Paula Belmonte dá a largada do Biênio da Primeira Infância

Parlamentar quer que o preceito constitucional que determina prioridade absoluta para crianças, adolescentes e jovens seja cumprido (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) apresentou requerimentos de realização de visitas técnicas a vários ministérios para a apresentação dos trabalhos da Comissão Externa de Políticas da Primeira Infância da Câmara. A parlamentar é autora da lei que instituiu o biênio que vai buscar instituir políticas voltadas para essa população. Pedido de audiência pública para debater a questão também foi apresentado pela deputada.

Paula Belmonte quer que o preceito constitucional que determina prioridade absoluta para crianças, adolescentes e jovens seja cumprido.

“O período que compreende do nascimento aos seis anos de idade é estágio primordial na vida de qualquer indivíduo, pois é nesse momento que as experiências, aprendizados e afetos são levados para o resto da vida”, afirmou a parlamentar nos requerimentos. 

Ela defendeu políticas públicas, investimentos e mecanismos legais que garantam bom desenvolvimento.

Paula Belmonte quer, entre outras medidas, o alinhamento de práticas integrativas entre os poderes Executivo e Legislativo no biênio 2020/2021. Caso os requerimentos sejam aprovados, os ministérios da Saúde, Educação, Cidadania, Desenvolvimento Regional, Casa Civil receberão pedidos de informação sobre programas e projetos voltados para a primeira infância.

Igualdade 23 repudia agressão contra adolescente negro de 16 anos em Salvador

A Coordenação Nacional Igualdade 23 repudiou em nota pública (veja abaixo) os atos de violência cometidos por um Policial Militar contra um adolescente negro de 16 anos, em Salvador (BA). Para o movimento, o agente público a ação do PM se deu forma covarde pelo simples fato do rapaz agredido usar o corte de cabelo conhecido como “black power”.

Queremos a apuração rigorosa e imediata da Corregedoria da Polícia Militar com as devidas punições legais aos responsáveis e divulgação para a sociedade das medidas adotadas, para que esses casos isolados não possam continuar comprometendo a imagem da instituição”, diz a nota.

Nota de repúdio

O núcleo setorial Igualdade 23, instância da agremiação política CIDADANIA vem manifestar repúdio aos atos de violência por um Policial militar contra um adolescente negro de apenas 16 anos no dia 04/02/2020 terça feira em Salvador – BA.

Não devemos confundir o Estado com aquele policial militar que cometeu a ação covarde de esbofetear a luz do dia um garoto por usar black power. Sabemos que o racismo faz parte do legado escravagista e constructo da estrutura social brasileira, tendo nesta, policiais, médicos, engenheiros e toda sorte de profissões, não sendo exclusivo dos agentes policiais a propagação do racismo nos ambientes de trabalho.

O racismo estrutural deve ser combatido com rigor nas instituições públicas e privadas, bem como no cotidiano das relações sociais, sendo notórios e vastos os instrumentos jurídicos e legislativos para tanto.

O Igualdade 23 se orgulha em contar o esforço dos militantes bem como de nossas bancadas, tomamos como exemplo a deputada federal Carmen Zanotto, autora do Projeto de lei 5875/2019 ( https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2228401) que altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para dispor sobre o conceito de racismo estrutural e sobre o combate desta modalidade de discriminação racial nas organizações públicas e privadas.

É inadmissível que o Estado responsável por zelar pelo cidadão de guarita a marginais travestidos de policiais.

Queremos a apuração rigorosa e imediata da Corregedoria da Polícia Militar com as devidas punições legais aos responsáveis e divulgação para a sociedade das medidas adotadas, para que esses casos isolados não possam continuar comprometendo a imagem da instituição.

Coordenação Nacional Igualdade 23

Audiência presidida por Paula Belmonte discute ECA

A deputada federal do Cidadania do Distrito Federal defende mais investimentos na primeira infância (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmonte (DF), vice-líder do Cidadania na Câmara, disse nesta terça-feira (10) que não se pode fechar os olhos para o fato de que existem jovens cometendo crimes graves que, por causa da pouca idade, se tornam frios e impulsivos. A parlamentar fez a declaração ao presidir audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Casa que discutiu avanços e dificuldades do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Paula Belmonte defendeu que o Estado, a família e a sociedade desenvolvam ações para garantir acolhimento e educação para a juventude, livrando-a da delinquência.

“Ninguém está defendendo o criminoso, mas temos de dar condições às pessoas, desde criança, para que se desenvolvam com dignidade e não cheguem à criminalidade”, afirmou a deputada.

Paula Belmonte disse que se reuniu com representantes do Ministério da Economia para pedir que o órgão não retire recursos dos fundos do governo federal destinados a crianças e adolescentes.

“Precisamos regular esses fundos de forma mais consistente, mas pedimos encarecidamente que não se mexesse nesses recursos”, disse.

A deputada do Cidadania defendeu mais investimentos na primeira infância.

“É a certeza de menos jovens na marginalidade”, observou.

Para ela, além de garantir desenvolvimento aos pequenos, é preciso focar na autoestima deles.

Participaram da audiência pública representantes da Vara de Infância e Juventude do Distrito Federal; Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB nacional; Comissão da Infância e Juventude do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público); Associação dos Magistrados Brasileiros; e Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Paula Belmonte destaca trabalho dos Conselhos Tutelares na proteção de crianças e adolescentes

A parlamentar participou da sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar (Foto: Robson Gonçalves)

A deputada federal Paula Belmonte (DF), vice-líder do Cidadania na Câmara, destacou nesta segunda-feira (18) a importância dos conselheiros titulares na proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para ela, o trabalho “heroico” desses profissionais precisa receber o reconhecimento da sociedade.

A parlamentar do Cidadania do DF defendeu a aplicação de mais recursos para os conselheiros tutelares possam exercer o trabalho com mais dignidade.

“Na maioria das vezes esses homens e mulheres exercem essa nobre missão sob situação precária. Muitos têm que ir de ônibus para atender aos casos emergenciais”, reclamou.

A fala de Belmonte aconteceu na sessão solene em homenagem ao Dia do Nacional do Conselheiro Tutelar.

Integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), o Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem como missão representar a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contra qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Socioeducativo

A deputada brasiliense também criticou a falta de infraestrutura nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas no país. “Esses jovens e adolescentes são entregues a esses socioeducativos sem qualquer tipo de infraestrutura. É preciso dar a oportunidade para eles tenham perspectiva de futuro”, argumentou.

No final do discurso, Paula Belmonte disse que se sentia grata pelos conselheiros tutelares “despertarem” em cada criança e adolescente os deveres e direitos constitucionais.

“Os senhores são semeadores de uma nova geração com responsabilidade e dignidade”, definiu

Comissão aprova projeto de Carmen Zanotto que permite visita de crianças e adolescentes a pais internados

Para a parlamentar, “a presença ou o acompanhamento dos filhos é muitas vezes fator de estímulo à recuperação do paciente (Foto: Robson Gonçalves)

 A Comissão de Seguridade Social e Família de Câmara aprovou nesta terça-feira (29) projeto de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC)  que permite a visita de criança ou do adolescente à mãe ou ao pai  internado em instituição de saúde pública e privada, como hospitais e clínicas, pelo tempo que durar a internação.

 A medida altera  dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei  8.069/90).

Atualmente, muitas instituições só permitem as visitações a partir dos 12 anos de idade, sob a alegação de risco de infecções pela fragilidade imunológica.

De acordo com o projeto (PL 9990/2018), no caso de vontade manifesta e de ser um dos pais a pessoa internada, os benefícios superam em muito os riscos.

A proposta foi sugerida por um grupo de pacientes com câncer.

“A presença ou o acompanhamento dos filhos é muitas vezes fator de estímulo à recuperação do paciente. Os benefícios são cada vez mais comprovados, principalmente nas unidades de terapia intensiva, onde os resultados têm sido bastante favoráveis”, afirma Carmen Zanotto.  

A  Política Nacional de Humanização preconiza a visita aberta, amplia os horários e o acesso a membros da rede social do paciente. “A nossa iniciativa é inteiramente harmônica com essa posição”,acrescenta Zanotto.

Condições adequadas

No voto favorável à aprovação da proposta, o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG),  encarrega os serviços de saúde de proporcionar as condições adequadas à visitação.

“Não há dúvida de que, uma vez manifestada a vontade de visitar o genitor ou a genitora, a criança ou o adolescente devem  ser atendidos dentro de um aparato que lhe garanta proteção contra agentes físicos e apoio psicológico”, concluiu.  

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões e depois de ser apreciada pela  Constituição e Justiça e de Cidadania será encaminhada ao Senado Federal.

Os 29 anos do ECA e os desafios para sua implementação

Há exatos 29 anos a Lei Federal 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que substituiu o Código de Menores que, por sua vez, era norteado pela repressão e pelo controle. O ECA representou e ainda representa uma mudança radical de paradigma no tratamento dado às crianças e adolescentes brasileiros e por isso, é considerado um importante marco legislativo para a proteção e defesa da infância e adolescência no Brasil.

De acordo com o artigo 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. Tanto o ECA quanto a Organização das Nações Unidas (ONU) reconhecem a criança como pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, que deve ser tratada como sujeito de direitos legítimos e indivisíveis e que demanda atenção prioritária por parte da sociedade, da família e do Estado

Segundo o Mapa da Violência (2012) sobre crianças e adolescentes a violência física concentra 40,5% do total de atendimentos de crianças e adolescentes no sistema de saúde pública, principalmente na faixa de 15 a 19 anos de idade, onde representam 59,6% do total de atendimentos realizados em essa faixa etária, outro dado importante é que nos casos de violência sexual o percentual é de 83,2% no sexo feminino, deixando ainda mais evidente que a violência de gênero está presente em todo ciclo de vida das mulheres.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu que as crianças e adolescentes devem ser tratados como pessoas em processo de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social e que, portanto, deve dar-se em condições de liberdade e de dignidade. Às crianças e adolescentes foi conferido o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se, de estudar, de ter atendimento com prioridade absoluta, de ter opinião, expressar-se e participar da vida familiar, política e comunitária.

Nestes 29 anos muitas foram as alterações feitas no texto inicial, alterações que incluíram a diversidade social ou que adequaram o texto às novas realidades sociais, um exemplo importante foi a Lei nº 12.010, de 2009, que alterou a redação do ECA para que as crianças indígenas e quilombolas tivessem a garantia de respeito à sua identidade social e cultural, aos seus costumes, tradições e a um sistema humanizado de acolhimento institucional em caso de em caso de guarda, tutela ou até mesmo adoção.

A grandeza da humanidade do ECA salta aos olhos e enche de esperança os que são realmente comprometidos com a causa da promoção de uma infância feliz e digna a todos as crianças e adolescentes, outro importante avanço se deu através um sistema socioeducativo para adolescentes infratores. Desde a promulgação do ECA, o Brasil avançou na proteção à infância pela redução dos índices de mortalidade infantil e erradicação ou redução de doenças infecciosas comuns na infância.

No entanto, muitos são os desafios ainda presentes na realidade das crianças e adolescentes do país, segundo a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2012, havia 3,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos de idade trabalhando, 156 mil a menos que em 2011, em 2015, o número caiu para 2,7 milhões.

Todos estes avanços, entretanto, não impediram o retrocesso em outras áreas, como a vitimação, por homicídio, de jovens, em especial jovens negros e moradores das periferias dos centros urbanos, violação institucionalizada pelo racismo estruturante da sociedade brasileira, segundo a 5ª edição do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e divulgado em 2017, a possibilidade de jovens negros serem assassinados no Brasil é 2,88 vezes maior do que a de jovens brancos.

O Brasil ainda vive uma epidemia de abusos sexuais contra crianças e adolescentes, e há, de acordo com o IBGE, mais de 18 milhões de crianças e adolescentes vivendo em situação de pobreza e 25 milhões de jovens chamados de “nem nem”, já que se encontram sem estudar nem trabalhar e têm o seu futuro comprometido pela falta de oportunidades.

A grande tragédia do nosso tempo é que esta mentalidade ganhou as eleições e hoje setores do governo defendem publicamente o trabalho infantil, a redução da maioridade penal, o extermínio da juventude das favelas, a exoneração dos peritos responsáveis pela investigação de tortura (muitas vezes os únicos a constatar e denunciar as agressões perpetradas por agentes do Estado contra jovens institucionalizados), além de outras agressões graves aos direitos das crianças e jovens que vivem no Brasil (às quais incluo aquelas imigrantes e refugiadas de outros países).

Não se pode admitir retrocessos nos direitos conquistados em uma área tão sensível quanto a proteção à infância e adolescência, ainda mais quando as propostas neste sentido vêm permeadas de crueldade e preconceito e têm o potencial de destruir o futuro de milhões de brasileiros já no início da vida.

O Brasil precisa unir a sociedade e as instituições em torno do Pacto pela Infância, norteado pelo ECA e reafirmado durante anos. Nos cabe assumir o compromisso de priorizar as políticas públicas em prol da proteção à infância e juventude, para evitar os retrocessos que ameaçam estes direitos, objetivando um futuro em que não exista mais a distinção de condições e oportunidades entre as crianças e jovens em razão de classe social, etnia ou qualquer outra diferença.

Nós do Cidadania23, norteados por nossos princípios e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sonhamos e lutamos por uma sociedade em que todas as crianças e adolescentes do Brasil, independente de classe social, tenham acesso à escola digna, à saúde pública de qualidade, ao lazer e esporte e em que nenhuma criança seja tratada de forma inferiorizada ou que seja forçada ao trabalho.

Viva os 29 anos do ECA!

Em pleno século 21, Brasil ainda desperta preocupação com o trabalho infantil

O secretário de Finanças do Cidadania e ex-secretário de Crianças e Adolescentes de Maceió, Regis Cavalcante, classificou como lamentável a sociedade ainda se defrontar com a questão da exploração infantil em pleno século 21 no País, ao comentar o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, comemorado nesta quarta-feira (12). Ele afirmou que é preciso investir recursos na fiscalização e em escolas de tempo integral para acomodar esse público com o objetivo de garantir um futuro na sociedade.

“Situação incrível”

“É incrível que ainda no patamar de desenvolvimento social e das novas realidades, como o acesso a informação e a revolução tecnologia, ainda nos defrontemos com situações dessa natureza. Principalmente nos rincões e lugares mais afastados do País. É preciso mudar essa ótica perversa contra a criança e o adolescente. É preciso investimentos e foco dos conselhos tutelares em âmbito municipal e estadual, para identificar essas casos e tomar as medidas cabíveis. Investir em campanhas educativas sobre esse aspecto. A máxima é que lugar de criança é na escola. De preferencia em horário integral”, defendeu.

Entre 2014 e 2018, o Ministério Público do Trabalho registrou mais de 21 mil denúncias de trabalho infantil no Brasil.

Futuro cidadão

Regis Cavalcante também destacou a importância da família e do Estado na educação e formação de crianças e adolescentes.

“As famílias têm responsabilidade. A responsabilidade de educar e formar é das famílias e do Estado, e nesse caso específico do município. É importante que esses setores superam esses aspectos que são tão terríveis para a formação de um futuro cidadão”, disse.

Trabalho infantil

O trabalho infantil no Brasil ainda é algo que ainda desperta preocupação na sociedade. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2016, o Brasil tem 2,5 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos no mercado de trabalho. Desse total, 66,2% correspondem a pretos pardos .

O perfil econômico das famílias com crianças de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, 49,83% possuem rendimento mensal per capita menor do que meio salário mínimo. Em 2016, 76,3% desse grupo trabalham em atividades não agrícolas se 23,7% no campo.

As regiões Nordeste e Sudeste registram as maiores taxas de ocupação, respectivamente 33% e 28,8% dos 2,5 milhões em situação de trabalho infantil. Em números absolutos os estados de São Paulo (314 mil), Minas Gerais (298 mil), Bahia (252 mil) e Maranhão (147 mil) ocupam os primeiros lugares no ranking. Nas outras regiões, ganham destaque os estados do Pará (193 mil), Paraná (144 mil) e Rio Grande do Sul (151 mil).

Em relação a acidentes e mortes, o Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), do Ministério da Saúde, registrou entre 2007 e 2018 43,777 acidentes de trabalho com crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos. No período, 261 meninos e meninas perderam a vida enquanto trabalhavam.

Além disso, o Ministério Público do Trabalho registrou entre 2014 e 2018 mais de 21 mil denúncias de trabalho infantil. Foram ajuizadas 968 ações e firmados 5.990 termos de ajustamento de conduta com o objetivo de coibir condutas irregulares. (Com informações das agências de notícias)

Governo lança nova versão do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou na última sexta-feira (10) uma nova versão do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). No evento de lançamento, a ministra Damares Alves disse que é urgente a necessidade de um pacto pelas crianças.

“O tema criança tem que estar o tempo todo na pauta. A infância tem que estar na pauta do Congresso, do Judiciário, do Executivo, da imprensa. Precisamos dar uma atenção à infância como nunca. Urge a necessidade de um pacto pelas crianças no Brasil”.

A nova versão do ECA institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência prevista ocorrer sempre na semana do dia 1º de fevereiro. O novo estatuto também institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Dentro dessa política, está a proibição de crianças ou adolescentes menores de 16 anos de viajar desacompanhado.

“Agora só pode viajar acompanhado ou com autorização. Não estamos retrocedendo, estamos protegendo as crianças. Vamos nos unir em defesa da infância”, defendeu Damares. A ministra também destacou a criação do cadastro para agilizar a busca de desaparecidos.

“Vamos trazer tecnologias avançadas na busca das crianças desaparecidas. E vamos entender o número, porque vamos ter um cadastro nacional. Então, o cadastro nacional vai nos dar a oportunidade de conhecer quantas são e trabalhar com tecnologia de busca com a polícia, com as redes sociais.

Para a secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Petrúcia Melo, a pasta precisa de recursos para garantir a proteção das crianças. “São muitos desafios que estão aqui. Para efetivar a política pública precisamos de recursos. E estamos mobilizados a levantar esses recursos para garantir que crianças e adolescentes tenham direitos, que elas possam ter uma vida tranquila”. (Agência Brasil)