O Programa de Regularização Ambiental (PRA) voltou a ganhar atenção com a Medida Provisória (MP) 867/2018, que estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão, terminando em 31 de dezembro de 2018. A comissão mista da MP já aprovou seu plano de trabalho e realiza na próxima quarta-feira (10) audiência pública para debater a proposição.

A discussão da MP é oportunidade para detalhar e assim consolidar juridicamente artigos do Código Florestal. Há muito tempo queremos que o Código Florestal seja efetivamente implementado. Sabermos que se trata de uma legislação completa, detalhada e moderna. Demonstra que a defesa do meio ambiente é compatível com a produção de alimentos.

Beneficia desde a agricultura de alta escala até os pequenos produtores rurais, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária, todos abrangidos pelo Código Florestal.

A demora do STF em julgar arguições do Ministério Público, retardou a implantação do Código e assim comprometeu a recuperação ambiental. Também houve falhas dos próprios governos (federal e estaduais). É urgente caminhar com esta questão porque, ao contrário do que muitos insistem em afirmar, a produção agrícola pode se harmonizar com preservação e ninguém cuida mais dos recursos naturais do que o nosso agricultor.

Muito se fala em desmatamento, vamos aos fatos utilizando os números do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nacional, levantamento feito pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

De toda a extensão territorial brasileira, as plantações estão presentes em apenas 7,8% das terras. 25,6% são formados por áreas destinadas à preservação da vegetação nos imóveis rurais. Ou seja, há mais que o triplo de espaços preservados do que cultivados nas propriedades rurais.

Soma-se ainda: as pastagens nativas representam 8%, as plantadas chegam a 13,2%; as unidades de conservação integral chegam a 10,4% do território brasileiro; 13,8% das terras brasileiras são de reservas indígenas e 16,5% são de vegetação nativa em terras devolutas e não cadastradas.

É preciso destacarmos isso: a área destinada à vegetação protegida e preservada é de 66,3% – dois terços do Brasil inteiro. Temos ainda mais vegetação com as florestas plantadas, que ocupam 1,2% do território. Já a infraestrutura preenche 3,5% do País.

Fazendo um comparativo, o total de áreas protegidas, preservadas e não cadastradas equivale à superfície de 48 países da Europa. Não é mais possível colocar sob os ombros do agricultor a deterioração do planeta.

É preciso, portanto, valorizar e defender o homem do campo de ataques ideológicos e sem critérios. São “fake news” que atrapalham este setor econômico brasileiro que há anos só apresenta resultados positivos. Citando apenas dois exemplos: nos próximos 10 anos, nossa produção de grãos deve crescer 30% e a de carnes 27%.

O PRA é um atestado de sustentabilidade da nossa produção para o mundo, extremamente relevante para alcançar novos mercados internacionais. Ao mesmo tempo, atrai investimentos de importantes players mundiais que exigem sustentabilidade pra firmar parcerias.

No Estado de São Paulo, temos uma Lei, que fundamenta o Programa, aprovada já há muito tempo pela Assembleia Legislativa. Ela ainda aguarda julgamento pelo TJ/SP para poder ser implantada. Atraso causado – mais uma vez – pela intervenção do Ministério Público, quem perde com a indefinição é o produtor rural e o meio ambiente.

Participei recentemente, em Sertãozinho, do fórum “Soluções Agroambientais”, organizado pela Canaoeste (Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo) e que apresentou inovações importantes para esta harmonização entre meio ambiente e agricultura. Um dos destaques é a parceria com o Legado Das Águas Votorantim para a compensação da reserva legal e destaco a participação do Secretário Marcos Penido representando o Governo Dória.

A Canaoeste também lançou seu aplicativo para agilizar a comunicação de incêndio, fazer o check-list das adequações da propriedade com relação ao programa de prevenção a incêndios e servir de ponte para a comunicação entre associação e associado, numa demonstração de proatividade que merece ser saudada.

O setor tem feito sua parte, agora precisamos definitivamente caminhar com o PRA e mostrar que o agricultor brasileiro é capaz de fornecer não apenas alimento, mas também oxigênio, água, solo. O agricultor gera emprego, renda, riqueza, sustentabilidade e merece nosso apoio, nossa confiança!

Arnaldo Jardim é deputado federal pelo Cidadania de São Paulo

O que fazer quando o presidente e o chanceler de seu país dizem, em Israel, que o nazismo foi um movimento de esquerda? O ideal é dar de ombros e seguir na vida cotidiana. Essas afirmações bombásticas são feitas para provocar debate. Não tenho tempo para ele. Sinto muito pelos professores de História no Brasil. Terão de explicar como um movimento de esquerda invadiu a União Soviética, uma espécie de meca da esquerda mundial naquele período. E como milhões de pessoas morreram a partir desse fogo amigo. Os professores de História terão de se consolar com os de Geografia, que ainda acham que a Terra tem uma forma arredondada. São colegas com uma tarefa mais dura: explicar que a Terra não é plana, como querem os novos ideólogos.

Estamos passando por uma revisão completa. Seus autores se acham geniais. O chanceler Ernesto Araújo disse que o nazismo é de esquerda, dentro do Museu do Holocausto, em Israel. Ali, o nazismo é considerado um movimento de extrema direita. Mas o chanceler disse que há teorias mais profundas. Os judeus, que sofreram com o nazismo e ergueram um museu para lembrar suas vítimas, são superficiais: ainda não descobriram a verdade das obscuras teorias conspiratórias que embalam o governo brasileiro. A direita embarca na canoa usada pela esquerda no passado recente. Não há mais respeito às evidências ou provas científicas. O que importa é a versão. Não houve desvio de dinheiro público, apenas procuradores e juízes perseguindo honestos políticos.

Eles convergem na tentativa de conformar os fatos às suas convicções ideológicas. O que foi aquela gritaria na Câmara? Nada mais que uma aversão compartilhada à palavra tchutchuca. Suspeito que direita e esquerda são machistas da mesma maneira que suspeito que a Terra seja arredondada, e o nazismo tenha sido um movimento de extrema direita. Tenho pavor dessas gritarias noturnas na Câmara. Na minha época descobri: servem apenas para prejudicar o sono. Saem todos tensos e irados e têm dificuldade em dormir. Só isso. Uma reforma da Previdência é coisa séria. É possível alterar a proposta do governo. Mas é muito difícil negar a importância de alguma reforma, antes que a Previdência quebre como na Grécia.

Há mais de um século a esquerda desenvolve suas técnicas de provocação. Guedes precisa mais que o curso de alguns dias para enfrentá-la com êxito. Minha experiência mostra que nessas constantes trocas de insultos, sempre alguém vai insinuar que o outro é gay. Com o tempo, certas pessoas se acostumam. É o meu caso. Tive a sorte, como na música de Cazuza, de ser chamado de viado e maconheiro. O único problema era ser chamado de apenas um desses dois nomes. Ficava esperando o outro como se estivesse faltando algo. É como a piada de um homem que vivia no andar de baixo, e todas as noites o vizinho de cima chegava meio bêbado e tirava as botas ruidosamente. O homem reclamou. O bêbado voltou do botequim, jogou a bota esquerda com força, mas se lembrou do vizinho. Tirou a bota direita com muito cuidado, silenciosamente. O vizinho de baixo não dormiu esperando que ele jogasse a outra.

Todas aquelas pessoas xingando as outras na Câmara: não há nada de pessoal naquilo. Apenas histeria política. É preciso superar logo essa fase de sensibilidade à flor da pele. Entender que é o país que está em jogo. E não depende apenas da reforma da Previdência. A política externa toma um rumo radical, sem que o tema seja discutido adequadamente no Congresso. Nesse sentido, é uma política tão autoritária como a que nos ligou ao bolivarianismo. Não expressa a visão nacional.

O Ministério da Educação não funciona. Todos as semanas demitem e contratam. A ida do ministro Vélez à Câmara mostrou que não tem projeto. Exceto o de reescrever sua parte da história do golpe militar. Ele é modesto diante do chanceler que quer reescrever a história da Segunda Guerra Mundial e levar sua mensagem cristã a todos os recantos do mundo. O velho cardeal Richelieu já dizia no século XVII: o homem é imortal, sua salvação está no outro mundo. O Estado não dispõe de imortalidade: sua salvação se dá aqui ou nunca. (O Globo – 08/04/2019)

A marca dos 100 dias do mandato do presidente Jair Bolsonaro chega, para autoridades do próprio governo, como uma oportunidade para a reflexão em relação ao que foi realizado até agora, como foi feito e o que precisa mudar. Algumas dessas mudanças já são palpáveis. Outras ainda estão em gestação, mas todas elas são consideradas essenciais por auxiliares do presidente para que o Executivo consiga melhorar a sua imagem entre os eleitores que não se consideram bolsonaristas e mantenha um ambiente de otimismo entre empresários e investidores.

A avaliação das realizações feitas nos primeiros 100 dias de governo é uma tradição americana e passou a ser utilizada como referência em outros países, inclusive no Brasil. No entanto, a efeméride acabou se transformando numa armadilha política que o próprio Palácio do Planalto criou e agora está tentando desarmar.

Em janeiro, no afã de esfriar o noticiário negativo sobre movimentações financeiras suspeitas envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos filhos do presidente, a Casa Civil reuniu a imprensa para divulgar um conjunto de 35 metas prioritárias para os primeiros 100 dias de governo. Bolsonaro estava fora do país, participando do Fórum Econômico Mundial, em Davos, e de pronto o documento passou a receber críticas por não ter sido formatado com outras do governo e excluir a reforma da Previdência Social. Justamente a proposta – e promessa de campanha – mais aguardada pelo mercado.

Na prática, o governo acabava de criar uma referência para a cobrança de suas realizações. Com isso, facilitou o trabalho de uma oposição que até hoje se preocupa mais em discutir como se organizar no Congresso e manter a campanha de libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva do que monitorar para valer o trabalho do Executivo.

Deve-se ponderar que a divulgação da agenda pode ser defendida como um avanço na prestação de contas e transparência do setor público. Por outro lado, ela acabou levando o próprio governo a ter que transformar uma data que poderia ser de apresentação de resultados concretos em mais uma plataforma de anúncios e compromissos a serem efetivados.

Entre as metas divulgadas, algumas atenderam diretamente ao eleitorado bolsonarista, como o decreto que facilitou o acesso a armas, o projeto de lei anticrime e a retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul. Outras obtiveram – e com justiça – um reconhecimento mais amplo, como os leilões da área de infraestrutura e a redução de cargos de confiança na máquina federal.

No entanto, nesse período Bolsonaro preferiu apostar na defesa de pautas capazes de animar sua militância, mas que não tinham relação direta com as metas prioritárias de seu próprio governo. Essa mesma agenda acabou colocando a Presidência como alvo de críticas e no epicentro de uma série de polêmicas. Foi o que ocorreu, por exemplo, com as discussões sobre a orientação ideológica do nazismo, o comportamento do folião no Carnaval, a narrativa do golpe militar e até mesmo a utilidade do horário de verão.

Nesse ritmo, Bolsonaro acabará colocando entre suas prioridades outras bandeiras caras à ala ideológica de seu governo, como a substituição das urnas eletrônicas, o abandono das regras do acordo ortográfico e até mesmo o fim da tomada de três pinos. Corre o risco de perder a chance de investir seu capital político na necessária aprovação da reforma da Previdência.

Há no governo quem mire outras frentes de batalha. Não é à toa, portanto, que na área de comunicação do governo ocorre mais uma mudança, justamente às vésperas da marca dos 100 dias, com a alteração do perfil da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Antes focada na busca por irregularidades em contratos assinados por gestões anteriores, agora a Secom deve tratar de ampliar a audiência do presidente, que tem usado as redes sociais como principal plataforma de divulgação de suas ideias, projetos e realizações. Isso porque cresce a pressão no governo para que Bolsonaro use mais sua prerrogativa de presidente da República e aproveite a capilaridade da rede nacional de rádio e televisão para levar sua imagem e seu discurso a toda população.

Outra crítica interna feita à estratégia até então adotada foi a ausência de viagens nacionais na agenda do presidente, pendência que tende a ser resolvida em breve. Até o momento, Bolsonaro privilegiou viagens internacionais ou compromissos fora do Palácio do Planalto quase sempre relacionados às Forças Armadas. Agora, estão previstas uma viagem para Campina Grande (PB) e outra para a região Norte, onde poderão ser lançadas medidas concretas relativas às metas fixadas para os 100 dias, como o 13o salário para beneficiários do Bolsa Família e iniciativas para o desenvolvimento de tecnologias de dessalinização de água.

No Planalto, outro objeto de questionamento é o processo de tomada de decisão do presidente. “A gente acha que convenceu ele de manhã e à tarde volta tudo como antes”, lamenta um assessor.

O mandato de Bolsonaro está apenas no início. Há tempo suficiente para mudanças de rota, mas é preciso senso de urgência devido às preocupantes perspectivas de desaceleração da economia global e foco no que realmente importa: retomada do emprego e reativação da economia doméstica.

Ainda na época da transição entre os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, um experiente líder do Centrão projetava: o presidente eleito logo seria levado a entender que seu discurso contra os partidos políticos tradicionais fora útil na campanha eleitoral, mas poderia representar um entrava para seus planos no Congresso Nacional. “Em seis meses ele percebe, mas aí a conversa com a gente vai ser num patamar diferente”, dizia essa liderança. Levou menos tempo do que esperavam os líderes do Centrão. Bolsonaro os convidou para uma conversa no Palácio do Planalto depois de aproximadamente três meses de tomar posse. (Valor Econômico – 09/04/2019)

Fernando Exman é coordenador do “Valor PRO” em Brasília – E-mail: fernando.exman@valor.com.br

INSS gasta cerca de R$ 640 milhões por ano com benefícios acima do teto

Previdência – Levantamento feito a pedido do ‘Estadão/Broadcast’ mostra que há no Brasil 5.239 pessoas que recebem mais que o limite de R$ 5,8 mil do INSS, sobretudo anistiados políticos e ex-combatentes; o maior benefício chega a R$ 52,6 mil por mês

Idiana Tomazelli eAdriana Fernandes – O Estado de S. Paulo

O INSS gasta por ano cerca de R$ 640 milhões com o pagamento de benefícios acima do teto de R$ 5,8 mil. Um levantamento feito a pedido do “Estadão/Broadcast” mostra que apenas um beneficiário do Rio de Janeiro, um anistiado político, por exemplo, recebe por mês uma aposentadoria de R$ 52.661,88, o equivalente a quase 53 salários mínimos. No total, são 5.239 brasileiros que ganham acima do teto, números que chamam a atenção em um momento em que se discute o endurecimento das regras da aposentadoria por conta do rombo bilionário da Previdência.

Os anistiados estão entre as categorias de benefícios que seguem legislações específicas e que, por isso, não se submetem ao teto, como todos os aposentados e pensionistas da iniciativa privada. Também estão nesse grupo ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, aposentadorias e pensões de ex-ferroviários e de aeronautas. O INSS também concede pensão especial a portadores da Síndrome da Talidomida, substância comercializada no Brasil e que acabou ocasionando má formação em bebês quando consumida por gestantes. Os valores das reparações ficam entre R$ 6,2 mil e R$ 10,1 mil mensais. Por outro lado, existem pensões previdenciárias por morte, aposentadorias por tempo de contribuição e por idade que também estão sendo pagas acima do teto.

Uma das pensões é de R$ 33.763,00 ao mês. Esses benefícios, por sua vez, deveriam estar sujeitos ao limite do regime do INSS e são alvo de uma reavaliação pelos técnicos do governo. No caso dos anistiados políticos, há ainda uma questão extra, que o governo agora tenta reverter: hoje, eles não pagam contribuição previdenciária. Pela proposta da equipe econômica, eles passariam a recolher nos mesmos termos aplicados ao regime de servidores civis da União – ou seja, sobre a parcela que ultrapassa o teto do INSS. Com isso, eles pagariam uma alíquota progressiva que pode chegar a 22%, quando o benefício exceder R$ 39 mil.

Ao todo, são 378 beneficiários entre aposentados e pensionistas de anistiados que ganham acima do teto do INSS e passariam a recolher a contribuição. Eles custam aos cofres públicos R$ 82,8 milhões ao ano. “Embora não seja um benefício previdenciário, como também não são a inatividade e pensão militares, é um benefício similar, e, para sermos justos com todos, também devem contribuir”, defende o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim.

O Rio é o Estado que mais concentra benefícios acima do teto, com 1.157 beneficiários. Em São Paulo, são 1.125. “Todos os benefícios que não sejam abrangidos por legislação especial e que estejam sendo mantidos em valores acima do teto do RGPS estão sendo objeto de análise de conformidade pela Diretoria de Benefícios do INSS”, afirmou o órgão ao Estadão/ Broadcast.

O relator da reforma da Previdência (PEC 9/19), deputado federal Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresenta nesta terça-feira (9) o parecer na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara. O texto terá a admissibilidade analisada, verificando se está dentro do previsto pela Constituição. O mérito será discutido por uma comissão especial.

A proposta da reforma da Previdência é considerada prioritária pelo governo federal. Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi à CCJ defender a reforma.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o deputado federal Marcelo Freitas durante reunião com parlamentares do Partido Social Liberal (PSL).

Segundo Guedes, a proposta pode ser comparada ao sistema de repartição simples – em vigor hoje e no qual os trabalhadores pagam os benefícios dos aposentados – a um avião sem combustível que se dirige para alto-mar.

O presidente Jair Bolsonaro, em várias ocasiões, afirmou que, sem a reforma, será insustentável o sistema a partir de 2022. Guedes reiterou a afirmação do presidente da República.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões do plenário. Nesta fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes.

Na comissão especial, será examinado o mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.

Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal.

Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação. Uma vez aprovado pelos senadores, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição. (Agência Brasil)