Projeto em tramitação na Casa para garantir a prisão após condenação em segunda instância leva em consideração propostas dos três senadores do Cidadania (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
A conclusão da votação da PEC Paralela da Reforma da Previdência (PEC 133/2019) e o debate sobre o projeto para permitir a prisão após a condenação em segunda instância foram os principais temas debatidos pelo Senado Federal durante a semana. A PEC 133/2019 altera pontos da Reforma da Previdência recebeu 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno e segue agora para votação na Câmara dos Deputados (veja aqui).
Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), os debates foram intensos em torno do projeto a ser votado para garantir a execução da pena após a segunda instância, depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou entendimento anterior sobre o cumprimento da sentença condenatória por órgão colegiado em segundo grau.
Mas um pedido de vistas coletivo adiou para a próxima semana a votação no colegiado do substitutivo da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) que altera dispositivo do CPP (Código de Processo Penal) e permite a manutenção da prisão em segunda instância, determinada por órgão colegiado (veja aqui).
A proposta altera os artigos 283 e 637 do decreto-lei nº 3.689/1941, que passaria a ter a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária e preventiva”.
Na leitura do substitutivo, Juíza Selma lembrou que o seu parecer levou em consideração vários outros projetos em tramitação na Casa e citou, nominalmente, os de autoria dos senadores do Cidadania Jorge Kajuru (PL 5.958/19), Alessandro Vieira (PL 5.956/19) e Eliziane Gama, que subscreveu o “chamado pacote anticrime, de iniciativa do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, que também trata da matéria” (veja aqui).
Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), não existe conflito com a decisão do Supremo, e sim uma resposta para preencher uma lacuna apontada durante o julgamento pelos próprios ministros.
“Muda Senado“
Alessandro Vieira rebateu as críticas feitas ao movimento “Muda Senado” no debate sobre o projeto da execução da pena em segunda instância.
“Não existe nenhum objetivo de fazer mudanças no Senado. O Muda Senado surgiu de forma suprapartidária com o objetivo de modernizar a atuação desta Casa, de forma transparente. A gente não pode voltar as costas para os interesses da sociedade. A gente não pode, sendo oportunista, defender mudanças a depender do acusado, ou criar jurisprudência sob medida”, afirmou o senador, que é membro do movimento.
Agenda Social
Ao representar o Senado no lançamento da Agenda de Desenvolvimento Social, na terça-feira (19), o senador Alessandro Vieira defendeu a necessidade de cooperação entre a Câmara e o Senado para o combate à desigualdade social no País (veja aqui).
“O Brasil tem pressa, os nossos problemas são imensos e uma agenda social é necessária, é indispensável, e hoje essa lacuna é cumprida. O meu papel é, basicamente, facilitar para que isso chegue, essa informação, esse desenvolvimento e que para, em conjunto, possamos trazer para o Brasil aquilo que de melhor funciona na proteção dos mais necessitados”, disse.
A agenda é uma ação conjunta de parlamentares para redução da pobreza e da desigualdade. A proposta é baseada em cinco pilares: garantia de renda, inclusão produtiva (educação profissional), rede de proteção ao trabalhador, água e saneamento, incentivos e lei de responsabilidade social.
Fake news
Por requerimento do senador do Cidadania de Sergipe, especialistas em redes sociais e segurança digital participaram de audiência pública na CPI Mista das Fake News, que investiga a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições de 2018 (veja aqui).
Para Alessandro Vieira, as ferramentas de criptografia adotadas em aplicativos de bate-papo dificultam a investigação de crimes. Ele defende uma mudança na legislação para que as plataformas digitais sejam obrigadas a fornecer à Justiça as “chaves” que permitam a decodificação das mensagens.
“Temos hoje meios de comunicação que não são acessados, mesmo com ordem judicial. Essa é uma situação que fere o Estado Democrático de Direito. Você não tem como tolerar uma comunicação privada indevassável, mesmo com ordem judicial. O uso da tecnologia, com a devida salvaguarda da ordem judicial prévia, é uma medida racional de investigação e absolutamente necessária”, disse.
Kajuru pede demissão de Weintraub
Em discurso na segunda feira (18), o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) criticou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, por ofender cidadãos pela internet (veja aqui).
Kajuru sublinhou que Weintraub ficou irritado ao ser criticado e chamou a mãe da internauta de “égua”.
“Na liturgia do cargo de um ministro da Educação, ele pode responder assim para um seguidor, para um brasileiro que apenas discordou quando ele veio falar de monarquia?”, indagou o senador.
O parlamentar do Cidadania de Goiás sugeriu que o presidente Bolsonaro demita Weintraub e o substitua por alguém que esteja à altura do cargo e tenha competência de um ministro da Educação.
Esterilização cirúrgica
A idade mínima exigida para a realização de esterilização cirúrgica pode ser reduzida de 25 para 21 anos. É o que determina o projeto de lei (PL 5.832/2019) do senador Jorge Kajuru, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (veja aqui). Essa legislação estabelece que homens e mulheres devem ter acesso a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade para permitir que as pessoas possam decidir por realizar laqueadura ou vasectomia.
O projeto propõe reduzir a idade para ter acesso a esses programas. Hoje é necessário que a pessoa tenha pelo menos 25 anos ou dois filhos vivos e que haja um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual é oferecido aconselhamento que busca desencorajar a pessoa de realizar a esterilização.
“Não faz sentido manter a exigência de que as pessoas atinjam a idade de 25 anos para ter acesso a medidas mais permanentes de controle da fecundidade. Não é preciso esperar essa idade para que as pessoas saibam se desejam ter mais filhos ou mesmo para que possam decidir se desempenhar as funções de pais e mães está nos seus planos futuros”, explica na justificativa do texto.
O projeto aguarda o recebimento de emendas na CAS. Se aprovado na comissão poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
Saúde de Kajuru
Jorge Kajuru teve uma convulsão durante a sessão deliberativa de terça-feira (19) e foi socorrido em plenário pela equipe médica do Senado. Ele tem diabetes e havia se queixado de mal-estar durante o dia (veja aqui).
O senador Otto Alencar (PSD-BA foi um dos senadores médicos que fizeram o primeiro atendimento a Kajuru, que ficou internado na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, e passou por uma bateria de exames.
Na quinta-feira (21), Kajuru foi transferido para um quarto do hospital com “quadro neurológico resolvido” e na sexta-feira (22) recebeu alta.
Marisqueiras
A lei que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras foi sancionada esta semana pelo presidente da República. A relatora do projeto na Comissão de Agricultura do Senado e líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama, disse que lei promove justiça social (veja aqui).
Com a sanção da legislação pelo Executivo, as mulheres marisqueiras do País passarão a ter acesso às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil.
“Agora, mulheres marisqueiras podem ser amparadas por programas governamentais já existentes como é o caso, por exemplo, do Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar]”, diz a parlamentar.
Em defesa das mulheres
No mês dos “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA) se manifestou por meio de sua conta no Twitter contra o veto presidencial ao projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340) e determina que profissionais de saúde registrem indícios de violência contra a mulher em seu prontuário (veja aqui).
“O Cidadania vai recomendar a derrubada total do veto ao projeto aprovado pelo Congresso que determina a notificação compulsória de violência contra mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. Os casos de feminicídio dispararam no País, o sigilo só tende a contribuir com a perpetuação da impunidade e com a manutenção do ciclo de violência contra a mulher”, escreveu a senadora maranhense no microblog.
O veto ao projeto deve ser votado na sessão do Congresso Nacional prevista para a próxima semana.
Base de Alcântara
Eliziane Gama comemorou a publicação no Diário Ofical da promulgação do decreto legislativo que aprova o acordo entre os governos de Brasil e Estados Unidos que permitirá aos norte-americanos lançarem foguetes e satélites da base de Alcântara, no Maranhão.
“A publicação do acordo de salvaguardas é um marco de um recomeço da exploração espacial brasileira e, ao mesmo tempo, abre novos horizontes para a juventude e novas possibilidades para a ciência em nosso País. O acordo vai trazer muitos recursos para o nosso estado e é uma honra muito grande para o Maranhão sediar esse novo momento”, disse.