Segunda-feira – 13/12/2021
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Terça-feira – 14/12/2021
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Quarta-feira – 15/12/2021
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Quinta-feira – 16/12/2021
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Sexta-feira – 17/12/2021
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Deliberações segunda-feira – 13/12/2021
Lei das Ferrovias: Aprovado o texto-base do Projeto de Lei 3754/2021, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. Em razão de acordo de procedimentos, serão analisados nesta terça-feira (14) os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
Subvenção a distribuidoras de energia elétrica de pequeno porte: Aprovado o Projeto de Lei 712/2019, do Senado, que prevê subvenção econômica da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar as tarifas de consumidores de energia elétrica de distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 350 GWh. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado para nova votação.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 46/2021, do Senado, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), uma espécie de refinanciamento (Refis) para as micro e pequenas empresas.
Deliberações terça-feira – 14/12/2021
PEC dos Precatórios: Aprovado em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2021, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21). Foram 327 votos a 147.
Planos de saúde: Aprovada a Medida Provisória 1067/21, que adota regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, garantindo aos pacientes sua aplicação se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não cumprir o prazo para a decisão. A MP será enviada ao Senado.
Lei das Ferrovias: Concluida a votação do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias e permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O governo editará uma medida provisória em janeiro para tratar de pontos questionados pela Câmara no projeto do Senado, permitindo a aprovação sem mudanças e o envio à sanção.
Deliberações quarta-feira – 15/12/2021
Sistema Nacional de Crédito Cooperativo: Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/2020, que reformula o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, tornando impenhoráveis as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito, permitindo o pagamento de bônus e prêmios para atrair novos associados e incluindo as confederações de serviços no sistema. O projeto, de autoria do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), foi aprovado na forma do substitutivo do deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES). A proposta será enviada ao Senado.
Urgências: Aprovado o regime de urgência para cinco projetos, que poderão ser votados nas próximas sessões do plenário: Projeto de Resolução 75/2021; Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/2019; Projeto de Lei 4041/2021; Projeto de Lei 7396/2017; e Projeto de Lei Complementar 150/2020.
https://www.camara.leg.br/noticias/839608-deputados-aprovam-regime-de-urgencia-para-cinco-projetos/
Estímulo à navegação entre portos nacionais: Aprovada 18 de 26 emendas do Senado ao projeto de lei que cria o programa BR do Mar e libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Verba de loterias ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos: Aprovado o Projeto de Lei 1953/2021, do Senado, que muda alíquotas de distribuição de loterias para direcionar recursos ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) mesmo sem a condição de funcionamento da Lotex. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.
Vaga de ministro no TCU: Aprovada a indicação do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) para ministro do Tribunal de Contas da União, na vaga que cabe ao Senado, conforme o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1118/2021.Foram 322 a favor, 18 contra e 8 abstenções em votação nominal e secreta. A matéria irá à promulgação
PEC dos Precatórios: Aprovado em segundo turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2021, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como o limite para pagamento dessas dívidas. Foram 332 votos a 141.
https://www.camara.leg.br/noticias/839381-camara-aprova-em-2o-turno-mudancas-na-pec-dos-precatorios/
Incentivo à cabotagem: Aprovado o projeto de lei que cria o programa BR do Mar e libera progressivamente o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Deliberações quinta-feira – 16/12/2021
Bula digital de medicamentos: Aprovado o Projeto de Lei 3846/2021, que permite aos laboratórios inserirem QR Code nas embalagens de medicamentos para acesso a uma bula digital. A matéria será enviada ao Senado.
Regras sobre alienação parental: Aprovado o Projeto de Lei 7352/2017, que muda regras sobre alienação parental, situação na qual um dos genitores toma atitudes para colocar criança ou adolescente contra o outro genitor. Devido às mudanças no texto do Senado, a matéria retornará àquela Casa para nova votação.
Cooperação em pesquisa militar entre Brasil e EUA: Aprovado o acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos na área de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia militar. O Projeto de Decreto Legislativo 254/21 agora segue para análise do Senado Federal.
Fundeb: A Câmara dos Deputados rejeitou emendas do Senado e enviou à sanção o Projeto de Lei 3418/21, que adia para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Cargos da Defensoria Pública da União: Aprovado o Projeto de Lei 4041/2021, da Defensoria Pública da União, que transforma 21 cargos de defensor público federal de 2ª categoria em 18 cargos de defensor público de 1ª categoria. A matéria será enviada ao Senado.
Tarifas de minigeradores de energia elétrica: Aprovou uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 5829/2019, que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. A matéria será enviada para sanção.
Isenção de IPTU para imóveis alugados por igrejas e templos: Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 200/2016, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel. O texto foi aprovado em dois turnos e segue para análise no Senado. Foram 393 votos favoráveis e 37 contrários em primeiro turno; e 376 votos favoráveis e 30 contrários em segundo turno
Tempo de serviço de servidores da saúde e da segurança: Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/2020, que permite aos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A matéria será enviada ao Senado.
Dívidas de micro e pequenas empresas: Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Executivo de futebol: A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7396/17, que regulamenta a profissão de executivo de futebol no País. A proposta será enviada ao Senado.
Cobrança de ICMS em operações interestadual: Aprovado o Projeto de Lei Complementar 32/2021, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. Devido às mudanças feitas pelo substitutivo do deputado Eduardo Bismarck, a matéria retorna ao Senado.
Portaria do Tesouro: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 333/2020, que susta a Portaria 377/20 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia a fim de impedir a contagem de despesas de pessoal de entidades da sociedade civil parceiras da administração pública nos limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O *texto será enviado ao Senado*.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para quatro projetos de lei: – PL 3422/2021; – Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2021; – Projeto de Lei 1518/2021; – Projeto de Lei 1998/2020.