Segunda-feira – 14/03/2022
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Terça-feira – 15/03/2022
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Quarta-feira – 16/03/2022
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Quinta-feira – 17/03/2022
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Sexta-feira – 18/03/2022
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Deliberações terça-feira – 15/03/2022
Custeio de perícias do INSS pelo Poder Executivo: Aprovado o projeto de lei (PL 4491/2021) do Senado que disciplina o pagamento de peritos da Justiça pelo Executivo federal em causas contra o INSS, determinando aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia se tiverem recursos para tanto. Devido às mudanças no texto, a proposta retorna ao Senado.
Repasse a prestadores do SUS que não cumpriram metas: Aprovado o Projeto de Lei 2753/2021, do Senado, que garante os repasses financeiros às entidades prestadoras do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensando-as do cumprimento das metas em razão da pandemia de Covid-19. Devido às mudanças, a proposta retorna ao Senado.
Valorização das mulheres na área de segurança pública: Aprovado o projeto de lei (PL 1529/2021) que cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, com diretrizes relacionadas à reserva de vagas em concursos públicos e aumento da licença-maternidade. A matéria será enviada ao Senado.
Deliberações quarta-feira – 16/03/2022
Crime a violência institucional: Aprovada proposta (PL 5091/2020) que torna crime a violência institucional, caracterizada como submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. O texto será enviado à sanção presidencial.
Contratação pública de publicidade em mídias sociais: O Projeto de Lei 4059/2021, do deputado Cacá Leão (PP-BA), que permite à administração pública usar regras específicas de contratação de publicidade para licitar serviços de comunicação digital (mídias sociais e canais digitais) e de comunicação institucional (relações com a imprensa e relações públicas). A proposta será enviada ao Senado.
Prorrogação de contratos do Ministério da Agricultura e da ANS: Aprovada a Medida Provisória 1073/2021, que prorroga contratos temporários de pessoal para atender às necessidades do Ministério da Agricultura e da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A MP será enviada ao Senado.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma cargos vagos das carreiras de auxiliar judiciário e de técnico judiciário em cargos vagos da carreira de analista judiciário no quadro permanente do tribunal.
Urgência: Aprovado regime de urgência para o Projeto de Lei 5516/2020, que considera produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles que utilizam predominantemente matérias-primas vegetais no processo de fabricação e que apresentam certas características, como processo de fabricação predominantemente manual.
Deliberação quinta-feira – 17/03/2022
Controle sobre resíduos perigosos oriundos do exterior: Aprovado três projetos de decreto legislativo (PDLs 696/2019, 765/2019 e 771/2019) que tratam de acordos internacionais assinados pelo Brasil. As matérias serão enviadas ao Senado.