Projeto de Eliziane Gama proíbe doação de pessoa ligada à indústria de armas a campanhas eleitorais

Segundo a senadora, proposta é o primeiro para proibição clara a que esse segmento financie a política no Brasil (Foto: Reprodução/Agência Senado)

A doação em dinheiro de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições poderá ser proibida para campanhas eleitorais. É o que determina o projeto de lei (PL 479/2021) de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), líder do Bloco Parlamentar Senado Independente.

A proposta modifica a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997) para vedar doações a partido políticos e candidatos a cargos eletivos, em campanha eleitoral, de receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, procedente de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro.

Na justificativa apresentada ao projeto, Eliziane Gama explica que o objetivo maior é “impedir que a indústria de armas e da morte contamine os políticos, as eleições, as nossas instituições. E esse primeiro passo começa com a proibição clara a que esse segmento possa financiar a política no Brasil”.

Segundo levantamento do Instituto Sou da Paz, Organização Não Governamental (ONG) de combate à violência, com base em dados registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014, fabricantes de armamentos contribuíram para a campanha de pelo menos 14 deputados federais e 7 estaduais.

A senadora ainda citou os quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para desburocratizar e ampliar o acesso a armas de fogo. Para a parlamentar, a liberação de armas favorece apenas as pessoas que querem tirar proveito econômico particular e as organizações criminosas que obtém lucro, por meio de atividades ilícitas.

“A iniciativa do presidente não se justifica por interesses econômicos legítimos nem por um suposto aumento da segurança dos cidadãos frente ao crime organizado ou comum. É produto, isso sim, de um instinto belicoso, anti-humano, anticristão, a favor da morte como condutor da relação entre as pessoas”, explica a senadora. (Agência Senado)

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No JN, Eliziane Gama diz que é ‘hora de pensar em vacinas e não em armas’

Senadora protocolou quatro projetos para derrubar os decretos de Bolsonaro que ampliam o acesso a armas no País (Foto: Reprodução/TV Globo)

A líder do bloco Senado Independente, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), disse ao Jornal Nacional (veja aqui e leia abaixo), nesta terça-feira (17), ser ‘absolutamente irresponsável’ os decretos do presidente Jair Bolsonaro ampliando o acesso a armas no País, e que o momento é de ‘pensar em vacinas e não em armas’.

“É absolutamente irresponsável promover um derrame de armas como o proposto pelo governo na sociedade brasileira. O resultado disso, infelizmente, será um país mais violento e com mais inocentes morrendo. Nós vamos fazer uma frente ampla, reunindo inclusive parlamentares da base do governo, para derrubar esses projetos no Congresso Nacional. A hora é de se pensar em vacinas para o Brasil, e não em armas”, afirma a parlamentar do Cidadania, autora de quatro projetos de decreto legislativo para derrubar os decretos de armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro, na última sexta-feira (12).

Decretos de Bolsonaro para facilitar acesso a armas encontram resistência no Congresso

Senadora protocolou quatro projetos de decreto legislativo para derrubar os decretos do presidente e a oposição quer ir ao STF para questionar a competência de Bolsonaro para mudar regras sem passar pelo Congresso. Até aliados do governo resistem às mudanças.

Jornal Nacional – TV Globo

Decretos do presidente Jair Bolsonaro para facilitar acesso às armas no país encontram resistência no Congresso Nacional. Até aliados do governo federal resistem às mudanças.

A senadora Eliziane Gama, do Cidadania, protocolou quatro projetos de decreto legislativo para derrubar os decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o acesso a armas de fogo.

“É absolutamente irresponsável promover um derrame de armas como o proposto pelo governo na sociedade brasileira. O resultado disso, infelizmente, será um país mais violento e com mais inocentes morrendo. Nós vamos fazer uma frente ampla, reunindo inclusive parlamentares da base do governo, para derrubar esses projetos no Congresso Nacional. A hora é de se pensar em vacinas para o Brasil, e não em armas”, afirma Eliziane Gama.

Outros parlamentares, como o deputado Daniel Coelho, do Cidadania, e Marcelo Freixo, do PSOL, disseram que também vão apresentar projetos de decreto legislativo para derrubar a iniciativa de Bolsonaro. A oposição também quer ir ao Supremo Tribunal Federal para questionar a competência de Bolsonaro para mudar regras sobre acesso a armas de fogo sem passar pelo Congresso.

Os quatro decretos assinados por Bolsonaro foram publicados na noite desta sexta-feira (12), véspera do sábado de carnaval, e mudam várias regras publicadas em anos anteriores, como o Estatuto de Desarmamento, para facilitar o acesso a armas.

Entre as principais mudanças, aumentam de quatro para seis a quantidade de armas que uma pessoa com registro poderá comprar. De mil para 2 mil a quantidade de munição que atiradores e caçadores podem comprar por ano para armas de uso restrito.

Um dos decretos permite que atiradores comprem até 60 armas e caçadores até 30, sem necessidade de autorização expressa do comando do Exército. Hoje, a regra para compra exige essa autorização. Com a mudança, ela só será necessária se ultrapassar essa quantidade.

O porte de arma, o direito de circular e carregar a arma fora de casa, também foi facilitado. Quem tiver o porte poderá ter até duas armas em trânsito ao mesmo tempo. Antes não havia menção a isso. Os decretos presidenciais passam a valer 60 dias após a publicação.

Especialistas em violência e segurança pública dizem que essas mudanças podem provocar um aumento na criminalidade e até no número de homicídios. Agora cabe aos presidentes da Câmara e do Senado a decisão de pautar esse assunto no plenário para a discussão dos parlamentares.

No domingo passado, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, do PL, disse que considera que Bolsonaro invadiu a competência do Congresso ao editar os decretos, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, não vê a questão da mesma maneira.

Nesta segunda (15), ele disse ao blog da jornalista Andréia Sadi que Bolsonaro não invadiu competência, não extrapolou limites já que, na sua visão, modificou decretos já existentes. “É prerrogativa do presidente. Pode ter superlativado na questão das duas armas para porte, mas isso pode ser corrigido”.

O senador Major Olímpio, líder do PSL, defendeu os decretos do presidente: “Os quatro decretos presidenciais em nada vão colaborar com a criminalidade ou para que criminosos tenham acesso a armas de fogo. Temos uma plena capacidade do Estado brasileiro em retirar as armas ilegais em circulação. Os decretos apenas flexibilizam burocracias, mas em nada estão extrapolando o conteúdo que já é legislação sobre posse e porte de arma de fogo no Brasil”.

Mas os decretos do presidente receberam críticas até de parlamentares de partidos que apoiam o governo, como Fábio Trad, do PSD.

“Presidente da república não é eleito para legislar sobre armas. Essa é uma questão que afeta o Poder Legislativo. É falacioso o argumento de que o presidente apenas regulamentou decretos anteriores, uma vez que nos novos decretos houve inovações materiais que alteraram substancialmente o conteúdo do tema”, destaca Trad.

A Frente Nacional de Prefeitos também marcou posição contra medidas que facilitam o acesso a armas nesse momento de pico da pandemia no Brasil: “A Frente Nacional de Prefeitos reitera que não é momento para discutir e avançar com a pauta de costumes ou regramento sobre aquisição de armas e munições. Isso é um desrespeito com a história dos mais de 239 mil mortos e uma grave desconsideração com a população. Prefeitas e prefeitos reafirmam que a prioridade do país precisa ser, de forma inequívoca, a vacinação em massa”.

Alessandro Vieira pede esclarecimento sobre revogação de identificação sigilosa de armas da Força Nacional

“Não é a primeira ação do governo para suprimir ou reduzir as condições de rastreabilidade de armas e munições”, lembra o parlamentar do Cidadania (Foto: Reprodução)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu informações ao ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sobre a revogação da exigência de elementos de identificação sigilosos nas armas a serem usadas pela Força Nacional de Segurança.

“Não é a primeira ação do governo para suprimir ou reduzir as condições de rastreabilidade de armas e munições. Isso é grave e contrário aos interesses da Segurança Pública”, afirmou.

Além de solicitar informações da revogação de uma série de medidas que facilitariam o rastreamento das armas destinadas aos agentes da Força, Alessandro Vieira questiona o Ministério da Justiça sobre o impacto da determinação.

No dia 13 de julho, André Mendonça publicou uma nova portaria, que ampliava as exigências de identificação, mas a regra durou pouco mais de uma semana. Na última quinta (23), o governo voltou atrás e o ministro da Justiça revogou as exigências de marcações internas das armas da corporação.