Dispõe sobre a competência exclusiva da Secretaria-Executiva Nacional para comunicações oficiais e determina medidas de responsabilização por atos irregulares de representação partidária.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO NACIONAL...
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO NACIONAL DO CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Estatuto do Cidadania, e considerando:
Que, conforme Certidão do...