Proposta em tramitação na CCJ do Senado permite prisão em segunda instância

O relatório do projeto levou em consideração vários outros projetos como os de autoria dos senadores do Cidadania Jorge Kajuru, Alessandro Vieira e Eliziane Gama (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Um pedido de vistas coletivo adiou, nesta quarta-feira (20), a votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado do relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) que altera dispositivo do CPP (Código de Processo Penal) e permite a manutenção da prisão em segunda instância, determinada por órgão colegiado.

O relatório foi apresentado ao projeto de lei (PL 166/2018), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que tramita desde o final do ano passado e que encontrava-se paralisado na comissão. A proposta altera os artigos 283 e 637 do decreto-lei nº 3.689/1941, que passaria a ter a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária e preventiva”.

Além do mais, o relatório dispõe que “recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão condenatório não terão efetivo suspensivo”. Essa possibilidade só ocorreria por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) desde que o recurso não tenha “propósito meramente protelatório” ou que levante questão constitucional ou legal relevante.

Na verdade, o relatório impede que recursos protelatórios sejam utilizados apenas para postergar decisão judicial com fins de prescrição.

Juíza Selma lembra que o seu parecer levou em consideração vários outros projetos em tramitação na Casa e citou, nominalmente, os de autoria dos senadores do Cidadania Jorge Kajuru (PL 5.958/19), Alessandro Vieira (PL 5.956/19) e Eliziane Gama, que subscreveu o “chamado pacote anticrime, de iniciativa do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, que também trata da matéria” (veja aqui).

Audiência pública

Na próxima terça-feira, a CCJ fará audiência pública sobre o tema com os seguintes convidados: ministro Sérgio Moro (Justiça), ministro Herman Benjamin (STJ), o jurista Ives Granda Martins, um representante da OAB, o defensor público Rodrigo Batista e o procurador Vladimir Passos.

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