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Tag: ato infracional

Parecer de Carmen Zanotto contra divulgação de imagens de criança e adolescente infratores avança na Câmara

Para a relatora, a veiculação da imagem do adolescente que comete ato infracional sob o pretexto de que auxiliaria nas investigações é um argumento frágil diante da necessidade de proteção da infância e da adolescência

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