Rubens Bueno: Aumento de 1% do repasse ao FPM ajudará municípios a equilibrar contas

Parlamentar lembra ainda que nesse ano o Congresso já aprovou outras matérias que beneficiaram os municípios (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) avaliou nesta terça-feira (17) que a aprovação em primeiro turno pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 391/17) que aumenta em 1% as transferências da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ajudará os prefeitos do país a equilibrar as contas e organizar o orçamento para promover novos investimentos. A estimativa é que a PEC injete R$ 60 bilhões nos cofres dos municípios em 10 anos.

Rubens Bueno lembrou ainda que nesse ano o Congresso já aprovou outras matérias que beneficiaram os municípios, como a divisão dos recursos do leilão da cessão onerosa do pré-sal, mudanças nas regras de distribuição do ISS e o repasse direto de emendas parlamentares para as administrações municipais.

“Estamos avançando na pauta municipalistas com mais rapidez e fazendo com que os recursos fiquem menos concentrados em Brasília. Esse é um dos caminhos para impulsionarmos o desenvolvimento de todo o País”, reforçou.

“A maioria dos municípios brasileiros passa por dificuldades para honrar seus compromissos e promover investimentos. Grande parte desse problema se deve a grande concentração da arrecadação de impostos nas mãos da União. Então nada mais justo que, pelo menos aumentarmos o repasse para o FPM. É dinheiro que poderá ser aplicado em obras e melhorias no atendimento de saúde e educação. É mais um passo que estamos dando no sentido da reformulação do pacto federativo”, ressaltou o deputado, que atua como interlocutor entre a Câmara e a Frente Nacional de Prefeitos.

A PEC aprovada estabelece que o aumento de 1% será escalonado. Nos dois primeiros anos o repasse a mais ficará em 0,25%. No terceiro ano, será de 0,5%, e do quarto ano em diante atinge 1%.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

Eliziane Gama: Salário mínimo, uma injustiça anunciada

O presidente Jair Bolsonaro, no último dia 15, enviou ao Congresso Nacional proposta de Orçamento determinando a correção do salário mínimo em 2020 apenas pela inflação, calculada a partir da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Se a proposta realmente prevalecer, e não for alterada pelo Congresso Nacional ou pelo próprio governo, o salário mínimo sairá dos atuais R$ 998,00 reais para R$ 1040,00 em 2020, representando uma correção de apenas 4,2%. A iniciativa implicaria em abandonar uma política de aumento real do salário mínimo colocada em prática por 25 anos e mantida inalterada em suas linhas gerais pelos presidentes Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer.

A lei de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelecia para o período de 2016 até este ano de 2019 a adoção de dois critérios para beneficiar os trabalhadores: a correção pela inflação e pelo índice de crescimento do PIB de dois anteriores, que há várias décadas tem sido positivo. Pelo Orçamento sugerido pelo governo, o salário mínimo de 2020 perderia em seu valor global 1,1%.

Pode parecer pouco, mas foi exatamente essa variação que proporcionou ao salário mínimo um ganho real considerável ao longo do tempo – ultrapassou ao índice de 70% nos últimos 15 anos, por exemplo. Com a retirada do ganho real, com certeza o salário mínimo se degradará rapidamente, carregando nessa escalada negativa a já precária vida dos trabalhadores e aposentados menos remunerados do país. E a pobreza se converterá em mais bolsões de miséria, principalmente naqueles estados com economias menos dinâmicas.

A política positiva de salário mínimo é um instrumento poderoso do poder público para gerir políticas voltadas para uma maior redistribuição de renda no longo prazo.

Somos todos favoráveis a uma economia forte e a um mercado funcionando com plena capacidade e energia, gerando riquezas e proporcionando mais empregos. O mercado e o liberalismo em sua vertente mais pura e radical, porém, não têm compromissos em proteger os mais pobres. Nesse sentido, abandonar a política de salário mínimo com aumentos reais seria um crime social inominável.

Cabe ao Congresso Nacional aprovar uma outra política para o salário mínimo em substituição à lei de 2015 mas com os seus mesmos princípios. Com a nova lei, então poderemos fazer emendas ao Orçamento em tramitação, corrigindo uma injustiça anunciada.

Temos hoje, segundo dados de órgãos do próprio governo, 13 milhões de desempregados, uma chaga e uma vergonha social que precisam ser superadas. Que não tenhamos no futuro um salário mínimo que envergonhe ainda mais a nação e destrua milhões de famílias de brasileiros. (Jornal Pequeno – 04/05/2019)

Senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania no Senado

Sem aumento real: Governo propõe salário mínimo de R$ 1.040 para 2020

Pela primeira vez, o valor do salário mínimo ultrapassará R$ 1 mil. O governo propôs salário mínimo de R$ 1.040 para 2020, o que representa alta de 4,2% em relação ao atual (R$ 998). O valor consta do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), apresentado nesta segunda-feira (15) pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

Para 2021 e 2022, o salário mínimo proposto foi de R$ 1.082 e R$ 1.123, respectivamente. Até este ano, o mínimo era corrigido pela inflação do ano anterior medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais a variação do Produto Interno Bruto (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores. Como a lei que definia a fórmula deixará de vigorar em 2020, o governo optou por apresentar uma estimativa que reajusta o mínimo apenas pelo INPC.

Os valores propostos não contemplam aumento real para os próximos anos de governo Jair Bolsonaro, diferentemente do que ocorreu nos últimos anos.

Segundo o projeto da LDO, cada aumento de R$ 1 no mínimo terá impacto de R$ 298,2 milhões no Orçamento de 2020. A maior parte desse efeito vem dos benefícios da Previdência Social de um salário mínimo.

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Pela legislação, o governo deve enviar o projeto até 15 de abril de cada ano. Caso o Congresso não consiga aprovar a LDO até o fim do semestre, o projeto passa a trancar a pauta. O valor do salário mínimo pode subir ou cair em relação à proposta original durante a tramitação do Orçamento, caso as expectativas de inflação mudem nos próximos meses.(Com informações das agências de notícias)