PEC que torna o feminicídio crime imprescritível e inafiançável foi relatada na CCJ da Casa pelo senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Com votos da bancada do Cidadania, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 75/2019) que torna o crime de feminicídio imprescritível e inafiançável, na semana em que a Casa recebeu do presidente Jair Bolsonaro o novo pacote de medidas economias e chancelou em primeiro turno a PEC Paralela da Previdência.
A PEC 75, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e determina que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que tenha sido cometido (veja aqui).
O senador do Cidadania acatou emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) pela qual o estupro também passará a fazer parte da lista de crimes imprescritíveis. Para ele, a aprovação do texto é um recado para os agressores.
“É urgente. As mulheres continuam sendo vitimadas constantemente no País. Ao colocar na Constituição que o feminicídio passa a ser um crime imprescritível, estamos garantindo, com certeza, o recado para o agressor: esse crime não será esquecido, essa vítima não será abandonada e o Estado brasileiro vai tomar as providências adequadas”, explicou Alessandro Vieira.
A líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), disse considerar que a estrutura para a investigação e a punição do feminicídio é, muitas vezes, precária. Para ela, a aprovação da PEC é um elemento que contribui para a punição deste tipo de crime.
“É inaceitável que nós continuemos a ver dia após dia mulheres sendo assassinadas sem termos efetivamente a punição deste crime. Tornar o feminicídio imprescritível é mais um elemento fundamental para que essa barbaridade e essa covardia de fato possa ser punida à altura, com os rigores da lei”, disse a senadora.
Pacote econômico
Eliziane Gama (MA) disse que as reformas econômicas e estruturais devem ocorrer, mas que exemplos como do Chile precisam ser sempre bem analisados, pois a receita daquele País não foi produtiva e os erros cometidos lá devem servir de lição ao Brasil (veja aqui).
A declaração da parlamentar foi feita após a visita do presidente da República Jair Bolsonaro e de sua equipe econômica ao Senado Federal, para entregar ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AM), o pacote das novas propostas econômicas do governo federal.
“Precisamos defender o servidor e o trabalhador brasileiro, já muito sacrificados com a reforma da Previdência. O Estado brasileiro também não pode ser desaparelhado. As propostas não devem pesar a mão sobre estados e municípios brasileiros, em situação de penúria e que, em sua maioria, têm algum problema de ordem fiscal que acaba acarretando graves problemas, como o não acesso à transferência de recursos públicos”, declarou a senadora.
Sobre o pacote do governo, o senador Alessandro Vieira disse que não adiantará repetir a máxima do regime militar de fazer crescer o bolo para depois dividir.
“A gente sentiu muita falta de medidas de redução da desigualdade no País. O que é um erro do pacote já que a desigualdade aumenta cada vez mais”, afirmou.
Combate à corrupção
O senador Alessandro Vieira e um grupo de senadores se reuniram na terça-feira (5) com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, na sede do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para entregar uma carta de apoio à manutenção da prisão de condenados em segunda instância (veja aqui).
O documento tem as assinaturas de 43 dos 81 senadores, dentre eles os três parlamentares da bancada do Cidadania na Casa.
“O ministro Toffoli foi respeitoso ao receber uma carta assinada pela maioria absoluta da Casa, representando milhões de eleitores que querem encerrar a página histórica da impunidade. O Brasil precisa avançar e o combate à corrupção precisa ser mantido. É importante que o STF, como guardião da Constituição, compreenda essa relevância”, disse.
O grupo reforçou que, juntos, os senadores que apoiam a manutenção da prisão representam cerca de 70 milhões de votos, de 33 diferentes estados e do Distrito Federal.
O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) destacou o voto do ministro Luís Roberto Barroso na ação, especialmente no trecho no qual argumenta que, com a decisão em segunda instância, não é mais possível à parte apresentar provas ou discutir a sua condenação (veja aqui).
“Logo, não há justificativa para deixar o condenado livre. Dentre as estatísticas usadas pelo ministro, está uma que, em casos de recursos extraordinários após condenação em segunda instância, em apenas 0,035% desses casos houve absolvição. De 25 mil recursos pesquisados, em apenas nove foram revertidos”, lembrou o parlamentar.
Segunda instância
Apesar da mobilização dos senadores e de vários segmentos da sociedade, o STF decidiu por 6 votos a 5, na quinta-feira (7), barrar a prisão após condenação em segunda instância, revertendo a jurisprudência estabelecida pela própria Corte em 2016. Alessandro Vieira lamentou a decisão do Supremo.
“Não é surpresa, infelizmente. É uma mudança de entendimento feita sob medida para os réus ricos e poderosos. Agora cabe ao Congresso corrigir o erro do Supremo, sob pena de garantir um paraíso da impunidade”, afirmou.
Acesso à informação
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, na quarta-feira (6), o projeto de lei (PLC 61/2018) relatado pelo senador Jorge Kajuru que regulamenta o acesso público a informações cadastrais dos profissionais registrados em conselhos federais e regionais de fiscalização de profissões regulamentadas (veja aqui).
Na avaliação de Kajuru, o projeto fixa uma importante regra de transparência para os conselhos profissionais, conferindo à população em geral condições para acessar informações relevantes a respeito dos profissionais inscritos.
“A medida torna possível que os usuários dos serviços desses profissionais façam a checagem de informações básicas sobre a sua habilitação”, afirmou o relator no parecer.
Se o texto aprovado pela Câmara se mantiver inalterado na votação do plenário do Senado, o projeto será enviado à sanção presidencial.
PEC Paralela
O relator da PEC Paralela da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB) acatou integralmente emenda do senador Jorge Kajuru, que inclui guardas civis no regime especial de aposentadorias.
O texto aprovado em primeiro turno na quarta-feira (6) determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.
Brumadinho
O senador Jorge Kajuru apresentou na quarta-feira (6) em plenário um relatório da ANM (Agência Nacional de Mineração) segundo o qual a mineradora Vale ocultou informações sobre a barragem que rompeu em Brumadinho (MG), em janeiro deste ano (veja aqui).
Segundo o senador, a companhia, além de conhecer os problemas na barragem, forneceu à ANM informações diferentes das que constam do sistema interno da empresa.
“Todas as informações omitidas poderiam ter ajudado a reduzir os danos, graças ao acionamento do plano de segurança de barragem, inclusive com a interdição do refeitório, que estava no caminho dos rejeitos que o soterraram depois do rompimento”, disse.
Paulinho Guajajara
Na quarta-feira (6), Eliziane Gama manifestou em plenário sua “indignação, consternação, revolta e preocupação” pelo assassinato do líder indígena Paulo Paulino Guajajara e a tentativa de homicídio contra Laércio Guajajara por madeiros, na Terra Indígena Araribóia, na região de Bom Jesus das Selvas, no Maranhão, ocorrida no dia 1º de outubro (veja aqui).
A senadora lembrou que a morte de um dos chamados “Guardiões da Selva” não é, infelizmente, uma situação única porque as estatísticas mostram que desde 2017 houve uma aumento de 20% no caso de assassinatos de indígenas no País.
“Eu tenho dados que mostram que, em 2017, nós tivemos 110 indígenas assassinados; em 2018, aumentou para 135: ou seja, nós estamos numa crescente”, disse, ao lamentar falta de ação de órgãos do Governo Federal que, na sua opinião, deixa um ambiente propício para a impunidade.
Com base em informações de Laércio Guajajara, a senadora maranhense disse que os envolvidos no assassinato de Paulinho são madeireiros e que chegaram atirando sem dar a mínima chance de defesas aos indígenas, que já haviam solicitado o apoio do Poder Público pelas ameaças que já vinham sofrendo há anos. Há quatro meses, os “Guardiões da Floresta” divulgaram um vídeo alertando as autoridades sobre a situação de confronto imposta pelos madeireiros que agem ilegalmente na reserva.
“O povo guajajara vem, de forma reiterada, pedindo apoio do Poder Público para que possa ter a sua proteção, já que eles têm um papel fundamental na proteção de nossas florestas”, afirmou.
Liberdade de imprensa
O CCS (Conselho de Comunicação Social) entregou à senadora Eliziane Gama, na quarta-feira (6), o estudo sobre a liberdade de imprensa no Brasil. O texto elaborado pelo colegiado é uma compilação de informações sobre a liberdade de expressão e as violações contra os jornalistas. O estudo é assinado pelo presidente do CCS, Murillo de Aragão.
O documento conta com contribuições de entidades patronais e análises de diretores de diversos veículos sobre o assunto. O estudo deve ser usado pelos senadores em iniciativas que possam garantir a liberdade de expressão e de imprensa.
Eliziane Gama declarou que o estudo pode contribuir para o processo democrático do País. Ela enfatizou ainda que a comunicação deve ser reconhecida com um dos grandes avanços, como direitos de todos, que precisam ser assegurados.
“Nós fizemos esse pedido pela preocupação que tivemos nos últimos meses, de várias declarações que foram apresentadas e tentativa de censura em relação aos meios de comunicação, ferindo de forma muito clara o princípio da liberdade de expressão e até a impessoalidade do Poder Público”, disse.