Empenho do governo em torno da regulação das grandes plataformas demonstrou a dificuldade em se afirmar no Congresso. E ainda mal começaram os grandes testes
Jair Bolsonaro tornou célebre a expressão “o poder da caneta Bic” (que trocou de marca conforme as conveniências) para descrever o que ele considerava ser imensa capacidade de mando do chefe do Executivo. Era um mau entendimento da natureza do poder do presidente no sistema de governo brasileiro. Ela reside, na verdade, na capacidade de ditar a agenda política.
Lula está indo pelo mesmo caminho. Não, não se trata de desconhecer a realidade do avanço do Legislativo sobre o Executivo, que Lula admite, mas julgando-se capaz de resolver no “gogó”. Especialmente na economia, agenda é estabelecer um foco político específico pelo qual o presidente se empenhe vigorosamente.
Reforma tributária e uma fórmula para tratar das contas públicas foram declaradas prioridades pelo atual governo. São questões intimamente ligadas, especialmente diante da ênfase na receita trazida pelo arcabouço fiscal – portanto, arrecadação em primeiro lugar.
Mas o que faz o presidente? O presidente da Câmara, Arthur Lira, faz essa pergunta abertamente. Lula deixa o ministro da Fazenda dizer as coisas sensatas para os agentes econômicos, e libera o PT para criticar a peça que pretende ver aprovada no Congresso. O empenho pessoal foi até aqui transformar em questão pessoal (na figura do presidente do Banco Central) a pesadíssima taxa Selic.
Da mesma maneira, quando se trata do arcabouço fiscal (destinado, no fundo, a diminuir a relação dívida/PIB), o empenho político do presidente vai na contramão. “Se precisar de dívida, o Brasil vai se endividar”, declarou. Reduzir a dívida se endividando?
É na questão da reforma tributária/arcabouço, porém, que está a verdadeira questão levantada por Lira: a capacidade de articulação política do presidente é essencial. De novo, não se trata de compor maiorias com emendas e cargos. Trata-se de dar orientação política a uma formidável batalha que envolverá interesses antagônicos dos mais diversos (reforma tributária) e linhas de ações governamentais que significam escolher prioridades (arcabouço fiscal).
As “agendas” políticas até aqui trouxeram ao governo maiores dificuldades do que ganhos. A promoção de movimentos como o MST resultou na instauração de uma CPI considerada perigosa no próprio entorno de Lula. O empenho político do governo em torno da regulação das grandes plataformas – independentemente do mérito da questão – demonstrou a dificuldade em se afirmar no Congresso.
E ainda mal começaram os grandes testes. (O Estado de S. Paulo – 04/05/2023)