Segunda-feira – 16/05/2022
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Terça-feira – 17/05/2022
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Quarta-feira – 18/05/2022
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Quinta-feira – 19/05/2022
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Sexta-feira – 20/05/2022
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Deliberações terça-feira – 17/05/2022
Renegociação de dívidas do Fies: Aprovada a Medida Provisória 1090/2021, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP será enviada ao Senado.
Incentivos à indústria petroquímica: Aprovada a Medida Provisória 1095/2021, que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A MP será enviada ao Senado.
Regras sobre garantias de crédito: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4188/2021, que permite a exploração de um serviço de gestão especializada para intermediar a oferta de garantias entre o tomador de empréstimos e as instituições financeiras. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
Deliberações quarta-feira – 18/05/2022
Educação domiciliar: Aprovado o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. Conforme acordo entre a maior parte dos partidos, os destaques apresentados ao Projeto de Lei 3179/12 serão analisados pelo Plenário nesta quinta-feira (19).
Recuperação de estradas destruídas pelas chuvas: Aprovada a Medida Provisória 1097/2022, que abre crédito extraordinário no Orçamento da União no valor de R$ 418 milhões em favor do Ministério da Infraestrutura a fim de viabilizar a reconstrução de rodovias destruídas pelas chuvas em 14 estados. A MP será enviada ao Senado.
Regiões atingidas por fortes chuvas: Aprovada Medida Provisória 1092/2021, que abre crédito extraordinário de R$ 700 milhões para o Ministério da Cidadania atender regiões brasileiras afetadas pelas fortes chuvas de dezembro. A MP será enviada ao Senado.
Urgências: Aprovado os regimes de urgência para o Projeto de Lei Complementar 18/2022, que considera bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo; para o Projeto de Lei 1252/2021, que torna hediondos os crimes relacionados à pedofilia e aumenta a pena para os mesmos; e para o Projeto de Lei 196/2020, do deputado Geninho Zuliani (União-SP), para permitir que os consórcios públicos instituam fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.
Deliberações quinta-feira – 19/05/2022
Ensino domiciliar: Foi concluída a votação do projeto de lei (PL 3179/2012) que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
Distribuição de alimentos a quilombolas: Aprovada a Medida Provisória 1087/2021, que abre crédito extraordinário de R$ 167,2 milhões para o Ministério da Cidadania distribuir cestas de alimentos à população quilombola. A matéria será enviada ao Senado.
Recursos para regiões atingidas por chuvas e estiagem: Aprovada a Medida Provisória 1096/2022, que abre crédito extraordinário de R$ 550 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Social ajudar a população prejudicada pelas chuvas intensas do início do ano. A MP será enviada ao Senado.
Disputas paralisadas na OMC: Aprovada a Medida Provisória 1098/2022, que autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil possui controvérsia pendente de julgamento de apelação na Organização Mundial do Comércio (OMC). A MP será enviada ao Senado.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 543/2022, do Senado, que denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica (ES).