumprir o tempo determinado.
“É necessário que esses recursos sejam liberados rapidamente, já que setor cultural foi o primeiro a parar em decorrência da crise sanitária provocada pelo novo coronavírus e será o último a ter as atividades totalmente retomadas. Esta sanção é um reconhecimento do governo federal da importância da nossa cultura para o país, mas é preciso reconhecer que a área por graves dificuldades”, defendeu o parlamentar.
O deputado Da Vitória elogiou ainda a participação suprapartidária na aprovação da chamada Lei Aldir Blanc. “Este consenso em torno da aprovação dessa proposta é uma manifestação firme de que o Congresso Nacional sempre atuará em defesa da cultura nacional”, avaliou Da Vitória.
Projeto do senador prorroga benefício por mais seis meses e define critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes do auxílio em caso de indeferimento (Foto: Reprodução)
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou projeto de lei (PL 3511/2020) para prorrogar, até dezembro de 2020, o prazo de pagamento originalmente previsto na lei ao auxílio emergencial de forma que se garanta aos trabalhadores informais e os que perderam o emprego na pandemia do novo coronavírus, no mínimo, mais seis meses de pagamento do benefício de R$ 600,00.
“A aprovação do auxílio emergencial foi um passo correto e essencial para darmos uma primeira resposta à crise que a pandemia acarreta, mas, para combatermos os prejuízos econômicos que se estendem, faz-se necessário prorrogar o prazo inicialmente previsto para o auxílio”, defendeu o senador na justificativa do projeto.
A proposta que aguarda votação no plenário do Senado define ainda critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes do benefício em caso de indeferimento.
“Estabelecemos [no projeto] prazo para avaliação dos requerimentos e de seus respectivos recursos e sublinhamos a obrigatoriedade de aceitação das informações declaradas pelos requerentes, em caso de inexistência de dados atualizados nas bases do governo federal para verificação dos requisitos de elegibilidade”, explicou Alessandro Vieira.
A possibilidade de o governo pagar mais três parcelas do auxílio emergencial com valores menores do que os atuais R$ 600, anunciada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi bastante criticada no Congresso Nacional.
Os valores seriam de R$ 500, R$ 400 e R$ 300, somando assim mais R$ 1.200, além das três parcelas de R$ 600 já previstas em lei (Lei 13.982/2020) aprovada pelo Congresso (PL 1066/2020).
“Não podemos cogitar de subitamente retirar das famílias a renda que garantimos. Enquanto o Parlamento trabalha para fornecer novos programas e soluções que garantam alguma segurança de renda às famílias vulneráveis à pobreza, é necessário criarmos um mecanismo que permita uma regressão lenta e controlada do auxílio emergencial, a fim de dar a esta população tempo e condições para que se reestabeleçam no mundo do trabalho”, diz o parlamentar do Cidadania.
A maioria dos que foram expelidos do mercado de trabalho não terá a menor chance de encontrar uma saída imediata por essa porta.
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Arnaldo Jardim volta a defender que o benefício seja estendido e lembra que impacto positivo vai além do social, já que recursos ajudam a movimentar o setor de comércio e serviços locais e elevam a arrecadação
Continue lendoEm sessão da Câmara na noite desta terça-feira (23), o líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (SP) destacou o projeto de lei de autoria de toda a bancada do partido na Casa que estabelece a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 aprovado pelo Congresso. Atualmente, estão previstas apenas três parcelas. A proposta do Cidadania é que sejam pagas mais três mensais.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Mais (DEM-RJ), defendeu a prorrogação. Em declarações à imprensa, ele disse que não pagar mais três parcelas é mais caro que desembolsar os recursos e repassá-los aos mais vulneráveis. Jardim acredita que haverá unidade da Casa na votação do projeto do Cidadania. Para o líder, é hora de “voltar o olhar para os desprovidos, os vulneráveis”.
Para Arnaldo Jardim, houve problemas nos pagamentos das parcelas já repassadas, “mas ficou patente a toda a sociedade aquilo que é o mérito da lei, que são a estabilização e o sentido humanitário do benefício, que teve um sentido social e até econômico”. Suspender o programa, disse o parlamentar, além de ser mais caro, será complicado e oneroso para a sociedade.
“O governo erra ao não tomar essa iniciativa, ao postergar a decisão. A medida que defendemos no nosso projeto precisa vir com urgência para que não tenhamos problemas na solução de continuidade”, afirmou Jardim. O líder ressaltou ainda que as medidas tomadas para socorrer as empresas com crédito foram insuficientes. Segundo ele, é preciso desburocratizar o processo para que micro, pequenas e médias companhias tenham acesso aos recursos.
A análise de propostas para superar e combater a pandemia do novo coronavírus tem se intensificado no Congresso Nacional nos últimos três meses (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
Dentre as propostas já chanceladas pelo Congresso Nacional para o enfrentamento da crise econômica e sanitária da pandemia do novo coronavírus, a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), destacou a aprovação pelos senadores, na semana passada, do projeto de lei (PL 1194/2020) que visa combater o desperdício de alimentos e permite a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e de cães e gatos. O texto que agora aguarda sanção do presidente da República incorporou uma emenda da parlamentar para permitir que templos e instituições religiosas também façam a redistribuição desses alimentos.
“As igrejas têm um departamento social e fazem um trabalho muito importante para alcançar as pessoas que têm fome. As igrejas têm um componente de amor e entrega como nenhuma outra instituição”, assinalou a parlamentar, ao avaliar que o projeto chega em boa hora para o Brasil.
A análise de propostas para superar e combater a pandemia do novo coronavírus tem se intensificado no Congresso Nacional nos últimos três meses. Diversos projetos e medidas provisórias foram aprovados e apresentados pelos parlamentares para fazer frente à crise da Covid-19 no País.
Eliziane Gama cita também a aprovação do projeto (PLP 39/2020) que estabeleceu o Programa Federativo de enfrentamento do coronavírus e cooperação federativa na área de saúde e assistência pública; e o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais e beneficiários dos programas Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada), programa que a parlamentar considera uma das principais medidas aprovadas pelo Congresso. A parlamentar é autora do projeto de lei (PL 2825/2020) que determina a prorrogação por mais três meses do pagamento de auxílio.
Para a senadora do Cidadania, é preciso dar garantias de que o auxílio vai permanecer no valor de R$ 600 e atender as famílias mais vulneráveis que dependem dessa ajuda do governo para sobrevivência.
Em audiência na comissão mista do Congresso que acompanha a atuação do governo durante a pandemia, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, admitiu, em resposta à parlamentar, a possibilidade de prorrogação do auxílio emergencial no valor de R$ 200.
“O valor é insuficiente para atender as famílias diante da crise”, advertiu a senadora.
Ela também considerou importante a aprovação do projeto que instituiu o Programa de Apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, mas lamentou o fato de ainda hoje muitas empresas não terem tido acesso à ajuda financeira por excesso de burocracia.
“Há algo grave nos cadastros oficiais”, diz a senadora sobre denúncias de fraudes no pagamento do auxílio emergencial (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
A comissão mista da Covid-19 do Congresso Nacional aprovou, nesta segunda-feira (25), a realização de audiência pública proposta pela líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), para debater o cadastro único nacional digital.
A parlamentar diz que se já tivesse sido implementado, o cadastro digital evitaria fraudes e agilizaria neste momento de calamidade pública da pandemia de Covid-19 a localização dos benefiários do auxílio emergencial de R$ 600, que está sendo pago a milhões de trabalhadores que perderam o emprego e ficaram sem renda com a crise de saúde e econômica.
Em abril, o Executivo constatou que cerca de 46 milhões de brasileiros vulneráveis eram ‘invisíveis’ aos olhos do governo, ou seja, cerca um quarto da população do País.
“Dentre os ‘invisíveis’, muitos não teriam conta em banco, acesso regular à internet, nem CPF ativo. A existência de CPF suspenso, cancelado ou nulo revela, de forma complementar, que muitos brasileiros podem estar em situação irregular perante à Justiça Eleitoral ou sem o devido alistamento eleitoral, o que é muito preocupante pois prejudica o exercício da cidadania”, afirma Eliziane Gama.
Para ela, as denúncias de fraudes no pagamento do auxílio emergencial, com a notificação de que 80 mil militares teriam recebido indevidamente o benefício, também reforça a necessidade do cadastro.
“Há algo grave nos cadastros oficiais”, disse, ao justificar o pedido de audiência pública para debater o tema.
Com base em informações da Caixa Econômica Federal à comissão mista da Covid-19, a parlamentar maranhense disse que o banco havia efetuado até 11 de maio a inclusão bancária digital de cerca de 20 milhões de brasileiros.
“Devemos aproveitar esse legado consolidando todos os dados na forma de um cadastro único nacional digital de brasileiros”, propõe a senadora.
Eliziane Gama sugere que sejam convidados para a audiência pública ainda sem data marcada o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto; o diretor-presidente do Serpro, Caio Mário Paes de Andrade; o presidente da Dataprev, Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto; e o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.
“À medida que o auxílio emergencial que aprovamos chega à sua segunda parcela, fica claro que a pandemia da Covid-19 infelizmente não arrefecerá tão rápido”, diz a senadora ao defender a extensão do benefício (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), protocolou nesta quinta-feira (21) projeto para ampliar por mais três meses o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores que perderam o emprego na pandemia e às pessoas vulneráveis.
“À medida que o auxílio emergencial que aprovamos chega à sua segunda parcela, fica claro que a pandemia da Covid-19 infelizmente não arrefecerá tão rápido. Por isso, é preciso garantir a extensão do auxílio emergencial por mais três meses e pelo mesmo valor”, justifica a parlamentar
Ela lembra que a lei do auxílio emergencial permite a prorrogação do auxílio governo, mas que o governo dá sinais de que não vai ampliar para além dos três meses já previstos.
“A imprensa noticia que não há intenção de prorrogar o pagamento, ou não pelo valor atual. O ministro [da Economia] Paulo Guedes chega a oferecer novamente R$ 200,00, e zomba das famílias afetadas pela crise”, afirmou.
Para Eliziane Gama, a prorrogação por mais três meses do benefício também será importante porque pode haver uma “segunda onda” de pedidos do benefício.
“Se o auxílio era focado nos informais, em breve pode ser demandado também pelos trabalhadores com carteira. Os demitidos no início da crise irão eventualmente ficar sem recursos com o fim do recebimento do seguro-desemprego, já que outras verbas como o saque do FGTS ou o aviso prévio só são pagas uma vez”, ressaltou.
O calendário do pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial começou nesta segunda-feira (18) e seguirá até 13 de junho. O calendário da terceira parcela, que estava prevista para maio, continua sem definição.
