Aneel garante a Rubens Bueno que decisão sobre energia solar não sai antes de abril

O superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Calixto Mattar, garantiu nesta terça-feira (26) ao deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que a decisão final sobre a revisão ou não das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída, o que engloba a energia solar, não será tomada antes de abril de 2020. A afirmação foi feita durante audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, quando o parlamentar chamava a atenção para a apreensão do setor sobre mudanças nas regras “no apagar das luzes de 2019”.

“Há notícias que correm que a Aneel estaria pronta para tomar uma decisão até o final do ano, quando teremos aqui o recesso parlamentar. Como é que nós vamos, enquanto Parlamento, fiscal dos atos do governo, reagir a uma eventual mudança que já adiantamos aqui que somos contra?”, indagou Rubens Bueno.

Ao responder o deputado, o superintendente da Aneel afirmou que essa possiblidade está descartada e que uma decisão final sobre o tema só sai num prazo de 90 a 120 dias após o encerramento da consulta pública sobre o tema.

“É absolutamente impossível, dentro do rito que rege a Aneel, concluir uma audiência pública no dia 30 de dezembro e no dia seguinte a gente decidir qual será a resolução. A audiência foi aberta no dia 17 de outubro e até o momento nós já recebemos 900 emails com contribuições de consumidores. Nós temos a obrigação legal de analisar cada uma dessas contribuições. Estimo aí de 90 a 120 dias para ter uma proposta para submeter ao colegiado da Aneel. E a Aneel não vai fazer isso às escuras”, disse Mattar.

Para Rubens Bueno, as mudanças que vem sendo propostas pela Aneel são um retrocesso, mas pelo menos a agência já descartou tomar qualquer decisão durante o recesso do Congresso Nacional. “Até porque é o Congresso, por meio de um projeto, que pode derrubar uma eventual resolução equivocada da Aneel”, reforçou.

A mudança

A proposta de mudança de regras feita pela Aneel prevê que os usuários de sistemas de geração distribuída passem a pagar pelo uso da rede de distribuição. Na prática, se as novas regras forem aprovadas, o usuário que entrar nesse tipo de consumo a partir de 2020 vai deixar de economizar de 30% a 60%.

Para Rubens Bueno, a adoção de novas regras vai na contramão de uma política de incentivo ao uso de energias limpas e renováveis e atinge consumidores que apostaram em boas práticas, além de todo um mercado que ainda está se desenvolvendo no país.

“O mercado não está maduro o suficiente para se alterar as regras de geração de energia solar. No Brasil, a energia solar representa apenas 0,18% do mercado. Internacionalmente, mudanças nas regras que incentivam esse setor só são feitas quando se alcança 5%. Qualquer alteração nesse momento diminuiria sensivelmente a atratividade de novos investimentos, já que o tempo para se recuperar o capital investido será muito maior”, afirmou o deputado.

Da Vitória defende comissão especial para debater novas regras para geração distribuída de energia

O parlamentar criticou a decisão da Aneel de fazer consulta pública sobre o assunto sem a participação do Congresso (Foto: Robson Gonçalves)

O  deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara, defendeu nesta quarta-feira (06), a instalação de uma comissão especial para discutir a regulamentação de novas regras sobre a produção, consumo e compensação da GD (geração distribuída) de energia no País. 

A ideia é que o colegiado analise os 40 projetos que tratam do assunto tramitam na Casa.

A fala de Da Vitória ocorreu na Comissão de Minas e Energia, que debate as mudanças que serão feitas pelo setor pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

 A questão tem recebido críticas sobretudo do Congresso Nacional.

Para o parlamentar, é importante que as novas regras sejam definidas pelo do Congresso Nacional e não por meio de resolução da Aneel. Ele voltou a criticar a decisão da Agência de fazer consulta pública sem a participação do Congresso Nacional.

“Reafirmo meu posicionamento contrário a essa decisão da Aneel de fazer consulta alheia àqueles que representam a sociedade no Parlamento. A Câmara tem se posicionado amplamente sobre esse assunto, principalmente na Comissão de Minas e Energia. Já identificamos mais de 40 projetos que tratam desse tema. As novas regras serão  construídas pelo Congresso Nacional”, afirmou.

Segurança jurídica

Na avaliação de Da Vitória, a proposta da Agência pode poderá causar retrocesso e até mesmo inviabilizar a geração distribuída por energia solar fotovoltaica no País.  

“Precisamos dar segurança jurídica às pessoas que investem em energia limpa e que contribuem para o desenvolvimento do País”, defendeu o deputado capixaba.

Deputado Da Vitória critica proposta da Aneel de taxar energia solar

A taxação vai desestimular a ampliação dessa forma de energia, que é limpa, sustentável e renovável, alerta o parlamentar (Robson Gonçalves)

A consulta pública lançada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que pretende taxar a geração distribuída de energia solar foi criticada pelo deputado federa Da Vitória (Cidadania-ES) durante audiência pública na Câmara dos Deputados realizada nesta quarta-feira (30), na Comissão de Minas e Energia para tratar do assunto.

A Aneel abriu, no último dia 15 de outubro, uma consulta pública para revisão da Resolução 482/2012, que trata das normas para o segmento no país. O parlamentar capixaba afirmou que se a agência autorizar a cobrança pela utilização da rede da distribuidora, aumentará o custo da utilização da energia solar e desestimular a ampliação desta forma de geração distribuída limpa, sustentável e renovável.

“O que a Aneel está querendo com essa consulta nós não vamos aceitar. O esforço de cada um dos parlamentares parece que está sendo em vão. Enquanto estamos aprovando reformas e medidas para resolver o passivo no crescimento do País, igualando a competitividade com os outros países, a Aneel vem com uma consulta para taxar a energia solar. A taxação da energia fotovoltaica pode aumentar em 60% esta forma de produção e desestimular a ampliação do setor. Não vamos deixar isso acontecer. Nesta Casa vamos defender que não seja feita a taxação”, afirmou o deputado.

Da Vitória destacou que a geração da energia fotovoltaica solar cresceu desde de 2012 e a alteração neste momento será prejudicial à ampliação da geração distribuída. Segundo a proposta em consulta da Aneel, a nova forma de cobrança seria feita a partir do momento em que estiver vigorando o novo texto da resolução que disciplina o assunto — caso este seja referendado pela agência.

Convidados

A Comissão de Minas e Energia recebeu nesta quarta-feira(30) para debater o assunto o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, Rodrigo Limp; o diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marco Antonio de Paiva Delgado; o presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia; e o Diretor do Departamento de Políticas Sociais e Universalização do Acesso à Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Antonio Celso de Abreu Junior. (Com informações da Assessoria do Parlamentar)