De acordo com o parlamentar, foram mais de oito meses de trabalho “para evitar um rombo cada vez maior na previdência pública e nos cofres do governo”.
Para o parlamentar, a adoção de novas regras vai na contramão de uma política de incentivo ao uso de energias limpas e renováveis e atinge consumidores que apostaram em boas práticas.
O texto aprovado pela Câmara permite aos municípios realizarem investimentos. Os recursos também poderão ser utilizados para pagar despesas previdenciárias e saldar débitos parcelados.
“O projeto busca dar mais eficiência a fiscalização e desburocratizar o repasse de recursos essencial para a prestação do serviço", diz o deputado (Foto:...