Segunda-feira – 29/11/2021
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Terça-feira – 30/12/2021
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Quarta-feira – 01/12/2021
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Quinta-feira – 02/12/2021
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Sexta-feira – 03/12/2021
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Deliberações segunda-feira – 29/11/2021
Emenda de relator: Os deputados aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, as medidas de transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9.
Deliberações terça-feira – 30/11/2021
Crime de injúria racial: Aprovado o Projeto de Lei 1749/2015, que tipifica o crime de injúria quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo. A proposta será enviada ao Senado.
Benefícios tributários para setor de tecnologia: Aprovada em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2021, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. O texto será enviado ao Senado.
Urgência 1: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 5149/2020, do Senado, que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos novos comprados por pessoas com deficiência. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do plenário.
Urgência 2: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 712/2019, do Senado, que prevê subvenção econômica da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar as tarifas de consumidores de energia elétrica de distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 350 GWh. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do plenário.
Urgência 3: O regime de urgência para o Projeto de Lei 3401/2008, que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais nos quais os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores em certas situações. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Deliberações quarta-feira – 01/12/2021
Fundo Geral de Turismo: Aprovado o Projeto de Lei 2380/21, que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O texto também prevê o uso de seus recursos para garantir empréstimos ao setor e permite a compra de vários tipos de títulos de recebíveis. A matéria será enviada ao Senado.
Medidas de proteção a entregadores de aplicativo: aprovou o Projeto de Lei 1665/20, do deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros, que cria medidas de proteção social e da saúde para entregadores enquanto perdurar a emergência de saúde pública por causa da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada ao Senado.
Isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência: Aprovado o Projeto de Lei 5149/20, que prorroga até dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência e taxistas. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.
Fundo Geral de Turismo: Aprovado o Projeto de Lei 2380/2021, que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fugetur). O texto também prevê o uso de seus recursos para garantir empréstimos ao setor e permite a compra de vários tipos de títulos de recebíveis. A matéria será enviada ao Senado.
Milho da Conab a pequenos criadores de animais: Aprovada a Medida Provisória 1064/2021, que reformula o Programa de Venda em Balcão (ProVB) da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para concentrar sua atuação na venda de milho do estoque público a pequenos criadores de animais. A matéria será enviada ao Senado.
Urgência 1: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1953/21, do Senado, que altera a Lei 13.756/18 para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Urgência 2: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 333/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA), que susta a Portaria 377/20, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.
Urgência 3: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1953/2021, do Senado, que altera a Lei 13.756/18 para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Urgência 4: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 333/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA), que susta a Portaria 377/20, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.
Deliberações quinta-feira – 02/12/2021
Punição para adulteração de chassi ou placa de reboques: Aprovado o Projeto de Lei 5385/2019, que estende a pena por remarcação ou adulteração do número de chassi de veículos aos casos de mudanças em reboques e semirreboques. A matéria será enviada ao Senado.
Urgência 1: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 3322/2021, que inscreve o nome do bicampeão olímpico Adhemar Ferreira da Silva (1927-2001) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Urgência 2: Aprovados cinco projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro. Os projetos, que serão enviados ao Senado, são os seguintes: PDC 414/2016, que aprova o texto do acordo entre o Brasil e Guernsey para o intercâmbio de informações relativas a matérias tributárias; PDC 488/2016, que aprova o texto do acordo entre o Brasil e o governo das Bermudas para o intercâmbio de informações relativas a tributos, assinado em Londres, em 2012; PDC 625/2017, que aprova o texto acordado entre o Brasil e o governo da Ucrânia sobre cooperação em matéria de defesa, assinado em Kiev, em 2010; PDC 875/2017, que aprova o texto do acordo entre o Brasil e a Ucrânia sobre cooperação técnico-militar, assinado em Brasília em 2011; PDC 879/2017, que aprova o texto do acordo de cooperação técnica em áreas de interesse mútuo e consideradas prioritárias, assinado entre o Brasil e a República do Iêmen, celebrado em Brasília em 2014.