Segunda-feira – 25/04/2022
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Terça-feira – 26/04/2022
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Quarta-feira – 27/04/2022
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Quinta-feira – 28/04/2022
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Sexta-feira – 29/04/2022
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Deliberação terça-feira – 26/04/2022
Reformulação da legislação da aviação civil: Aprovado o texto-base da Medida Provisória 1089/2021, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos e serviços privados, além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Anac. O texto será enviado ao Senado.
Deliberações quarta-feira – 27/04/2022
Benefício extra no programa Auxílio Brasil: Aprovada Medida Provisória 1076/2021, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até este chegar a R$ 400 por família. A MP será enviada ao Senado.
Regulamentação da telemedicina: Aprovado o projeto de lei que autoriza e conceitua a prática da telessaúde em todo o território nacional, abrangendo todas as profissões da área da saúde regulamentadas. A proposta (PL 1998/2020) será enviada ao Senado.
https://www.camara.leg.br/noticias/869697-deputados-aprovam-projeto-que-regulamenta-telessaude/
Funcionamento das associações de municípios: Aprovado o Projeto de Lei 4576/2021, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta será enviada à sanção presidencial.
Urgências: Aprovado o regime de urgência para três projetos de lei: PL 3931/2021,que institui o “Outubrinho Rosa”, a ser realizado anualmente, em outubro; PL 3930/2021, que institui o “Novembrinho Azul”, a ser realizado anualmente, em novembro; e o PL 1795/21, da bancada feminina, que inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo, pioneira na luta por direitos de trabalhadores e trabalhadoras domésticas no Brasil.