A redação final da Lei Orçamentária confirma o que se desenhava desde o parecer de Elmar Nascimento para a PEC da Transição
Atenção ao artigo 4º da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. A redação final confirma o que se desenhava desde o parecer de Elmar Nascimento — atenção também a esse personagem — para a PEC da Transição. Que, movendo-se, a estrutura operacional do orçamento secreto permaneceria, driblado o Supremo Tribunal Federal (STF).
Para os que ainda tinham dúvida, aprovada a emenda à Constituição que resolveu o fim do governo Bolsonaro e o início do de Lula, a LOA confirma: a PEC também assegurava tranquilidade às reeleições de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, mantido o sistema autoritário e obscuro do orçamento secreto e, claro, contornado o STF.
Esta é a constante: fintado o STF. A LOA confirma.
O relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro, é objetivo e transparente na jogada. Informa-nos — por meio de gato à lei orçamentária — que não seria na vez dele que a figura que ora encarna, agente-pivô no exercício do orçamento secreto, seria esvaziada em seu poder. Era previsível. Que se ajeitaria para que nada mudasse.
O homem deu um jeito. A segunda complementação de voto que armou formaliza a gambiarra que acusáramos no artigo “PEC do orçamento secreto”, ao vedar o cancelamento, sem aval do relator, de dotações de despesas discricionárias que decorram de indicações do relator; e assim dispondo — avalie-se — sobre dinheiros que caberiam ao Executivo.
Viva o relator!
O puxadinho é obra-prima. No acordo pela PEC da Transição, e já estava dado o que viria a seguir, costurou-se para deslocar quase R$ 10 bilhões, outrora sob emenda do relator (rubrica RP9), às RP2, sob guarda do Executivo, explicitado, no entanto, que a destinação dos recursos ficaria sujeita a indicações apresentadas pelo relator-geral do Orçamento. A brecha tinha texto nada oculto.
O desenho estava traçado na PEC. E o relator-geral então veio, aos 48 do segundo tempo, para preencher o espaço e colorir a cousa na lei orçamentária. Venda casada. A grana vai para RP2, rubrica, no papel, sob gestão dos ministérios, morta a emenda do relator e atendido o Supremo, mas, na prática, a distribuição não poderá ser dirigida pelo governo, senão com o aval do relator.
Cumpre-se o estabelecido pelo STF ludibriando o estabelecido pelo STF.
A grana vai para RP2, sob o que seria controle formal do governo, mas não poderá ser designada pelo governo. Castro fixou que a destinação de verbas deslocadas para sob as asas do Executivo mantenha o rachuncho definido pelos donos do Congresso antes de o Supremo haver declarado a inconstitucionalidade das emendas do relator.
É um esculacho. O homem, porém, não agiu (não esculachou) sozinho. Tem lastro. Isso é engenharia de sociedade. Sendo óbvio que o gabinete de transição — que Lula — concordou com a manobra. Uma solução pela governabilidade. Né?
Afinal, o relator minou a discricionariedade do governo na administração de cerca de R$ 10 bilhões que um acordo — pela aprovação da PEC, certo? — teria transferido ao Executivo; e minou de modo a manter sob direção do Parlamento, relator como fachada, o futuro dos dinheiros.
Seria — lógica elementar — quebra de palavra; isso se o acordo não fosse exatamente por esse fim. Não há bobos nem traídos. Também porque, cabendo a execução das emendas aos ministérios, o governo guarda o controle — o tempo — das liberações. Um amarrando o outro. A mesma estrutura de atividade do orçamento secreto.
Verbas realocadas, finada a emenda do relator, para as mesmas destinações apontadas pelo Parlamento quando ainda funcionava a emenda do relator. Verbas realocadas, finada a emenda do relator, para o que seria cota dos ministérios — proibidos os ministérios, na LOA, de alterar o destino das emendas, cabendo-lhes, contudo, soltar as pratas. A mesma estrutura de exercício do orçamento secreto.
A negociação pela permanência do esquema é séria, profissional mesmo, conforme exibe a possibilidade de o supracitado Elmar Nascimento se tornar ministro da Integração Nacional.
O deputado, relator da PEC da Transição na Câmara, parceiro de Lira na solução pela continuidade do orçamento secreto, é senhor da Codevasf, uma das superfícies preferenciais para aplicação da bufunfa do orçamento secreto, companhia que provavelmente ficará sob o Ministério da Integração Nacional, pasta cujo orçamento, ainda na forma atual de Desenvolvimento Regional, foi robustecido com a expansão fiscal promovida pela emenda à Constituição relatada por Nascimento.
Ciclo perfeito, perfeitamente fechado. Pura arte.
Faltaria ainda, por justiça a essa pintura, um ministério para Davi Alcolumbre, aquele que fez os vales dos rios São Francisco e Parnaíba chegarem ao Amapá. O União Brasil — a união pelo Brasil! — merece. (O Globo – 27/12/2022)