Projeto relatado por Eliziane Gama que beneficia marisqueiras é sancionado

As mulheres marisqueiras do País passarão a ter acesso às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil (Foto: Reprodução)

A lei que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras foi sancionada esta semana pelo presidente da República. A relatora do projeto na Comissão de Agricultura do Senado e líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), disse que lei promove justiça social.

Com a sanção da legislação pelo Executivo, as mulheres marisqueiras do País passarão a ter acesso às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil.

“Agora, mulheres marisqueiras podem ser amparadas por programas governamentais já existentes como é o caso, por exemplo, do Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar]”, diz a parlamentar.

Pela norma, são consideradas marisqueiras as mulheres que realizam artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar para sustento próprio ou comercialização de parte da produção.

Veto

O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que estabelecia preferência às marisqueiras na ordem de pagamentos de indenização em caso de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais que impossibilitasse o exercício da atividade.

A proposta, segundo ele, ofende o princípio de isonomia, uma vez que beneficiaria as marisqueiras em detrimento de outros trabalhadores.

Outro ponto levantado por Bolsonaro é de que “o dispositivo proposto está em descompasso com a disposição constitucional do art. 37″ quando prevê o pagamento em casos de intercorrências não provocadas por ação humana. (Com informações da Agência Senado)

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