Segunda-feira – 06/06/2022
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Terça-feira – 07/06/2022
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Quarta-feira – 08/06/2022
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Quinta-feira – 09/06/2022
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Sexta-feira – 10/06/2022
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Deliberações terça-feira – 07/06/2022
Transparência sobre a composição de preço dos combustíveis: Aprovado o Projeto de Lei 3677/2021, que determina às empresas do setor o envio à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de dados componentes dos preços de seus produtos, como o custo médio de produção de petróleo e gás natural. A proposta será enviada ao Senado.
Reembolso na tarifa de energia em razão de tributo indevido: Aprovado o projeto de lei (PL 1280/2022, do Senado) que especifica os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, via tarifa de energia, os valores de PIS e Cofins pagos a mais pelas distribuidoras. O texto será enviado à sanção presidencial.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 62/2015, que impede a cobrança do ICMS sobre os valores do adicional de bandeira tarifária acrescentado às faturas de energia elétrica. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Deliberações quarta-feira – 08/06/2022
Ajudar a municípios atingidos por chuvas: Aprovada a Medida Provisória 1102/2022, que abre crédito extraordinário de R$ 479,9 milhões no Orçamento deste ano para municípios que sofreram danos por causa das chuvas que vêm ocorrendo desde dezembro do ano passado. A MP será enviada ao Senado.
Cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia: Aprovado o projeto de lei (PLC 62/2015), que impede a incidência do ICMS sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. A proposta será enviada ao Senado.
Deliberações quinta-feira – 09/06/2022
Urgências: Aprovadas a tramitação em regime de urgência para quatro propostas: Projeto de Lei 4629/2020, que altera o Código Florestal para determinar que os planos de combate a incêndios florestais incluam o uso da aviação agrícola; Projeto de Lei 130/2019, que amplia a assistência às gestantes e mães antes, durante e após o parto; Projeto de Lei 5634/2019, que dispensa de autorização ou licença a restauração, recomposição e recuperação da vegetação com espécies nativas; e Projeto de Resolução (PRC) 16/2022, que declara José Bonifácio de Andrada e Silva o patrono da Câmara dos Deputados.