Estudo do ‘Sou da Paz’ mostra que houve mais retrocessos do que avanços na segurança sob Bolsonaro

Na lista dos que acendem o alerta vermelho estão os decretos que flexibilizam o porte e a posse de armas (Foto: Reprodução)

Segurança mais recua do que avança em 1º ano de Bolsonaro

Estudo do instituto Sou da Paz cita 15 ações de efeito negativo e 6 positivas

Thaiza Pauluze – Folha de S. Paulo

Apesar da manutenção da tendência de queda dos homicídios, o primeiro ano da segurança pública sob a presidência de Jair Bolsonaro foi marcado por uma sucessão de propostas legislativas e poucas ações práticas.

Os exemplos estão no pacote anticrime, no vaivém de oito decretos de armas, na lei que prioriza internação compulsória de usuários de drogas e no texto que tenta emplacar o excludente de ilicitude —mecanismo que exime policiais que matem em serviço de responderem à Justiça.

Balanço do Instituto Sou da Paz considerou que houve mais retrocessos do que avanços na área. De 24 medidas anunciadas, 15 devem ter impacto negativo na avaliação da entidade; 6 são vistas como positivas e 3 ainda não têm efeito claro.

Na lista dos que acendem o alerta vermelho estão os decretos que flexibilizam o porte e a posse de armas.

Em um dos textos, Bolsonaro dava o direito de andar armado a 20 categorias profissionais, como advogados, caminhoneiros e jornalistas. Mas, sob críticas, o governo recuou de parte das propostas.

Segue em vigor, no entanto, norma que permite a compra de pistolas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, como a 9 mm e a .45. Também foi autorizado que proprietários rurais andem armados em toda a extensão de sua propriedade e que adolescentes a partir de 14 anos pratiquem tiro desportivo sem autorização judicial.

Outra marca do governo foi o discurso de estímulo ao confronto e à repressão policial, e a aposta em projetos de lei para conceder presunção de legítima defesa a policiais.

A tentativa apareceu no pacote anticrime, apresentado pelo ministro Sergio Moro. O agente estaria isento de pena se o ato fosse cometido por “medo ou violenta emoção”.

O trecho acabou retirado pelos deputados e o projeto foi aprovado no Congresso, mas sem as principais bandeiras bolsonaristas.

Um novo texto enviado pelo governo federal ao Congresso quer que policiais não sejam punidos caso matem durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). A pauta deve ser votada em 2020.

A insistência no excludente de ilicitude é criticada por Arthur Trindade, professor da UnB e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Ao invés de prestigiar as polícias pelo profissionalismo, o presidente defende que a polícia precisa de autorização para matar. Por ano, já são mais de 6.000 mortes provocadas pela polícia. Quantas resultaram em prisão?”

No saldo do ano, diz Trindade, “o que vimos foram discursos do Bolsonaro defendendo abusos da polícia”.

Para ele, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tinha o cenário mais favorável para propor novas ideias, pois, além de o combate à violência e à corrupção serem as principais bandeiras eleitorais de Bolsonaro, Moro é o ministro mais bem avaliado pela população —em pesquisa do Datafolha, o índice do ex-juiz supera o do presidente.

Entretanto, diz o professor, “pouco esforço foi feito para além da pauta legislativa, quando o mais urgente era formular políticas públicas”.

A pasta também foi acusada de práticas de tortura em presídios do Pará e do Ceará. Três relatórios de órgãos oficiais apontaram uma série de violações que estariam sendo praticadas por agentes da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (FTIP), enviados pelo ministro aos estados.

A FTIP foi criada em 2017, mas sua ação foi intensificada neste ano, na gestão de Moro. Os agentes federais já atuaram no Amazonas, em Roraima e no Rio Grande do Norte.

O ex-juiz e o diretor-geral do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), Fabiano Bordignon, defendem a atuação da força-tarefa e negam que tenha havido tortura.

O balanço do Sou da Paz mostra ainda que, nos primeiros dez meses de governo, o ministério só gastou 13,4% do orçamento anual do Fundo Nacional de Segurança Pública. Desse percentual, 77% foi destinado à Força Nacional, ou seja, a operações emergenciais ostensivas e repressivas. Ações de prevenção da violência carecem de recursos.

Por outro lado, o instituto classifica como positivo o esforço da gestão de Moro para aprimorar o Sistema Nacional de informações sobre segurança pública, o Sinesp, criar um Banco Nacional de Perfis Balísticos e fortalecer o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Outra medida promissora foi a oferta de ferramentas de gestão de informação e infraestrutura digital para Goiás, Espírito Santo, Pará, Paraná e Pernambuco e Ceará.

Pesa a favor na balança também o lançamento do programa-piloto Em Frente Brasil em cinco cidades brasileiras —Ananindeua (PA), Goiânia (GO), Paulista (PE), Cariacica (ES) e São José dos Pinhais (PR)— com objetivo de forçar a colaboração entre municípios, estados e a União para reduzir a criminalidade em municípios mais violentos.

O programa ainda tem abrangência limitada —os territórios concentraram apenas 2,4% dos homicídios no país em 2017. Mas o Ministério da Justiça já festeja os indicadores dos primeiros três meses: de setembro a novembro houve redução de 29% nos roubos e 45% nos homicídios.

No país, o total de mortes violentas registradas de janeiro a setembro caiu 22% em comparação com igual período de 2018, aferiu o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A redução, constante desde 2018, foi anunciada por Moro como mérito da gestão bolsonarista. Especialistas, porém, afirmam que não há fator único que justifique o fenômeno, e que tampouco houve uma ação nacional de coordenação que explique os resultados.

Entre outros fatores, segundo especialistas, pesam a dinâmica própria do crime organizado, as ações específicas de governos estaduais em inteligência e o empenho de mais efetivo policial nas ruas.

SEGURANÇA PÚBLICA EM 2019

Superpasta – 1º.jan Presidente unifica o Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública em uma só pasta, sob comando de Sergio Moro

Posse de armas – 15. jan Bolsonaro assina decreto que aumentava a validade do registro de 5 para 10 anos e dispensava comprovação de efetiva necessidade. Alvo de contestações, texto foi revogado por outro, em maio

Pacote anticrime – 9.fev Moro apresenta sua proposta. Texto foi aprovado nesta quarta (4) na Câmara dos Deputados após ser desidratado e terminar sem as principais bandeiras do ex-juiz

Dados de crimes – 15.mar Ministério reúne e publica parte das estatísticas criminais de todos os estados no Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), como as de homicídio doloso, estupro e roubos, fortalecendo sistema criado em 2012

Inteligência – 3.mai Governo dá continuidade à Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública, inaugurando o Centro Nacional e o da Região Sul; Executivo também autoriza nomeação de 1.047 policiais federais para compor quadro de inteligência

Porte de armas – 7.mai Bolsonaro assina decreto que autorizava porte de armas para CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) e outras categorias, como advogados, jornalistas e caminhoneiros, além de aumentar o limite de compra de munições; texto foi revogado por outro decreto, em junho

Medidas protetivas – 13.mai Congresso aprova e Bolsonaro sanciona mudança na Lei Maria da Penha permitindo que, em cidades que não forem sede de comarcas, policiais possam garantir medidas protetivas a vítimas de violência doméstica

Novo decreto de armas – 21.mai Novo decreto sobre armas corrige falhas técnicas do anterior, como a permissão para cidadãos comuns comprarem fuzis, mas mantém as 20 categorias com direito ao porte

Abstinência – 5.jun Lei altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e texto passa a priorizar abstinência ao autorizar internações compulsórias sem autorização judicial

Mais decretos de armas – 25.jun Bolsonaro reedita e publica pacote com quatro decretos sobre armas. Em um, repete quase todos os pontos do primeiro texto que flexibilizava o porte, com a extensão para 20 categorias. Acabou revogado no mesmo dia.

Outro decreto, sobre posse de arma, está valendo. Agora, texto menciona exigência de comprovação da efetiva necessidade, mas estabelece que esta deve ser presumida como verdadeira pela PF, esvaziando a análise e recusa. Proprietário rurais podem ter posse em toda a extensão da propriedade

Terceiro texto altera as regras para CACs e está em vigor. Colecionadores, atiradores e caçadores podem agora ter até 60 armas e grande quantidade de munição. Também foram autorizados a portar armamentos municiados nas ruas. Adolescentes a partir de 14 anos passam a poder praticar tiro esportivo sem autorização judicial

No mesmo dia, o quarto decreto volta atrás na listagem de categorias profissionais que podem portar armas e exige novamente justificativa de necessidade. Mas mantém a ampliação dos calibres de armas de uso permitido para cidadãos comuns

Fundo de Segurança Pública – 6.jul Moro publica portaria que define oito critérios objetivos para distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, com prioridade para combater o crime organizado e a corrupção

Conselho de drogas – 22.jul Decreto de Bolsonaro esvazia o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, extinguindo a participação da sociedade civil

Armas restritas – 12.ago Portaria assinada pelo comandante do Exército amplia rol de armas que podem ser compradas por qualquer pessoa. Pistolas como a 9 mm e .45, que eram de uso restrito das forças de segurança, são agora de uso permitido

Sistemas digitais – 20.ago Ministério da Justiça oferece quatro ferramentas de gestão da informação e infraestrutura digital para seis estados para que as polícias possam acessar os sistemas do Sinesp e monitorar ocorrências criminais em tempo real

Projeto piloto – 30.ago Moro lança piloto do projeto Em Frente Brasil, que quer reduzir criminalidade em cinco municípios: Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Goiânia, Paulista (PE) e São José dos Pinhais (PR)

Cooperação – 2.set Ministério e Conselho Nacional de Justiça assinam acordo de cooperação técnica

Produtor rural – 17.set Congresso aprova e Bolsonaro sanciona lei que autoriza produtor rural com posse de arma a andar armado em toda a extensão da propriedade, não apenas na sede

Oitavo decreto – 30.set Publicado pelo governo, altera novamente o Estatuto do Desarmamento, flexibilizando a compra de armas por militares e policiais, dispensando necessidade de renovar registro após dez anos e de apresentar atestado de antecedentes criminais

Apreensão de armas – 8.out Congresso aprova e Bolsonaro sanciona outra mudança na Lei Maria da Penha, determinando que a polícia apreenda armas de agressores denunciados por violência doméstica que tenham registro de posse ou porte

8.nov Portaria do Exército permite aumenta limite de armas e munições que os CACs podem comprar, facilita aquisição de armamento de uso restrito e permite compra de 20 kg de pólvora para recarregar munição em máquinas caseiras

21.nov Governo apresenta projeto de lei que isenta de punição agentes que matarem durante operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Texto tramita na Câmara

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/12/seguranca-mais-recua-do-que-avanca-em-1o-ano-de-bolsonaro.shtml

70% da população reprova proposta de Bolsonaro para porte de arma, mostra Datafolha

Plano de Bolsonaro para porte de arma é reprovado por 70% da população

Rejeição à posse oscila e chega ao ápice em seis anos, mostra Datafolha

Angela Pinho – Folha de S. Paulo

O projeto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para facilitar o porte de armas no país é reprovado por 70% da população. A constatação está em pesquisa Datafolha realizada nos dias 4 e 5 de julho, que também revela crescimento, no limite da margem de erro, da maioria favorável à proibição da posse de armas (a possibilidade de ter uma em casa ou no trabalho).

Essa parcela da população, que diz concordar com a afirmação de que “a posse de armas deve ser proibida, pois representa ameaça à vida de outras pessoas”, oscilou de 64% para 66% entre abril e julho, chegando ao índice mais alto desde novembro de 2013 (68%). Após recuo entre 2013 e 2017, o índice de rejeição avança continuamente desde junho daquele ano.

Por outro lado, recuou de 34% para 31% a parcela dos que assentem com a frase “possuir uma arma legalizada deveria ser um direito do cidadão para se defender”.

O levantamento do Datafolha ouviu 2.086 pessoas de 16 anos ou mais em 130 municípios do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

As entrevistas foram feitas pouco mais de uma semana após a gestão Bolsonaro revogar os decretos sobre armas que havia editado anteriormente e de publicar outros três, além de anunciar um projeto de lei com tramitação em regime de urgência para facilitar o porte de armas, ou seja, a possibilidade de o cidadão levá-las consigo.

A medida foi tomada pelo governo pouco antes de uma derrota iminente no Congresso, que poderia derrubar os decretos anteriores. Um deles já havia sido rejeitado pelo Senado.

Entre os textos revogados, está o que autorizava o porte de arma para uma extensa lista de categorias profissionais, de advogados a caminhoneiros e jornalistas que participam de cobertura policial, por exemplo.

Foram mantidos, por sua vez, pontos como o aumento da potência das armas liberadas, o que, segundo críticos, abre brecha para que cidadãos tenham artefatos de uso restrito da polícia.

A norma em vigor permite ainda que atiradores profissionais possam ter até 60 armas, e colecionadores, 10.

Em acordo feito com o Legislativo, o governo Bolsonaro ficou de enviar um projeto de lei em regime de urgência para facilitar o porte de armas, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comprometeu-se a colocar o texto em votação em agosto.

A tramitação por meio de projeto de lei serve para contornar questionamentos jurídicos sobre a possibilidade de uma mudança como essa na legislação ser feita por meio de decreto.

A proposta, porém, além de ser rejeitada por 70% da população, é reprovada pela maioria dos segmentos ouvidos na pesquisa Datafolha.

As exceções são as pessoas que têm como preferência partidária o PSL (72% são a favor do projeto), partido do presidente, os que se declaram empresários (55%) e os entrevistados que avaliam o governo como ótimo ou bom (52%).

Entre os que afirmam ter votado em Bolsonaro na eleição de 2018, há empate técnico: 47% se dizem a favor, e 50%, contra.

Para Mauro Paulino, diretor-geral do Datafolha, esse resultado é coerente com levantamentos feitos no final do ano passado, que já apontavam um descolamento entre a agenda de Bolsonaro e a opinião pública.

Pesquisas feitas na época mostraram que pontos chave da pauta do então presidente eleito, como o Escola sem Partido, a posse de armas e aproximação com o governo dos Estados Unidos eram rejeitados pela maioria da população.

A explicação para essa disparidade, que se reflete novamente na pesquisa Datafolha, está na complexidade dos fatores que levam o eleitor a decidir o seu candidato.

“Nem todos os que votaram em Bolsonaro o fizeram pelas propostas e pela postura”, afirma Paulino. “O voto foi em grande medida para derrotar um projeto político que deixou de agradar a população.”

De forma coerente com o resultado eleitoral, a pesquisa Datafolha aponta ainda que o índice de pessoas favoráveis ao projeto que facilita o porte de armas é relativamente maior no Sul, alcançando 38%, ante 23% no Nordeste, região que mais rejeita a medida —e também a única em que Fernando Haddad (PT) obteve mais votos que Bolsonaro no segundo turno do pleito de 2018.

Não há diferença entre os índices dos que moram em regiões metropolitanas e os que vivem no interior.
A rejeição à facilitação do porte de armas também é maior entre mulheres (78%), pretos (74%), pardos (72%) e indígenas (82%) e ainda entre os mais pobres.

No segmento dos entrevistados com renda familiar mensal de até dois salários mínimos, 75% são contra o projeto. No de dez salários mínimos, o índice cai para 51%.

Considerando-se a idade, a reprovação à facilitação do porte de arma fica entre 70% e 72% entre todas as faixas etárias, mas é menor na de 25 a 34 anos (63%).

Entre religiões, a rejeição à proposta é maior entre os evangélicos neopentecostais (76%), um dos grupos mais cortejados politicamente pelo presidente. Em seguida, vêm espíritas (75%) e adeptos de religiões afrobrasileiras. Como a amostra de entrevistados é menor nesses casos, os números devem ser lidos como tendência, diz Paulino.

Senado aprova projeto que anula decreto de Bolsonaro que flexibiliza posse e porte de arma

O Senado rejeitou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, um decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil. O plenário da Casa aprovou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) torna sem efeito o regulamento. O Decreto 9.785, de 2019, autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. O PDL segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

O texto chegou ao plenário em regime de urgência, depois de passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na última quarta-feira (12). O colegiado rejeitou o parecer original do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era contrário ao PDL 233/2019 e favorável ao decreto de Jair Bolsonaro. Com a rejeição, a CCJ adotou como parecer um voto em separado do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

Outros seis projetos de decreto legislativo estavam apensados a PDL 233/2019 e foram arquivados, todos contrários ao decreto que regulamentava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). As proposições foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).

Debate

Painel com o resultado da votação

A maioria dos senadores favoráveis à sustação do decreto argumentou que tais mudanças devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações sejam debatidas democraticamente.

Já os senadores favoráveis à manutenção do decreto do Executivo defenderam que o presidente não extrapolou nenhuma de suas atribuições nem invadiu competências do Poder Legislativo, já que o próprio Estatuto do Desarmamento previu que vários de seus dispositivos necessitariam de regulamentação posterior.

Marcos do Val argumentou que o decreto de Bolsonaro é constitucional. Ele disse que o documento não muda os rigorosos pré-requisitos já existentes para quem quer ter uma arma, como ter mais de 25 anos, ter emprego e residência fixa, passar por aulas de tiro e exame psicológico, não ter antecedentes criminais e comprovar a efetiva necessidade da arma. Para o senador, é uma “falácia” o argumento de que o decreto “liberou geral” a posse e porte de armas.

“O Estatuto do Desarmamento foi um fracasso. O cidadão de bem tem o direito de se proteger. Armas ilegais sempre estarão nas mãos dos criminosos, nenhuma lei consegue desarmar os criminosos. Chega de ver só criminosos matando cidadão honesto. O cidadão tem o direito de proteger a própria família. Arma para nós representa a vida, não a morte. Arma é proteção da vida”, disse Marcos do Val.

Vários senadores favoráveis à derrubada do decreto presidencial relataram que sofreram ameaças e agressões nas últimas semanas— principalmente por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens — por serem contra o decreto. Os relatos fizeram o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, se solidarizar com os demais 80 senadores e dizer que o Senado mostrou sua grandeza ao votar o PDL sem ser pressionado por essas ameaças. Uma das que relatou ameaças recebidas foi a senadora Eliziane Gama.

“Não podemos liberar o porte de armas do jeito que o governo quer”, disse.

Para Eliziane, a população precisa de emprego, não de armas. Ela disse ainda que o Estado não pode se omitir de sua responsabilidade de garantir a segurança da população brasileira.

Embora favorável à flexibilização da posse e do porte de armas no Brasil, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) votou favoravelmente à derrubada do decreto, por entendê-lo inconstitucional.

“As Consultorias da Câmara e do Senado apontaram inconstitucionalidades na matéria”, disse. (Com informações da Agência Senado)

Eliziane Gama: Arma de fogo não é bem de consumo

“Aí fica a pergunta: por que essa cruzada a favor da arma de fogo, que infelizmente tem o apoio de parte considerável da sociedade?”

O governo federal, dando sequência às propostas de campanha, vem adotando medidas concretas para ampliar a liberdade de posse e porte de arma de fogo no país, algumas delas historicamente de uso restrito das Forças Armadas e de outras áreas de segurança, privadas ou públicas.

E são dois os argumentos principais usados pelos apologistas da medida: o da defesa da propriedade e o de instrumento de dissuasão, que em última instância redundaria em mais segurança para o cidadão.

O primeiro argumento, se tem alguma base histórica, ela se perdeu ao longo do tempo, com o desenvolvimento das sociedades, com o processo massivo de urbanização, com a organização capilar da economia e da sociedade civil, com a ampliação dos braços do Estado em todas as unidades da Federação. O tempo da ampliação heroica de fronteiras em que uma arma tinha importância relativa alta ficou para trás.

Se estamos falando do interior profundo, a arma também não tem mais nenhuma grande serventia para se proteger de animais ferozes ou para prover a alimentação da família pela prática da caça.

Quanto ao argumento da dissuasão, estudos e pesquisas em segurança apontam que a arma não protege o cidadão, pelo contrário, deixa-o mais exposto ao crime seja por falta de competência no seu manuseio seja pela cultura que impele a pessoa de bem a ser mais lenta no acionamento do gatilho em situação de perigo. O bandido atira primeiro.

Aí fica a pergunta: por que essa cruzada a favor da arma de fogo, que infelizmente tem o apoio de parte considerável da sociedade?

Nesta campanha, no núcleo duro do movimento, certamente pairam muitos interesses escusos de pessoas e grupos que querem ganhar muito dinheiro com a indústria e o comércio de armas, munição, serviços, recreação. É impressionante, em todos os países a campanha a favor de armas de fogo sempre vem de braços dados com o pensamento de uma direita radical.

A arma, por definição, e mais no mundo de hoje, está ligada à morte e não à vida e eu sou uma defensora da vida. A sua liberação ampla no Brasil vai ceifar mais vidas inocentes, potencializar atitudes suicidas, privilegiar a agressão ao diálogo. Também vai trazer grandes dificuldades à ação policial que a cada porta, a cada esquina, a cada pequeno chamado poderá estar se defrontando com uma arma de fogo e, assim, tenderá a recorrer a abordagens mais truculentas no trato com o cidadão.

Um país democrático e vocacionado à paz não pode conviver com arma de fogo nas mãos de seus filhos.

Arma de fogo jamais pode ser vista como um bem de consumo, ou de prazer. (Congresso em Foco – 25/05/2019)

Eliziane Gama, senadora, líder do Cidadania no Senado Federal

Luiz Carlos Azedo: A política noir

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

A política brasileira está parecendo um filme noir, gênero que fez muito sucesso nas décadas de 1940 e 1950, mas que somente foi reconhecido como tal após os anos 1970, consagrando detetives durões e anti-heróis dos antigos filmes policiais. Coube ao crítico francês Nino Frank a classificação do gênero, inspirada no expressionismo alemão e nas pinturas do barroco Caravaggio, cuja técnica claro/escuro era considerada “noir”(preto, em francês).

A atmosfera do filme noir era caracterizada pela iluminação em três pontos: uma fonte de luz para estabelecer as sombras, outra para o contraste com o negro e a terceira, cinzenta. O forte grafismo expressionista era garantido por escadas, persianas, portas e janelas entreabertas e grades de prisão. O Falcão Maltês (1941), Pacto de Sangue (1944), À Beira do Abismo (1946), Fúria Sanguinária (1949), Crepúsculo dos Deuses (1950), A Morte num Beijo (1955) e A Marca da Maldade (1958) são clássicos do cinema noir.

Esses filmes retratavam os conflitos da vida urbana, a violência policial, o crime organizado e a degeneração política, um tipo de crítica política e social que acabou duramente reprimida no período do macarthismo. Seus protagonistas tinham personalidade dúbia, eram cínicos e cruéis. As cenas eram marcadas por um ambiente opressor, perigoso e corrupto, nos quais até os homens de bem eram arrastados pela correnteza do mal. O herói noir é mal resolvido, bêbado, mulherengo, rejeitado pelos filhos, mas não entrega os pontos nem faz acordo com bandido. Era o fracassado capaz de coisas incomuns.

Acusado de “comunista”, o gênero foi banido de Hollywood, mas deu origem aos melhores romances policiais norte-americanos, originalmente publicados em capítulos, nos tabloides sensacionalistas, por escritores que foram roteiristas e precisavam encontrar um meio de sobreviver com seu talento, depois de marginalizados do cinema. Hoje, é um gênero literário reconhecido e copiado mundialmente, com seus grandes autores, como Dashiell Hammett e Raymond Chandler, traduzidos em dezenas de línguas.

Quem acompanha os debates no Congresso, transmitidos pelas tevês Câmara e Senado, verá muitos personagens dignos de um filme noir se digladiando em plenário. As discussões têm tudo a ver com as polêmicas das décadas passadas, quando o assunto é violência, comportamento, direitos humanos e ideologias. É uma espécie de viagem de marcha à ré.

Dá até para organizar um concurso para identificar, na cena política, um personagem como Gilda, a mulher fatal encarnada por Rita Hayworth no filme do mesmo nome. Não precisa ser, necessariamente, uma mulher. Pode ser uma figura como o craque do Botafogo Heleno de Freitas, passional dentro e fora dos campos. Nada mais noir do que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro sobre a liberação do porte de arma, que foi o assunto do dia no plenário da Câmara e no mercado de ações, por causa da supervalorização, na Bovespa, das ações da Taurus, cujo lobby é representado pela chamada Bancada da Bala.

Cortina de fumaça

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, responsável pelo decreto, reconheceu em audiência que a decisão não foi tomada em razão da política de segurança pública, mas para atender uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, que se autodefine como “armamentista”. O decreto libera o transporte de armas a político em exercício de mandato, advogado, oficial de justiça, caminhoneiro, colecionador ou caçador com certificado, dono de loja de arma ou escola de tiro, residente de área rural, agente de trânsito, conselheiro tutelar, jornalista de cobertura policial, instrutor de tiro ou armeiro, colecionador ou caçador, agente público da área de segurança pública — mesmo que inativo —, entre outros.

O porte de armas era privativo das Forças Armadas, guardas municipais, polícias civil, militar e federal, guarda prisional, Agência Brasileira de Inteligência, Gabinete de Segurança institucional da Presidência, auditor-fiscal e analista tributário, grupos de servidores do Poder Judiciário. A decisão está sendo questionada por grupos de defesa dos direitos humanos e pela oposição, que a consideram inconstitucional. Todos os estudos indicam que pode aumentar os indicadores de violência, inclusive feminicídios.

No plenário da Câmara, esse debate ofuscou completamente a audiência do ministro da Economia, Paulo Guedes, na Comissão Especial que examina a reforma da Previdência. Na prática, a medida do governo, como outras polêmicas criadas pelo presidente Bolsonaro, funciona como uma cortina de fumaça em relação ao seu real engajamento na aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso. (Correio Braziliense – 09/05/2019)