CÂMARA DOS DEPUTADOS

Segunda-feira – 23/05/2022

Terça-feira – 24/05/2022

Quarta-feira – 25/05/2022

Quinta-feira – 26/05/2022

Sexta-feira – 27/05/2022

Deliberações terça-feira – 24/05/2022

Valor do salário mínimo em R$ 1.212: Aprovada a Medida Provisória 1091/2021, que instituiu o valor do salário mínimo para 2022, de R$ 1.212 por mês. A MP seguirá para o Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/879275-camara-aprova-mp-que-instituiu-o-valor-do-salario-minimo-em-r-1-212/

Regras para divulgação do resultado financeiro da Previdência: Aprovada a Medida Provisória 1093/2021, que trata da divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A MP acaba com a necessidade de compensação do Fundo do RGPS pela União em razão da desoneração da folha de pagamentos. O texto será enviado ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/879311-camara-aprova-mp-que-define-regras-para-divulgacao-do-resultado-financeiro-da-previdencia/

Regras do setor aéreo: Aprovada a Medida Provisória 1089/2021, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP será enviada à sanção presidencial.

https://www.camara.leg.br/noticias/879178-camara-conclui-votacao-de-mp-que-reformula-regras-do-setor-aereo-acompanhe/

Código de defesa do contribuinte: Aprovado o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/2022, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação com a Fazenda pública. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do plenário.

https://www.camara.leg.br/noticias/879135-aprovada-urgencia-para-projeto-que-cria-codigo-de-defesa-do-contribuinte/

Setor de saúde entre beneficiárias da desoneração da folha: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 1272/22, das deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e Dra. Soraya Manato (PTB-ES), que inclui as empresas do setor de saúde entre as beneficiárias da desoneração da folha de pagamentos (Lei 12.546/11).

https://www.camara.leg.br/noticias/879333-aprovada-urgencia-para-projeto-que-inclui-empresas-do-setor-de-saude-entre-beneficiarias-da-desoneracao-da-folha/

Deliberação quarta-feira – 25/05/2022

Alíquotas sobre combustível e energia: Aprovado o projeto (PLP 18/2022) que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. O texto será enviado ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/879902-camara-aprova-projeto-que-limita-aliquotas-sobre-combustivel-e-energia/

Deliberação quinta-feira – 26/05/2022

Urgências: Aprovado o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/2021, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio; e o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3212/2021, do Poder Executivo, que autoriza a doação de dez veículos blindados de combate obuseiro autopropulsado M108, do Comando do Exército, para o Uruguai.

https://www.camara.leg.br/noticias/880119-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-doa-dez-blindados-ao-uruguai-acompanhe/

https://www.camara.leg.br/noticias/880069-camara-aprova-urgencia-para-projeto-sobre-mudanca-de-destinacao-de-imovel-em-condominio-acompanhe/

Prêmio para boas práticas de conselheiros tutelares: A Câmara dos Deputados aprovou e promulgou o Projeto de Resolução 79/2020, que institui a Medalha José Edmilson de Souza para premiar boas práticas de conselheiros tutelares em nível nacional.

https://www.camara.leg.br/noticias/880101-camara-cria-premio-para-boas-praticas-de-conselheiros-tutelares-acompanhe/

Denominação de viaduto no Espírito Santo: Aprovado o Projeto de Lei 543/2022, do Senado, que denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica (ES). A proposta segue para sanção presidencial.

https://www.camara.leg.br/noticias/880073-camara-aprova-nome-do-engenheiro-manoel-barros-para-viaduto-no-espirito-santo-acompanhe/

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