Segunda-feira – 07/03/2022
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Terça-feira – 08/03/2022
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Quarta-feira – 09/03/2022
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Quinta-feira – 10/03/2022
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Sexta-feira – 11/03/2022
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Deliberações terça-feira – 08/03/2022
Redução da idade mínima para esterilização voluntária: Aprovado o projeto de lei (PL 7364/20 14)que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. A proposta será enviada ao Senado.
Igualdade de prêmio para homens e mulheres: Aprovado o projeto (PL 321/2021) que proíbe o financiamento de eventos esportivos com recursos públicos se as premiações forem diferentes para homens e mulheres. A proposta será enviada ao Senado.
Fundo para combate à violência contra a mulher: Aprovada emendas do Senado ao projeto de lei (PL 123/2019) que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra. Pelo texto que irá à sanção, ao menos 5% dos recursos empenhados do fundo deverão ter essa destinação.
Plano de metas contra violência doméstica: Aprovado o projeto (PL 501/2019) que condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração, por estados e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta irá ao Senado.
Repasses para ações de combate à violência contra a mulher: Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP 238/2016), que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o repasse de recursos destinados a ações de combate à violência contra a mulher mesmo quando houver restrições previstas nessa lei. O texto será enviado ao Senado.
Violência patrimonial contra cônjuge: Aprovado o projeto de lei que revoga, do Código Penal, a isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge ou parentes de primeiro grau. A proposta será enviada ao Senado.
Assistência à saúde da gestante presa: Aprovou do Projeto de Lei 5654/2016, do Senado, que busca assegurar a assistência humanitária para a gestante que está presa e seu recém-nascido durante o parto. O texto voltará a ser analisado pelo Senado Federal.
Moção de repúdio: Aprovada moção de repúdio às declarações do deputado estadual paulista Arthur do Val sobre as mulheres ucranianas durante viagem em meio à guerra contra a Rússia. O requerimento de moção (REQ 216/22) teve o voto favorável de todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados.
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 501/19, da deputada Leandre (PV-PR), que condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração, por estados e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher
Urgência: Aprovado o regime de urgência para o Projeto de Lei 4171/21, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que cria o Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com câncer de mama. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Deliberações quarta-feira – 09/03/2022
Permuta entre estados diferentes de juízes da Justiça estadual: Aprovado, em dois turnos, proposta de emenda à Constituição que permite a permuta de local de trabalho de juízes da Justiça estadual de estados diferentes. A matéria será enviada ao Senado.
Mineração em terras indígenas: Aprovado, por 279 votos a 180, o requerimento do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 191/2020, sobre a mineração em terras indígenas. A proposta será analisada por um grupo de trabalho e só será incluída na pauta em abril.
Câncer de mama: Aprovado o Projeto de Lei 4171/2021, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que cria o Programa Nacional de Navegação de Paciente para pessoas com câncer de mama. A proposta será enviada ao Senado.
Auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica: Aprovado o Projeto de Lei 4875/2020 que inclui o pagamento de aluguéis entre as medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado.
Benefício fiscal para doação à programa de apoio a vítimas de violência doméstica: Aprovado o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4251/2021, do deputado Bosco Costa (PL-SE), que cria o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher), com objetivo de captar recursos para financiar projetos de proteção à mulher vítima de violência doméstica usando mecanismos semelhantes ao da Lei Rouanet na área da Cultura.
Urgência: Aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1529/2021, da deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), que cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
Deliberação quinta-feira – 10/03/2022
Mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis: Aprovado o projeto de lei (PLP 11/2020) que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o País. O texto aprovado também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis. A proposta será enviada à sanção presidencial.