Segunda-feira – 20/06/2022
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Terça-feira – 21/06/2022
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Quarta-feira – 22/06/2022
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Quinta-feira – 23/06/2022
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Sexta-feira – 24/06/2022
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Deliberações terça-feira – 21/06/2022
Plantio de espécie nativa em área rural: Aprovada a proposta (PL 5634/2019) que dispensa de autorização a realização voluntária de recuperação de áreas rurais com vegetação nativa. O texto, que segue para o Senado, estabelece diretrizes para as ações de recomposição da área degradada da propriedade rural, sem necessidade de autorização ou licença do poder público.
Programa de microcrédito para estimular pequenos negócios: Aprovada a Medida Provisória 1107/2022, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). A MP segue para o Senado.
Captação de recursos para o setor rural: Aprovada Medida Provisória 1104/2022, que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas aquelas resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais. O texto seguirá para o Senado.
Fundo para consórcios públicos: Aprovado projeto (PL 196/2020 que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços. A proposta segue para o Senado.
Mudança de destinação de imóvel em condomínio: Aprovado o Projeto de Lei 4000/2021, do Senado, que altera o Código Civil para autorizar a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Atualmente, é necessária a aprovação por unanimidade. A proposta segue para sanção presidencial.
Deliberações quarta-feira – 23/06/2022
Uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais: Aprovada proposta do Senado que permite o uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais. O Projeto de Lei 4629/2020 segue agora para a sanção presidencial.
Dia Nacional do Físico: Aprovou o Projeto de Lei 3441/2021, que institui o Dia Nacional do Físico em 19 de maio. O texto seguirá para o Senado.
https://www.camara.leg.br/noticias/889247-camara-aprova-dia-nacional-do-fisico-em-19-de-maio/
Acordo entre Brasil e Equador sobre combate a bens culturais roubados: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1159/2018, que ratifica acordo firmado em 2012 pelo Brasil com o Equador sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados. O texto segue agora para análise do Senado.
Acordo com Malawi sobre trabalho de dependentes do corpo diplomático: Aprovado acordo assinado entre Brasil e Malawi sobre o trabalho remunerado de dependentes do corpo diplomático, como cônjuge ou filho de embaixadores, cônsules, adidos e oficiais de chancelaria. A medida consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 938/2018, que vai ao Senado.