Alex Manente quer registro e publicidade obrigatórios de visitas em órgãos públicos

PL do líder do Cidadania vem após tentativa de impor sigilo a agenda de pastores suspeitos de corrupção e filhos de Bolsonaro no Planalto

O líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Alex Manente (SP), apresentou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei (PL) 974/22, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), para tornar obrigatória a publicidade dos dados completos sobre a entrada de pessoas em órgãos públicos, que terão de manter e controlar esses registros.

Pelo texto, esses dados incluirão pelo menos nome completo, data, horário, local de destino e o servidor com quem será realizada a agenda. A proposta vem após o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tentar impor sigilo à visita de pastores – suspeitos de corrupção no Ministério da Educação – e dos próprios filhos de Jair Bolsonaro ao Palácio do Planalto.

Na justificativa do projeto, Manente diz que instituições públicas não podem omitir informações sobre “visitas e motivações para reuniões com autoridades” e que é dever dos governos “manter dados atinentes às suas atividades e relevantes para a sociedade ou para a própria instituição”.

“Os registros de acesso de pessoas nos órgãos públicos consistem em informação pública de relevante interesse para a sociedade, portanto, sujeita à publicidade e ao controle social”, defende, ao acrescentar que as mudanças facilitarão “pesquisas e a implementação de políticas públicas com a finalidade de ampliar o acesso aos serviços públicos, privilegiando a transparência para sociedade”.

Ele lembra ainda que o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, rege as atividades desenvolvidas pela Administração Pública e o projeto torna “o acesso a informações mais eficaz e compatível com os direitos e garantias fundamentais”, igualmente inscritos na Carta Magna.

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