Rubens Bueno cobra ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos, que perdeu R$ 34 milhões no Paraná

“A situação tem afetado diretamente a atividade agropecuária no Paraná e em todo o País , diz o deputado (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) cobrou nesta terça-feira (18) a reestruturação e ampliação de recursos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que nos últimos 10 anos perdeu mais de R$ 34 milhões em investimentos somente no estado do Paraná. Segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o volume financeiro efetivamente executado no ano de 2009, no valor de R$ 35.312.054,139, caiu para R$ 1.252.415,27 em 2019.

“A situação tem afetado diretamente a atividade agropecuária no Paraná e em todo o País, provocando a diminuição do número de agricultores e cooperativas beneficiadas pelas compras, através de seus projetos. É uma situação grave e vamos tratar do assunto com a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, cujas pastas executam o programa através dos estados e municípios, para que intercedam junto ao governo federal no sentido de que sejam imediatamente restabelecidos e ampliados os recursos. Isso possibilitará o pagamento dos projetos dos agricultores familiares e de suas cooperativas que já foram, inclusive, classificados e aprovados”, adiantou Rubens Bueno.

O deputado lembrou que inúmeros projetos apresentados e aprovados no Paraná estão sendo afetados pelo corte de recursos. Um deles é o da Cooperativa Agroindustrial de Produtores de Corumbataí do Sul e Região (COAPROCOR). O projeto foi aprovado no valor de R$ 319.916,00. No entanto, não há disponibilidade de recursos para efetuar o pagamento.

“A diminuição dos recursos já está causando um retrocesso na política de abastecimento, com desânimo e desesperança do produtor rural que necessita de condições para continuar produzindo e honrar seus compromissos. Com as compras diretas da agricultura familiar, ganha o governo, o agricultor familiar e o público atendido”, ressaltou o deputado.

Saiba mais

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi criado através do artigo 19 da Lei nº 10.6961, de 2003, e regulamentado pelo Decreto nº 7.775, de 2012, e tem como objetivo o incentivo à agricultura familiar e ao consumo de alimentos produzidos por ela, a promoção do acesso à alimentação às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais, a constituição de estoques públicos, bem como o estímulo ao cooperativismo e associativismo.

Com emenda de Arnaldo Jardim, plenário aprova MP sobre mudanças no crédito rural

A proposta do líder do Cidadania regulamenta a tributação do Cbio – Créditos de Descarbonização (Foto: Robson Gonçalves)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por 292 a 2, o texto principal da Medida Provisória 897/2019, que prevê a criação de fundos de garantia para empréstimos e faz várias mudanças relacionadas ao crédito rural. Faltam ser votados os destaques.

A MP foi chancelada pelos parlamentares com emenda de autoria do líder do Cidadania, deputado federal Arnaldo Jardim (SP), que regulamenta a tributação do Cbio (Créditos de Descarbonização), que é um certificado que dá sequência à política de fomento aos biocombustíveis (etanol, biodiesel, bioquerosene e biogás).
A iniciativa foi acatada pelo relator, deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR), na comissão mista que debateu a matéria.

“Ao sacramentar a tributação [do Cbio], o Congresso Nacional dá um passo importante para que o programa governamental para os biocombustíveis, o Renovabio, se consolide de vez em nosso País”, afirmou Jardim, que preside a Frente Parlamentar Sucroenergética e defensor da Economia Verde.

Arnaldo Jardim destacou ainda que a MP do Agro, ao estimular a concessão de créditos por bancos privados, irá ampliar as alternativas de financiamento para os produtores rurais. Em sua avaliação, a equalização dos juros por parte do governo deverá fortalecer os pequenos produtores e a agricultura familiar.

“Esta iniciativa estabelece um novo patamar para a agricultura brasileira”, definiu o líder.

De acordo com o texto, o tomador do empréstimo deverá oferecer parte da propriedade como garantia.

Não haverá limite da quantidade de produtores rurais que poderão participar de um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. A iniciativa prevê a criação de vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores.

Comissão de Agricultura do Senado aprova emenda de Eliziane Gama que beneficia Embrapa

Emenda da parlamentar do Cidadania do Maranhão destina R$ 240 milhões para ampliação, revitalização e modernização da infraestrutura física da Embrapa (Foto: William Borgmann)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), comemorou a aprovação da sua sugestão de emenda ao Plano Plurianual 2020-2023 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da Casa. A proposta destina R$ 240 milhões à Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), sendo R$ 60 milhões já em 2020.

Com o montante, será possível fazer a ampliação, a revitalização e a modernização da infraestrutura física da Embrapa. A matéria ainda vai ser votação pela CMO (Comissão Mista de Orçamento).

“Ao destinarmos recursos à Embrapa, estamos possibilitando o fortalecimento do setor agropecuário sustentável e, consequentemente, a geração de emprego e renda”, justifica a parlamentar.

A senadora defendeu que o trabalho desenvolvido pela Embrapa é um grande aliado para o desenvolvimento humano e a inclusão social, bandeiras defendidas por ela em seu mandato no Senado.

“As pesquisas do órgão colaboram também para um meio ambiente saudável, pois o aprimoramento de sementes, de técnicas de plantio e de controle de pragas reduzem ou substituem o uso de defensivos agrícolas, insumo que, além de aumentar os custos de produção, é maléfico à saúde e à natureza”, disse Eliziane Gama, que também coordena no Senado a Frente Parlamentar Ambientalista.

Maranhão

No Maranhão, a Embrapa atua em diversas frentes. Com sua pesquisa e esforço, a produtividade do feijão-caupi em 16 municípios do estado mais que dobrou sem aumentar o território plantado.

Além disso, a Embrapa dá suporte técnico aos artesãos culinários, auxiliando produtores de arroz e mandioca, promovendo cursos de capacitação de agricultores familiares e formando multiplicadores em diversas regiões do estado.

Desmatamento no País atinge 89 milhões de hectares em 34 anos, mostra levantamento

Florestas perdem 89 milhões de hectares no Brasil desde 1985; agropecuária ocupa 31% do país

Desmatamento consumiu área equivalente a 20 vezes a do Estado do Rio; pastos e plantações ganharam 86 milhões de hectares no mesmo período

Johanns Eller – O Globo

De 1985 a 2018, o Brasil perdeu 89 milhões de hectares de áreas naturais em todo seu território, algo como 20 vezes a área do Estado do Rio. Essa perda acompanhou o ritmo dos rebanhos , pois a abertura de pastos é o principal motor do desmatamento: no mesmo período, a área destinada à agropecuária teve um aumento de 86 milhões de hectares.

Os dados, obtidos por satélites e geoprocessamento, foram apresentados nesta quarta-feira (28) pelo MapBiomas — um projeto colaborativo de universidades, empresas de tecnologia e ONGs para mapear e monitorar a cobertura e uso da terra no Brasil.

Ele usa a interpretação de imagens de satélite da série Landstat, o mesmo empregado pelo Inpe, com resolução de 30 metros. As análises são feitas com machine learning, em computação na nuvem, por meio da plataforma chamada Google Earth Engine.

Segundo os dados do MapBiomas, a área ocupada por pastagens no Brasil parou de crescer a partir de 2005. As de agricultura, por sua vez, estão em crescimento.

— O que queríamos chamar atenção é que as áreas de pastagem no Brasil pararam de crescer e estão mais ou menos estáveis e até caindo de tamanho a partir de 2005 e 2006 — afirmou o coordenador do MapBiomas, o engenheiro florestal Tasso Azevedo.

— As áreas de agricultura, por sua vez, estão crescendo e até se aceleraram nos últimos anos. É um processo de transformação de áreas de pastagem em áreas de agricultura.

Se a abertura de pastagens tem se reduzido no resto do país, na Amazônia Legal o cenário é o oposto. Em 2005 havia 45 milhões de hectares de pastagens lá. Em 2018, essa área cresceu para 53 milhões de hectares.

— A pastagem avança sobre a floresta, e a agricultura, sobre a pastagem. Mas, na Amazônia, a pastagem continua a crescer, com abandono de áreas e baixa produtividade — salienta Azevedo. — Temos cerca de uma vaca por hectare ou mata transformada em pasto do tamanho de um campo de futebol na Floresta Amazônica. É uma produtividade baixíssima e um péssimo uso da terra .

Ameaça às metas de redução de emissões

Para Azevedo, no atual ritmo de perda de florestas o país não conseguirá cumprir suas metas voluntárias:

— Temos um compromisso do Acordo de Copenhagen, que é a meta de reduzir 80% do desmatamento ilegal na Amazônia em relação à média do que se registrou entre 1996 e 2005. Isso significaria que o desmatamento em 2020 não deveria passar de 3.800 km².

Segundo o pesquisador, o mais próximo que o país chegou dessa meta foi em 2012, quando o desmatamento foi de aproximadamente 4.500 km². No ano passado, o total foi de 7.800 km² e, neste ano, os números parciais indicam que será maior.

— Das emissões de gases de efeito estufa no Brasil, cerca de 70 a 72% provêm do chamado uso da terra, que envolve tanto o desmatamento quanto a agropecuária. Se pegarmos apenas o desmatamento, ele responde a cerca de metade das emissões brasileiras. É uma tremenda de uma contribuição — diz Azevedo.

Alerta de vereador do Cidadania-PR faz ministra determinar estudo sobre mortandade de abelhas

Um alerta feito pelo vereador de Arapoti (PR), Ricardo Rodrigues Pedroso (Cidadania), levou a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, a determinar um estudo para identificar a causa da morte de milhões de abelhas em vários estados do País, principalmente no Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

Apicultores e agricultores destas regiões acreditam que o fenômeno, que está trazendo prejuízos para a produção de mel e também para a agricultura, já que a maior parte dos alimentos cultivados depende da polinização, acreditam que o fenômeno está relacionado ao uso de agrotóxicos.

A decisão do ministério de realizar o estudo ocorre após o alerta do vereador ter sido levado a ministro pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), que em requerimento de informações cobrou da pasta providências para resolver a situação. Nesta semana, em encontro com representantes da Frente Parlamentar da Apicultura e Meliponicultura, a ministra se comprometeu, tão logo receba o resultado do estudo, anunciar medidas para enfrentar o problema.

Mel

O município de Arapoti está entre os maiores produtores de mel do Brasil.

“São mais de 200 famílias que sobrevivem da cultura, o que gera quase R$ 20 milhões na economia do município. Essa atividade deveria ser melhor valorizada, principalmente pelo poder público”, defende o vereador Ricardo, que espera que o ministério encontre o mais rápido possível uma solução para a questão da mortandade.

O desaparecimento de diversas espécies de abelhas é um fato conhecido em todo o mundo e está relacionado a diferentes fatores, como o uso incorreto e indiscriminados de defensivos agrícolas; as mudanças climáticas e a perda dos habitats desses insetos em consequência da exploração da terra. Pesquisas com as abelhas mortas apontam que em mais de 770 milhões foram encontrados vestígios de friponil e os neocotinóides, derivados da nicotina

A FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação), no último dia 20 de maio, data em que se comemora o ‘Dia Mundial da Abelha’, pediu às autoridades e governos de todos os países do mundo para proteger as abelhas, “aliadas-chave na luta contra a fome”.

Adulteração

Outra preocupação dos apicultores é com a crescente adulteração do mel, o que está fazendo com que o preço do produto desabe, trazendo prejuízos para milhares de produtores. Essa questão também foi levada ao ministério. Uma das medidas em avaliação pela ministra Tereza Cristina para enfrentar essa situação é o lançamento de uma campanha para alertar o consumidor sobre adulterações, como a adição de xaropes no mel.

“Trata-se de outro grave problema que traz prejuízos não para quem produz, mas também para o consumidor que, muitas vezes seduzido por um preço mais baixo, acaba comprando xarope no lugar de mel. Caberia por parte do governo uma fiscalização maior”, defende o vereador de Arapoti. (Assessoria PPS-PR)

STF suspende MP de Bolsonaro e retira demarcação de terra indígena do Ministério da Agricultura

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso decidiu nesta segunda-feira (24) suspender trecho da Medida Provisória 886/2019, que devolveu ao Ministério da Agricultura a atribuição de realizar demarcações de terras indígenas. O ministro atendeu a um pedido liminar feito no dia 20 deste mês pelos partidos PT, PDT e Rede Sustentabilidade. O Cidadania também apresentou no Supremo ação contestando a constitucionalidade da MP (veja aqui)

A transferência das demarcações para a Agricultura estava prevista na reestruturação administrativa realizada pelo governo federal em janeiro. No entanto, em maio, a mudança não foi aprovada pelo Congresso, que devolveu a atribuição à Funai (Fundação Nacional do Índio), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na semana passada, uma nova medida (MP 886) foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro para manter as demarcações na pasta da Agricultura.

Ao analisar o caso, o ministro concordou com os argumentos apresentados pelo partidos e afirmou que a nova medida é inconstitucional. Segundo Barroso, o Artigo 62 da Constituição definiu que “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

“A transferência da competência para a demarcação de terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação ao princípio da separação dos poderes”, decidiu o ministro.

Na decisão, Barroso também enviou o caso para referendo do plenário do STF. A data do julgamento ainda não foi definida.

Em nota a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que aguarda que o plenário analise o caso com urgência. Para o advogado-geral da União, André Mendonça, as ações que questionam a MP devem ter prioridade na pauta de julgamento da Corte. (Com informações da Agência Brasil e STF)

Eliziane pede devolução da MP que mantém demarcação de terras indígenas na Agricultura

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da Medida Provisória 886/2019, que transfere para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O pedido foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa do Senado na tarde desta quarta-feira (19).

Para a parlamentar, a devolução é necessária porque a medida é “flagrantemente inconstitucional”.

Senadora protocola o pedido

“O Congresso Nacional deve negar a validade da tramitação da MP tendo em vista que se trata de reedição de medida provisória”, diz a senadora, ao ressaltar que a Constituição veda a reedição de medida provisória numa “mesma sessão legislativa”.

A MP 886 reverte decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870.

A nova medida provisória foi assinada um dia após Bolsonaro sancionar a Lei 13.844, que reorganizou a estrutura ministerial do Poder Executivo. A lei é oriunda da MP 870/2019, que reduziu o número de pastas da administração federal de 29 para 22.

A MP 870 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Funai (Fundação Nacional do Índio), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

A MP 886 retorna agora a demarcação ao ministério comandado pela ministra e deputada licenciada Tereza Cristina, forçando o Congresso a rediscutir sobre a que pasta cabe essa competência. A medida provisória manteve na Justiça os assuntos relacionados aos direitos dos índios, com exceção da questão fundiária. (Com informações das agências de notícias)

MP editada por Bolsonaro devolve para Agricultura demarcação de terras indígenas

Bolsonaro edita nova MP para manter demarcação de terras indígenas no Ministério da Agricultura

Medida Provisória de janeiro já previa mudança, mas Congresso alterou proposta do Executivo e aprovou texto com demarcação sob a alçada da Funai, no Ministério da Justiça.

Vitor Sorano e Felipe Néri – G1

O presidente Jair Bolsonaro editou uma nova medida provisória (MP) para transferir para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O texto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (19), um dia após a publicação da lei que alterou a estrutura administrativa do governo federal.

Em janeiro, uma primeira MP que mudava a estrutura ministerial já transferia para a pasta da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. A proposta, no entanto, foi alterada no Congresso, que levou esta função de volta para a Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça.

Como se trata de uma medida provisória, a proposta de Bolsonaro tem força de lei e começa a valer imediatamente. No entanto, a matéria precisa ser aprovada em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para não perder a validade. Caso o Congresso não dê o aval, a MP deixa de valer.

A nova MP, a 886/2019, estabelece que “constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”:

“reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas”;
O texto da MP complementa afirmando que “a competência de que trata o inciso XIV do caput [item acima] compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

Direitos indígenas e política indigenista

A MP anterior, que foi votada pelo Congresso e teve a sanção de Bolsonaro publicada na terça-feira em forma de lei, já deixava sob a alçada da Agricultura as funções referentes à reforma agrária, à regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas, mas não citava a demarcação de terras indígenas.

No que diz respeito aos “direitos indígenas”, incluindo ações de saúde para esta população, o primeiro texto estabelecia que esta área é de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mesma pasta à qual ficava vinculado o Conselho Nacional de Política Indigenista.

Esses trechos, no entanto, foram vetados por Bolsonaro ao sancionar a medida provisória e reincluídos na nova MP. Agora, “direitos indígenas” e Conselho Nacional de Política Indigenista também devem ser competência do Ministério da Agricultura.

Constituição proíbe MPs com mesmo teor em período definido

De acordo com o Constituição Federal (artigo 62, parágrafo 10), é proibida a reedição, numa “mesma sessão legislativa”, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia .

Ao citar “sessão legislativa”, a Constituição se refere ao período de atividade do Congresso de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de um mesmo ano.

Quando Bolsonaro editou a primeira MP da reforma administrativa, em janeiro, deputados e senadores ainda não haviam tomado posse e não haviam, portanto, iniciado oficialmente as atividades legislativas de 2019.

Eliziane Gama: Retorno da demarcação de terras indígenas para Funai é vitória da sociedade civil

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse nesta quinta-feira (09) que a aprovação de emenda na medida provisória da reforma administrativa (MP 870) que devolve à Funai (Fundação Nacional do Índio) a demarcação de terras indígenas é uma vitória da sociedade civil brasileira. A Funai também sai da alçada da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, para a pasta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“A demarcação no Ministério da Agricultura ficou nas mãos dos ruralistas, em uma secretaria lidera por quem claramente é adversário das comunidades indígenas, colocando uma pá de cal na possibilidade de termos novas demarcações no País, mas conseguimos reverter esse retrocesso, uma vitória da sociedade civil”, disse, ao comemorar o resultado da votação da emenda por 15 votos a 9, na Comissão Mista da MP 870.

A senadora disse que o presidente Jair Bolsonaro por suas prerrogativas constitucionais tem o direito de promover a reforma administrativa, mas lembrou que ele não pode fazer o que lhe der na cabeça.

“Existe um ordenamento jurídico que precisa ser considerado. O governo tem lá seus objetivos e ficou muito claro durante a campanha eleitoral desinteresse [de Bolsonaro] pelas comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais do País na demarcação de terras indígenas”, disse.

Para Eliziane, o direito à terra é fundamental e a mudança do processo de demarcação para o Ministério da Agricultura, assim como outras propostas na MP 870, representou uma “intervenção inconstitucional” nas entidades da sociedade civil.

“O que nós temos [na medida provisória] é uma tentativa de intervenção nas entidades da sociedade civil, que o governo argumenta que são órgãos carregadas do ponto de vista ideológico, mas o relatório da MP apresenta um afrouxamento da investigação no que diz respeito à crimes de corrução e sonegação, porque impede, por exemplo, uma atuação mais ampla do auditores da Receita Federal, ou seja, a reforma administrativa que está para ser aprovada pesa a mão nas entidades da sociedade civil, promovendo um intervenção”, afirmou.

Eliane Cantanhêde: “Vai dar o que falar”

O presidente Jair Bolsonaro deu boas notícias ontem a um setor fundamental não apenas para o seu governo, mas para a própria economia brasileira: o agronegócio. A questão é que, ao agradar ao setor, o presidente está desagradando a outros setores. “Vai dar o que falar”, admitiu ele após uma das notícias. Acertou em cheio.

Depois de torrar bilhões de reais da Petrobrás por ingerência no preço do diesel e de dividir o Planalto ao vetar uma propaganda do Banco do Brasil para o público jovem, o presidente voltou à carga ontem contra a autonomia das estatais, aliás, do mesmo BB. Apelando até ao “coração e ao cristianismo” do presidente do banco, pediu a redução dos juros no crédito rural. Essa é uma forte reivindicação do setor, que adorou a iniciativa. Mas o mercado se arrepiou mais uma vez e as ações do banco
sofreram.

Bolsonaro também aproveitou a Agrishow, a maior feira de agronegócio da América Latina, para anunciar que enviará ao Congresso uma proposta para isentar de punição o produtor rural que atirar em invasores de sua propriedade. Para o pessoal de Direitos Humanos, corresponde a uma licença para matar. E não só invasores, mas concorrentes e desafetos.

Por fim, o presidente anunciou R$ 1,5 bilhão para a agricultura e avisou que está fazendo “uma limpa” no Ibama e no Instituto Chico Mendes (ICMBio) e adorou a ida de policiais militares para o instituto, anunciada pelo Ministério do Meio Ambiente. Como árbitro nos naturais conflitos entre agricultura e ambiente, o presidente assumiu um lado em detrimento do outro. Bolsonaro tem muita razão em prestigiar e investir no agronegócio, um dos orgulhos nacionais e um dos propulsores do desenvolvimento brasileiro. Se não fosse a agricultura, o tombo do PIB na era Dilma Rousseff teria sido muito pior e mais drástico.

O setor responde por 23% do PIB, ou seja, por praticamente um quarto de todos os bens e serviços produzidos no País. Também é responsável por 32% da mão de obra e foi o segundo setor que mais cresceu em 2018, apesar de todas as dificuldades. Além disso, já passou da hora de amplos setores da opinião pública e da academia deixarem de acreditar que a área rural e a agricultura são “atrasadas”. A área rural é conservadora em costumes, sim, mas a agricultura, definitivamente, não é atrasada.

As gerações foram se sofisticando, estudando nas melhores escolas, especializando- se mundo afora, investindo nas tecnologias mais up-to-date. Se os patrões modernizaram-se, as condições de trabalho igualmente avançaram muito ao longo das décadas. O Brasil está entre os três maiores exportadores agrícolas do mundo. Logo, é uma potência nessa área e só chegou lá porque trabalha com maquinário, sementes e defensivos agrícolas altamente sofisticados – e que exigem mão de obra proporcionalmente bem capacitada.

Todas essas condições já tão especiais ganharam foco e tendem a ser potencializadas no atual governo. Afinal, a agricultura foi uma das primeiras e mais decisivas áreas a aderir à campanha de Jair Bolsonaro à Presidência da República, no rastro do desencanto do setor e das regiões Sul e Centro-Oeste com o PSDB. Para arrematar, Bolsonaro escolheu para o Ministério da Agricultura a engenheira agrônoma e empresária Tereza Cristina, deputada do DEM de Mato Grosso do Sul e presidente da bancada ruralista.

Tudo muito bem, tudo muito bom, mas nada disso pode significar liberdade para Bolsonaro insistir em imitar Dilma e continuar metendo a colher ora na Petrobrás, ora no Banco do Brasil. Ou bem o governo é liberal, ou bem não é. Não pode dizer uma coisa e o presidente fazer outra. Aliás, fazer uma atrás da outra. (O Estado de S. Paulo – 30/04/2019)

Denis Lerrer Rosenfield: A questão indígena

A questão indígena é um dos temas mais apaixonantes pelas emoções que suscita, entrando em linha de conta tanto o desconhecimento da situação quanto considerações sobre a liberdade de escolha dos indígenas, passando pela atuação de ONGs e dos mais diferentes tipos de interesse. A ignorância ou a má-fé não deixa de ser um desses seus elementos. Segundo dados do IBGE, a população indígena no País é constituída por aproximadamente 1 milhão de pessoas, pouco mais de 550 mil em zona rural.

O caso de índios urbanos, observe-se, é de natureza diferente, por não envolver demandas fundiárias, mas de saúde, educação, trabalho, condições dignas de vida e luta contra o preconceito. Chega a ser uma vergonha que o País não consiga atender dignamente um contingente tão pequeno de pessoas, pertencentes originariamente a esta terra. Do ponto de vista tA questão indígena é um dos temas mais apaixonantes pelas emoções que suscita, entrando em linha de conta tanto o desconhecimento da situação quanto considerações sobre a liberdade de escolha dos indígenas, passando pela atuação de ONGs erritorial, a população indígena restante ocupa em torno de 118 milhões de hectares, correspondentes a 14% do território nacional. Se fôssemos seguir as ONGs indigenistas, deveriam ocupar, segundo cálculos preliminares, 24% do território. Faz sentido? I

Isso não significa, evidentemente, que nenhuma área deva ser doravante demarcada, mas um diagnóstico da situação deveria analisar a especificidade de cada tribo. Não é o mesmo uma tribo perdida, sem nenhum contato cultural, na Amazônia, os conflitos ditos fundiários em Dourados e em Mato Grosso do Sul e os paresis em Mato Grosso. No que diz respeito a essa tribo na Amazônia, salta aos olhos que seu território deveria ser demarcado, é essencial para sua preservação. Daí não se segue, porém, que ela deva ser usada como objeto de manipulação ideológica, como se seu caso servisse de parâmetro para outras tribos.

Basta ver como fotos são divulgadas por ONGs nacionais e estrangeiras para constatar a instrumentalização realizada! No que toca à situação de Mato Grosso do Sul, as partes em confronto têm pretensões de direito aparentemente legítimas, cada uma delas apresentando seu próprio pleito. Nessa região os produtores rurais, em geral, possuem títulos de propriedade centenários, outorgados pelo próprio Estado. Imaginem um(a) produtor(a), depois de décadas morando e trabalhando em determinado lugar, receber um belo dia a notificação de que a terra não lhe pertence. Como assim? Por um suposto laudo antropológico que tudo anula, deve ele simplesmente ser expulso, deixado à própria sorte?

Note-se que não há propriamente desapropriação de terras indígenas, mas simplesmente expropriação, o proprietário não é indenizado pela terra nua, mas apenas pelas benfeitorias. É como se a terra não fosse sua propriedade, sendo ele uma espécie de usurpador. Seriam famílias de usurpadores por todo o País! Se há conflitos de direitos, deveria o Estado, se fosse o caso, pagar pela propriedade, pela terra nua, podendo os indenizados se instalar em outros lugares, nada perdendo. Nada diferente do que já estabelece a legislação quilombola no País, estipulando que as pessoas indenizadas devem ser pagas em dinheiro, segundo avaliações de mercado. Já ocorre em muitos locais que os proprietários, cansados de disputas intermináveis, de invasões e violências, apenas pretendam uma justa indenização.

No caso tão discutido de Dourados, nem se trata de demarcação, pois a área em questão já está demarcada, isto é, quando se demarca um território como indígena, demarca-se ao mesmo tempo o seu entorno como não indígena. O que lá acontece é uma explosão demográfica dentro da terra demarcada. Em vez da exploração ideológica e de ONGs, bastaria comprar a terra do entorno, conforme valores estabelecidos em acordo com os proprietários. Muitos, porém, vivem da eternização dos conflitos, como se deles dependessem para se justificar. Outro caso totalmente diferente é o da tribo paresi, que planta em Mato Grosso soja no verão, milho, feijão e girassol no inverno. Trata-se de um caso exemplar, ao pôr em pauta a liberdade de escolha. Querem eles decidir por si mesmos o próprio destino, sem depender do Estado nem recorrer a ONGs.

E por isso mesmo estão sendo penalizados, por exigirem para si uma atitude cidadã! São índios que falam por si mesmos, exigindo ser tratados como agricultores, com os mesmos direitos destes. No entanto, recebem do Estado como resposta que devem ser tutelados, como se não soubessem do que estão falando. Não saberiam dos seus interesses, devendo permanecer sem voz. Calados pelo politicamente correto! Almejam melhores condições de vida para o seu povo, vivendo do seu próprio trabalho. Não exigem Bolsa Família, nem esmolas. Querem poder escolher o seu trabalho e o seu modo de vida, dependendo apenas de si mesmos. Com uma população de pouco mais de 2 mil pessoas, cultivam soja em 10 mil hectares, com agricultura moderna e mecanizada. Neste ano devem movimentar em torno de R$ 50 milhões em suas duas safras.

Note-se que essa sua área de cultivo corresponde a apenas 1,7 % do seu território. Somente isso! Conforme a mentalidade de uma nova época, criaram uma cooperativa, o que tornou viável a compra comum de insumos, a venda da produção e contratos bancários. Contudo, por serem indígenas, submetidos a tutela, têm dificuldades de acesso ao crédito. Bizarro, não? Ademais, estão sendo multados em mais de R$ 140 milhões por não terem sido autorizados a produzir monocultura para comercialização e, em caso de outras pessoas da mesma etnia, por fazerem arrendamento. Teriam ainda cometido outro pecado capital, a utilização de sementes transgênicas. Isto é: o seu supremo pecado teria sido o exercício, como qualquer brasileiro, de sua liberdade de escolha! Se há questões legais envolvidas, muito simples. Basta elaborar uma nova legislação segundo o espírito de um novo tempo! (O Estado de S. Paulo – 29/04/2019)

DENIS LERRER ROSENFIELD, PROFESSOR DE FILOSOFIA NA UFRGS. E-MAIL: DENISROSENFIELD@TERRA.COM.BR

Arnaldo Jardim: Agrishow apresentará o que há de mais moderno em equipamentos e tecnologias para o plantio

Começa na próxima segunda-feira (29), em Ribeirão Preto (SP), a Agrishow, maior feira da América Latina e uma das maiores do mundo no setor agropecuário. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente para a região Sudeste da Frente Agropecuária, disse que no evento será possível ver o que há de mais moderno em equipamentos e tecnologias usadas no plantio.

Por causa de um requerimento de Jardim aprovado pela Comissão de Agricultura da Câmara, o colegiado de deputados se reunirá na Agrishow. Também haverá reunião com duração de um dia da Frente Parlamentar Agropecuária. O objetivo desses encontros, segundo o parlamentar, é “discutir o futuro, os desafios do plano safra, o fortalecimento do seguro agrícola e fortalecer a inovação e a pesquisa, para que possamos continuar a crescer em produtividade”.