“But, soon or late, it is ideas, not vested interests, which are dangerous for good or evil”

J.M. Keynes

1. Sugestão controversa

A economia não dá sinais de que sairá tão cedo do atoleiro em que se encontra. Há consenso de que as finanças públicas estão em frangalhos. Embora o diagnóstico seja praticamente consensual, há discordância quanto à melhor forma de enfrentar o problema e repor a economia nos trilhos. Em uma série de artigos recentes, sustento que a opção por equilibrar o orçamento a curto prazo é um equívoco. Em conjunto com uma reforma que garantisse o reequilíbrio a longo prazo da Previdência, deveria-se organizar um ambicioso programa de investimentos públicos de infraestrutura e uma revisão simplificadora da estrutura fiscal para estimular o investimento privado. Para isso, seria preciso abandonar o objetivo de equilibrar imediatamente as contas e aceitar o aumento da dívida por mais alguns anos enquanto a economia se recupera.

Ao sugerir que tentar o equilíbrio orçamentário no curto prazo é contraproducente, pois agravará a recessão e poderá levar ao aumento da relação entre a dívida e o produto interno, provoquei indignação. A visão dominante entre os analistas financeiros é que o governo não tem como manter as suas despesas, pois as fontes de financiamento, seja através dos impostos, seja do endividamento, se esgotaram. Seria imperioso equilibrar o quanto antes o orçamento e reduzir o endividamento, sob risco de asfixiar os investimentos privados e levar a economia ao colapso. O argumento é duplamente falacioso. Primeiro, porque desconsidera o fato de que a União, como todo governo que tem uma moeda fiduciária, não tem restrição financeira. Segundo, porque pressupõe que a economia esteja próxima do pleno emprego.

2. Velhas falácias

O primeiro ponto, de que o governo não tem restrição financeira, é o mais controverso. Embora não seja novo – muito pelo contrário, tem uma longa tradição na história da teoria monetária, desde Henry Thornton e Thomas Tooke nas controvérsias monetárias do século XIX na Inglaterra, passando por Knut Wicksell e Georg Knapp no início do século XX -, foi ofuscado pela adoção na prática da visão metalista de que a moeda deveria ser sempre lastreada num ativo real. O padrão-ouro, segundo o qual a moeda deve ser conversível em ouro, predominou até o fim do século XIX. Depois de provocar graves desajustes na primeira metade do século passado, foi finalmente abolido na conferência de Bretton Woods, em 1944. A teoria monetária predominante, no entanto, não se reformulou, não se adaptou para refletir o fato de que a moeda tinha passado a ser exclusivamente fiduciária.

A Teoria Quantitativa da Moeda, predominante até o final do século XX, substituiu o lastro metálico da moeda pela base monetária, que deveria ser controlada pelos bancos centrais, mas manteve inalterada a estrutura lógica do padrão-ouro. Nos anos 90, quando ficou evidente que os bancos centrais não controlavam a base monetária, mas sim a taxa básica de juros, a Teoria Quantitativa foi finalmente aposentada. Substituída por metas para a inflação e uma regra heurística para a taxa básica de juros, a chamada Regra de Taylor, a teoria monetária quantitativista saiu de cena, mas deixou intacta a noção de que o governo não tem como se financiar sem desrespeitar os limites ditados pelas reservas em ouro ou pela base monetária.

A compreensão de que, se a moeda é fiduciária, o governo não tem restrição financeira, ressurgiu recentemente, com o destaque adquirido pela chamada Moderna Teoria Monetária. Embora seja uma mera consequência lógica do sistema monetário fiduciário, há uma enorme resistência a aceitar que o governo não tenha restrição financeira. Como já tratei do assunto em artigos anteriores, não pretendo voltar aqui ao tema.

Passemos então ao segundo ponto falacioso: o de que os investimentos públicos concorrem e inviabilizam os investimentos privados. As palavras de John Cochrane, hoje no Hoover Institution, em Stanford, e no Cato Institute, dois dos mais influentes centros conservadores dos Estados Unidos, que recentemente têm defendido teses monetárias menos ortodoxas, são exemplares: “Cada dólar de aumento no gasto do governo deve corresponder a um dólar a menos no gasto do setor privado. Os empregos criados pelo estímulo dos gastos públicos são compensados pelos empregos perdidos devido à redução dos gastos privados. Pode-se construir estradas no lugar de fábricas, mas o estímulo fiscal não nos pode ajudar a construir mais das duas. Esta forma de ‘crowding-out’ é pura contabilidade e não depende de nenhuma hipótese a respeito de percepção ou de comportamento”.

O governo precisa sempre equilibrar as suas contas para não tomar o espaço dos investimentos privados e provocar inflação. Ao afirmar que se trata de pura contabilidade, independente de hipóteses comportamentais, pretende-se dar validade universal à tese de que os gastos públicos expulsam os gastos privados. Omite-se o fato de que os gastos públicos só concorrem com os investimentos privados quando há pleno emprego. A tese é fetivamente “pura contabilidade” nos modelos que desconsideram a possibilidade de que a economia possa não estar no pleno emprego, mas falsa quando há capacidades ociosas. As hipóteses comportamentais estão embutidas no modelo equilíbrio competitivo subjacente ao argumento. Quando há desemprego e capacidade ociosa, os investimentos públicos, sobretudo em infraestrutura, são complementares e estimulam o investimento privado.

3. O conservadorismo vitoriano

O argumento de que o orçamento deve estar sempre equilibrado, para não levar à emissão de moeda sem lastro e provocar inflação, foi dominante até o início do século passado, enquanto perdurou o padrão-ouro e a visão da Inglaterra vitoriana ditava as regras sobre a boa disciplina fiscal. A Constituição vitoriana determinava que o orçamento fiscal deveria ser anualmente equilibrado, com as despesas públicas integralmente cobertas pelas receitas tributárias, para evitar que o Estado viesse a “debase de currency”, isto é, reduzir o lastro metálico da moeda.

Essa visão, de que o Estado deveria ser contido, para evitar que viesse a corromper a moeda e asfixiar o setor privado, passou a ser questionada no início do século XX. Os gastos e a dívida pública, sempre e em toda parte, aumentam quando um país entra em guerra. Com as guerras napoleônicas, no início do século XIX, a Inglaterra se viu obrigada a abandonar a conversibilidade da moeda em ouro. O período de inconversibilidade provocou o primeiro grande debate monetário entre as correntes metalista e fiduciária que estão até hoje por trás de grande parte das controvérsias macroeconômicas.

Na primeira metade do século XX, depois da Primeira Guerra Mundial (1914-1918), mais uma vez em consequência do esforço militar e das reparações de guerra, as economias europeias se confrontaram com graves desequilíbrios orçamentários e o acentuado crescimento da dívida pública. A discussão sobre como estabilizar a economia foi retomada. Na Inglaterra, a visão convencional, a favor da necessidade de equilibrar imediatamente as contas públicas, capitaneada pelo então secretário do Tesouro, sir Otto Niemeyer, ficou conhecida como a Visão do Tesouro.

Segundo a “Treasury View”, as contas públicas devem ser anualmente equilibradas, para evitar o aumento da dívida e a desvalorização da moeda. Os gastos públicos não se justificam, ao contrário, precisam ser cortados para abrir espaço para os investimentos privados. Anos mais tarde, em 1931, Niemeyer chefiou a missão ao Brasil, que ficou conhecida pelo seu nome, e fez recomendações na mesma linha. John M. Keynes surgia como o seu mais eloquente crítico.

No início da década 20, a “Treasury View” saiu vitoriosa e o governo inglês implementou um programa de corte agressivo dos gastos, sob a responsabilidade de Eric Geddes, que ficou conhecido como “o machado de Geddes”. O programa de austeridade fiscal levou a Inglaterra à recessão e elevou a dívida pública de 135% do PIB, em 1919, para 180%, em 1923. Em 1929, o debate voltou à tona, quando o candidato do Partido Liberal, David Lloyd George, propôs um ambicioso programa trienal de investimentos em infraestrutura, com o objetivo de reduzir o desemprego e relançar a economia.

O financiamento dos investimentos deveria ser feito através de empréstimos extraorçamentários. Keynes foi um entusiasmado defensor da proposta de Lloyd George, enquanto a defesa da austeridade fiscal ficou a cargo de um funcionário do Tesouro, Ralph Hawtrey, que ainda antes da Primeira Guerra tinha formalizado o conservadorismo fiscal vitoriano na “Treasury View”. Hawtrey recitava o mantra dos críticos dos investimentos públicos: ao tomar empréstimos para financiar gastos públicos, o governo retira do mercado de investimentos a poupança que iria financiar a criação de capital.

A oposição, nas palavras de Arthur Pigou, respeitado professor de economia política da Universidade de Cambridge, já tachava o argumento de falacioso, pois na recessão há capacidade ociosa e o capital está subutilizado. Mas a grande confrontação entre a velha e a nova visão macroeconômica aconteceu alguns anos depois, no início de 1931, quando Keynes foi indicado para a Comissão Mcmillan, sobre as causas da recessão.

As discussões com os técnicos do Tesouro e do Banco da Inglaterra, em maio de 1930, levaram à publicação da “Teoria Geral” de Keynes, em 1936. Com a revolução keynesiana, a visão vitoriana da “Treasury View”, a tese de que o Estado deve equilibrar o orçamento, independentemente das circunstâncias, foi substituída pela convicção de que as políticas monetária e fiscal podem e devem ser utilizadas para evitar prolongados períodos de desemprego e capacidade ociosa.

4. Uma revolução completa

Quase um século depois de ter sido derrotado, na teoria e na prática, o conservadorismo monetário e fiscal do século XIX deu a volta por cima e é hoje quem dá as cartas. Os excessos do keynesianismo têm culpa no cartório. A exagerada confiança na capacidade de sustentar a economia próxima ao pleno emprego terminou por provocar inflação e ressuscitar o quantitativismo monetário.

Sob a liderança de Milton Friedman e seus discípulos da Universidade de Chicago, a partir da década de 70, a contrarrevolução monetarista começou a ganhar terreno. Com ajuda da ignorância a respeito da história, estimulada pelo mito de que a fronteira da teoria econômica, à semelhança das ciências exatas, incorporaria todo o conhecimento, também o conservadorismo fiscal está de volta em plena forma.

Depois da crise financeira de 2008, apesar do sucesso dos programas altamente heterodoxos de QE dos bancos centrais, que ao contrário do previsto pela ortodoxia monetária, não provocaram inflação, as recomendações da tecnocracia internacional para os países endividados seguiram à risca os princípios vitorianos da “Treasury View”. Embora a crise tenha sido provocada pelo excesso de endividamento privado, a terapia recomendada foi a de corte dos investimentos públicos para abrir espaço para os investimentos privados.

O Fundo Monetário Internacional, imediatamente após a crise, ainda em plena recessão, falava em multiplicadores dos gastos públicos inferiores à unidade, ou seja, a expansão fiscal não seria capaz de estimular a economia – pelo contrário, a contração fiscal é que seria positiva. Alguns anos mais tarde, Olivier Blanchard, que foi economista-chefe do FMI, e Daniel Leigh reconheceram que suas estimativas estavam erradas, que o multiplicador fiscal era efetivamente “substancialmente acima de um”.

Argumentaram que o modelo de referência por eles utilizado com expectativas racionais indicava que a consolidação fiscal não deveria ter qualquer impacto recessivo. Infelizmente, a realidade não quis se adaptar ao modelo. Wolfgang Schauble, o ministro da Fazenda alemão que dava o tom na Comissão Europeia, cunhou a expressão “consolidação fiscal expansionista”, um perfeito oximoro para a macroeconomia keynesiana. A teoria e a prática da macroeconomia tinham completado assim uma revolução, no sentido geométrico do termo: deram uma volta de 360 graus.

O objeto de estudo da macroeconomia é a moeda e o orçamento fiscal, um tema evidentemente tão político quanto econômico. Como não poderia deixar de ser, as teses prevalecentes são altamente influenciadas pelas circunstâncias, pelas forças políticas e pelo clima intelectual. Ao contrário do que pretende, a teoria econômica não é uma fortaleza da racionalidade, contra o turbilhão dos interesses em jogo na formulação das políticas públicas. Como sustenta Robert Skidelsky em seu último livro, “Money and Government: The Past and Future of Economics” (2018), a história da teoria monetária e fiscal, longe da referência científica que proclama ser, é altamente ideológica.

O livro de Skidelsky, que é também autor da melhor biografia de Keynes, é uma erudita e equilibrada reflexão sobre a história da teoria macroeconômica. Sob os cânones do método científico, esconde-se uma inclinação ideológica silenciosa que oscila ao sabor das circunstâncias e das ideias dominantes. A teoria e a prática das políticas econômicas são moldadas pelas condições do momento, pelas questões que atraem a atenção e que os economistas decidem merecer ser objeto de estudo. A perigosa homenagem prestada pela teoria econômica ao poder é torná-lo invisível. Teses formuladas como científicas dão a interesses específicos um toque ilustrado. Como sustenta Skidelsky, nada mais agradável aos homens práticos do que encontrar os seus preconceitos travestidos de ciência.

5. A atração dos extremos

Há alguns anos, num jantar em São Paulo, ouvi de Vito Tanzi, o economista italiano que durante muitos anos chefiou o departamento de política fiscal do FMI, uma história reveladora. Ao fim de uma conferência no Canadá, no fim dos anos 40, jovens economistas convertidos ao keynesianismo defenderam com entusiasmo uso agressivo da política fiscal
para assegurar o pleno emprego e resolver todo tipo de problema. Keynes, ao fim da conferência, disse ter concluído que o único não keynesiano na sala era ele.

A tendência a levar a tese ao paroxismo, a fazer uma caricatura de um argumento complexo e sofisticado, sempre existirá. Como demonstrou a psicologia comportamental, diante de argumentos contraditórios, confrontados com uma sobrecarga cognitiva, tende-se a buscar refúgio em atalhos mentais simplistas. O radicalismo e o dogmatismo, seja ele qual for, de um extremo ao outro, é muto mais atraente do que a racionalidade ponderada. As posições extremas são mais fáceis de ser compreendidas, exercem um fascínio sobre os convertidos que as tornam impermeáveis à argumentação racional. Toda tese matizada, por não se encaixar nos moldes inflexíveis dos radicalismos, é interpretada como uma ameaça e é mais fácil de ser combatida se transmutada numa caricatura à semelhança do inimigo conhecido.

Volto ao Brasil de hoje. Deficitária há décadas, a Previdência é o principal fator de desequilíbrio das contas públicas. A combinação de condições muito favoráveis para os corporativamente organizados com o rápido envelhecimento da população projeta um déficit crescente que ameaça absorver grande parte da receita tributária. Sem uma revisão do sistema, também a União, como já ocorre na maioria dos Estados, se verá diante da situação em que as despesas com a Previdência praticamente exaurem toda a receita orçamentária.

Para que o Estado tenha capacidade de investir e de fazer uma política fiscal contracíclica, é imperioso que as suas despesas correntes estejam sujeitas a um limite institucional. Justamente porque a moeda fiduciária não impõe uma restrição financeira ao Estado emissor, uma restrição institucional inteligente faz sentido para evitar gastos irresponsáveis e improdutivos. A “Regra de Ouro”, a exigência de que os gastos correntes sejam cobertos pela receita tributária, é uma limitação institucional, introduzida pelo conservadorismo fiscal vitoriano no início do século XX, perfeitamente compatível com o keynesianismo ilustrado.

Os investimentos em segurança, educação, saúde, saneamento e infraestrutura, sobretudo quando há desemprego e capacidade ociosa, devem ser avaliados pelos seus resultados, pelos seus custos de oportunidades e seus benefícios, não pelo seus custos financeiros e seus efeitos sobre a dívida no curto prazo. A relação entre a dívida e o produto interno estará sempre sujeita a ciclos. É a solvência, entendida como a convergência, uma trajetória não explosiva no longo prazo, da relação entre o passivo financeiro consolidado do governo e o produto interno, que dá ao Estado condição de investir e de atenuar os ciclos econômicos. Nada de novo, nem de radical. Talvez por isso mesmo, tão difícil de ser compreendido e aceito. (Valor Econômico – 21/06/2019)

André Lara Resende é economista

O Supremo Tribunal Federal ratificou o procedimento de privatização que é utilizado desde 1990, com a base na lei que criou o Programa Nacional de Desestatização (PND). Ao suspender as liminares dos ministros Lewandowski e Fachin, que paralisaram a venda de estatais e subsidiárias, a maioria dos ministros reafirmou que a participação do Estado na atividade econômica é exceção, e não regra, como determina o art.173 da Constituição. Sua presença só se justificaria em casos de interesse público, definidos em lei, e quando imperativo à segurança nacional.

O STF não inovou em nada. A regra sempre foi clara. A Lei do PND funciona como uma autorização genérica dada pelo Legislativo ao Executivo, que por decreto define quais empresas estatais serão incluídas no processo, seja para vender seu controle seja para encerrar suas atividades. Para Petrobrás, Eletrobrás, Caixa e Banco do Brasil há necessidade de autorização específica porque há leis que vedam sua privatização. Já é hora de rever esses impedimentos, pois o País mudou e as justificativas para mantê-las sob controle estatal não existem mais. Derrubada a liminar de Lewandowski, não há mais desculpa para não avançar com as privatizações.

Agora só precisa de vontade política. Mas nesta mesma semana, o governo, que já havia desistido de vender a EBC e Ceitec, anunciou que vai manter mais 12 estatais ligadas à área militar. E para as grandes empresas, o foco continua sendo apenas a venda de subsidiárias. Guedes prometeu arrecadar R$1 trilhão em leilões de desestatização. Mais importante que a delirante projeção era a determinação em privatizar tudo. Esqueceu de combinar com os russos; o presidente sempre mostrou restrições à venda de empresas consideradas por ele estratégicas.

A expressão “estratégica”, que não é jurídica, é utilizada de forma corriqueira pelos governantes para defender seus interesses políticos e reforçar o imaginário popular contra a venda de patrimônio público. Há muito tempo que defendo a ideia de utilizar o procedimento do PND, de que basta uma lei geral, para colocar todas as estatais no programa por decreto, com exceção das que tiverem impedimento legal. O sinal estaria dado para um novo Estado começar a ser redefinido após anos de estatismo e intervencionismo. O Estado está falido, em todos os níveis de governo, sem condição de fazer os investimentos necessários para uma retomada sustentada do crescimento.

Com as sucessivas revisões para o PIB, que hoje estão em torno de apenas 1%, atrair o investimento privado, em especial para infraestrutura, é ainda mais imperativo. Mas o capital privado é avesso ao risco jurídico e regulatório que domina o setor de concessões e privatizações. A liminar do ministro Fachin mostrou que nem mesmo as longas tratativas com TCU, estabelecendo uma modalidade de leilão em etapas para a venda da TAG, foram suficientes para dar segurança ao negócio. A insegurança não vem de hoje. A venda de participação acionária da Cemig nos anos 90 sofreu dois reveses importantes: os direitos de voto assegurados em edital ao bloco minoritário, assim como a prerrogativa de prorrogação de suas concessões, foram revogados sem que fossem previstas compensações aos investidores.

Em Goiás, o governador eleito este ano quis impor novas obrigações aos compradores da CelgD, revendo as condições do leilão e do contrato. Os exemplos são muitos e existem em todas as áreas: aeroportos, rodovias ou ferrovias. A hipertrofia dos órgãos de controle, substituindo as funções das agências reguladoras, deslegitimadas pela captura política, tem mais atrapalhado que ajudado. Para o sucesso na venda de empresas é importante uma governança bem desenhada, como se vê na infraestrutura. O ministro Tarcísio vem conduzindo com competência a área de concessões, obtendo sucesso nas licitações deste início de governo exatamente por redesenhar as regras de leilão com objetivo de mitigar o risco.

O programa de privatizações está sem comando, sem foco e sem cronograma. Cada ministério faz seu lobby e as estatais vão sobrevivendo. O Tesouro Nacional, representando a União, deveria definir os ativos a serem vendidos e a Secretaria de Desestatização conduzir o processo. No entanto, são os últimos a opinarem. O BNDES perdeu a embocadura durante os anos de governo PT. A nova direção talvez consiga recuperar o papel predominante que o banco já teve nesta área. As instituições privadas poderiam auxiliar no processo de venda de ativos, como vêm fazendo nas operações de desinvestimentos. É preciso ser mais ágil mantendo a transparência. A estrada para novos investimentos não precisa ser tão acidentada. (O Estado de S. Paulo – 21/06/2019)

ELENA LANDAU, ECONOMISTA E ADVOGADA

O escândalo da troca de mensagens entre o então juiz Sergio Moro e o ainda chefe da força-tarefa da Operação Lava-Jato, Deltan Dellagnol, deu ao país a oportunidade de refletir um pouco mais sobre o chamado Projeto de Lei Anticrime, que o governo tenta aprovar no Congresso Nacional paralelamente à reforma da Previdência. Enquanto o hoje ministro da Justiça e Segurança Pública gasta horas se explicando a parlamentares sobre as denúncias do site Intercept, como anteontem, a sociedade civil se mobiliza para alertar o mundo político dos riscos da mudança apressada da legislação.

Na terça, 11 de junho, quando o Brasil ainda digeria o primeiro lote de mensagens instantâneas entre o ex-titular da 13- Vara Federal e o procurador, organizações do movimento negro apresentaram em Brasília uma carta com críticas aos decretos presidenciais que flexibilizam o acesso a armas de fogo, que esta semana receberam um freio do Senado, e aos projetos de lei 1.864/2019,1.865/2019 e 89/2019, em tramitação no Legislativo. O documento foi entregue ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao número um da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Silas Câmara (PRB-AM). Alcolumbre garantiu amplo debate da futura legislação com Judiciário, especialistas em segurança pública e sociedade civil. Parte do grupo já tinha denunciado o pacote à Comissão de Direitos Humanos da OEA, reunida na Jamaica, mês passado.

No texto, os 60 signatários, entre ONGs, representações acadêmicas, culturais e coletivos estudantis, afirmam que o pacote “exacerbará o encarceramento em massa, bem como o extermínio da juventude negra”. Juntaram-se a três entidades do mundo jurídico, que também já criticaram publicamente o conjunto de medidas: Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Desde abril, um grupo de trabalho instituído pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do qual faz parte o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), tem promovido audiências públicas semanais para escrutinar a Lei Anticrime, apelidada pelos críticos de “Pacote Morocida”. No arcabouço em tramitação, as principais preocupações são:

1) Plea Bargain. Batizado em português de soluções negociadas no sistema penal, o modelo é o equivalente brasileiro aos acordos americanos em que o réu assume a culpa por uma pena menor, mas sem passar por julgamento. A prática é tida como um dos motivos do superencarceramento nos EUA. É temida no Brasil pelo viés discriminatório de raça e renda do Judiciário local; a população carcerária é predominantemente negra, jovem, pobre e de baixa escolaridade. Além disso, é baixo o percentual de elucidação de crimes pela polícia; no país, apenas um em cada quatro casos de homicídios chega ao Ministério Público.

2) Legítima defesa. O pacote institui a possibilidade de redução de pena e até absolvição, se o agente do Estado incorrer em “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.. A percepção de impunidade tende a ampliar a violência. Há temor também de as alegações serem usadas para livrar agressores e assassinos de mulheres. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública estimou em 1.133 os casos de feminicídio no país em 2017, além de 221.238 registros de violência doméstica pela Lei Maria da Penha.

3) Excludente de ilicitude. A legislação menos rigorosa em relação a assassinatos cometidos por policiais tende a elevar o total de casos. O Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2018 contabilizou 5.159 homicídios decorrentes de intervenções policiais, crescimento de 21% sobre um ano antes. No Estado do Rio, de janeiro a abril, a polícia matou 558 pessoas.

4) Flexibilização da posse e do porte de armas. A última edição do Atlas da Violência estimou em 65.602 o total de assassinatos cometidos no país em 2017, recorde histórico. Sete em cada dez (72,4%) mortes foram causadas por armas de fogo. O Ipea estima que cada 1% de aumento de armas em circulação faz a taxa de homicídios subir 2%. De quebra, há risco de incremento no número de feminicídios; estatísticas recentes indicam tendência de alta na violência doméstica. (O Globo – 21/06/2019)

Mulheres são minoria nas cúpulas dos partidos

Participação feminina é de 1/3 nas executivas das legendas com representação na Câmara

Pedro Venceslau, Paulo Beraldo, Ana Luiza de Carvalho – O Estado de S. Paulo

A investida da Justiça Eleitoral para ampliar a participação feminina nas eleições não alterou a ampla predominância de homens nas direções nacionais dos partidos. Levantamento feito pelo Estado mostra que em 19 das 30 siglas que elegeram deputados federais em 2018 as mulheres representam menos de 1/3 da composição da executiva nacional. O levantamento foi feito com base em documentos entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos sites dos partidos. As legendas com maior representação feminina nas suas direções nacionais são o PT – que é presidido pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) –, com 13 mulheres entre 28 integrantes (46%), e o PSOL, com 8 de 19 nomes (42%).

Já a legenda com a cúpula mais “masculina” é o PSD, do ex-ministro Gilberto Kassab: são duas mulheres em um total de 34 dirigentes (6%). O DEM, partido que tem três ministérios no governo e preside o Senado e a Câmara dos Deputados, vem logo depois: são três mulheres em um total de 38 integrantes (8%). O MDB, do ex-presidente Michel Temer, tem duas mulheres entre os seus 21 dirigentes nacionais (11%). No PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, são 35 mulheres em um total de 101 dirigentes nacionais (35%), de acordo com o TSE. O PP, que tem a terceira maior bancada na Câmara, tem onze mulheres entre os 100 integrantes de sua direção executiva (11%).

Além do PT, apenas três partidos com representação no Congresso têm presidentes mulheres: Luciana Santos, do PCdoB, Laís Garcia, que divide o cargo de porta-voz da Rede com um homem, e a deputada federal Renata Abreu (SP), do Podemos. Apesar dos exemplos, a reportagem identificou que, na maioria das legendas, as mulheres estão em postos de menor relevância, geralmente em pastas temáticas e sem acesso a amplos recursos ou a decisões do dia a dia. Nos partidos, a explicação recorrente é de que existe uma baixa adesão de mulheres à política. “O número de mulheres que procura a política é menor que o de homens. Enfrentamos dificuldades para ter candidatas. Meu marido, por exemplo, não gosta de ficar longe da esposa três vezes por semana em Brasília”, disse Renata Abreu, líder do Podemos.

Ela afirmou que seu partido, uma das maiores forças do Senado, planeja fazer alterações em seu estatuto para que todos os diretórios tenham pelo menos 30% de mulheres em suas executivas. O presidente nacional do Partido Verde, José Luiz Pena, considera “lamentável” que o porcentual de mulheres nas cúpulas partidárias seja tão baixo. “Há um interesse menor das mulheres, além do machismo atávico da nossa sociedade”, afirmou o dirigente. O PV tem 18 mulheres entre os 70 membros da executiva. Para Flávia Biroli, presidente da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP) e professora da Universidade de Brasília (UnB), a sub-representação das mulheres é estrutural.

“Quando você olha as trajetórias dos políticos e das políticas, é muito frequente que o homem tenha sido secretário no município, prefeito, deputado estadual, depois deputado federal ou governador. Com as mulheres, você olha para as secretarias e esse elo é menor. Por que as mulheres não são indicadas pelos partidos para as secretarias? A maioria dos partidos nunca assumiu o compromisso”, disse a professora. Segundo ela, outro problema é o fato de a reserva de vagas para candidaturas de no mínimo 30% ser vista quase como um teto, e não um piso. “Para mudar a situação, a melhor maneira seria reservar assentos nos espaços legislativos.” Taxa. O Movimento Transparência Partidária detectou em um levantamento que, de 2008 a 2018, a taxa de sucesso de mulheres em eleições foi de 6%, ante 18% dos homens.

Também identificou que o número de mulheres filiadas avançou de 5,5 milhões em 2008 para 7,4 milhões em 2018. Segundo a instituição, quatro em cada dez filiados são mulheres, mas isso não basta para dar força política às candidatas. “São positivas as iniciativas que busquem ampliar a participação feminina na política, mas há uma discussão anterior: a participação delas nos cargos de direção partidária, que é esquecida no debate público”, afirmou Marcelo Issa, presidente do Transparência Partidária.

“As mulheres ocupam poucos cargos de liderança. Eram apenas 20% dos dirigentes nos órgãos nacionais e isso aumentou de maneira tímida nos últimos dez anos. Há demanda e interesse crescentes das mulheres pela política, mas isso não se reflete na presença delas nas funções de direção nos partidos.”

O presidente do Cidadania e ex-ministro da Cultura, Roberto Freire, lamentou na rede social a morte do jornalista e crítico de cinema, Rubens Ewald Filho, aos 74 anos, ocorrida nesta quarta-feira (19), em São Paulo.

“Em nome do Cidadania nossos pêsames pelo falecimento Rubens Ewald Filho, nossos sentimentos à família do respeitado critico de cinema”, escreveu Freire em sua conta no Twitter.

O Copom (Comitê de Política Monetária) do BC (Banco Central) decidiu nesta quarta-feira (19), por unanimidade, manter a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 6,5% ao ano. É a décima vez seguida que a taxa se mantém inalterada. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Na avaliação da CNI (Confederação Nacional da Indústria), o BC só poderá reduzir a Selic após a aprovação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. A entidade cobrou engajamento do governo para mudanças na legislação que reduzam os gastos públicos.

“A decisão mostra a cautela do Banco Central em relação à tramitação da reforma da Previdência e aos possíveis impactos sobre as variáveis econômicas, como o câmbio, o déficit nas contas públicas e o investimento”, informou a CNI em comunicado.

Para a entidade, existe um ambiente favorável à redução dos juros porque a inflação continua abaixo da meta e porque a economia segue com crescimento baixo.

“No plano doméstico, diminuíram as pressões sobre os preços e a inflação continua abaixo da meta, e as dificuldades de recuperação da atividade indicam que a economia crescerá menos de 1% neste ano. Além disso, o desemprego continua alto, o que compromete o consumo das famílias”, ressaltou a confederação.

De acordo com a CNI, no cenário internacional, a desaceleração da economia mundial estimula o corte de juros em países emergentes, como o Brasil, antes mesmo de o Fed (Federal Reserve), Banco Central norte-americano, voltar a cortar as taxas.

“A queda dos juros é fundamental para estimular os investimentos, o consumo e, consequentemente, o crescimento econômico e a criação de empregos”, conclui o comunicado.

Firjan

A Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) se posicionou argumentando que havia condições para uma redução da taxa, com objetivo de estimular o quadro econômico.

“A economia brasileira segue com elevada ociosidade nos fatores de produção e, com isso, a atividade econômica segue abaixo do seu potencial, sem pressionar a inflação e suas expectativas. Nesse cenário, e diante das sucessivas reduções das expectativas de crescimento para o ano, a Firjan entende que havia espaço para o Copom reduzir a taxa básica de juros, estimulando a atividade econômica sem comprometer a meta de inflação”, sustentou a entidade.

A Firjan reiterou, ainda, que a aprovação da reforma da Previdência, com a inclusão de estados e municípios, “é condição fundamental para a ancoragem das expectativas de inflação e a retomada do crescimento sustentável. Sem isso, corremos o risco de voltar a conviver com um ambiente de baixo crescimento e inflação e juros altos”.

A próxima reunião do Copom está marcada para o fim de julho.

FecomercioSP

A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) divulgou uma nota dizendo que aprova a decisão do Copom de manter a taxa Selic em 6,5%.

“Para a entidade, a decisão foi sábia e aponta um BC [Banco Central] não influenciado pela empolgação do início do ano, tampouco pelo ambiente conturbado dos últimos meses, e deve manter o equilíbrio ao longo deste primeiro semestre”, informou a entidade.

A FecomercioSP avalia que, com o avanço e possibilidade de aprovação da reforma da Previdência no Congresso em 2019, existe a possibilidade da taxa Selic cair no fim do ano, podendo ficar abaixo de 6% em dezembro.

“É importante ressaltar que a entidade apoia o processo de redução de juros diante de um cenário econômico mais tranquilo, com a inflação controlada.” (Agência Brasil)