Licença tácita para antenas é ‘inconstitucional’ e vai provocar ‘batalhas judiciais’, diz Eliziane Gama

Senadora lembra que a ‘sociedade civil tem trabalhado muito para evitar esse tipo de licenciamento’ (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

A aprovação nesta quarta-feira (06) pelo Senado do projeto (PL 1885/2022) que permitir a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) conceder um licenciamento temporário para a instalação de antenas de telefonia e internet, quando a prefeitura demorar mais de 60 dias para se manifestar sobre o pedido, é ‘inconstitucional’ e vai gerar ‘batalhas judicias’.

A avaliação é da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), para quem a matéria deveria ter sido analisada pelas Comissões de Ciência e Tecnologia e Comissão de Meio Ambiente antes da votação em plenário.

“O projeto, como está, não deixa dúvida nenhuma de que nós teremos batalhas judiciais pela frente. Disso eu não tenho dúvida nenhuma. Essa questão do licenciamento tácito é um debate que não é apenas nacional. A sociedade civil tem trabalhado muito isso, para a gente evitar esse tipo de licenciamento. É inconstitucional”, afirmou a parlamentar sobre o projeto aprovado, em votação simbólica, e que agora segue para sanção presidencial.

Ela apresentou requerimentos para que a matéria fosse submetida às comissões, porém o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), rejeitou os pedidos ’em razão do convencimento junto à Consultoria do Senado’ da importância e alcance do projeto.

O relator da matéria, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), alegou urgência na sua apreciação em função das regras em vigor para o licenciamento de equipamento – em torno de 18 meses, segundo ele – serem incompatíveis com a implantação da tecnologia 5G, que exige de cinco a dez vezes mais antenas celulares do que as atualmente instaladas. (Com informações da Agência Senado)

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