CÂMARA DOS DEPUTADOS

Segunda-feira – 07/03/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=07/03/2022&dataFinal=07/03/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Terça-feira – 08/03/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=08/03/2022&dataFinal=08/03/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Quarta-feira – 09/03/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=09/03/2022&dataFinal=09/03/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Quinta-feira – 10/03/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=10/03/2022&dataFinal=10/03/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Sexta-feira – 11/03/2022

Confira a pauta de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=11/03/2022&dataFinal=11/03/2022&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true

Deliberações terça-feira – 08/03/2022

Redução da idade mínima para esterilização voluntária: Aprovado o projeto de lei (PL 7364/20 14)que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. A proposta será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/856395-camara-aprova-diminuicao-para-21-anos-da-idade-minima-para-esterilizacao-voluntaria/

Igualdade de prêmio para homens e mulheres: Aprovado o projeto (PL 321/2021) que proíbe o financiamento de eventos esportivos com recursos públicos se as premiações forem diferentes para homens e mulheres. A proposta será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/856371-camara-aprova-projeto-que-condiciona-repasse-publico-a-evento-esportivo-a-igualdade-de-premio-para-homens-e-mulheres/

Fundo para combate à violência contra a mulher: Aprovada emendas do Senado ao projeto de lei (PL 123/2019) que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra. Pelo texto que irá à sanção, ao menos 5% dos recursos empenhados do fundo deverão ter essa destinação.

https://www.camara.leg.br/noticias/856271-camara-aprova-verba-do-fundo-nacional-de-seguranca-publica-para-combate-a-violencia-contra-a-mulher/

Plano de metas contra violência doméstica: Aprovado o projeto (PL 501/2019) que condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração, por estados e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta irá ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/856234-camara-aprova-projeto-que-preve-plano-de-metas-contra-violencia-domestica/

Repasses para ações de combate à violência contra a mulher: Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP 238/2016), que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o repasse de recursos destinados a ações de combate à violência contra a mulher mesmo quando houver restrições previstas nessa lei. O texto será enviado ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/856301-camara-aprova-projeto-que-evita-suspensao-de-repasses-para-acoes-de-combate-a-violencia-contra-a-mulher-acompanhe/

Violência patrimonial contra cônjuge: Aprovado o projeto de lei que revoga, do Código Penal, a isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge ou parentes de primeiro grau. A proposta será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/856246-camara-aprova-projeto-que-pune-quem-praticar-violencia-patrimonial-contra-conjuge-acompanhe/

Assistência à saúde da gestante presa: Aprovou do Projeto de Lei 5654/2016, do Senado, que busca assegurar a assistência humanitária para a gestante que está presa e seu recém-nascido durante o parto. O texto voltará a ser analisado pelo Senado Federal.

https://www.camara.leg.br/noticias/856211-camara-aprova-projeto-que-busca-assegurar-assistencia-a-saude-da-gestante-presa-acompanhe/

Moção de repúdio: Aprovada moção de repúdio às declarações do deputado estadual paulista Arthur do Val sobre as mulheres ucranianas durante viagem em meio à guerra contra a Rússia. O requerimento de moção (REQ 216/22) teve o voto favorável de todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados.

https://www.camara.leg.br/noticias/856291-camara-aprova-por-unanimidade-mocao-de-repudio-a-fala-de-arthur-do-val-sobre-mulheres-ucranianas-acompanhe/

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 501/19, da deputada Leandre (PV-PR), que condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração, por estados e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher

https://www.camara.leg.br/noticias/856173-aprovada-urgencia-para-projeto-que-preve-plano-de-metas-contra-violencia-domestica-acompanhe/

Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4171/21, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que cria o Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com câncer de mama. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

https://www.camara.leg.br/noticias/856382-aprovada-urgencia-para-projeto-que-cria-programa-para-guiar-pacientes-com-cancer-de-mama-no-sus/

Deliberações quarta-feira – 09/03/2022

Permuta entre estados diferentes de juízes da Justiça estadual: Aprovado, em dois turnos, proposta de emenda à Constituição que permite a permuta de local de trabalho de juízes da Justiça estadual de estados diferentes. A matéria será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/856998-camara-aprova-pec-que-permite-permuta-entre-estados-diferentes-de-juizes-da-justica-estadual/

Mineração em terras indígenas: Aprovado, por 279 votos a 180, o requerimento do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 191/2020, sobre a mineração em terras indígenas. A proposta será analisada por um grupo de trabalho e só será incluída na pauta em abril.

https://www.camara.leg.br/noticias/856872-camara-aprova-urgencia-para-projeto-sobre-mineracao-em-terras-indigenas-texto-sera-analisado-por-grupo-de-trabalho/

Câncer de mama: Aprovado o Projeto de Lei 4171/2021, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que cria o Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com câncer de mama. A proposta será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/856861-camara-aprova-projeto-que-cria-programa-de-orientacao-sobre-uso-do-sus-a-pacientes-com-cancer-de-mama-acompanhe/

Auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica: Aprovado o Projeto de Lei 4875/2020 que inclui o pagamento de aluguéis entre as medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado.

https://www.camara.leg.br/noticias/856822-camara-aprova-projeto-que-cria-auxilio-aluguel-para-vitimas-de-violencia-domestica-acompanhe/

Benefício fiscal para doação à programa de apoio a vítimas de violência doméstica: Aprovado o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4251/2021, do deputado Bosco Costa (PL-SE), que cria o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher), com objetivo de captar recursos para financiar projetos de proteção à mulher vítima de violência doméstica usando mecanismos semelhantes ao da Lei Rouanet na área da Cultura.

https://www.camara.leg.br/noticias/856795-aprovada-urgencia-para-projeto-que-preve-beneficio-fiscal-a-quem-doar-para-programa-de-apoio-a-vitimas-de-violencia-domestica-acompanhe/

Urgência: Aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1529/2021, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.

https://www.camara.leg.br/noticias/856749-camara-aprova-urgencia-para-projeto-de-valorizacao-das-mulheres-na-seguranca-publica-acompanhe/

Deliberação quinta-feira – 10/03/2022

Mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis: Aprovado o projeto de lei (PLP 11/2020) que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis. A proposta será enviada à sanção presidencial.

https://www.camara.leg.br/noticias/857484-camara-aprova-mudancas-em-regras-do-icms-sobre-combustiveis/

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Segunda-feira - 20/11/2023 Confira a agenda de eventos aqui: https://www.camara.leg.br/agenda?dataInicial=20/11/2023&dataFinal=20/11/2023&idOrgaos=&idOrgaosSuperiores=&categorias=&ocultarReunioesConjuntasSecundarias=true&navData=true Terça-feira...

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