Cidadania na Câmara vota pela aprovação do novo marco de saneamento básico

A proposta do governo torna  obrigatória a realização de licitação com concorrência entre empresas privadas e estatais (Foto: Agência Câmara)

Depois de longa discussão, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), por 276 a 124, o texto principal do projeto do novo marco legal do saneamento básico. Faltam ser votados alguns destaques.

A proposta (PL 4162/19), do Poder Executivo, torna  obrigatória a realização de licitação com concorrência entre empresas privadas e estatais. Atualmente os gestores podem ter a opção de firmar contratos diretos com as estatais, essa exigência.

Outra mudança garante aos municípios a renovação dos atuais contratos de programa até 30 de março de 2022.

Para o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a aprovação de novas regras vai permitir que os gestores possam enfrentar os problemas cruciais da falta de saneamento, de tratamento de esgoto e da má qualidade da água consumida pela população.

 “Esta nova legislação vai permitir que o Brasil possa sair dessa atual situação que nos coloca entre os países com um dos piores índices de desenvolvimento humano”, afirmou.

De acordo com pesquisa da ONU, 48% dos brasileiros não possuem coleta de esgoto e não têm acesso à água tratada.  

Jardim disse ainda que a iniciativa cria a perspectiva de um novo ciclo de investimentos em infraestrutura no Brasil.  

Coaf     

Os deputados do Cidadania também votaram pela aprovação da  Medida Provisória 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o órgão. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado reverte alterações feitas originalmente pela proposta do Poder Executivo, como a mudança de nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Assim, o órgão continuará a se chamar Coaf.

Os parlamentares aprovaram, por acordo entre os partidos, um destaque que retirou a atribuição do órgão produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

Saneamento: Apenas 6% das cidades atingem meta de cobertura de água e esgoto

Apenas 6% dos municípios brasileiros cumprem os requisitos do novo marco legal do saneamento para a prorrogação de seus contratos com as atuais prestadoras de serviço (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Só 6% das cidades cumprem metas do saneamento básico

Daniel Rittner – Valor Econômico

Apenas 6% dos municípios brasileiros cumprem os requisitos do novo marco legal do saneamento para a prorrogação de seus contratos com as atuais prestadoras de serviço. Das 5.570 cidades, apenas 343 já têm um índice de cobertura acima de 90% para o abastecimento de água e de 60% para a coleta e o tratamento de esgoto, segundo uma radiografia do setor feita pelo governo.

Os números dão uma ideia do impacto que a nova legislação pode trazer às companhias de água e esgoto, principalmente públicas, que podem perder seus negócios. O governo federal encara esses números como uma evidência de que os serviços hoje são muito ruins e justificam maior abertura à concorrência.

O projeto de lei que reforma o marco legal do saneamento básico deve ser votado no plenário da Câmara até o fim deste mês. A essência do projeto é vedar novos contratos de programa que as prefeituras normalmente assinam de forma direta com as companhias estaduais de água e esgoto e privilegiar a figura dos contratos de concessão, com a obrigatoriedade de concorrência pública e maiores chances de participação da iniciativa privada.

Os atuais contratos de programa que vencem até 2033 podem ser prorrogados por cinco anos, no máximo, contanto que cumpram esses dois requisitos: 90% de abastecimento de água e 60% de esgoto tratado. Esses níveis são difíceis de ser alcançados.

Dos 343 municípios que ultrapassam a linha de corte, os serviços de saneamento são operados da seguinte maneira: 230 sociedades de economia mista (como a paulista Sabesp e a paranaense Sanepar), 80 autarquias, 31 companhias privadas e duas públicas.

Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Marcus Vinícius Neves, o projeto pode desestruturar o mercado e jogar contra o desejo do governo: a universalização dos serviços.

Na avaliação de Neves, é incorreto pegar números isolados, município por município, dos contratos de programa. Recorre à experiência da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), que ele também preside, para ilustrar como cidades maiores já conseguiram superar os requisitos exigidos de tratamento de dejetos. João Pessoa e Campina Grande processam, respectivamente, 77% e 88% do esgoto que produzem. “Elas representam, juntas, mais de um terço de toda a população urbana do Estado.”

Outras localidades menores, como Cajazeiro e Santa Rita, ainda não chegaram lá. Isso mostra, segundo Neves, uma das supostas inconsistências do modelo defendido pelo governo: municípios médios e pequenos não terão viabilidade, sozinhos, para expandir seus serviços sem as receitas de cidades mais lucrativas.

Outra crítica é que, se for justamente uma cidade superavitária a perder o contrato, as companhias estaduais ficarão sem condições de atender às pequenas.

O governo federal discorda e, por isso mesmo, defende mecanismo pelo qual as Assembleias Legislativas deverão aprovar blocos estaduais misturando “filé com osso” na licitação dos serviços.

Desmatamento é principal preocupação do brasileiro na questão ambiental, revela pesquisa

A pesquisa global Earth Day 2019, realizada pela Ipsos, entre os dias 22 de fevereiro e 8 de março deste ano, revela que o desmatamento lidera entre as preocupações demonstradas pelos brasileiros com relação ao meio ambiente. A sondagem foi feita em 28 países, com 19,5 mil entrevistados, sendo mil brasileiros. O desmatamento foi considerado o tema mais importante por 53% dos consultados. Em termos mundiais, o tema prioritário é o aquecimento global, com 37% das respostas.

“O aquecimento global é também um dos temas importantes no Brasil, mas o que chama mais atenção é o desmatamento, que é muito mais mencionado no Brasil do que na média global”, disse a diretora de Negócios na Ipsos, Karen Klas, em entrevista à Agência Brasil.

Karen disse que a resposta dos brasileiros foi uma combinação da quantidade de reservas naturais do país, da visibilidade que a Amazônia tem nesse sentido e, também, das discussões em relação às políticas adotadas pelo governo. Na Rússia, que tem áreas maiores de florestas que o Brasil, apenas 20% dos entrevistados veem o tema do desmatamento como prioridade.

Em segundo lugar, no Brasil, aparece a poluição da água (44%), seguida de como lidar com os resíduos produzidos (36%), aquecimento global (29%) e esgotamento de recursos naturais (23%). O problema das enchentes foi mencionado por 18% dos entrevistados, ou seja, por dois em cada dez brasileiros, constituindo o dobro da média global de 9% para esse item.

No resto do mundo, os temas apontados como os mais preocupantes na questão ambiental foram poluição do ar (35%), como lidar com o lixo que produzimos (34%), poluição da água (25%). O desmatamento só aparece em 5º lugar no ranking global da Ipsos, com 24%.

Poluição e lixo

Karen Klas destacou que a poluição da água é um tema que está muito próximo da quantidade de lixo gerada pela população. Os resíduos não reciclados preocupam também os brasileiros. Nove em cada dez entrevistados no país, ou cerca de 89%, estão preocupados ou muito preocupados com os efeitos que embalagens plásticas, como sacos e outros objetos que não podem ser reciclados, provocam no meio ambiente.

“Há um potencial bastante alto dos brasileiros preocupado com isso”, disse.

Os muito preocupados chegam a 60%. Em termos globais, 81% dos consultados estão preocupados com o tema. Karen salientou que quanto mais esse tema for debatido pelas pessoas, mais elas entendem que isso pode ter um impacto negativo em suas vidas e no mundo.

Em contrapartida, nem todos estão dispostos a atuar para corrigir esse problema. Quando perguntados de quem seria a responsabilidade pelo problema das embalagens plásticas, a maior menção é que todos têm responsabilidade (40%). Em seguida, vêm os fabricantes, isto é, a indústria, com 19%, e o governo, com 15%.

“Mas quando a gente perguntava o que você, pessoalmente, estaria disposto a fazer, não necessariamente o brasileiro está tão em linha com a média global. Por exemplo, comprar produtos de materiais reciclados, a gente está um pouco mais disposto que o restante do mundo. Mas quando a gente fala de reutilizar materiais que são descartáveis, entre os 28 países listados, o Brasil está em 14º lugar. Então, não é uma prioridade tão grande quando a gente fala de mudanças pessoais de comportamento”, disse.

Apenas 12% dos brasileiros investiriam recursos próprios para estimular marcas que usam embalagens recicláveis e só 11% estariam dispostos a pagar mais impostos para a melhoria de estações de reciclagem, destacou Karen.

Para 48% dos brasileiros, a principal forma de reduzir os impactos é forçar o governo local a gastar mais com reciclagem para que mais itens possam passar por esse tratamento. A média global foi 46%. No Brasil, os entrevistados acreditam mais nas campanhas de conscientização pública (40%) do que o restante do mundo (27%).

Preocupação geral

A pesquisa não traçou um ranking de preocupação geral. Entretanto, revela que a preocupação varia de país a país, de acordo com o tema apresentado. Enquanto no Brasil o tema principal é o desmatamento, o Japão lidera em termos de aquecimento global, com 52% das respostas, contra a média global de 37%. Na poluição do ar, a Coreia do Sul se mostra mais preocupada, com 70%, contra média de 35%.

Karen Klas salientou que nas perguntas relacionadas ao uso de fontes alternativas de energia no futuro, o Japão volta a liderar, com 47%, versus média global de 22%. Neste caso, o Brasil está entre os países que menos mencionam as energias renováveis entre as suas preocupações, com somente 8% das respostas.

A ideia da Ipsos é fazer esse tipo de pesquisa uma vez por ano, no mesmo período, para entender o andamento do tema da sustentabilidade. A Ipsos é uma empresa de pesquisa de mercado independente, presente em 89 países. (Agência Brasil)

Senado aprova novas regras no saneamento e texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta quinta-feira (6) um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. O marco regulatório está contido no PL 3.261/2019, apresentado por Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta, aprovada em votação simbólica, abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento. Caberá à ANA (Agência Nacional de Águas) estabelecer normas de referência para o setor, e essas regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.

Para os defensores da ideia, um avanço que vai permitir a melhora do setor e a maior cobertura para a população. Os críticos do projeto, por sua vez, alegam que as empresas privadas vão querer operar apenas nos grandes centros urbanos, onde seria mais rentável, deixando cidades menores e mais afastadas de lado. Além disso, poderia decretar o fim das empresas públicas municipais e estaduais.

A proposta foi aprovada graças a acordos que possibilitaram a aceitação de emendas por parte do relator, Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele informou que recebeu sugestões de diversos senadores e procurou atender, na medida do possível, a todos, de modo a assegurar o objetivo maior da proposição: ampliar a competição no setor e atrair investimentos, “estabelecendo uma transição suave, capaz de preservar a higidez financeira das empresas estaduais”.

Ao chamar atenção para a importância da construção de um bom texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) lembou da má experiência da privatização do serviço em Manaus e disse que o modelo adotado pela capital amazonense não serve de exemplo para o restante do país.

“Vinte anos se passaram, e as metas continuam não cumpridas na área de esgoto, apesar de a tarifa estar sendo cobrada. Em relação ao abastecimento de água, só foi possível cumprir as metas graças a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Por essas experiências é que nós procuramos agora ajudar a elaborar um texto que atendesse não só grandes regiões com potencial econômico, mas os municípios do interior do Brasil”, afirmou.

Desemprego

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse encarar a proposta com um misto de esperança e temor. Segundo ele, é certo que o atual modelo fracassou, todavia seria necessário mais tempo para resolver todas as controvérsias do projeto. Juntamente com outros senadores, Randolfe chegou a pedir o adiamento da votação, mas recebeu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a garantia de que o texto voltará à Casa depois de analisado pela Câmara e de que haverá tempo suficiente para posteriores alterações, caso necessárias.

Os senadores Angelo Coronel (PSD-BA), Weverton (PDT-MA) e Zenaide Maia (Pros-RN), por sua vez, mostraram-se preocupados com o futuro das empresas públicas e de seus trabalhadores.

“Sabemos como funciona essa logística. Só o capital privado não resolve de uma hora para outra. Tem que levar em conta o que vai melhorar e para quem. As empresas de telefonia, por exemplo, abandonaram as cidades pequenas. Até hoje não tem sinal de celular em pequenos municípios do interior do Maranhão. As aéreas só querem operar onde ganham, assim como os bancos […] Eles não têm compromisso nenhum com o povo. Só querem lucratividade. Além disso, funcionários das empresas estão em risco. Na Câmara, o debate vai ter que ser mais profundo”, avaliou Weverton.

Emendas

O relator aceitou sete emendas ao projeto, sendo que duas delas foram fundamentais para permitir acordo para aprovação do texto: uma para garantir a prestação dos serviços, inclusive nas regiões mais afastadas do país, com a realização de licitações em blocos de municípios, agregando cidades mais e menos rentáveis; e outra para permitir a contratação da empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de a licitação para concessão dos serviços ficar deserta ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização.

Mais dinheiro

Para os que foram a favor do projeto, a iniciativa vai garantir recursos que não estão ao alcance do setor público. O senador Carlos Viana (PSD-MG) deu o exemplo de Minas Gerais, estado com maior número de municípios do país. Segundo ele, a estatal mineira de saneamento é eficiente — embora tenha sido vítima de recentes más gestões, o que prejudicou o atendimento em muitas regiões —, mas dos 853 municípios, apenas 300 têm plano de saneamento.

“Tivemos cidades do Centro-Oeste de Minas com problemas graves porque a estatal não teve dinheiro para investimento. Os prefeitos que têm renda conseguiram os serviços, mas e os pequenos? Vamos crias microrregiões para que as prefeituras se juntem e busquem saídas conjuntas. Com essa porta, espero que possamos virar uma página no saneamento do nosso país”, afirmou.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) disse que a responsabilidade dos gestores municipais vai ser muito grande, pois caberá a eles escolher bem as empresas responsáveis por prestar os serviços.

“Se elas não cumprirem o contrato, terão de pagar multas altas. No Tocantins, por exemplo, onde o setor já foi privatizado há muito tempo, há 40 cidades recebendo o serviço de uma só companhia, que está obrigada a universalizar 80% da coleta e 100% do tratamento de esgoto até 2025”, informou.

Água desperdiçada no País chega a mais de 6,5 bilhões de metros cúbicos

O volume de água que é perdida no sistema de abastecimento vem crescendo no Brasil e chega a mais de 6,5 bilhões de metros cúbicos por ano, segundo estudo divulgado nesta quarta-feira (5) pelo Instituto Trata Brasil e a consultoria GO Associados. A quantidade de água é equivalente a quase sete vezes o volume útil do Sistema Cantareira, principal manancial que abastece a Grande São Paulo. Em termos percentuais, significa que 38,3% da água tratada foi desperdiçada antes de chegar aos destinatários finais.

Em algumas partes do País, o problema é ainda mais crítico. O percentual de perdas na Região Norte chega a 55,14%. Em Roraima, a cada 100 litros fornecidos pelas companhias de abastecimento, apenas 25 litros chegam aos clientes. No Amazonas, o percentual de perdas é de 69% e no Amapá, de 66%. No Nordeste, 46,25% da água é desperdiçada. No Maranhão, o percentual chega a 60% e em Pernambuco, a 52%. Em São Paulo e no Paraná, é de 35%.

Para efeitos de comparação, o estudo destaca que na Dinamarca o índice de perdas é de 6,9%; nos Estados Unidos, de 10,3%, e na Coreia do Sul, de 16,3%. O Brasil apresenta resultados piores do que outros países latino-americanos, como o México, que desperdiça 24,1% da água tratada, o Equador, 31,1%, e o Peru, 35,6%.

Prejuízo crescente

As perdas de água também vêm tendo um ligeiro crescimento nos últimos anos. Os dados de 2015 apontavam para um índice de 36,7%, em 2016 ficou em 38,1% e em 2017, últimos números disponíveis e que embasam a pesquisa do Trata Brasil, chegou a 38,3%. Em valores, o total perdido pelas companhias distribuidoras fica em R$ 11,4 bilhões ao ano.

Alguns estados e regiões, no entanto, apresentam resultados muito melhores do que a média nacional. Em Goiás, as perdas ficam em 26%, e no Rio de Janeiro em 31%. Em Santos, no litoral paulista, o índice de perdas é de apenas 14,32%, em Limeira, no interior de São Paulo, de 18,62%, e em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, de 19,38%.

Falta de investimento

Para o sócio da GO Associados Pedro Scazfuca, o cenário demonstra um desinteresse em fazer investimentos que reduzam o desperdício nos sistemas de abastecimento. “Há uma falta de esforço para reduzir as perdas. Não tem sido feito o investimento necessário. A tendência natural de um sistema de abastecimento de água é aumentar as perdas, porque a estrutura vai ficando mais velha, sujeita a maior desperdício”, disse.

As cidades que conseguem os melhores resultados são aquelas que, segundo o especialista, focam não só na melhoria da estrutura de distribuição, como também no combate a fraudes e ligações clandestinas. “As perdas comerciais são muito representativas para as empresas do ponto de vista de receita. Reduzir as fraudes, melhorar a leitura dos hidrômetros, tudo isso contribui para a redução de perdas”.

Controle

O presidente da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), Hélio de Castro, avalia que uma melhoria no controle dos sistemas pode indicar que as perdas são ainda maiores. “A tendência é que os indicadores piorem”, ressaltou, ao lembrar que o Sistema Nacional de Informações de Saneamento, usado como base do estudo, é elaborado a partir de informações repassadas pelas pelas próprias empresas de distribuição de água.

O ex-presidente da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) Gesner Oliveira, avalia que nos locais onde há grandes perdas, o retorno dos investimentos para reduzir o desperdício tende a recompensar as companhias. “Você cair de 68% para 48% é relativamente fácil e os retornos são elevados”, disse. Em sistemas onde as perdas são menores, o esforço das empresas, segundo ele, tem que ser maior. (Agência Brasil)

MP que atualiza marco regulatório do saneamento deve perder validade por falta de acordo

Sem acordo, MP do saneamento deve caducar

Falta consenso no Congresso para votar MP que poderia atrair investimentos de até R$ 700 bi para universalizar acesso

RENATA VIEIRA E LÉO BRANCO – O GLOBO

Uma queda de braço entre o governo federal e estados em torno de mudanças nas regras de contratação de serviços de saneamento deve enterrar mais uma oportunidade de destravar investimentos no setor. Segundo estimativas de técnicos do Ministério da Economia, cerca de R$ 700 bilhões poderiam ser investidos na universalização do acesso à água e esgoto no país até 2033 com a aprovação de uma medida provisória(MP) que atualiza o marco regulatório do saneamento. No entanto, o governo não conseguiu chegar a um acordo no Congresso para votar a medida antes de 3 de junho, quando perde a validade.

Atualmente, 72,4 milhões de brasileiros, cerca de 35% da população, não têm acesso à rede coletora de esgoto, segundo dados da pesquisa Pnad Contínua, divulgada anteontem pelo IBGE. São pessoas que vivem em 44% dos domicílios brasileiros. A pior situação é no Norte, onde 79% dos lares não têm saneamento. No Sudeste, são 12%. Em países desenvolvidos, o índice de cobertura geralmente é de 100%. Apesar do atraso histórico, a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), admitiu ontem que a MP deve caducar e ser substituída por um projeto de lei.

ENTIDADES SE DIVIDEM

A falta de consenso foi acirrada por uma carta assinada por 23 governadores contra a MP, sob o argumento de que ela obriga as cidades a privatizar seus serviços, prejudicando municípios pequenos, pouco atraentes para a iniciativa privada. O governo argumenta que esse risco foi afastado na MP com a previsão de formação de blocos regionais que garantam a universalização do saneamento.

A MP, relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi editada pelo ex-presidente Michel Temer em 28 de dezembro. Em linhas gerais, o texto obriga os municípios — os “donos” do serviço de água e esgoto desde a Constituição de 1988 — a licitar a concessão ao fim de um contrato, abrindo espaço para empresas privadas. Hoje, prefeituras podem estender contratos com as companhias estaduais de saneamento, na maioria estatais, sem licitação.

— Ou os governadores tomam uma atitude agora ou condenam a população a ficar sem atendimento — criticou o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.

— Estados e municípios reclamam da crise fiscal e financeira, quando uma simples assinatura traria esse volume de investimentos e empregos para o Brasil até 2033.

O texto da MP também dá mais poder à Agência Nacional das Águas (ANA), do governo federal, ordenando um setor regulado por 49 agências regionais. Para Percy Soares Neto, diretor da Abcon, associação das empresas privadas de saneamento, o cipoal de regras afugenta investidores: — No ano passado só tivemos três novas parcerias público-privadas no Brasil inteiro. É um ritmo baixíssimo diante da urgência do problema.

Roberto Tavares, presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), defende a manutenção do atual marco regulatório, de 2017:
— A esmagadora maioria dos municípios brasileiros não teria condições de fazer uma licitação de um tema complexo como saneamento básico. O ideal seria aliar isso a uma política nacional de universalização coordenada pela União e com recursos de fontes como FGTS, Caixa e BNDES.

NOVA TRAMITAÇÃO

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende discutir, nas próximas semanas, mudanças no marco regulatório do saneamento. Caso não haja acordo para votar a MP, o plano é iniciar a tramitação de um projeto de lei em 15 dias.

Arnaldo Jardim: O PRA precisa avançar

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) voltou a ganhar atenção com a Medida Provisória (MP) 867/2018, que estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão, terminando em 31 de dezembro de 2018. A comissão mista da MP já aprovou seu plano de trabalho e realiza na próxima quarta-feira (10) audiência pública para debater a proposição.

A discussão da MP é oportunidade para detalhar e assim consolidar juridicamente artigos do Código Florestal. Há muito tempo queremos que o Código Florestal seja efetivamente implementado. Sabermos que se trata de uma legislação completa, detalhada e moderna. Demonstra que a defesa do meio ambiente é compatível com a produção de alimentos.

Beneficia desde a agricultura de alta escala até os pequenos produtores rurais, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária, todos abrangidos pelo Código Florestal.

A demora do STF em julgar arguições do Ministério Público, retardou a implantação do Código e assim comprometeu a recuperação ambiental. Também houve falhas dos próprios governos (federal e estaduais). É urgente caminhar com esta questão porque, ao contrário do que muitos insistem em afirmar, a produção agrícola pode se harmonizar com preservação e ninguém cuida mais dos recursos naturais do que o nosso agricultor.

Muito se fala em desmatamento, vamos aos fatos utilizando os números do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nacional, levantamento feito pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

De toda a extensão territorial brasileira, as plantações estão presentes em apenas 7,8% das terras. 25,6% são formados por áreas destinadas à preservação da vegetação nos imóveis rurais. Ou seja, há mais que o triplo de espaços preservados do que cultivados nas propriedades rurais.

Soma-se ainda: as pastagens nativas representam 8%, as plantadas chegam a 13,2%; as unidades de conservação integral chegam a 10,4% do território brasileiro; 13,8% das terras brasileiras são de reservas indígenas e 16,5% são de vegetação nativa em terras devolutas e não cadastradas.

É preciso destacarmos isso: a área destinada à vegetação protegida e preservada é de 66,3% – dois terços do Brasil inteiro. Temos ainda mais vegetação com as florestas plantadas, que ocupam 1,2% do território. Já a infraestrutura preenche 3,5% do País.

Fazendo um comparativo, o total de áreas protegidas, preservadas e não cadastradas equivale à superfície de 48 países da Europa. Não é mais possível colocar sob os ombros do agricultor a deterioração do planeta.

É preciso, portanto, valorizar e defender o homem do campo de ataques ideológicos e sem critérios. São “fake news” que atrapalham este setor econômico brasileiro que há anos só apresenta resultados positivos. Citando apenas dois exemplos: nos próximos 10 anos, nossa produção de grãos deve crescer 30% e a de carnes 27%.

O PRA é um atestado de sustentabilidade da nossa produção para o mundo, extremamente relevante para alcançar novos mercados internacionais. Ao mesmo tempo, atrai investimentos de importantes players mundiais que exigem sustentabilidade pra firmar parcerias.

No Estado de São Paulo, temos uma Lei, que fundamenta o Programa, aprovada já há muito tempo pela Assembleia Legislativa. Ela ainda aguarda julgamento pelo TJ/SP para poder ser implantada. Atraso causado – mais uma vez – pela intervenção do Ministério Público, quem perde com a indefinição é o produtor rural e o meio ambiente.

Participei recentemente, em Sertãozinho, do fórum “Soluções Agroambientais”, organizado pela Canaoeste (Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo) e que apresentou inovações importantes para esta harmonização entre meio ambiente e agricultura. Um dos destaques é a parceria com o Legado Das Águas Votorantim para a compensação da reserva legal e destaco a participação do Secretário Marcos Penido representando o Governo Dória.

A Canaoeste também lançou seu aplicativo para agilizar a comunicação de incêndio, fazer o check-list das adequações da propriedade com relação ao programa de prevenção a incêndios e servir de ponte para a comunicação entre associação e associado, numa demonstração de proatividade que merece ser saudada.

O setor tem feito sua parte, agora precisamos definitivamente caminhar com o PRA e mostrar que o agricultor brasileiro é capaz de fornecer não apenas alimento, mas também oxigênio, água, solo. O agricultor gera emprego, renda, riqueza, sustentabilidade e merece nosso apoio, nossa confiança!

Arnaldo Jardim é deputado federal pelo Cidadania de São Paulo

Arnaldo Jardim: Água, bem finito com poder infinito

O Dia Mundial da Água, 22 de março, reforça a importância de valorizar este vital recurso natural. Infelizmente precisamos relembrar que o acesso à água potável e ao saneamento básico está longe de ser uma realidade para mais da metade da população mundial.

Levantamento feito pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Relatório Mundial sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos 2019, mostra que falta água limpa e segura para 2,1 bilhões de pessoas, enquanto 4,5 bilhões carecem de serviços sanitários.

Ainda de acordo com a ONU, se a degradação do ambiente natural e a pressão insustentável sobre os recursos hídricos globais continuarem no ritmo atual, 45% do Produto Interno Bruto (PIB) global e 40% da produção global de grãos estarão em risco em 2050.

Estimativas recentes mostram que 31 países experimentam estresse hídrico termo utilizado para designar uma situação em que a demanda por água é maior do que a sua disponibilidade e capacidade de renovação em uma determinada localidade entre 25% (que é definido como o patamar mínimo deste indicador) e 70%. Outros 22 países estão acima do nível de 70% e, por isso, encontram-se em uma situação grave.

A água poderá ser a grande causa de disputas entre nações e povos.

No Brasil demos alguns passos, mas é preciso acelerar este caminhar para ampliar a disponibilidade de água à nossa população. Durante minha gestão como secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (2015-2018) atuei para uma produção agrícola em harmonia com o meio ambiente.

Conseguimos realizar importantes ações como o Projeto Nascentes de Holambra, com plantio de 110 mil mudas nativas para recuperar 171 nascentes no município. Em Botucatu, protegemos mais de 245 hectares no entorno dos cursos d´água das microbacias, fundamentais para a recarga dos aquíferos.

Em Pardinho, implantamos 60 fossas sépticas, recuperamos 14.608 hectares, em 301 propriedades, fizemos terraceamento de 245 hectares, construção de 104 quilômetros de cercas de isolamento das áreas de preservação permanentes e manutenção de 80,32 quilômetros de estradas rurais para a implantação de sistema de drenagem superficial eficiente.

Como deputado estadual trabalhei pela legislação que institui os Comitês de Bacias Hidrográficas (FEHIDRO). Uma atuação para garantir que os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos sejam aplicados na bacia hidrográfica em que foram gerados, em projetos voltados à conservação e melhoria da qualidade ambiental.

E o trabalho continua agora como deputado federal integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, que visa apoiar iniciativas governamentais e não governamentais por padrões sustentáveis de desenvolvimento.

Com um grupo de trabalho especialmente dedicado à água, a Frente foi fundada em 2007 para lutar por causas como a necessidade da implementação da Convenção sobre Mudanças Climáticas e do Protocolo de Kyoto, a aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoam a legislação ambiental vigente e rechaçar qualquer tentativa de impor retrocessos à legislação ambiental.

A Frente também busca instrumentos econômicos que auxiliem a consecução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. Também acompanha e trabalha para a correta implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, da Lei da Educação Ambiental e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assim como a implementação da Convenção de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (UNCCD).

Caminho longo e complexo, porém urgente.

Água rima com saúde, desenvolvimento e Vida!

Arnaldo Jardim é deputado federal pelo Cidadania-SP