Senadora diz que valor menor que meio salário mínimo aos beneficiários do programa precariza as relações de trabalho (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)
A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), questionou a constitucionalidade da medida provisória (MP 1099/2022) que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, permitindo prefeituras contratarem trabalhadores para serviços simples, em jornada reduzida e com regras trabalhistas flexibilizadas.
“Estamos claramente diante de uma proposta inconstitucional e, eu diria, até desumana não apenas do ponto de vista da constitucionalidade, da legalidade, mas também da questão humanitária brasileira. Essa medida provisória estabelece um valor que pode chegar a pouco mais de R$ 500 por mês, a metade do valor do salário mínimo, para o trabalhador, claramente precarizando o trabalhador brasileiro. Isso, de fato, é algo muito preocupante”, afirmou, ao citar manifestações contrária à proposta da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do MPT (Ministério Público do Trabalho).
O texto-base da MP foi aprovado, nesta quarta-feira (26), por 51 votos a favor e 20 contrários e segue para sanção presidencial. O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos, pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses e pessoas com deficiência. Os contratos deverão prever jornada de no máximo 22 horas semanais, com limite de 8 horas diárias.
Além de não assegurar as garantias trabalhistas aos beneficiários, o programa também foi criticado ser uma proposta ‘eleitoreira’, que abriria caminho para contratações com direcionamento político.
“O governo federal compreende o período de pandemia quando, na verdade, quer tirar direitos – e estamos num período de pandemia –, mas, para assegurar direitos, diz que já saímos do período de pandemia. Então, na verdade, é uma visão para o período de pandemia brasileiro conforme a sua própria conveniência. Isso, de fato, é algo que não se pode admitir, não se pode aceitar”, disse Eliziane Gama.