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Ato da Secretaria-Executiva nº 03/2025

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Dispõe sobre a competência exclusiva da Secretaria-Executiva Nacional para comunicações oficiais e determina medidas de responsabilização por atos irregulares de representação partidária.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO NACIONAL DO PARTIDO CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23 do Estatuto do Partido, especialmente os incisos II, V e VI, e

CONSIDERANDO que compete ao Secretário-Executivo Nacional coordenar as comunicações oficiais, chefiar o pessoal administrativo e manter atualizado o cadastro de dirigentes e filiados;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a unicidade de representação e a autenticidade dos atos partidários perante órgãos públicos, instituições financeiras e entidades civis;

CONSIDERANDO que somente produzem efeitos jurídicos os atos amparados por documentos oficiais regularmente registrados no Cartório competente, observadas as disposições estatutárias e legais;

CONSIDERANDO que qualquer tentativa de alteração, comunicação ou representação partidária sem amparo em registro cartorial válido compromete a integridade institucional e pode configurar infração administrativa, civil e penal;

RESOLVE:

Art. 1º Reafirmar que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva Nacional promover comunicações oficiais e representações institucionais do Partido Cidadania perante órgãos públicos, autarquias, instituições financeiras e demais entidades.

Art. 2º Determinar que qualquer ato, comunicação ou tentativa de alteração de dados cadastrais ou institucionais do Partido, quando não respaldado por documentos oficiais legalmente registrados em cartório, será considerado nulo de pleno direito, sem qualquer efeito jurídico ou administrativo.

Art. 3º Os responsáveis por atos ou comunicações irregulares, praticados à margem do Estatuto, ficam sujeitos às penalidades previstas em lei, inclusive responsabilidade civil, penal e administrativa, sem prejuízo de medidas disciplinares internas.

Art. 4º As unidades administrativas e colaboradores vinculados à estrutura partidária devem abster-se de cumprir ordens ou solicitações que não provenham da Secretaria-Executiva ou da Direção Nacional regularmente registrada, sob pena de responsabilização solidária.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no site oficial do Partido Cidadania.


Regis Cavalcante
Secretário-Executivo Nacional Partido Cidadania

Ato da Secretaria-Executiva nº 02/2025

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Dispõe sobre a comunicação das providências decorrentes do Ato nº 1, de 16 de outubro de 2025, que registra o retorno do Presidente Roberto Freire ao exercício do cargo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO NACIONAL DO CIDADANIA, no uso das atribuições estatutárias que lhe conferem os arts. 13, II; art. 15; art. 23; art. 48 e art. 58 do Estatuto do Partido Cidadania, o art. 10, §1º da Lei n. 9.096, de 1995; e

CONSIDERANDO que os assentamentos oficiais do Tribunal Superior Eleitoral, fundados nas notas devolutivas e nas certidões do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília — Cartório Marcelo Ribas — atestam que Roberto João Pereira Freire permanece regularmente registrado como Presidente Nacional do Cidadania;

CONSIDERANDO o teor do Ato da Secretaria-Executiva nº 1, de 15 de outubro de 2025, que reconheceu a legitimidade do Presidente Roberto Freire ao exercício pleno da Presidência Nacional, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a legalidade e integridade institucional, o regular funcionamento partidário e a segurança jurídica dos atos administrativos e financeiros do Partido;

CONSIDERANDO o compromisso histórico do Partido Cidadania com o Estado Democrático de Direito, a ética pública, o respeito às normas e o regime participativo;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública, para ciência de todas as instâncias partidárias e da sociedade brasileira, a reassunção do exercício pleno da Presidência Nacional do Partido Cidadania por Roberto João Pereira Freire, a partir de 16 de outubro de 2025.

Art. 2º Comunicar que foram tomadas as providências administrativas necessárias à regularização cadastral e institucional perante os órgãos competentes, assegurando:

I – a representação legal do Partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral;

II – a conformidade para o regular funcionamento partidário perante as representações políticas;

III – a segurança das movimentações financeiras sob direção legitimada.

Art. 3º Requisitar à Tesouraria Nacional o quadro de cargos e salários do pessoal administrativo, nos termos do art. 23, II e VII, do Estatuto do Cidadania.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 28 de outubro de 2025.

Regis Cavalcante
Secretário-Executivo Nacional do Partido Cidadania

Congresso Municipal reforça união e fortalecimento do Cidadania 23 em Londrina

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O Congresso Municipal do Cidadania 23 de Londrina, realizado no último sábado (25), reuniu filiados, lideranças e convidados em um encontro marcado por diálogo, união e fortalecimento político.

O evento foi um marco importante para a trajetória do partido na cidade, reafirmando o compromisso com a democracia, a participação da sociedade e a construção de uma Londrina mais justa e representativa.

Durante o congresso, foram discutidos os desafios e oportunidades para ampliar a presença do Cidadania 23 no município, com foco na renovação, na escuta ativa da sociedade e na construção coletiva. Lideranças locais destacaram a importância de espaços como esse para aproximar o partido da população e fortalecer a base política.

O encontro também serviu para renovar o ânimo dos filiados e preparar o Cidadania 23 para os próximos passos, com atenção especial ao processo eleitoral de 2026.

Cidadania dá largada à renovação dos diretórios no Espírito Santo

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O Cidadania23 realizou neste sábado (26) o primeiro congresso municipal do ciclo de reorganização partidária no Espírito Santo. O encontro reuniu filiados e lideranças de Piúma, Anchieta e Marataízes, marcando o início de uma nova etapa de fortalecimento da legenda no estado.

Durante o congresso, foram eleitos os novos diretórios municipais de Anchieta e Marataízes, além de intensificado o diálogo com lideranças locais para ampliar a base de filiados e preparar o partido para as eleições de 2026.

“Foi um congresso muito representativo, com a presença de vários filiados e manifestações de desejo de candidatura no ano que vem. Demos a largada para uma série de encontros que vão renovar os diretórios do estado e preparar o partido para a disputa eleitoral de 2026. Foi uma tarde de muita discussão e participação das três cidades”, destacou Luciano Rezende, presidente estadual do Cidadania23.

Antes do evento, lideranças locais já vinham reforçando o trabalho de reorganização partidária. Sandro Alpohim, de Anchieta, destacou a importância de ampliar a base e renovar nomes para fortalecer a atuação no município. Renato Carioca, de Marataízes, ressaltou que o momento marca uma retomada da presença do partido na região. Já Tupan, de Piúma, lembrou que a cidade já conta com um partido consolidado e que a mobilização serve para ampliar ainda mais a participação local.

O encontro do Litoral Sul foi o primeiro de uma série de encontros regionais que o partido realizará em todo o Espírito Santo nas próximas semanas, com o objetivo de fortalecer diretórios municipais e organizar a atuação política para o próximo ciclo eleitoral.

Cidadania fortalece base no Espírito Santo

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O Cidadania23 está em plena retomada de sua organização política no Espírito Santo. A executiva estadual tem intensificado a articulação com os municípios, promovendo congressos municipais e estimulando a reestruturação dos diretórios locais. No próximo sábado, lideranças e filiados de Anchieta, Piúma e Marataízes se reúnem em Piúma para mais uma etapa desse processo de reorganização.

Sandro Alpohim, dirigente do diretório provisório em Anchieta, destaca que o partido tem buscado uma atuação mais presente e renovada nos municípios. “Estamos reorganizando o partido no município com uma diretoria renovada e mais ativa, buscando ampliar a base de filiados e fortalecer a presença da Cidadania dentro dos espaços de decisão local. A ideia é construir um grupo coeso, com novas ideias e nomes, para dar um gás novo ao partido em Anchieta.

”Em Marataízes, a movimentação também é intensa. Renato Carioca, liderança local, ressalta que a construção de uma base forte é o primeiro passo para que o partido tenha protagonismo nas eleições. “Esse é um momento de retomada da Cidadania no Espírito Santo. Estamos mobilizando os filiados, chamando novas pessoas, fortalecendo a estrutura municipal e preparando o partido para disputar espaço de verdade nas eleições e nos debates sobre o desenvolvimento dos municípios.

”Em Piúma, onde será realizado o Congresso Litoral Sul, a mobilização também já mostra resultados concretos. Tupan, apoiador local, destaca a força que a sigla tem no município. “Toda essa mobilização tem mostrado a força da Cidadania em Piúma. Aqui já temos um partido consolidado, com prefeito e vereadores, e estamos trabalhando para fortalecer ainda mais essa base. Com o apoio da direção estadual e nacional, temos conseguido ampliar a participação e trazer novos filiados, o que mostra que o partido tem tudo para crescer.”

A mobilização estadual tem sido coordenada pelo presidente do Cidadania Espírito Santo, Luciano Rezende, que acompanha pessoalmente os congressos e articula a formação de novas executivas municipais. “Estamos iniciando o primeiro ciclo de congressos municipais da Cidadania no Espírito Santo com muita energia. O encontro do Litoral Sul, que acontece em Piúma, marca um passo importante nesse processo de reconstrução do partido no estado. É um trabalho intenso, mas que está sendo feito com muita dedicação pelas lideranças regionais de Piúma, Anchieta e Marataízes. Essa mobilização nos dá confiança de que vamos renovar e fortalecer a direção da Cidadania em vários municípios capixabas.”

O encontro em Piúma faz parte de uma agenda mais ampla que vem sendo organizada em todo o estado, com foco em renovação política, fortalecimento da base partidária e engajamento de lideranças locais.

Marcos Felipi reforça compromisso com avanço do saneamento em Porto Alegre

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Vereador Marcos Felipi (Cidadania23).

Câmara de Porto Alegre aprovou, na madrugada desta quinta-feira, a concessão parcial dos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE). A decisão, tomada após mais de 11 horas de sessão e intensos debates, teve 21 votos favoráveis e 14 contrários. A medida abre caminho para investimentos bilionários e promete acelerar a expansão do saneamento básico na capital, especialmente nas comunidades mais vulneráveis.

Entre os defensores da medida esteve o vereador Marcos Felipi (Cidadania), que ressaltou a importância do projeto para destravar investimentos e melhorar a qualidade de vida nas comunidades mais carentes de Porto Alegre. Ele afirmou que a cidade está atrasada no cumprimento do novo marco legal do saneamento, que exige que 90% da população tenha acesso a coleta e tratamento de esgoto até 2033, enquanto atualmente esse índice gira em torno de 53%.

O parlamentar destacou que os investimentos devem começar pelas comunidades mais carentes, com atendimento prioritário, equipes comunitárias e obras de drenagem e pavimentação. Também reforçou que saneamento significa dignidade, oportunidade, saúde e meio ambiente para quem mais precisa.

Felipi agradeceu aos vereadores que apoiaram a proposta e disse que seguirá acompanhando cada etapa para garantir que o contrato seja bem feito e executado com metas e indicadores claros. Para ele, o modelo aprovado permitirá que a empresa só receba se cumprir aquilo que estiver previsto, assegurando que os investimentos prometidos cheguem efetivamente a quem mais precisa.

O vereador também lembrou que Porto Alegre, mesmo sendo uma cidade à beira do rio, ainda lança esgoto sem tratamento para depois captar a mesma água e tratá-la para consumo. Segundo ele, a aprovação do projeto representa um passo importante para mudar essa realidade e garantir um futuro mais digno para as próximas gerações.

Com a aprovação, a prefeitura deverá iniciar a elaboração do edital de concessão nas próximas semanas. A expectativa é que os investimentos sejam aplicados de forma gradual, com foco inicial nas regiões mais vulneráveis.

Cidadania23 de Horizontina realiza Congresso Municipal com eleição de nova executiva e foco nas eleições de 2026

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O partido Cidadania23 realizou, neste fim de semana dia 18/10, seu Congresso Municipal em Horizontina, reunindo filiados, lideranças locais e representantes da comunidade para um importante momento de renovação partidária e projeção política. O evento contou com a eleição da nova Comissão Executiva Municipal, escolha dos delegados que representarão o município no Congresso Estadual da sigla e um amplo debate sobre o alinhamento ideológico e estratégico visando as eleições de 2026.

A nova executiva municipal foi eleita em chapa única, por aclamação dos presentes, e será responsável por conduzir o partido nos próximos 5 anos em Horizontina. A presidência ficou a cargo de Cassiano Telles, atual Secretário de Administração e presidente do partido, liderança reconhecida da sigla.

A composição da chapa eleita é a seguinte:

  • Presidente: Cassiano Telles
  • Vice-Presidente: Gilmar Quintiliano da Silva
  • 2º Vice-Presidente: Dari Dreifke
  • 3° Vice-Presidente: Cleiton Elias Niesciur
  • Secretário Executivo: Julio Cesar Zamin
  • 1ª Secretária: Nair Soares Ferreira
  • 2º Secretário: Gladimir José Ames
  • 1° Tesoureiro: Atair Ornei Dockhorn
  • 2ª Tesoureira: Ana Luiza Conrad Lottermann

Membros da Comissão Executiva:

  • Maria Eduarda de Carli
  • Silvano Odilo Telles
  • Diane Elis Martins
  • Juliana da Silva
  • Taylomar Mendes de Moraes

Além da eleição da nova direção municipal, o congresso também teve como pauta central o alinhamento ideológico do Cidadania23 no contexto local, com foco na preparação para as eleições de 2026. O partido busca fortalecer sua atuação em Horizontina com base em princípios como transparência, ética, responsabilidade social e compromisso com a inovação na gestão pública.

Durante os debates, os filiados defenderam uma atuação mais próxima da comunidade, o incentivo à renovação política e a valorização da participação cidadã. Também foram definidos os delegados municipais que representarão Horizontina no Congresso Estadual do Cidadania23, previsto para os próximos meses.

O presidente eleito, Cassiano Telles, destacou em seu discurso o compromisso da nova executiva em ampliar os espaços de diálogo dentro do partido e com a sociedade civil. “Nosso objetivo é construir uma política mais humana, moderna e inclusiva, onde todas as vozes tenham vez. O Cidadania23 de Horizontina está pronto para contribuir com ideias e lideranças novas no cenário político gaúcho e nacional”, afirmou.

Com a nova diretoria empossada e os rumos definidos para os próximos anos, o Cidadania23 se prepara para intensificar sua atuação local e estadual, já mirando as articulações para 2026 com o objetivo de fortalecer sua presença nas esferas legislativas e executivas.

Gestão do Cidadania23 em Macaé marca avanço histórico na segurança pública

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Sob a gestão do prefeito Welberth Rezende, do Cidadania23, Macaé alcançou um resultado histórico na segurança pública, com redução de 50% no índice de letalidade violenta no terceiro trimestre de 2025 em relação ao período anterior. O número consolida um dos melhores indicadores já registrados e mostra o impacto direto das ações adotadas no município.

A prefeitura tem investido na ampliação do efetivo da Guarda Municipal, na modernização de equipamentos e na capacitação permanente dos agentes. A integração com as forças estaduais e federais garante respostas mais rápidas e eficientes, reforçando o policiamento preventivo e a sensação de segurança da população.

Macaé, que em 2020 estava entre as seis cidades mais violentas do país, hoje figura entre os municípios com melhor desempenho, alcançando por quatro vezes consecutivas o melhor índice medido pelo Instituto de Segurança Pública.

Além dos investimentos diretos, ações urbanísticas como a ampliação da iluminação pública e a instalação de câmeras de vigilância com monitoramento em tempo real têm contribuído para reduzir a criminalidade. A entrega do Batalhão de Ações com Cães (BAC) em 2023 e a adesão ao Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) reforçam essa política integrada.

Os resultados mostram que o compromisso do Cidadania23 com políticas públicas eficientes se traduz em avanços concretos e melhora na qualidade de vida da população.

Cidadania Curitiba convoca filiados para Congresso Municipal em novembro

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O Cidadania 23 de Curitiba promove no dia 8 de novembro, às 14h, o seu Congresso Municipal. O encontro será no Hotel Flat Petras, na Alameda Júlia da Costa, 340, no bairro São Francisco, e vai reunir filiados e filiadas para discutir os rumos do partido na capital paranaense.

A atividade faz parte de uma agenda nacional de congressos municipais que vêm acontecendo em várias cidades ao longo do ano. O objetivo é fortalecer o diálogo entre as bases, renovar ideias e alinhar estratégias para os próximos desafios políticos.

O encontro será um momento de escuta e construção coletiva, com o objetivo de envolver os filiados na definição dos rumos da sigla em Curitiba e no Paraná.

O encontro deve reunir lideranças locais e militantes para um debate aberto sobre identidade partidária e mobilização política.

Informações e confirmações de participação podem ser feitas pelo telefone/WhatsApp: (41) 99167-3708.

Ato nº 01/2025 – Presidência estadual do Cidadania/SP

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Instauração de procedimento administrativo e suspensão provisória do Diretório Municipal de Campinas.