Segunda-feira – 30/05/2022
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Terça-feira – 31/05/2022
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Quarta-feira – 01/06/2022
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Quinta-feira – 02/06/2022
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Sexta-feira – 03/06/2022
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Deliberações terça-feira – 31/05/2022
Sistema eletrônico de registros públicos: Aprovada a Medida Provisória 1085/2021, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País. A MP será enviada à sanção presidencial.
Incentivos fiscais à indústria petroquímica: Aprovada uma de seis emendas do Senado à Medida Provisória 1095/2021, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A MP será enviada à sanção presidencial.
Programação independente de TV: Rejeitado recurso contra a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o Projeto de Lei 5479/2019, que permite às emissoras de rádio e televisão transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programação para a veiculação de produção independente. Com essa decisão, o projeto segue para o Senado.
Deliberações quarta-feira – 01/06/2022
Marco legal das garantias de empréstimos: Aprovado o projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos (PL 4188/2021). A proposta seguirá para o Senado.
https://www.camara.leg.br/noticias/882472-camara-aprova-marco-legal-das-garantias-de-emprestimos/
Cobrança de PIS e Cofins sobre etanol: Aprovada a Medida Provisória 1100/2022, que reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista. A MP será enviada ao Senado.
Reembolso de eventos cancelados na pandemia: Aprovada a Medida Provisória 1101/2022, que prorroga novamente as regras para os organizadores cancelarem ou remarcarem eventos nas áreas de turismo e de cultura prejudicados pela pandemia de Covid-19. A MP será enviada ao Senado.
Deliberações quinta-feira – 02/06/2022
Campanha de educação ambiental em junho: Aprovada a inclusão da Campanha Junho Verde entre as ações da Política Nacional de Educação Ambiental. Por ter sido alterada, a proposta voltará para o Senado.
Nome para nova ponte entre Brasil e Paraguai: Aprovado o Projeto de Lei 1984/2021, que dá o nome de Jaime Lerner à nova ponte de integração Brasil e Paraguai. O projeto segue para sanção presidencial.