O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) participou na última segunda-feira (25/11) do III Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O objetivo do evento foi ampliar o estudo do Direito Público, envolvendo, sobretudo, o Direito Financeiro e Constitucional em suas relações com a cidadania e o ideal democrático. A realização do evento foi fruto de parceria entre a Universidade de São Paulo – USP, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, Instituto Rui Barbosa – IRB, Instituto de Direito Financeiro – IDFin e Fundação Arcada.
Alex Manente falou sobre a Lei Complementar 208/2024, relatada por ele, que prevê que a operação de venda da dívida ao setor privado será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não uma operação de crédito. O parlamentar afirmou que a proposta dá à União, aos estados e aos municípios capacidade de investimento sem gerar ou aumentar imposto, além de fazer com que o poder público tenha capacidade de investimento com valores recebíveis que não foram pagos. “Entes e subentes têm algo em torno de R$ 5 trilhões a receber. Esse dinheiro é dificilmente recuperado pelo modelo que existe atualmente”, explicou.
Participaram do evento o Presidente do TCE-MG e Diretor de Relações Institucionais do IRB, Conselheiro Gilberto Diniz; o Presidente do IRB, Conselheiro Edilberto Pontes; a Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Vice-Presidente de Desenvolvimento e Políticas Públicas do IRB, Cristiana de Castro Moraes; o Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, Flávio Boson Gambogi; o Corregedor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e Diretor de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, Conselheiro Ricardo Torres; o Presidente de honra do IDFin, Régis Fernandes de Oliveira; o Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, Fábio Murilio Nazar; e o Professor Titular da Universidade de Minas Gerais, Onofre Batista.