Para senadora, MP que permite ao governo adiar os repasses aos eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Perse não cumpre requisito de urgência previsto na Constituição (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), líder do Cidadania, apresentou, nesta quarta-feira (31), emenda à Medida Provisória (MP 1135/2022) que visa restaurar o texto original e seus prazos do apoio financeiro ao setor cultural e ao de eventos aprovados nas leis Aldir Blanc, Paulo Gustavo e do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
“Aprovamos os projetos e já derrubamos os vetos do presidente da República. A MP não dispõe de qualquer sinalização que justifique o cumprimento do requisito de urgência disposto na Constituição. Não podemos ser coniventes com esse flagrante retrocesso representado pela medida”, afirmou.
A MP posterga os prazos já estabelecidos pelo Congresso Nacional para transferência dos recursos a serem destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio das leis que tratam do apoio financeiro ao setor cultural e ao de eventos.
“Precisamos manter o apoio aos setores culturais e de eventos, grandes geradores de empregos e fundamentais para a nossa economia, que passam por restrições financeiras severas desde o início da pandemia”, disse Eliziane Gama.