O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3) parecer da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
O PL, que já havia sido aprovado pelos senadores, altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos. Também tem a matéria o objetivo de imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.
De acordo com a deputada Carmen Zanotto, a partir da entrada em vigor da Lei, é preciso que haja “uma ação rápida do Estado no combate à violência contra nossas crianças”.
A exemplo do que ocorre no âmbito da violência contra a mulher, aos crimes desse tipo praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Proíbe-se, assim, a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.
A matéria vai a sanção presidencial.